APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" COMPLETA DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082139-4, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISIONAL DE CONTRATO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA DE JUROS QUE ULTRAPASSA 50% DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E AUFERIÇÃO ATRAVÉS DO DUODÉCUPLO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.080473-4, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUROS DA REQUERIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS BALIZADORES DO DANO MORAL, DEFINIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, DENTRE ELES, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.078494-4, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO VÁLIDA DO AGRAVANTE. PROCURADORES QUE, ANTES MESMO DE SEREM NOMEADOS PELO AGRAVANTE, SUBSTABELECERAM OS PODERES AO SIGNATÁRIO DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073254-3, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PEDIDO GENÉRICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS). TARIFA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO ENCARGO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. ENCARGO INDETERMINADO QUE É REPASSADO AO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. Verifica-se ilegal a cobrança da tarifa de serviços prestados por terceiros, uma vez que não representa um serviço efetivamente prestado ao consumidor, configurando a cobrança abusiva. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO PACTUADO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA, EIS QUE O VALOR COBRADO É RAZOÁVEL AO FIM PRETENDIDO. TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ENCARGO QUE SE REVELA ABUSIVO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE EM PROL DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072552-4, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 626.307, 591.797 E 754.745. IMPOSSIBILIDADE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO É ALCANÇADA PELO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. "O sobrestamento de ações envolvendo os planos econômicos Bresser, Verão e Collor I e II, pelo Supremo Tribunal Federal, não atinge os processos em fase de cumprimento de sentença (Recursos Extraordinários n. 626.307/SP e 591.797/SP e no Agravo de Instrumento n. 754.745). [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087708-9, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 04-12-2012)". NECESSIDADE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O IDEC. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO COM A PECHA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE ABRANGE TODOS OS POUPADORES DO TERRITÓRIO BRASILEIRO INDEPENDENTE DE VÍNCULO COM O IDEC. "[...] 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil [...]; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014)". JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. "[...] 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014)." PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INTEGRAM O CAPITAL. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA AÇÃO COLETIVA. "[...] Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR. (AgRg no AREsp n. 254658, de Mato Grosso do Sul. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 11.12.2012)". DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.067914-8, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FALHOU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR QUE, DE POSSE DE CHEQUE RECEBIDO DE TERCEIRO, APRESENTOU-O AO BANCO SACADO QUE, POR SUA VEZ, O DEVOLVEU PELA ALÍNEA 28 (SUSTAÇÃO POR FURTO OU ROUBO), CONFORME ORIENTAÇÃO EXPRESSA DO SEU CORRENTISTA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE TERIA DESATENDIDO DETERMINAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (NÃO EXIGIU DO CORRENTISTA A CÓPIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO ALEGADO FURTO OU ROUBO), CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 3.972/2011. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA FOI EXIBIDO COM A PETIÇÃO INICIAL, ALI CONSTANDO O CORRENTISTA COMO O COMUNICANTE DE FATOS RELACIONADOS À DESAVENÇA COMERCIAL, OS QUAIS JUSTIFICARIAM "O BLOQUEIO DOS CHEQUES". DANOS ALEGADOS QUE TÊM ORIGEM EM COMPORTAMENTO ADOTADO PELO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PERSISTE DIANTE DA AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO, AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077898-9, de Joaçaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL. SUFICIÊNCIA. REPARO INEFICAZ. VEÍCULO IMPRÓPRIO PARA O USO. RESOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO E ENTREGA DO AUTOMÓVEL. ACOLHIMENTO PARCIAL. - Demonstrado que o veículo novo foi submetido a inúmeras tentativas inexitosas de conserto, os vícios advindos da ineficiência no reparo e na remontagem, reconhecidos por laudo pericial e corroborado por informações da seguradora do autor e testemunha, não se revela bastante à recorrente a impugnação à conclusão da perícia. Com efeito, a fornecedora de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, derivando daí a responsabilidade pelos danos advindo, com a consequente restituição do veículo adquirido pelo ex adverso. (2) DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PROVA SUFICIENTE. - Acostados recibos e notas fiscais de locação de automóvel, aliado aos demais elementos que asseguram o longo período em que o autor permaneceu sem seu automóvel, usado para o trabalho, há prova suficiente das despesas. (3) DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DAS TENTATIVAS DE CONSERTO. DEFEITOS PERMANENTES. EXPECTATIVA FRUSTRADA. PECULIARIDADES. ABALO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. - O incessante surgimento de defeitos após a submissão do veículo para conserto, adquirido "zero quilômetro" da ré - agravado pelo comportamento litigioso da concessionária, que admite que somente solucionaria o impasse com provimento judicial -, é fato apto a frustar as expectativas de tranquilidade, segurança e conforto, e, assim, caracterizar abalo moral indenizável de acordo com as peculiaridades do caso. (4) QUANTUM. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. REDUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Não observadas essas finalidades, mister a redução do quantum. (5) HONORÁRIA.MINORAÇÃO. DESACOLHIMENTO. - Considerada a proporcionalidade, notadamente diante da complexidade e duração da causa, mantém-se a quantia fixada a título de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071583-3, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040244-4, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. INÉRCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090732-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 6.194/1974 QUE DEVEM SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.483.620/SC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005654-6, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA EM PARTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CREDOR. DESNECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA DO JUÍZO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025539-5, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. APELOS INTERPOSTOS EM CADA UMA DAS DEMANDAS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL DANDO PELA IMPROCEDÊNCIA. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA CAUTELAR PREPARATÓRIA (ARTIGO 808, III, DO CPC). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060592-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NA EFICÁCIA RESTRITA DA SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, CONFORME AS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.243.887/PR E 1.391.198/RS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PESSOAL OU ASSEMBLEAR, OU, AINDA, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA A PARTE ASSOCIADA À PROPONENTE DA DEMANDA COLETIVA. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE DE SUA INCLUSÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245/DF. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADOS PELA COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066614-1, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA (DAMS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. NOTA FISCAL EMITIDA PELO NOSOCÔMIO QUE EVIDENCIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O RESPECTIVO DÉBITO IMPUTADO À SEGURADA. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055959-2, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVADA. PRETENSÃO DE PROTEÇÃO DO ARRENDATÁRIO. CRÉDITO ORIUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTUDO, BEM OBJETO DO CONTRATO QUE É ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES FINS DA EMPRESA RECUPERANDA. RESSALVA LEGALMENTE PREVISTA NO ARTIGO 49, §3º, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DA RECUPERANDA PELO PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073350-7, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISIONAL DE CONTRATO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 359, DO CPC. REQUERIDA QUE DEIXA DE JUNTAR DOCUMENTOS ESPECIFICADOS PELA AUTORA NA INICIAL. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE PACTO. SÚMULA 530 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E AUFERIÇÃO ATRAVÉS DO DUODÉCUPLO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AFASTAMENTO COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 259, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.070579-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXTIRPAR DO CÁLCULO DO CREDOR AS VERBAS DECORRENTE DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR E DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TEMA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO APELO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PELO DESCUMPRIMENTO DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267, INCISO I, E 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE FORAM INCLUÍDAS NO CÁLCULO AS VERBAS RELATIVAS AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E À "DOBRA ACIONÁRIA", NÃO CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DAS SUAS INCLUSÕES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELO JUÍZO PORQUE CONSTITUI DEFEITO DO TÍTULO EXEQUENDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062029-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXTIRPAR DO CÁLCULO DO CREDOR AS VERBAS DECORRENTE DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR E DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TEMA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO APELO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PELO DESCUMPRIMENTO DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267, INCISO I, E 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE FORAM INCLUÍDAS NO CÁLCULO AS VERBAS RELATIVAS AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E À "DOBRA ACIONÁRIA", NÃO CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DAS SUAS INCLUSÕES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELO JUÍZO PORQUE CONSTITUI DEFEITO DO TÍTULO EXEQUENDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078723-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA DOS JUROS MORATÓRIOS QUE OBSERVA, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, O DISPOSTO NO ARTIGO 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E, APÓS, O QUE ESTABELECE O ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, E RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE INDICA A CARÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVOGAÇÃO, MEDIANTE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052811-9, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).