AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA. DANDO PROVIMENTO AO APELO DA SEGURADORA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.030627-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGANDO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.024832-5, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CONVERTIDA EM DESAPROPRIAÇÃO. EFETIVA INCORPORAÇÃO DA ÁREA AO PATRIMÔNIO DA EXPROPRIANTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA DISPARIDADE COM A QUANTIA APRESENTADA NA INICIAL. QUANTUM QUE DEVE SER AUFERIDO NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA PERÍCIA EM JUÍZO. LAUDO TÉCNICO CONFECCIONADO DE FORMA CLARA E CONCISA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DERRUIR A CONCLUSÃO DO EXPERT JUDICIAL. INAFASTABILIDADE DA PERÍCIA. "[...] embora o princípio de autonomia propicie ao juiz a formação de sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 do CPC), não há como desprezar o laudo pericial em matéria de avaliação do bem expropriando, para fixação da indenização respectiva" (HARADA, Kiyoshi. Desapropriação: doutrina e prática. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 121/122)". (Apelação Cível n. 2009.021608-8, de Taió, rel. Des. Subst. Júlio César Knoll). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O FIXADO A NA DECISÃO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. EXEGESE DAS SÚMULAS 408 DO STJ E 618 DO STF. JUROS DE MORA A CONTAR DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 27, § 1°, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025735-5, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NOTITIA CRIMINIS - AÇÃO PENAL - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - ABALO ANÍMICO EM DECORRÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE CRIME E POSTERIOR AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DOS COMUNICANTES - INDENIZAÇÃO AFASTADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Denúncia criminal, por si só, não gera obrigação de indenizar por danos morais, mesmo que o réu da ação criminal tenha sido absolvido por fato que motivou a imputação feita pela suposta vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030632-2, de Curitibanos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.060991-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.001490-6, de Lages, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 158, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. EXTORSÃO. ELEMENTARES DO TIPO. AMEAÇA. VANTAGEM PATRIMONIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. AÇÃO OU OMISSÃO DA VÍTIMA. RECOMPENSA. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Se a vantagem patrimonial - in casu, telefone celular perdido pela vítima e recolhido pela denunciada - é obtida antes da ameaça e com ela não guarda nexo de causalidade, tampouco decorre da ação ou omissão da vítima, impossível é a configuração do crime de extorsão. A exigência de recompensa para devolução de bem perdido não é suficiente para caracterizar o crime de extorsão; configura circunstância do crime de apropriação de coisa achada (CP, art. 169, parágrafo único, II), devendo ser sopesado na fixação da pena-base. 2. Decorrido prazo superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, prescreve a pretensão punitiva pela prática de delito cuja pena máxima é estipulada em 1 ano de detenção (CP, art. 109, V). CONDUTA DESCLASSIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.034065-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NEGATIVA DO ACUSADO DISSONANTE DA PROVA TESTEMUNHAL AMEALHADA AO FEITO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO CONFIRMANDO A PRÁTICA DELITIVA. VALOR PROBANTE INCONTESTÁVEL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES ENCONTRADAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA LICITUDE DA POSSE E/OU DE QUE OS ARTEFATOS NÃO LHE PERTENCIAM ATRIBUÍDA AO RÉU. TENTATIVA DE FUGA DO ACUSADO QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME PARA A PROLAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA E INERENTE AO CRIME. AFASTAMENTO. EXASPERAÇÃO NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA EM PATAMAR EXACERBADO, EM FACE DA REINCIDÊNCIA. AJUSTE QUE SE FAZ NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027906-9, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Demanda em fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Perícia determinada de ofício pelo magistrado a quo, diante da divergência entre os litigantes acerca do montante indenizatório. Honorários do expert direcionados à demandada. Inviabilidade. Ônus da parte autora de antecipar a verba atinente à prova técnica. Artigo 33 do Código de Processo Civil. Entendimento adotado pela Câmara, ressalvado o posicionamento do relator. Provimento singular reformado. Recurso acolhido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049555-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 458, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMPRIDOS. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. REFORMA NECESSÁRIA. AUTORA INTIMADA PESSOALMENTE PARA DAR IMPULSO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PATRONO DA PARTE. MEDIDA INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065261-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA QUE OBJETIVA INSTRUIR FUTURA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. ANÁLISE DO APELO OBSTADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA LIDE. RECURSO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060973-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, FICANDO AO ENCARGO DA RÉ A ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO EXPERT. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO APLICADO DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. IMPUGNAÇÃO ADMITIDA PELO MAGISTRADO SEM INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DO REFERIDO INSTRUMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE O TOGADO REGULARIZE O PROCEDIMENTO INSTAURADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045842-1, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME DE URINA INDICANDO ALTERAÇÃO NO ORGANISMO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO COLETOU URINA, MAS APENAS SANGUE. IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DO DIAGNÓSTICO REFERIR-SE A ELE. CONTRAPROVA, ADEMAIS, POSSIBILITADA PELO LABORATÓRIO TÃO LOGO DIVULGADO O RESULTADO. ABALO ANÍMICO ARREDADO. VIVÊNCIA DE EXCEPCIONAL SITUAÇÃO ENSEJADORA DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029517-0, de Lauro Müller, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA AFASTADA. PROVAS ANALISADAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE ENVOLVENDO CAMINHÃO DOS AUTORES E ANIMAL (BÚFALO) DE PROPRIEDADE DO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE DO DONO DO SEMOVENTE DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA OU FORÇA MAIOR. ORÇAMENTOS COMPATÍVEIS COM OS DANOS SOFRIDOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081724-4, de Araranguá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O JULGAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA. EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS PELO SINDICATO DE PROFESSORES E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DESTA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL QUE INDEPENDE DA AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.091662-1, de Lages, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA EM AÇÃO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE JOVEM COM DIABETE MELLITUS INSULINO. PRESCRIÇÃO DE FÁRMACOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELA REDE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PARA O TRATAMENTO PRECEITUADO QUE NÃO TEM A MESMA EFICÁCIA, EM FACE DA IDADE DA REQUERENTE (19 ANOS). IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRIMAZIA DO DIREITO À SAÚDE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084751-5, de Rio Negrinho, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DÉBITO QUITADO MEDIANTE ACORDO. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA CONDIZENTE COM O ABALO SOFRIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053425-4, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

ACIDENTÁRIA - SEQUELAS DE LESÃO NO QUADRIL POR ACIDENTE OCORRIDO NA INFÂNCIA - AUSÊNCIA DE SEQUELA DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO NOTICIADO NA EXORDIAL - INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Atestado pela perícia médica que o segurado não apresenta incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente, para o exercício de atividade laboral, em razão do acidente de trabalho noticiado na petição inicial, já que a sequela que apresenta é oriunda de acidente ocorrido na infância, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052774-0, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INOCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046151-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PELA LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA - PLEITO DE VENCIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - TELEFONISTA ENQUADRADA COMO ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Desde que seja respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Assim, nada impede que a lei atualizadora do plano de cargos e salários determine reenquadramento funcional com incremento ou estabilidade remuneratória, de acordo com nova tabela de vencimentos. O Poder Judiciário, que não tem função legislativa, não pode aumentar vencimentos de servidores públicos, nem mesmo a pretexto de corrigir distorções tabelares. Ainda mais quando a servidora pleiteia vencimento de auxiliar administrativo e seu enquadramento se deu no cargo de assistente de administração em que foi convertido o cargo de telefonista para o qual ela havia sido nomeada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054310-8, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).