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Jurisprudência

TJSC 2010.073407-8 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.073407-8, de São José, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Ricardo Fontes
Comarca : São José
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TJSC 2012.003642-8 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195, § 5º, DO RITJSC. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO. INOCORRÊNCIA. Em ações de indenização securitária por vício na construção de unidades habitacionais, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp n. 1.091.363/SC, submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC, decidiu que "o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não a...
Data do Julgamento : 16/10/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Salim Schead dos Santos
Comarca : São José
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TJSC 2010.020616-0 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.020616-0, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Marcelo Pons Meirelles
Relator(a) : Ricardo Fontes
Comarca : Chapecó
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TJSC 2012.088105-0 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.088105-0, de Taió, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Lenoar Bendini Madalena
Relator(a) : Ricardo Fontes
Comarca : Taió
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TJSC 2011.057731-6 (Acórdão)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA NOS ALUNOS DE PRIMEIRO GRAU DA REDE MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO À HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. ATO NORMATIVO QUE ALÉM DE NÃO OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RESERVA DE INICIATIVA IMPLICOU EM AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA. OFENSA AOS ARTIGOS 32, 71, IV, 'a' E 50, § 2º, VI DA CARTA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2011.057731-...
Data do Julgamento : 16/10/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Órgão Especial
Relator(a) : Gaspar Rubick
Comarca : São Miguel do Oeste
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TJSC 2013.051456-1 (Acórdão)
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A VARA CÍVEL E A VARA DE DIREITO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR FUNDO DE INVESTIMENTO. IRRELEVÂNCIA. ENTIDADE EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA FIRMADA NA VARA ESPECIALIZADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONFLITO PROCEDENTE. "A competência das Varas de Direito Bancário, no Estado de Santa Catarina, foi definida por resolução, em razão do território (âmbito da Comarca ou de...
Data do Julgamento : 16/10/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Órgão Especial
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Blumenau
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TJSC 2011.000625-7 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.000625-7, de Biguaçu, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Jaime Pedro Bunn
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2010.052387-7 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.052387-7, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Criciúma
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TJSC 2010.053498-0 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.053498-0, de São João Batista, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : São João Batista
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TJSC 2010.042527-2 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.042527-2, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : São José
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TJSC 2011.004796-1 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.004796-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Edenildo da Silva
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2009.058327-1 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA DIANTE DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 À luz dos §§ 5.º e 6.º, acrescentados ao ao art. 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pelo Ato Regimental n.º 120/2012-TJ, restou o Órgão Especial autorizado a exercer juízo de adequ...
Data do Julgamento : 16/10/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Joana Ribeiro Zimmer
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Balneário Piçarras
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TJSC 2010.048206-9 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.048206-9, de Correia Pinto, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Juliano Schneider de Souza
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Correia Pinto
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TJSC 2010.047099-2 (Acórdão)
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ EM FACE DA ENTÃO 3ª VARA CÍVEL DAQUELA COMARCA (ATUALMENTE VARA DE DIREITO BANCÁRIO). EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. MÚTUO REALIZADO POR ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). MUTUANTE QUE NÃO SE SUBORDINA AOS DITAMES DO BANCO CENTRAL E NÃO SE CARACTERIZA COMO EMPRESA DE FACTORING. FEITO DE COMPETÊNCIA DA SUSCITANTE, 1ª VARA CÍVEL. CONFLITO REJEITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2010.047099-2, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 16-10-2013).
Data do Julgamento : 16/10/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Órgão Especial
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : São José
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TJSC 2012.059664-9 (Acórdão)
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INQUÉRITO. AVERIGUAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 50, I, DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI 6.766/79) POR PREFEITO MUNICIPAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE ATO DELITUOSO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO ARQUIVAMENTO DO CADERNO INVESTIGATÓRIO. ACOLHIMENTO. (TJSC, Inquérito n. 2012.059664-9, de São Carlos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 16-10-2013).
Data do Julgamento : 16/10/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Lizandra Pinto de Souza
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : São Carlos
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TJSC 2012.027697-4 (Acórdão)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 1856/2012, DE CORONEL FREITAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO DA LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EM CONFRONTO COM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É inepta a inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade onde não há causa de pedir em relação à infringência aos artigos da Constituição Estadual que teriam sido violados. (TJRS, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 70046556924, Tribunal P...
Data do Julgamento : 16/10/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Órgão Especial
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Coronel Freitas
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TJSC 2010.083369-9 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.083369-9, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Gabriela Gorini Martignago Coral
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Criciúma
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TJSC 2010.062015-7 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.062015-7, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Vânia Petermann
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Criciúma
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TJSC 2007.045432-1 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA APENAS REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B, § 2º). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A questão relativa à correção monetária plena das contribuições devolvidas, por ocasião do desligamento dos associados do plano de previdência privada, é de índole infraconstitucional, o que impede o trânsito do extraordinário, por ser indireta a alegada ofensa ao art. 202 da Constituição Federal' (STF - AI 640.018 AgR/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie)" (A...
Data do Julgamento : 16/10/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Vilson Fontana
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Capital
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TJSC 2007.028451-1 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA APENAS REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B, § 2º). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A questão relativa à correção monetária plena das contribuições devolvidas, por ocasião do desligamento dos associados do plano de previdência privada, é de índole infraconstitucional, o que impede o trânsito do extraordinário, por ser indireta a alegada ofensa ao art. 202 da Constituição Federal' (STF - AI 640.018 AgR/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie)" (A...
Data do Julgamento : 16/10/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Saul Steil
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Capital
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