APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA BRASIL TELECOM S/A - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NAS CONTRARRAZÕES VISANDO A APRECIAÇÃO DO RECLAMO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA PARTE AUTORA ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - AUTORA QUE DEMONSTROU sua relação jurídica com a empresa de telefonia - DEMANDADA QUE, APESAR DE INTIMADA E CIENTIFICADA QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CPC, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES DISCUTIDAS NOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - ORIENTAÇÃO EMANADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.322.624/SC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - TESE RECHAÇADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DE QUALQUER ENTE REFERIDO NO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ANTE A INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO VISANDO A ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS QUE DELIBEROU SOBRE A EMISSÃO DAS AÇÕES -REJEIÇÃO. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - TESES REJEITADAS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE - INTELIGÊNCIA DO COMANDO EXPRESSO NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DO DOCUMENTO NÃO EXIBIDO, PRETENDIA A PARTE AUTORA PROVAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA CABÍVEL - hipossuficiência e verossimilhança DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações aos contratantes - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos - TESES INACOLHIDAS. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO STJ. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - VIABILIDADE - UTILIZAÇÃO DO VALOR DA AÇÃO CONSOANTE MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES, ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO, INCIDINDO, A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS, E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO EXEGESE DO ARTIGO 219 DO CPC E ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - DECORRÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DAS AÇÕES - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO - PLEITO ACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO C. STJ. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA NÃO CONHECIDO - APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E, COM FULCRO NO ART. 515, § 3.°, DO CPC, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082164-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS LEGAIS. EXEGESE DO CAPUT DO ART. 4º DA LEI 6.194/74, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. II - Por se tratar de acidente de trânsito ocorrido no ano de 1990, o caput do art. 4º da Lei 6.194/1974, sem a alteração introduzida pela Lei 11.482/2007, dispunha que a indenização securitária no caso de morte seria paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente, e, na sua falta, aos herdeiros legais. II - Inconteste é a ilegitimidade ativa do espólio, pois o valor atinente ao seguro obrigatório nunca integrou o patrimônio da vítima. Como não havia cônjuge sobrevivente na época do acidente, cabia aos herdeiros legais ajuizarem a presente demanda e não o espólio da falecida. III - Assim, por força do efeito translativo conferido aos recursos desta espécie, de ofício, reconhece-se a ilegitimidade ativa causam e declara-se extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043073-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO NA LIDE E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. INTERESSE JURÍDICO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283, DO CPC, PREENCHIDOS. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SEGURO, ANTE A NATUREZA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DATA DOS SINISTROS. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020302-2, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA BOA-FÉ DO EMBARGADO E DA POSSE EXERCIDA POR ELE. PRETENSÃO DESCABIDA. MATÉRIAS QUE RECEBERAM MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA NÃO ADMITIDA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.071793-4, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUANDO UMA DELAS É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO NA INSTÂNCIA AD QUEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o réu a arcar com as despesas oriundas da realização das provas requeridas pelos autores, sujeitando-o, apenas, às consequências advindas da não comprovação do fato extintivo ou modificativo do direito do autor. É que, pela dicção do artigo 33, caput, do Código de Processo Civil, as provas requeridas pelo autor deverão ser produzidas às suas expensas. Porém, sendo os Autores/agravados beneficiários da justiça gratuita e tendo a prova pericial sido requerida também pela Ré/agravante, deverá ela arcar com a antecipação da metade do valor dos honorários periciais. II - Não devem ser conhecidas em grau recursal questões não suscitadas no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.057188-1, de Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA [ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS, POR SI SÓ, CARACTERIZA O TIPO PENAL. INFORMAÇÃO AO FISCO SOBRE O IMPOSTO NÃO EXCLUI O DELITO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO, SENDO IRRELEVANTE A INTENÇÃO DOLOSA DE SONEGAR IMPOSTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI N. 8.137/90 NÃO VERIFICADA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO PELO MAGISTRADO. ACRÉSCIMO RELATIVO AO CRIME CONTINUADO ADEQUADAMENTE FIXADO. ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. CRITÉRIO OBJETIVO. AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/5 [UM QUINTO] PARA TRÊS INFRAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003525-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. MANTER EM DEPÓSITO E EXPOR À VENDA PRODUTOS FALSIFICADOS [ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 18, § 6º, II, DA LEI N. 8.078/90]. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEÇAS DE ROUPAS FALSIFICADAS EXPOSTAS A VENDA E EM DEPÓSITO PARA FUTURA VENDA. CONDUTA QUE NÃO CARACTERIZA UMA DAS FIGURAS DO ART. 18, § 6º, II, DA LEI N. 8.078/90. CONDUTA QUE CARACTERIZA DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ART. 190 DA LEI 9.279/96. CRIME QUE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021608-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4 º, I, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DE NULIDADE EX OFFICIO. DELITO IMPUTADO NA DENÚNCIA (ART. 180, § 1º, DO CP) A CORRÉU NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 381 DO CPP - DECISÃO CITRA PETITA - EIVA EVIDENCIADA - EXEGESE DO ART. 564, IV, DO CPP - DECISUM ANULADO - RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.039401-1, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. APELO MINISTERIAL. RAZÕES RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE. O duplo grau de jurisdição não constitui garantia constitucional. É assegurado apenas aos acusados em processo penal, exclusivamente nos feitos em que se apure sua responsabilidade criminal (Pacto de San José da Costa Rica, art. 8, item 2, "h"). A apresentação das razões recursais pelo Ministério Público fora do prazo previsto no art. 588 do Código de Processo Penal conduz à intempestividade do recurso e, por conseguinte, ao seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.073896-2, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, A QUAL DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES. DEIXOU DE INDENIZAR O DANO MORAL, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A CULPA É DE TERCEIRO FALSÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071574-4, de Garopaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (CP, ART. 168, § 1º, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADA. AUTORIA. ADVOGADO TRABALHISTA QUE LEVANTA ALVARÁ DA INDENIZAÇÃO PAGA PELA EMPREGADORA A SUA CLIENTE. TESE DE DEFESA NO SENTIDO DA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO NESSE SENTIDO. AVENTADA PERDA DA PROVA DA QUITAÇÃO (RECIBO). VERSÃO IMPLAUSÍVEL E DESCONEXA DO CONTEXTO DOS AUTOS. