APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DO FATO. MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. BEM JURÍDICO TUTELADO (SEGURANÇA PÚBLICA E PAZ SOCIAL) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.035322-1, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE, AMPARADAS EM INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES REALIZADAS PELO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR, POR MEIO DE ESCUTAS TELEFÔNICAS E CAMPANAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONCLUDENTE A RESPEITO DO ENVOLVIMENTO/PARTICIPAÇÃO DA APELANTE NOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA NOS AUTOS. INCOMPATIBILIDADE DA BENESSE COM A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. PENA-BASE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA REDUÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO. ACRÉSCIMO FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS. QUANTUM DE AUMENTO (FRAÇÃO DE 1/6) QUE ATENDE AOS PARÂMETROS ADOTADOS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044124-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO ÓRGÃO SUPERIOR. APLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 2° DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 43, II, DA LEI N. 8.245/91. CONTRAVENÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO JUÍZO CRIMINAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS NARRADOS NA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não ocorre cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Vislumbrando-se na hipótese vertente, conexão entre a demanda principal e a reconvenção, possível é o seu processamento, consoante o disposto no art. 315 do Código de Processo Civil. Nada obstante a extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau de jurisdição, tratando-se de questão exclusivamente de direito e tendo sido produzidas as provas necessárias, o Tribunal deve julgar a lide desde logo, com fulcro no disposto no art. 515, § 3°, do CPC. III - Não há falar em cobrança indevida de juros e correção quando da análise das provas constantes dos autos não se verifica cobranças acima daquelas previamente pactuadas. IV - É permitida a cobrança antecipada de alugueis quando no contrato não houver outra forma de garantia. Caso o contrato estabeleça garantia, e, mesmo assim o locador fizer cobrança antecipada dos alugueis, deve ser aplicada a punição prevista na Lei do Inquilinato, se não podendo aplicar analogicamente a multa prevista em contrato para a inadimplência do locatário. V - Consoante o art. 43, II, da Lei n. 8.245/91, a exigência de mais de uma modalidade de garantia em um mesmo contrato de locação constitui contravenção penal. Contudo, tal previsão configura ilícito que repercute na esfera penal, competindo somente ao juízo criminal o processo e julgamento do mérito. VI - Deixando os reconvintes de fazer prova do fato ensejador do ilícito civil que daria azo ao acolhimento do pedido de compensação pecuniária por danos morais, qual seja, o abalo moral sofrido em face de situação constrangedora que teria passado perante os seus clientes em razão da construção, pelo locador, de um muro para obstar a devida utilização do imóvel locado, bem como não haver qualquer indício nos autos sobre o alegado desligamento da energia elétrica pelo locador, o pedido de compensação pecuniária por danos morais há de ser rejeitado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079606-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA A FIM DE MANTER A POSSE SOBRE O BEM. SUPOSTA ALTERAÇÃO DA VERDADE EM CERTIDÃO LAVRADA NO MANDADO DE CITAÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO PRATICADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. Outrossim, não se vislumbra a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegada ausência de citação em demanda anterior quando não houver nos autos elementos hábeis para derruir o teor da certidão do oficial de justiça que declara o cumprimento do referido ato processual, uma vez que tal auxiliar do juízo detém fé pública. Por conseguinte, as certidões do meirinho, dotadas de presunção iuris tantum de veracidade, somente podem ser desconstituídas por provas robustas em sentido contrário. Desse modo, não se verificando a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, descabida se mostra a sua concessão nesta fase processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.014841-7, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA DE GASTROPLASTIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO DO PLANO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PROVA ROBUSTA DE QUE REFERIDO PROCEDIMENTO DESTINAVA-SE APENAS AO CONTROLE DA OBESIDADE. MEDIDA POSSÍVEL DE SER DEFERIDA SOMENTE NAS HIPÓTESES DE RISCO À VIDA DO PACIENTE. ALEGADA MODIFICAÇÃO NOS DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL. TENTATIVA DE BURLAR A PREEXISTÊNCIA DA OBESIDADE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO APELATÓRIO DESPROVIDO. 1 Não vinga a proposição da participante de plano se saúde de, em ação de obrigação de fazer, obter de pronto e sem o cumprimento do prazo de carència estipulado contratualmente, a cobertura para cirurgia de redução de estômago, ao argumento de tratar-se de providência de caráter emergencial, quando ela própria municia a inicial com provas que se contrapõe a essa afirmação, como a preexistência da obesidade e o início do acompanhamento da evolução do quadro mórbido precedentemente à contratação do plano. 