AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA QUE OS PATRONOS DO BANCO AGRAVANTE FIGURASSEM NO POLO ATIVO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. ALEGADA LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE PARA PLEITEAR E/OU EXECUTAR A VERBA DEVIDA AO CAUSÍDICO. ARGUMENTO PROFÍCUO. ENUNCIADO Nº 306 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] 'O Superior Tribunal de Justiça possui vastidão de precedentes no sentido de que: - É certo que o art. 23 da Lei nº 8.906/94, que cuida do Estatuto da Advocacia, confere ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência. Isso não quer dizer, todavia, que fica excluída a legitimidade da própria parte para executar os honorários do seu patrono, mormente não havendo entre eles qualquer conflito (EREsp nº 134778/MG, 2ª Seção, DJ de 28/04/2003)'. (REsp 821.277/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, j. 6-4-2006, DJ 2-5-2006, p. 277)". (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2010.067989-9, de Biguaçu, rel. Des. Cid Goulart, j. 30/04/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047430-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE SERRALHERIA. PAGAMENTO À VISTA. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO QUE NÃO ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA DEMANDA. ALTERAÇÃO PELA CÂMARA. VALOR QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E NÃO ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA VERBA. ALÉM DISSO, NÃO SE COADUNA COM A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELANTE ALMEJA A MAJORAÇÃO. CONTUDO, É DE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. QUANTIA MANTIDA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS DO ART. 500 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INAPLICABILIDADE DO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.102.479/RJ, QUE DEFINIU SER POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO PELO AUTOR DE DEMANDA INDENIZATÓRIA, QUANDO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É INFERIOR AO ALMEJADO PELA PARTE. PRETENSÃO DO RÉU DE REDISCUTIR TODO O MÉRITO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, INAPLICABILIDADE DO CDC, AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. MATÉRIAS QUE DEVERIAM SER TRATADAS EM APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062977-2, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. LICENCIAMENTO VENCIDO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS CORRESPONDENTES AO DEPÓSITO EM PÁTIO. OBJETIVADA LIMITAÇÃO A 30 DIAS. ORDEM CONCEDIDA. MUNUS DA ESTADIA, CONTUDO, QUE É DESEMPENHADO POR PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, O QUE REPELE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. DIAS EXCEDENTES QUE PODEM SER COBRADOS PELA VIA ORDINÁRIA PRÓPRIA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "[...] Se o proprietário regularizou a situação do seu veículo - assim como, in casu, fora noticiado à inicial -, afigura-se ilegal a cobrança das despesas com estada como condição de sua liberação, limitando-se a exigência de prévio pagamento em relação ao prazo de 30 (trinta) dias. Em outras palavras: é possível condicionar a liberação do veículo ao pagamento da tarifa em relação à estada de 30 (trinta) dias, limite estabelecido por lei, resguardando-se o direito da empresa permissionária de cobrar os dias excedentes pelos meios ordinários" (AC em MS n. 2014.045052-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 21-10-2014). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.025374-5, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 07/07/2015). PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.058739-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. INABILITAÇÃO EM CERTAME DEFLAGRADO PELO SENAI-SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DE SANTA CATARINA PARA O DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS DE CURSOS DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. DESQUALIFICAÇÃO PELO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ATINENTE À COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO DE TAL ATIVIDADE POR 12 MESES. ATESTADO DE CAPACIDADE PRODUTIVA DE APENAS 9 MESES. EDITAL, PORÉM, QUE ENALTECE A COMPETÊNCIA QUALITATIVA DA EMPRESA QUE COMPROVE TER MINISTRADO ACIMA DE 2.000 MIL HORAS/AULA. IMPETRANTE QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE O QUANTITATIVO DE 2.300 HORAS DE ENSINO NAQUELES 9 MESES, O QUE ALICERÇA A IDONEIDADE ALMEJADA PARA A CONCORRÊNCIA. INDEVIDA DESQUALIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.047832-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO À MANIFESTAÇÃO DO EXCEPTO. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INERENTES AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. PRECEDENTES. "É obrigatório o contraditório em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual não é possível que o juízo da execução acolha a exceção sem a prévia oitiva do exequente, ainda que suscitada matéria cognoscível de ofício" (REsp 1.279.659/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 20/10/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029897-9, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA A PARTIR DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO AMEALHADO AO FEITO. BENEFÍCIO INDEFERIDO, MANTENDO-SE A EFICÁCIA DO VALOR JÁ RECOLHIDO ANTECIPADAMENTE PELO AGRAVANTE A TÍTULO DE PREPARO. "Existindo dúvida sobre a real situação de hipossuficiência da parte frente aos documentos por ela juntados em cumprimento ao comando judicial precedente, o benefício