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE O RÉU (CPP, ART. 156). INJUSTIFICÁVEL BLOQUEIO DA TOTALIDADE DO VALOR REPARATÓRIO EM RAZÃO DE UM SUPOSTO IMPASSE ACERCA DA PARCELA A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. MANIFESTO DOLO AO MENOS QUANTO À PARTE INCONTROVERSA IMPAGA. COMPROVAÇÃO ESTREME DE DÚVIDAS ACERCA DA RETENÇÃO E DA AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.047203-0, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO RÉU M. L. DE A.: PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO A TESES SUSCITADAS E DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS - INOCORRÊNCIA - PREFACIAIS AFASTADAS - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS - NEGATIVA DO ACUSADO ALIADA AOS DEPOIMENTOS DE SEUS COLEGAS DE TRABALHO QUE NÃO INFIRMAM A CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO GAECO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS OUVIDAS NOS AUTOS, INCLUSIVE DE CODENUNCIADOS, APTOS A BALIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO - EXERCÍCIO DA NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO COMPROVADOS - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO FUNDADA NO VETOR CULPABILIDADE - REPROVABILIDADE DO EXERCÍCIO DO MÚNUS DE POLICIAL MILITAR QUANDO DA PRÁTICA DELITIVA JÁ CONSIDERADA NA TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA (MAJORANTE DO ART. 40, II, DA LEI 11.343/06) - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - REDUÇÃO DE OFÍCIO RÉU L. C. C.: ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DO RÉU ALIADA AOS DEPOIMENTOS DE SEUS COLEGAS DE TRABALHO QUE NÃO INVIABILIZAM A CONDENAÇÃO - INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO GAECO CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OUVIDAS NOS AUTOS, INCLUSIVE DE CODENUNCIADOS, A EVIDENCIAR A PRÁTICA TANTO DA NARCOTRAFICÂNCIA QUANTO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONCURSO MATERIAL - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, II, DA LEI N. 11.343/06 - AGENTE QUE PRATICOU OS DELITOS PREVALECENDO-SE DAS FUNÇÕES DE POLICIAL MILITAR INTEGRANTE DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA - AGRAVAMENTO INCIDENTE - REGIME INICIAL FECHADO - PERDA DO CARGO - EFEITO DA CONDENAÇÃO RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020761-1, de Imbituba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.064211-1, de Pomerode, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.018918-6, de Ibirama, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO SIMPLES, NA SUA FORMA TENTADA. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, COM A SUBSEQUENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ENTÃO IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E NOVA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059663-5, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 209 DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS ANTECEDENTES DO OFENDIDO. QUESTÃO PERIFÉRICA NÃO RELEVANTE AO CASO. AVENTADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL FIRMADO POR PERITO ÚNICO. INOCORRÊNCIA. EXPERTO OFICIAL. PRECEDENTES DO STF. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DOCUMENTO OFICIAL QUE CONTA COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. RÉUS QUE, DEVIDAMENTE REQUISITOS, COMPARECERAM AO ATO ACOMPANHADOS DE DEFENSOR. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM CARACTERIZADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DAS LESÕES, ALIADO A FOTOGRAFIAS E À NOTÍCIA DE QUE A VÍTIMA NECESSITOU DE TRATAMENTO HOSPITALAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036491-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS SIMPLES (CONSUMADO E TENTADO). CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO DO AGENTE NAS DUAS FASES DO PROCESSO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA CONSIDERAR NEGATIVAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À PERSONALIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REVALORAÇÃO. APELO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO CORRÉU PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO FURTADO (ROLO DE CORDA). CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DEPOIMENTOS POLICIAIS EM CONFORMIDADE COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CODENUNCIADO DE TER VENDIDO A RES POR VALOR ÍNFIMO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091431-1, de Bom Retiro, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS CONSUMADOS E TENTADO (ARTIGOS 155, CAPUT, POR DUAS VEZES E 155, CAPUT, C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VIABILIDADE. LAUDO PERICIAL ALIADO À PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIA O ARROMBAMENTO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ARTIGO 61, I, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. RÉU COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DOS PRESENTES FATOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. A maior reprovabilidade daquele que, reprimido penalmente pelo cometimento de uma infração penal, não se ressocializou e voltou a delinquir, amolda-se perfeitamente a um sistema constitucional que pune o indivíduo não pelo que ele representa ou aparenta, mas pela gravidade de sua conduta diante das circunstâncias nas quais está inserido. Os princípios da individualização da pena e da responsabilidade pessoal do apenado estabelecem esse norte. Por isso, a reincidência não caracteriza bis in idem, uma vez que não pune novamente o fato pretérito, e sim expletivamente considera como mais reprovável a realização de novo ato delituoso após prévia condenação pelo sistema penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.073057-8, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 06-09-2012). REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO EM VEZ DO ABERTO. DEFERIMENTO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.009774-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.047622-3, de Taió, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.056028-3, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).