APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PLEITO RECURSAL DA PARTE AUTORA QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES ITENS. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NO PERÍODO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E A DATA DA DECISÃO FINAL DO PROCESSO. DOBRA ACIONÁRIA. PLEITO PARA PAGAMENTO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. PEDIDO INEXISTENTE NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. VEDAÇÃO DO ART. 517 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031867-4, de São João Batista, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROTESTO A SER EFETIVADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. FORMALISMO RELATIVIZADO. ART. 244 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094326-3, de Armazém, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM DESACORDO COM O PATAMAR PRATICADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085503-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INADMITIDO POR AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO BEM RECONHECIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE REVOLVER A MATÉRIA NA APELAÇÃO INTERPOSTA NO INCIDENTE, CONTRA SENTENÇA QUE NADA DELIBEROU A RESPEITO da matéria. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.078742-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA NÃO-HODGKIN DE PEQUENAS CÉLULAS. AGRAVO RETIDO. PRETENDIDA DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. FALTA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA MÉDICA REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA MEDICAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO PLEITEADO POR ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. Em regra, havendo requerimento expresso do ente público para a realização de perícia médica, objetivando comprovar a eficácia ao quadro clínico do paciente das alternativas medicamentosas padronizadas indicadas na contestação, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao réu a comprovação das suas alegações, constitui cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089711-7, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFUTADO NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. VÍCIO DO PRODUTO. DEMORA PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE GERAR AFRONTA EM DESFAVOR DA DIGNIDADE PESSOAL, MEDIANTE ALGUMA ESPÉCIE DE VEXAME, HUMILHAÇÃO, DESAJUSTE PSICOLÓGICO OU LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. ABALO ANÍMICO. INEXISTÊNCIA. Nos termos da jurisprudência iterativa desta Corte, o só fato de existir vício de funcionalidade em aparelho de telefone celular, associado a eventual dificuldade para obtenção do respectivo conserto, não proporciona constrangimento passível de ensejar alteração anímica indelével ou de qualquer modo marcante, tratando-se de acontecimento que, apesar de desgastante e nada prazeroso, está inserido no cotidiano das relações humanas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSA DE PEQUENO VALOR. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O §3º DO ART. 20 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER OBSERVADO O §4º DO MESMO DISPOSITIVO. VERBA ARBITRADA EM VALOR FIXO. REFORMA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070002-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO. JUÍZO QUE JULGOU DEFINITIVAMENTE A LIDE, ENCERRANDO A FASE DE COGNIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 495-P, II, DO CPC. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE VIOLARIA A COISA JULGADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ. Ainda que a Caixa Econômica Federal tenha atravessado petição na origem dando conta do seu interesse no feito, haja vista a natureza pública das apólices de seguro dos contratos em discussão porquanto pertencentes ao ramo 66, encerrado o processo de conhecimento na justiça estadual, é inviável admitir o processamento da execução em esfera diversa, sob pena de afronta à coisa julgada e aos princípios da economia e celeridade processuais e, ainda, violação ao art. 475-P, II, do CPC. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079235-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTEMPORANEIDADE. ALEGAÇÃO DE PROTOCOLIZAÇÃO VIA POSTAL ORDINÁRIA. EXEGESE DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4/05 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÓPIA DO COMPROVANTE DE POSTAGEM COLACIONADO TÃO SOMENTE NA OPORTUNIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO VISANDO ATACAR A MONOCRÁTICA QUE CONSTATOU TAL IRREGULARIDADE. INVIABILIDADE DE SUPRESSÃO DE DEFEITO VERIFICADO. Compete ao agravante a formação perfeita e completa do instrumento, sendo-lhe vedado, posteriormente, suprir defeito outrora constatado no momento de interposição do recurso inaugural. Pretendendo o recorrente comprovar a tempestividade de seu incorformismo remetido via postal, deveria este ter colacionado o respectivo comprovante de envio juntamente com as originárias razões de insurgência, sob pena de ver inacolhida, de plano, sua pretensão recursal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2007.054648-0, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10.7.2008). A prova da tempestividade em casos assim se faz com a anexação do comprovante de postagem emitido pelos Correios à primeira lauda do recurso apresentado, conforme o disposto no art. 6º da Resolução Conjunta n. 04/05 deste e. TJSC. (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.080391-2, Rel. Domingos Paludo, j. 23.2.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.061784-9, de Lages, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. Mutatis mutandis: "[...] 1. "Do sistema da tutela coletiva, disciplinado na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC, nomeadamente em seus arts. 103, III, combinado com os §§ 2º e 3º, e 104), resulta: (a) que a ação individual pode ter curso independente da ação coletiva; (b) que a ação individual só se suspende por iniciativa do seu autor; e (c) que, não havendo pedido de suspensão, a ação individual não sofre efeito algum do resultado da ação coletiva, ainda que julgada procedente" (STJ, Conflito de Competência n. 48.106/DF, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 14.09.2005). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060336-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 12-05-2015). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. DIREITO A TANTO RECONHECIDO COM EFEITOS A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.167/DF. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REAJUSTE PROPORCIONAL. ESCALONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO) DESTINADO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE (§ 4º DO ART. 2º). NORMA QUE TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DECISÃO EMPATADA, SEM ALCANCAR, PORTANTO, EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. ÓRGÃO ESPECIAL DESSA CORTE QUE, TODAVIA, EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (AP. CÍVEL N. 2014. 011899-1), DECLAROU SUA CONSTITUCIONALIDADE. DIRETO RECONHECIDO. 1. "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador" (ADI n. 4.167/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. "A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como marco para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.074472-4, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 10-12-2013). 3. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014) 4. No tocante ao reajustamento almejado, pacifico nesta Corte de Justiça que "a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (Apelação Cível n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 15-10-13) 5. "A Lei n. 11.739/08 limita, na composição da jornada de trabalho do professor, o desempenho de atividades de integração com os estudantes a 2/3 da carga horária total atribuída ao professor, esta compreendida em horas normais. Não há que se falar, portanto, na utilização da ficção denominada 'horas-aula' quando da adequação ao disposto pela citada norma." (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.022833-0, de Garuva, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16.07.2013)." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.020760-4, de Garuva, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 13-10-2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MODULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, COM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012659-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. Mutatis mutandis: "[...]. 1. "Do sistema da tutela coletiva, disciplinado na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC, nomeadamente em seus arts. 103, III, combinado com os §§ 2º e 3º, e 104), resulta (a) que a ação individual pode ter curso independente da ação coletiva; (b) que a ação individual só se suspende por iniciativa do seu autor; e (c) que, não havendo pedido de suspensão, a ação individual não sofre efeito algum do resultado da ação coletiva, ainda que julgada procedente. Se a própria lei admite a convivência autônoma e harmônica das duas formas de tutela, fica afastada a possibilidade de decisões antagônicas e, portanto, o conflito" (CC 47731/DF, Relator: Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 14/09/2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060336-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 12-05-2015). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. DIREITO A TANTO RECONHECIDO COM EFEITOS A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.167/DF. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REAJUSTE PROPORCIONAL. ESCALONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO) DESTINADO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 2º DA LEI N. 11.738/2008 QUE, EMBORA RECONHECIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEM EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES, FOI REFERENDADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESSA CORTE EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (AP. CÍVEL N. 2014. 011899-1). 1. "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador" (ADI n. 4.167/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. "A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como marco para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.074472-4, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 10-12-2013). 3. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014) 4. No tocante ao reajustamento almejado, pacifico nesta Corte de Justiça que "a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (Apelação Cível n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 15-10-13) 5. "A Lei n. 11.739/08 limita, na composição da jornada de trabalho do professor, o desempenho de atividades de integração com os estudantes a 2/3 da carga horária total atribuída ao professor, esta compreendida em horas normais. Não há que se falar, portanto, na utilização da ficção denominada 'horas-aula' quando da adequação ao disposto pela citada norma." (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.022833-0, de Garuva, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16.07.2013)." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.020760-4, de Garuva, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 13-10-2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MODULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, COM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041031-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE MAL DE PARKINSON. IMPLANTAÇÃO CIRÚRGICA DE ELETRODOS. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (ART. 23, II, CF). FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA QUE NÃO ISENTAM O ENTE PÚBLICO DE GARANTIR O ACESSO INTEGRAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS FIXADO NO PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA NA PARTE SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080648-4, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELA MAGISTRADA A QUO. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA. Se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e havendo nos autos elementos suficientes para corroborar tal afirmação, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055026-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA DA DEVEDORA ESTÁ COMPROVADA NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR CARTÓRIO DE TÍTULO E DOCUMENTOS EFETIVAMENTE ENTREGUE NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO ASSINADO PELA PRÓPRIA PARTE. MORA COMPROVADA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EFETUADA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA DE DOMÍCILIO DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO RESP 1184570-MG. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086434-5, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÕES DO STF NOS REs N. 626307 E 591797 E NO AI N. 754745, RELATIVAS AO SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CADERNETAS DE POUPANÇA DURANTE OS PLANOS ECONÔMICOS, QUE NÃO ATINGEM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO NO CASO EM APREÇO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FIXOU VERBA ADVOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM OBTER SUA MINORAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUE ESTÁ PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA QUE É DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (RESP N. 1273643/PR). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JUROS CAPITALIZADOS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PELA DECISÃO AGRAVADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA MANTIDO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA, O QUE IMPLICA DIZER QUE FOI RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054428-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE, QUE OBJETIVA ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE CIVIL À EMPRESA REQUERIDA, EM RAZÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. LANÇAMENTO DE PACOTES DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS EM FATURA DE LINHA TELEFÔNICA. CONDENAÇÃO DA RÉ APELADA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE APROPRIADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA, TODAVIA, DE QUE A RETENÇÃO DA RESPECTIVA IMPORTÂNCIA TENHA RESULTADO NA AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DOS COMPROMISSOS FINANCEIROS PELO AUTOR. INEXPRESSIVIDADE DA VERBA, INCLUSIVE, CONSTATADA. CARÊNCIA DE EVIDENCIAÇÃO, DEMAIS DISSO, DA EVENTUAL INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DE INADIMPLENTES, EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DE TAIS OBRIGAÇÕES. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. CORRIQUEIRO ABORRECIMENTO. "O autor não provou o desgaste em ligações ao call center, o que possibilitaria o reconhecimento do abalo moral (AC n. 2010.078055-6, de minha relatoria, j. 7-6-2011). Também deixou de demonstrar o que ultrapassou o mero aborrecimento. Não é o reconhecimento da inexistência do débito e a efetiva cobrança de valores não contratados que enseja dano moral. A cobrança indevida, por si só, não gera automaticamente esse tipo de lesão [...]" (Apelação Cível nº 2014.050712-9, de São João Batista. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. J. em 15/09/2015). HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO PARA 15% DAQUELA REFERÊNCIA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068578-1, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PURGAÇÃO DA MORA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.418.593/MS, PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA E APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO QUE O PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 DEVE SER CONTADO DE ACORDO COM A EXEGESE DO ART. 241, III, CPC. LAPSO QUE COMEÇA A CORRER DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO NESTE ITEM. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DO BEM E DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR INFORMANDO A DATA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI N.º 911/69. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071659-4, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DA BENESSE. FALTA DE COMPROVANTE DE RENDA E DE BENS. POSICIONAMENTO MANTIDO. "Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade." (EDcl no Ag 1065229/RJ, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, j. 16.12.2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073408-0, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CORRÉ, QUE ALEGA INCERTEZA ACERCA DO LOCAL DO ESBULHO, IMPRECISÃO DA PROVA TESTEMUNHAL EM RELAÇÃO À PORÇÃO DE TERRA QUE OCUPA E INOBSERVÂNCIA, PELO AUTOR, DO PRAZO DE ANO E DIA DISPOSTO NO ART. 924 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONHECER, SEM HESITAÇÃO, A ÁREA LITIGIOSA. PROVA ORAL QUE CORROBORA OS FATOS E FUNDAMENTOS DA PEÇA PÓRTICA. PRÁTICA DE ESBULHO HÁ MENOS DE ANO E DIA. POSSE NOVA CARACTERIZADA. REQUISITOS DA LIMINAR POSSESSÓRIA PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 927 E 928 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057317-3, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DECLARATÓRIA E A EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS EM TRÂMITE NA COMARCA DE CAXIAS DO SUL/RS. REUNIÃO DOS PROCESSOS QUE NÃO MAIS PERSISTE. AÇÃO DECLARATÓRIA EM GRAU RECURSAL E AÇÕES DA JUSTIÇA GAÚCHA EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. POR ESTAREM TRAMITANDO EM INSTÂNCIAS DISTINTAS, DEIXOU DE EXISTIR SUPORTE PARA A REUNIÃO E O CONSEQUENTE ENVIO DOS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO STJ. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO RECORRIDA. ART. 330, I, DO CPC. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. DUPLICATA SEM ACEITE, MAS ACOMPANHADA DA NOTA FISCAL E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E O LASTRO PARA O SAQUE DOS TÍTULOS ENCAMINHADOS A PROTESTO. EXEGESE DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 5.474/68. DÉBITO EXISTENTE. PROTESTO DEVIDO. AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AOS DANOS MORAIS PLEITEADOS. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS COM O OBJETIVO DE RETARDAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 17, III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082541-5, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO FORNECIMENTO INDISCRIMINADO DE TALIONÁRIOS DE CHEQUES À EMPRESA THS FOMENTO MERCANTIL S/A. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL DE N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO, REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081708-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).