PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.073407-8, de São José, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195, § 5º, DO RITJSC. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO. INOCORRÊNCIA. Em ações de indenização securitária por vício na construção de unidades habitacionais, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp n. 1.091.363/SC, submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC, decidiu que "o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior". Dessa forma, verificada a inexistência daquela prova, não há como prover agravo regimental se a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, I, do CPC, nada mais faz que aplicar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial representativo de controvérsia repetitiva idêntica àquela versada nos autos em questão. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.003642-8, de São José, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 16-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.020616-0, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.088105-0, de Taió, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA NOS ALUNOS DE PRIMEIRO GRAU DA REDE MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO À HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. ATO NORMATIVO QUE ALÉM DE NÃO OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RESERVA DE INICIATIVA IMPLICOU EM AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA. OFENSA AOS ARTIGOS 32, 71, IV, 'a' E 50, § 2º, VI DA CARTA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2011.057731-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 16-10-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A VARA CÍVEL E A VARA DE DIREITO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR FUNDO DE INVESTIMENTO. IRRELEVÂNCIA. ENTIDADE EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA FIRMADA NA VARA ESPECIALIZADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONFLITO PROCEDENTE. "A competência das Varas de Direito Bancário, no Estado de Santa Catarina, foi definida por resolução, em razão do território (âmbito da Comarca ou de determinada Região), da matéria (discussões sobre direito bancário) e da pessoa (instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central). O fato de a instituição financeira que propôs a ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, em contrato qualificado como de direito bancário, ter cedido seus créditos a Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, alterando o polo ativo da demanda, não afasta a competência da Vara de Direito Bancário da Comarca de São José, haja vista que, além da origem e da natureza bancária dos créditos, os Fundos de Investimento se equiparam às instituições financeiras e também são fiscalizados pelo Banco Central do Brasil" (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.060718-9, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 2-10-2013). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.051456-1, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 16-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.000625-7, de Biguaçu, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.052387-7, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.053498-0, de São João Batista, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.042527-2, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.004796-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA DIANTE DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 À luz dos §§ 5.º e 6.º, acrescentados ao ao art. 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pelo Ato Regimental n.º 120/2012-TJ, restou o Órgão Especial autorizado a exercer juízo de adequação do recurso extremo. 2 O acesso da parte ao recurso extraordinário tem como pressuposto essencial a discussão sobre matéria de índole constitucional; esse acesso é vedado, no entanto, quando a matéria versada é de natureza infraconstitucional, mormente quando não reconhecida a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil. Em tal contexto, presente a inadmissibilidade do apelo extremo, inquestionavelmente correta é a negativa do seu processamento. 3 E, inquestionavelmente, a matéria respeitante à prescrição se insere no campo infraconstitucional, com a pretensa violação preceitos constitucionais subordinando o seu exame à análise de matéria de natureza infraconstitucional, com essa violação reflexa e oblíqua levando à inadmissibilidade do reclamo extraordinário. 4 Delineada resulta a intenção procrastinatória da parte, sujeitando-a à sanção correspondente à litigância de má-fé, quando visível é o seu propósito, com a propositura de recurso manifestamente impróprio, de obstaculizar a concretização do direito da parte contrária. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.058327-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 16-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.048206-9, de Correia Pinto, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ EM FACE DA ENTÃO 3ª VARA CÍVEL DAQUELA COMARCA (ATUALMENTE VARA DE DIREITO BANCÁRIO). EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. MÚTUO REALIZADO POR ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). MUTUANTE QUE NÃO SE SUBORDINA AOS DITAMES DO BANCO CENTRAL E NÃO SE CARACTERIZA COMO EMPRESA DE FACTORING. FEITO DE COMPETÊNCIA DA SUSCITANTE, 1ª VARA CÍVEL. CONFLITO REJEITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2010.047099-2, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 16-10-2013).

INQUÉRITO. AVERIGUAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 50, I, DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI 6.766/79) POR PREFEITO MUNICIPAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE ATO DELITUOSO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO ARQUIVAMENTO DO CADERNO INVESTIGATÓRIO. ACOLHIMENTO. (TJSC, Inquérito n. 2012.059664-9, de São Carlos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 16-10-2013).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 1856/2012, DE CORONEL FREITAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO DA LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EM CONFRONTO COM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É inepta a inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade onde não há causa de pedir em relação à infringência aos artigos da Constituição Estadual que teriam sido violados. (TJRS, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 70046556924, Tribunal Pleno, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro. Data: 18/04/12) (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.027697-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 16-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.083369-9, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.062015-7, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA APENAS REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B, § 2º). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A questão relativa à correção monetária plena das contribuições devolvidas, por ocasião do desligamento dos associados do plano de previdência privada, é de índole infraconstitucional, o que impede o trânsito do extraordinário, por ser indireta a alegada ofensa ao art. 202 da Constituição Federal' (STF - AI 640.018 AgR/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie)" (AgRgREAC n. 2007.001776-9/0003.01, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2007.045432-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 16-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA APENAS REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B, § 2º). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A questão relativa à correção monetária plena das contribuições devolvidas, por ocasião do desligamento dos associados do plano de previdência privada, é de índole infraconstitucional, o que impede o trânsito do extraordinário, por ser indireta a alegada ofensa ao art. 202 da Constituição Federal' (STF - AI 640.018 AgR/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie)" (AgRgREAC n. 2007.001776-9/0003.01, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2007.028451-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 16-10-2013).