2 A isenção do cumprimento do prazo de carência, em se tratando de mal preexistente à própria contratação, só se viabiliza juridicamente quando comprovado ou informado pelo profissional de saúde a urgência do procedimento para o qual é pretendida a cobertura e não quando se trata, como no caso, de cirurgia tendente a corrigir um excesso de peso que não consegue ser controlado, não havendo qualquer indicativo de cirurgia de emergência ou qualquer patologia que cause risco à vida da beneficiária de plano de saúde. 3 Comprovada nos autos, pela própria autora, a preexistência da doença que a acomete, não lhe é dado invocar a adulteração de documentos carreados aos autos como justificativa para a omissão de informações pessoais em sua declaração de saúde. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027885-4, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO RÉU. ILEGITIMIDADE ATIVA. HIPÓTESE DO ART. 569, IV, DO CÓDIGO CIVIL NÃO VERIFICADA. DEMANDA AFORADA PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SINISTRADO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA, PORTANTO, EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CLÁUSULA DE REGULAMENTO EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE DO ORGANIZADOR DO EVENTO. TERMO ASSINADO POR TERCEIRO. OBSERVÂNCIA, ALIÁS, AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF). EVENTO AUTOMOBILÍSTICO DE "VELOCIDADE NA TERRA" (STOCK CAR). COLISÃO E ENGAVETAMENTO ENTRE OITO PARTICIPANTES LOGO NO INÍCIO DA COMPETIÇÃO. POSTERIOR INCÊNDIO EM UM DOS AUTOMOTORES ENVOLVIDOS E EXTENSÃO A OUTROS. RESGATE INICIADO PELOS PILOTOS, FACE O ATRASO E DESPREPARO DA ORGANIZAÇÃO NO PRONTO ATENDIMENTO. PREPOSTOS DO RÉU PRÓXIMOS AO SINISTRO SEM MATERIAL ADEQUADO PARA REPRIMIR AS CHAMAS. EQUIPAMENTOS DISPONIBILIZADOS PARA CONTROLE E SALVAMENTO IMPRÓPRIOS PARA O EVENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEVAM OS COMISSÁRIOS AO ENCERRAMENTO DA ETAPA, POR FALTA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, DESCONTADO O VALOR DA SUCATA DO VEÍCULO. ADEQUAÇÃO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072001-7, de Ascurra, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO COMERCIAL COM A PRIMEIRA RÉ, QUE POSTERIORMENTE CEDEU PARTE DO CRÉDITO À SEGUNDA DEMANDADA. REGISTRO DO NOME DO REQUERENTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOLICITADA POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALTA DE MAIOR CRITÉRIO NA CONFERÊNCIA DOS DADOS REPASSADOS PELOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DADOS PESSOAIS INFORMADOS PELO FRAUDADOR QUE NÃO COINCIDEM COM OS DO PLEITEANTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS COM IDÊNTICOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. MANUTENÇÃO DO VALOR A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO LESADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, QUE É A DATA DA NEGATIVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A SENTENÇA. SÚMULAS 54 E 362, AMBAS DO STJ. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. OBSERVÂNCIA AO § 3º DO ART. 20 DO CPC. INSURGÊNCIA DAS RÉS DESPROVIDA. APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027127-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PARTE NA DEMANDA POSSESSÓRIA. Tem legitimidade para figurar em ação rescisória aquele que atuou como réu em processo do qual se pretende ver rescindida a sentença (art. 487, I, do CPC). DOCUMENTO NOVO. DECLARAÇÃO DE POSSE. HIPÓTESE DO ART. 485, VII, DO CPC NÃO CONFIGURADA. "O documento novo apto a aparelhar a ação rescisória, fundada no art. 485, VII, do CPC, deve ser preexistente ao julgado rescindendo, cuja existência era ignorada pelo autor ou do qual não pôde fazer uso oportune tempore, capaz, por si só, de assegurar o pronunciamento jurisdicional favorável". (Recurso Especial n. 815.950/MT, rel. Min. Luiz Fux, j. 18-03-2008) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. Não se vislumbra dolo processual, a ponto de justificar a penalização por litigância de má-fé, o ajuizamento de ação rescisória que exibe, ainda que ínfimo, fundamento para alteração da sentença rescindenda. PEDIDO IMPROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.010849-2, de Içara, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA DESNECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA. INSUBSISTÊNCIA DA ASSERTIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CAPAZ DE ATESTAR A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037451-0, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA EVIDENCIADA PELAS PALAVRAS DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, AS QUAIS RECONHECERAM PESSOALMENTE OS RÉUS, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADAS AINDA À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS APRESENTADA PELOS ACUSADOS. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO, POR NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. FORMALIDADES NÃO OBRIGATÓRIAS E ATO REALIZADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. SUSCITADA NÃO COMPROVAÇÃO DA OFENSIVIDADE DO INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. EFICÁCIA LESIVA DO REVÓLVER UTILIZADO DEVIDAMENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI N. 10.826/2003). INVOCADO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDUTAS PERPETRADAS EM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, POR CONTA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. AFASTAMENTO. REDUÇÃO PROCEDIDA. TERCEIRA FASE. ELEVAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) NO CRIME DE ROUBO EM RAZÃO DAS MAJORANTES INCIDENTES. ASPECTOS ELENCADOS PARA JUSTIFICAR O QUANTUM ACRESCIDO INERENTES AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL (1/3) EFETUADA, COM EXTENSÃO DE OFÍCIO AO CORRÉU (ART. 580, CPP). REPRIMENDAS REAJUSTADAS. