APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA PORTADORA DE NEOVASCULARIZAÇÃO SUB-RETINIANA. RECLAMO INTERPOSTO PELA OPERADORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA E TRATAMENTO INTRA-VíTREA COM AVASTIN. NEGATIVA DE COBERTURA, PROCEDIMENTO QUE NÃO ESTÁ NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO EXAME PARA A MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA APELADA. DANO MORAL. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR DEVIDA, PORQUANTO A QUANTIA ESTABELECIDA NA ORIGEM NÃO SE REVELA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE EXPLOROU SUFICIENTEMENTE OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A injusta negativa de cobertura de contrato de prestação de serviço de saúde gera dano moral passível de indenização, pois não é admissível que o contratante, em momento delicado de sua vida, ainda tenha de recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito garantido, numa corrida contra o tempo, essencial quando se trata de saúde, implicando, ordinariamente, em agravamento do risco do paciente, à parte o prolongamento da dor física e inevitável angústia mental. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, razão pela qual, considerando os precedentes deste Órgão Fracionário, a minoração do valor indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que atende, à saciedade, os critérios acima citados. "No caso de dano moral, a incidência de correção monetária e de juros moratórios, têm como marco inicial a prolação do decisório (sentença ou acórdão) determinando o pagamento da pertinente indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora." (AC n. 2008.068601-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 5-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003627-6, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE O POUPADOR E O IDEC. ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS POUPADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO INEXISTENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "[...] 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014)." JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO NO RECURSO ESPECIAL 1.392.245, COM A PECHA DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. NECESSIDADE DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DO TÍTULO JUDICIAL EM RESPEITO À COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.011016798-9 NÃO CONTEMPLOU O REFERIDO ENCARGO. "O Superior Tribunal de Justiça apreciou o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; [...]. 2. Recurso especial parcialmente provido" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 8/4/2015). Na hipótese, a "sententia" proferida na Ação Civil Pública n. 1998.011016798-9 não contemplou o referido encargo, motivo pelo qual inviável sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049890-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-10-2015)." JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. "[...] 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014)." CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAIS RELATIVOS AOS PLANOS COLLOR I E II, POSSIBILIDADE. FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.066174-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE MANTÉM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO FEITO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE INSTRUÍDA COM PROVA DOCUMENTAL. PRESSUPOSTOS PRESENTES PARA A REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CISÃO DO PROCESSO QUE SE AFIGURA NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar os recursos especiais representativos de controvérsia (Resp. N. 1.091.393/SC e Resp n. 1.091.363/SC) o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa os requisitos para admissão da Caixa Econômica Federal no feito, para figurar como terceira interessada, nos processos em que se se pleiteia indenização securitária de relativas a imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. Desse modo, verificando-se que a Caixa Econômica manifestou seu interesse de ingresso no feito com relação a um dos Agravados, por meio de provas documentais aptas a justificar a sua intervenção na lide, afigura-se necessária a cisão do feito e a remessa para a Justiça Federal da demanda que envolve o contrato expressamente mencionado como vinculado ao Ramo 66. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046726-8, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AUFERIR O VALOR DO BEM SINISTRADO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA QUITAÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo nos autos comprovação suficiente a respeito da suposta quitação do débito exequendo, e, considerando-se que a decisão transitada em julgada determinou a valoração do "quantum" em posterior liquidação de sentença, o regular prosseguimento do feito e a consequente realização de perícia são medidas que se impõem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016658-3, de Taió, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA DAS PARTES QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. ADESÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e sua fixação proceder-se-á com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes, considerando-se, ainda, o caráter pedagógico da pena. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015285-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C LIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita não é necessária sua condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. DEMOLIÇÃO DE MURO QUE OBSTRUÍA PASSAGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Não há que se cogitar ausência de fundamentação da decisão quando o Magistrado expõe, ainda que de forma concisa, as razões de fato e de direito que formaram o seu convencimento. Comprovados os requisitos do art. 927, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a liminar que deferiu a reintegração de posse, com o acesso à servidão de passagem. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Os documentos não submetidos ao exame do juízo a quo não podem ser avaliados em grau de recurso, no caso, sob pena de supressão de instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA FRAÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058400-4, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES AINDA NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO CONCISA, MAS FUNDAMENTADA, QUE NÃO IMPLICA NULIDADE. PARTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO A TEMPO E MODO CONTRA A DECISÃO QUE PRETENDE TORNAR SEM EFEITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE ATOS PROCESSUAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041091-5, de Forquilhinha, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESPRENDIMENTO DE CADEIRA PRÓPRIA PARA BEBÊS ACLOPADA AO CARRINHO DE SUPERMERCADO. QUEDA DA CRIANÇA. FERIMENTOS NA REGIÃO BUCAL. NULIDADE NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO DA EMPRESA E RECEBIDA POR PESSOA QUE LÁ SE ENCONTRAVA. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. REVELIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA HIGIDEZ DO SERVIÇO QUE INCUMBE AO FORNECEDOR (ART, 14, § 3, CDC). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. VERBA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064436-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. TUTELA LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPROVADOS PELA AUTORA. DECISUM MANTIDO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.219 DO CC. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não havendo requerimento expresso para apreciação de agravo retido em contrarrazões, deixa-se de conhecê-lo por faltar-lhe um de seus requisitos de admissibilidade, conforme dispõe o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. II - Em sede de ação de reintegração de posse, deve o autor, a fim de obter a tutela interdital, comprovar cabalmente os requisitos de fundo estampados nos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil, em sintonia com o disposto no 927 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, demonstrando a Autora, por meio dos documentos que instruem a inicial e pelos depoimentos testemunhais, a posse sobre o bem litigioso, a prática do ato espoliativo, a data do esbulho e a perda da posse, a manutenção da sentença que concedeu a proteção interdital é medida que se impõe. III - Nos termos do art. 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis que realizar no bem, bem como, quanto às voluptuárias, se lhe não forem pagas, a levantá-las. Deste modo, ficando demonstrada a boa-fé da Demandada quando da ocupação do imóvel objeto de litígio, bem como as benfeitorias realizadas, além da impossibilidade de seu levantamento ou do exercício do direito de retenção, o pagamento de indenização pela Demandante é medida cabível, apurando-se o valor em liquidação de sentença (art. 475-A do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065807-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. MATÉRIA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045299-9, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. POSTERIOR PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE ANALISAR O PLEITO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUESTÃO AMPLAMENTE DISCUTIDA E DEVOLVIDA AO TRIBUNAL AD QUEM POR MEIO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que se trate de matéria de ordem pública (competência em razão da matéria), tem-se por terminada a prestação jurisdicional após proferida a sentença pelo Magistrado a quo, salvo nos casos expressamente previstos no art. 463 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057755-2, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Partes que contraíram matrimônio no religioso. RELACIONAMENTO QUE PERDUROU POR DOZE ANOS, RESULTANDO NO NASCIMENTO DE DOIS FILHOS, AINDA MENORES, DOS QUAIS UM FICOU RESIDINDO COM O GENITOR APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONJUGAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE PALMITAL/PR PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DA DEMANDA, POR SER O LOCAL DO DOMICÍLIO DO INFANTE. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA AUTORA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO NA ORIGEM PELA GENITORA, REQUERENDO A DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE GUARDA, COM O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA APENAS NO TOCANTE À DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, EM RAZÃO DE TER CONTRAÍDO NOVO RELACIONAMENTO, DO QUAL ADVEIO GESTAÇÃO DE GÊMEOS, INVIABILIZANDO O SUSTENTO DE TODA A PROLE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. JUÍZO DO FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 100, I, DO CPC. "Equiparada, pela Constituição, a união estável à entidade familiar, dispõe a companheira dos mesmos direitos processuais que a mulher casada, sendo-lhe aplicável a regra de competência prevista no art. 100, I, do CPC. "É competente o foro da residência da companheira para dirimir questões envolvendo a união estável, pela aplicação analógica do comando inserto no art. 100, I, do CPC, porquanto, símeis as situações e ausente regulação específica quanto à companheira, em que impera a mesma razão, deve prevalecer a mesma decisão." (STJ, REsp. n. 1145060/MG, Relª: Minª Nancy Andrighi)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.003922-5, de Itapiranga, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 15-06-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044244-8, de Timbó, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DO MÉRITO NÃO FUNDAMENTADO. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE FRAÇÃO DO RECURSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DOS ARTS. 330, I E 130 DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELANTE QUE ALEGA NÃO SER PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NEM O CONDUZIR POR OCASIÃO DO SINISTRO. PROPRIEDADE DE COISA MÓVEL QUE SE TRANSFERE MEDIANTE SIMPLES TRADIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE DETINHA A POSSE DO AUTOMOTOR, VINDO A EMPRESTÁ-LO AO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA COLISÃO. LEGITIMIDADE EVIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se conhece da fração do recurso que objetiva a reforma do mérito da sentença, quando o requerimento carece de fundamento, sob pena de infração ao princípio da dialeticidade. O julgamento antecipado da lide não dá azo ao cerceamento de defesa, quando os documentos juntados pelas partes mostrarem-se suficientes à resolução da lide, dispensando a dilação probatória. Tratando-se de coisa móvel, a propriedade é transmitida pela simples tradição, nos termos do artigo 1226 do Código de Civil. Detém legitimidade para responder pelos danos decorrentes de acidente de trânsito, tanto aquele que conduz o automóvel causador do sinistro, como seu efetivo proprietário, ainda que o registro do bem no órgão oficial apresente nome de terceiro. O simples exercício do direito constitucional de rebelar-se contra decisão judicial desalinhada dos seus interesses, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), não dá azo à imposição das sanções decorrentes da má-fé ao litigante insurgente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054306-0, de São Bento do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO A TERCEIRO DE 13% DO CRÉDITO EM DISCUSSÃO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DO VALOR DEVIDO AO CESSIONÁRIO. AGRAVANTES QUE DEFENDEM QUE O CRÉDITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É PREFERENCIAL, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA, E DEVE SER LEVANTADO PRIMEIRO. CESSÃO QUE, TODAVIA, OCORREU ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, MOMENTO EM QUE O DIREITO AO CRÉDITO PASSOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO (CESSIONÁRIO) E, PORTANTO, DEIXOU DE RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES POSTERIORMENTE IMPOSTAS AO CEDENTE. ALÉM DISSO, PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO FRUTO DA CESSÃO FIRMADA QUE FOI A PRIMEIRA OBRIGAÇÃO CREDITÍCIA INSCRITA NOS AUTOS, ANTERIORMENTE AOS CRÉDITOS REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU DE FRAUDE CONTRA CREDORES DO CEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038905-0, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, RELATIVOS A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DO LITÍGIO INSTAURADO ENTRE OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NO PROCESSO, E REMETEU A QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS PARA SER DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO MAIS AMPLO, COM POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO ACERTADA RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038852-2, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINARES. 1.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL SOBRE O QUAL PENDIA USUFRUTO VITALÍCIO. PACTO DE ALUGUEL FIRMADO ENTRE O USUFRUTUÁRIO E A APELANTE. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. DENÚNCIA DOS NU-PROPRIETÁRIOS DANDO CONTA DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE NA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. RESCISÃO AUTOMÁTICA. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL. DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS HÁBEIS À ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.3. INVALIDEZ DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM ALUGADO. COMUNICAÇÃO DO DESINTERESSE NA LOCAÇÃO REALIZADA DE FORMA ADEQUADA. PREFACIAIS AFASTADAS. 2. MÉRITO. AÇÃO PRINCIPAL. 2.1. DESRESPEITO AO PACTO LOCATÍCIO NÃO VERIFICADO. ÓBITO DO USUFRUTUÁRIO/LOCADOR QUE NÃO ELIMINA O VÍNCULO. TRANSMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS À MEEIRA, QUE TAMBÉM EXERCIA USUFRUTO SOBRE O IMÓVEL. 2.2. RENÚNCIA AO DIREITO REAL. NOTIFICAÇÃO DOS NU-PROPRIETÁRIOS PARA A DESOCUPAÇÃO DO BEM, DE ACORDO COM O ART. 7º DA LEI N. 8.245/91. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PERMUTA COM A APELADA, QUE, DIANTE DA INÉRCIA DA APELANTE, ENVIOU COMUNICAÇÃO INFORMANDO DA NEGOCIAÇÃO E DA NECESSIDADE DESTA DEIXAR O IMÓVEL. EXEGESE DO ART. 8º DA LEI DO INQUILINATO. PACTO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO QUE NÃO FOI AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E NÃO POSSUI CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO. NOTIFICAÇÕES VÁLIDAS. 2.3. ALEGADO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA QUE NÃO ALCANÇA CONTRATO DE PERMUTA. 3. RECONVENÇÃO. 3.1. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA EFETUADO ENTRE OS NU-PROPRIETÁRIOS E A APELADA. DENÚNCIA DA LOCAÇÃO PELA ADQUIRENTE. INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO DA DEMANDA CONTRA O NOVO PROPRIETÁRIO. 3.2. INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO. APELANTE QUE NÃO POSSUI DIREITO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO RESSARCIMENTO. 3.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO PREPOSTO DA APELADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A DEMANDA PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO. ART. 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072575-9, de Itapema, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO ZERO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. AVENÇAS ACOSTADA NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. VALOR DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA RADIOGRAFIA. INVIABILIDADE. VALOR DA AVENÇA QUE DEVE PREVALECER EM RELAÇÃO AO VALOR CONTIDO NA RADIOGRAFIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. APELO PROVIDO NO PONTO. DIVIDENDOS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA VERBA RECLAMADA E CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL. APELO PROVIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA RELATIVA A TELEFONIA MÓVEL - DOBRA ACIONÁRIA. RUBRICA NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOBRA ACIONÁRIA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o valor correspondente à dobra acionária só pode ser incluído na execução se houver condenação específica em ação de conhecimento. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.373.438/RS, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, decidiu pelo descabimento da inclusão dos juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença - sem expressa previsão no título executivo -, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. No caso concreto, devem ser afastadas as referidas parcelas, pois inexistiu condenação expressa ao seu pagamento no título exequendo. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1560068/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 26/11/2015). JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PROVENTO NÃO RECONHECIDO NA DECISÃO EM CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXEGESE DA SÚMULA N. 551, DO STJ. Súmula n. 551, do STJ: "Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo poderão ser objeto de cumprimento de sentença." (REsp 1.373.438). (grifo nosso). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061096-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA QUANTO AO PRAZO E A MULTA FIXADOS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TENDINOPATIA NO OMBRO DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16-04-15)" (TJSC, AC n. 2015.054631-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 08-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009304-6, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE FORMA TÁCITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/1950. PERMANÊNCIA DA BENESSE. O benefício da justiça gratuita, deferido em primeiro grau de jurisdição, ainda que de forma tácita, perdura em todas as instâncias, salvo fato modificador da situação de hipossuficiência. CONTRARRAZÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA NA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE A PARTE INTERPOR RECURSO CASO INSATISFEITA COM O ARBITRAMENTO REALIZADO. Pelo fato de o arbitramento da indenização por abalo moral ficar a critério do Julgador, torna-se evidente o interesse recursal da parte autora na interposição de recurso à majoração da verba, caso entenda que o valor fixado foi aquém do pertinente na hipótese. INSURGÊNCIA COMUM. AUTORA QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RÉ QUE POSTULA A SUA REDUÇÃO. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS E EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O valor arbitrado deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, por outro lado, sem resultar em enriquecimento indevido da vítima. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO INPC. CORREÇÃO DE OFÍCIO. O Tribunal pode modificar a correção monetária imposta em sentença, ainda que inexista pedido do recorrente neste sentido, por se tratar de matéria de ordem pública. "De acordo com o Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça, na correção monetária de débitos decorrentes de decisões judiciais o índice a ser adotado é o INPC/IBGE [...]" (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.042190-9, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 02-05-2013). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081041-1, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, LIMITANDO O VALOR INDENIZATÓRIO A 50% DO CAPITAL SEGURADO DIANTE DA INVALIDEZ PARCIAL. APELO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO INCAPACITANTE. PROFISSÃO DESEMPENHADA INVIABILIZADA. INVALIDEZ. APOSENTAÇÃO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL SUBMETIDA AO CDC. EXEGESE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EQUIVALENTE A 100% DO CAPITAL SEGURADO. RECURSO PROVIDO. A relação securitária submete-se aos ditames da Lei n. 8.078/1990, de modo que a interpretação de cláusula que estabeleça desvantagem ao consumidor deve ser amoldada de forma mais favorável. Não se exige, à caracterização da invalidez total e permanente para fins securitários, a prova de incapacidade da vítima para todos os atos da vida civil ou de que não possa desempenhar qualquer espécie de trabalho remunerado, bastando, para tanto, que a lesão a incapacite para a profissão até então exercitada perante a empresa estipulante. Tal circunstância, somada à prova de aposentação pelo órgão previdenciário oficial, conduz à conclusão de que à vítima deve ser pago o valor integral da indenização securitária, sobretudo se a previsão limitada de 50% do capital segurado para incapacidade parcial estiver lançada sem destaque nas condições gerais do contrato, carente de prova da ciência pelo segurado. RECURSO ADESIVO DA EMPRESA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DO CAPITAL SEGURADO. PRETENDIDA DISTINÇÃO ENTRE "SALÁRIO BASE" E "REMUNERAÇÃO" PARA FINS SECURITÁRIOS. CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO ESPECIFICA ADEQUADAMENTE SOBRE QUAL VERBA INCIDIRÁ A INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA DÚBIA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR ADERENTE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 47 E 54 DO CDC. INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO, CONFORME DETERMINADO PELA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Diante da existência de cláusula dúbia em contrato de adesão, que não detalha adequadamente a forma de cálculo da indenização securitária por não fazer distinção entre "salário base" e "remuneração", impõe-se interpretar a obscuridade de maneira mais favorável ao consumidor aderente, em conformidade com a redação do art. 54 da Lei n. 8.078/1990. Dessarte, o cálculo do capital segurado deve ser realizado conforme indicado na sentença combatida, mediante a multiplicação do salário integral da vítima por sessenta, afastando-se a pretensão da empresa seguradora de ver a indenização limitada ao salário base. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072791-0, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).