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUPERIORES A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS NÃO PROVIDO (PRIMEIRO RÉU) E PARCIALMENTE PROVIDO (SEGUNDO RÉU). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URHS PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INVIABILIDADE. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.012518-2, de Tijucas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Pratica apropriação indébita circunstanciada em razão da profissão o sujeito que, encarregado de receber pagamentos de clientes, em vez de destinar o numerário à sua finalidade, inverte o animus da posse dos valores, apropriando-se destes indevidamente. (TJSC, Apelação Criminal n. 2006.036920-1, de Itajaí, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. 27-02-2007). LAPSO TEMPORAL, DESDE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV E 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.091646-0, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041791-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ DA SEGURADA ATESTADA PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. MÉRITO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM "DEPRESSÃO PSICÓTICA"/"TRANSTORNO MISTO DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO". INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081503-7, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONTROVERSA A QUITAÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO REALIZADO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PLEITO COMINATÓRIO, POR FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. ABALO MORAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INDISPONIBILIDADE DO BEM, O QUAL FOI TRANSFERIDO PARA TERCEIRA PESSOA. DEMORA NA BAIXA DO REGISTRO QUE NÃO MACULOU A HONRA E O BOM NOME DO RECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021387-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.514/97 AO FINANCIAMENTO REALIZADO POR CONSTRUTORA. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 121 DO STF. UTILIZAÇÃO DO CUB COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADA À CONCLUSÃO DAS OBRAS. APÓS, SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE PERIODICIDADE MENSAL. AVENÇA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.223/2001, CONVERTIDA NA LEI 10.931/2004. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006682-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE, DEPOIS DE TER CRÉDITO NEGADO EM RAZÃO DE VERIFICAÇÃO DE APONTAMENTO DO SEU NOME E DE SOLICITAR INFORMAÇÕES NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, RECEBE, DIAS DEPOIS, DECLARAÇÃO DE QUE NADA CONSTAVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INOCORRENTE. REQUISITOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063815-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PLANO DA INICIAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 269, IV E 295, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONSUMOU NO CASO. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. QUESTÃO QUE NÃO ABARCA CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005854-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO OU DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA PEÇA RECURSAL PELO CARTÓRIO JUDICIAL. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INVIABILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE SUA TEMPESTIVIDADE. EXEGESE DO ART. 489 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO QUE EXIGE A PROTOCOLIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER PETICIONAMENTO. Considerando ser dever da parte diligenciar no sentido de garantir o regular processamento de seu recurso, exige-se a existência do respectivo protocolo e não a sua simples juntada aos autos. Do contrário, o recorrente assume o risco de subsistir dúvida sobre a sua interposição no prazo legal, gerando o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.098278-2, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 217-A DO CP, COM APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 213, COMBINADO COM ARTS. 226, INCISO II, E 71, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA, TANTO NA ETAPA JUDICIAL QUANTO NA EXTRAJUDICIAL, CORROBORADAS POR AMPLA PROVA ORAL, TAMBÉM PRODUZIDA EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.045365-2, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO TENDO COMO MARCO O ANO DE 1998. AGRICULTOR. PROBLEMAS ORTOPÉDICO, MUSCULARES E RENAIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EM 05-6 A 31-7-1998, 06-12-2005 A 30-4-2006, ALÉM DA APOSENTADORIA POR IDADE DEFERIDA EM 07-5-2007. PLEITO RECURSAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DA SEGUNDA ALTA MÉDICA (03-6-1998) ATÉ A APOSENTADORIA POR IDADE (07-5-2007). IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA DE SUA INCAPACIDADE LABORAL À ÉPOCA. EXEGESE DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042721-3, de Porto União, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).