da gratuidade da justiça poderá, sim, ser indeferido diante da presunção relativa que envolve este tipo de prova" (Agravo de Instrumento n. 2014.085528-8, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 17/03/2015). PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA ALEGADA ANTI-ECONOMICIDADE DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE, AINDA, DE QUE FOSSE PREVIAMENTE INTIMADO O EXEQUENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 14.266/07 E NA RESOLUÇÃO N. 02/2008-CM DESTE TRIBUNAL. "A execução fiscal de valor inferior a um salário mínimo é antieconômica e o respectivo processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse processual (Súmula n. 22, deste Tribunal). Antes, porém, é necessário que se intime a Fazenda Pública para, se preferir, em trinta (30) dias, reunir em autos únicos todas as execuções contra o mesmo executado, ou prosseguir individualmente, porém, em qualquer caso, com o depósito imediato dos custos de diligências de Oficial de Justiça, intimações e publicações de editais, responsabilizando-se também pela satisfação das custas finais, tudo nos termos da Lei Estadual n. 14.266/07 e da Resolução n. 02/2008-CM deste Tribunal" (Apelação Cível n. 2013.028086-6, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 01/08/2013). Hipótese em que o crédito exequendo, no valor histórico de R$ 138,48 (cento e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), já ultrapassava, com o acréscimo dos consectários decorrentes da mora, o montante de um salário mínimo à época da propositura da execução (24/05/1995), do que se revela incabível, de qualquer sorte, a extinção prematura do feito. INÉPCIA DA INICIAL SUSTENTADA, SOBRETUDO, DIANTE DA FALTA DE PROCURAÇÃO DO CAUSÍDICO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. De acordo com o art. 6º da legislação de regência (Lei n. 6.830/80 - LEF), na petição inicial da execução fiscal deve constar apenas o juízo a qual é dirigida, o pedido, requerimento para citação, além da certidão de dívida ativa, com seus requisitos específicos. "A representação processual de município independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo" (REsp. n. 1.135.608/RS, relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 20/10/2009, DJe 05/11/2009). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA IMPUTADA À PESSOA, E NÃO À COISA. Se o crédito originou-se de uma multa de natureza administrativa, como tal deve recair sobre o infrator, não se vinculando à coisa, daí porque é irrelevante que o executado tenha alienado seu imóvel antes da propositura da demanda executiva. CDA. REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80 SUFICIENTEMENTE CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO. "Indicados os fundamentos legais na Certidão de Dívida Ativa é perfeitamente possível ao contribuinte identificar os motivos ensejadores da cobrança e promover a sua defesa" (AC n. 2010.055272-0, de Jaraguá do Sul, DJe de 2/8/2011). "É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC" (REsp n. 1138202/ES, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º/2/2010). PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/1932. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.105.442, RJ, relator o Ministro Hamilton Carvalhido, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que "é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32)" (AgRg no REsp n. 1.176.888/RJ, rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, j. em 05/03/2013). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DESÍDIA POR PARTE DO FISCO. "Não há que se falar em prescrição intercorrente quando o exequente promove todos os atos necessários à satisfação de seu crédito" (Apelação Cível n. 2013.028765-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 20/05/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013332-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO CONFESSO PELOS AGRAVANTES. DECISÃO QUE MANTEVE A MULTA DIÁRIA ATÉ QUE A PARTE EXECUTADA CUMPRA A OBRIGAÇÃO. SUSCITADA A LITISPENDÊNCIA COM A EXECUÇÃO ENVOLVENDO A CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA NO AJUSTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. PEDIDOS DISTINTOS. PAGAMENTO DA MULTA CONVENCIONAL QUE NÃO EXIME O DEVEDOR DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, VIABILIZANDO, INCLUSIVE, A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES PARA CONSTRANGÊ-LO A TANTO. PENALIDADE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTAM OS RECORRENTES, FOI LIMITADA NA DECISÃO QUE A ARBITROU AO VALOR DO NEGÓCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se confundir a multa contratual com as astreintes, justo que ostentam natureza jurídica diversa. Enquanto a primeira dimana do acordo de vontades, com feição de cláusula penal, tipicamente de direito material, a segunda possui esteio em norma de direito processual, sendo facultada ao juiz, como ato privativo, visando compelir o devedor ao cumprimento de determinada obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052680-9, de Porto União, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. APARTAMENTOS SITUADOS EM PISO SUPERIOR DE CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS, A QUAL NOTIFICA JUDICIALMENTE A SUA POSSUIDORA PARA QUE DESOCUPE OS BENS. ADITAMENTO DA INICIAL PARA BUSCAR PROTEÇÃO POSSESSÓRIA TAMBÉM COM RELAÇÃO À VAGA DE GARAGEM OCUPADA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. PRETENSÃO ACOLHIDA COM RELAÇÃO AOS APARTAMENTOS E DESACOLHIDA NO QUE TANGE À VAGA DE GARAGEM. RECLAMO AVIADO POR AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. DESISTÊNCIA. ART. 501 DO CPC. PERDA DO OBJETO.PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CORRETA INDIVIDUAÇÃO DO BEM QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO OBSTARIA A CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DA EFETIVA POSSE EXERCIDA QUE, ADEMAIS, CONTAVA COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE COGITA FRENTE AO EXPRESSO REQUERIMENTO DE JULGAMENTO DO FEITO, ANTES DE ABERTA A INSTRUÇÃO, PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. REMANEJO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DESNECESSÁRIA. ESCORREITA DISTRIBUIÇÃO OPERADA NA ORIGEM. Nos termos do art. 927 do CC/02, compete à parte demandante comprovar que exercia a posse sobre a coisa reclamada, bem como que a perdeu em virtude do esbulho cometido pela ré ou que a mesma está ameaçada face à prática de atos de turbação. Ausente prova efetiva da posse, a rejeição da tutela possessória é medida que se impõe, não se cogitando cerceamento ao direito de defesa se a própria parte requerente reclama o julgamento antecipado da lide. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039565-9, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO FACULTATIVO. GARANTIA DE APP - ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DA AUTORA, QUE PRETENDE RECEBER A TOTALIDADE DO VALOR GARANTIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE ENCONTRA INVÁLIDA PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ANTES DESEMPENHADA. PAGAMENTO PROPORCIONAL EXPRESSAMENTE PREVISTO NAS CONDIÇÕES DA APÓLICE. GARANTIA CONTRATADA QUE NÃO SE VINCULA À PROFISSÃO DA VÍTIMA, CONFORME TAMBÉM CONSIGNADO NAS CLÁUSULAS GERAIS. PAGAMENTO PROPORCIONAL QUE NÃO SE REVELA ABUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. Constatada a hipótese de invalidez parcial permanente derivada de acidente de trânsito, o pagamento da indenização prevista em contrato de seguro deverá ser proporcional ao grau da incapacidade, nos termos das condições gerais do seguro. "A importância da indenização referente a seguro de vida por invalidez parcial deve ser apurada de forma proporcional ao grau de lesão permanente do segurado, conforme disposição expressa nas condições gerais do seguro e lei específica. Dessa forma, se o pagamento administrativo foi feito com base na extensão da incapacidade do beneficiário, não há falar em direito de complementação da verba ressarcitória." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045814-7, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 04-07-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069915-7, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INCIDENTE DE FALSIDADE INTERPOSTO PELO RÉU. DECISUM DE CUNHO INTERLOCUTÓRIO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. "(...) Da decisão que julga o incidente de falsidade, reconhecendo o falso e anulando o documento sem extinguir o processo principal, cabe agravo de instrumento. (...)". (Apelação Cível n. 2002.017710-0, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 15.12.2005). INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE, ALÉM DE NÃO TER COMPROVADO A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PROMOVEU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE ALMEJADA. DECISÃO MANTIDA. O recolhimento do preparo não é compatível com o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, que pressupõe a carência de recursos para saldar as custas e despesas processuais, de maneira que, aliado à falta de provas da insuficiência financeira, implica na manutenção da decisão que denegou a benesse. PREFACIAL DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. EXAME REALIZADO NO INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DO JUÍZO CRIMINAL. VÍCIO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC. TESE AFASTADA. "Se não evidenciada no laudo a existência de vício na perícia grafotécnica realizada pelo Instituto Geral de Perícia e existindo elementos probatórios a corroborar a conclusão do perito, pode o magistrado, na condição de destinatário da prova, indeferir a repetição da perícia sem que essa providência resulte em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa." (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.066232-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 20-03-2014). MÉRITO. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA PELO TABELIONATO DE NOTAS QUE NÃO PREVALECE SOBRE A CONCLUSÃO DA PERÍCIA ACERCA DA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA. TABELIÃO QUE NÃO DETÉM MECANISMOS DE IDENTIFICAÇÃO DA TÉCNICA DE DECALQUE EMPREGADA SOBRE O DOCUMENTO. "[...] o reconhecimento por semelhança possui aptidão, tão somente, para atestar a similitude da assinatura apresentada no documento com relação àquelas apostas na ficha de serviço do cartório" (STJ, REsp n. 302469/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 4-10-2011, DJe 7-10-2011). ALEGAÇÃO DE QUE NEM SEMPRE É POSSÍVEL REALIZAR UMA ASSINATURA IDÊNTICA A OUTRA, O QUE JUSTIFICA A DIFERENÇA ENCONTRADA NA PERÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA FALSIFICAÇÃO POR DECALQUE RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043887-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO ADOTADO NA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE MANTÉM PORQUANTO BEM ADEQUADO AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058148-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO EM ANÁLISE. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS). SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO NESSA PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. RECURSO DA RÉ. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). COBRANÇA AUTORIZADA SOMENTE QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C). CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM ANÁLISE CELEBRADO APÓS A RESPECTIVA DATA. EXCLUSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO VALOR ATRIBUÍDO AO ENCARGO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTO QUE NÃO ESCLARECE, DE FORMA ESPECÍFICA, QUAIS SERIAM OS SERVIÇOS PRESTADOS. OFENSA AOS ARTIGOS 46 E 51, IV, DO CDC. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086590-7, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO INADEQUADO À ESPÉCIE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A FIM DE SE RECEBER O RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012)" (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.083615-1, de Mafra, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 5.6.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.069612-0, de Garuva, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 28-01-2016).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS REFERIDAS VERBAS. OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO CONTIDA NO ART. 33 DA LCE N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO INADMISSÍVEL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029693-7, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.071587-7, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À BOA-FÉ CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. APELO NÃO PROVIDO NESTE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A TAXA CONTRATADA NO PACTO É SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O ENCARGO ESTÁ SENDO EXIGIDO DO DEVEDOR. DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE INÓCUA. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA PREVISTOS NO PACTO: JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO; JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL DE 2%. RECURSO PROVIDO EM PARTE NESTE TÓPICO. MORA. CARACTERIZAÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O AFASTAMENTO DA MORA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089281-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. TESE AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). RECURSO DESPROVIDO. TARIFA ADMINISTRATIVAS. "TARIFA DE CADASTRO" (TC). DESPESA EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 3.518 DE 2007. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE. EXIGÊNCIA MANTIDA. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO TAMPOUCO EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.425, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSO DO BANCO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). INSURGÊNCIAS COMUNS ÀS PARTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REQUER O AFASTAMENTO E AUTOR QUE PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90 MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR. PRECEDENTES. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095560-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA REDIRECIONAMENTO DO FEITO À SÓCIA-ADMINISTRADORA DA EMPRESA EXECUTADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DISTRATO SOCIAL REALIZADO A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PENDENTES. SÓCIA À ÉPOCA DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE QUE TAMBÉM EXERCIA FUNÇÃO DE GERÊNCIA QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] 'A simples baixa da sociedade comercial no cadastro estadual de contribuintes não atesta a inexistência de tributo a pagar [...]' (AI n. 2014.049462-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-12-2014). 'A baixa da empresa no cadastro de contribuintes do ICMS prescinde de qualquer prévia fiscalização dos valores declarados e, por tal razão, não comprova a dissolução regular da sociedade, ainda mais quando outros fatores contribuem para conclusão em sentido diverso [...]. Na verdade, compete ao fisco, dentro do prazo decadencial de cinco anos, o dever de fiscalizar a regularidade nos valores declarados e recolhidos pelo contribuinte que solicitou a sua respectiva baixa. Assim, caso reste evidenciado que a empresa agravada não tenha regularmente cumprido suas obrigações tributárias e dissolvido irregularmente a sociedade, necessário se faz o redirecionamento da execução contra os sócios [...]' (AI n. 2008.071641-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 24-11-2009)". (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2014.049473-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 31/03/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061755-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ACOLHIMENTO DO PLEITO. MEDIDA MERAMENTE ENUNCIATIVA, QUE NÃO IMPEDE A ALIENAÇÃO OU MALFERE QUALQUER DIREITO DERIVADO DO DOMÍNIO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVADA. INTERESSE INEQUÍVOCO DA RECORRENTE. INDÍCIOS DO DIREITO DE RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. PRIMAZIA PELA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. "Ainda que o objeto da demanda não seja especificamente de direitos reais, muito menos há título executivo que garantiria a averbação da existência da demanda de modo mais simplificado, nos termos do artigo 615-A, do Código de Processo Civil, diante do poder geral de cautela atribuído ao julgador, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil e, considerando a situação narrada e a presença dos requisitos ensejadores, poderá o magistrado excepcionalmente deferir o pleito de averbação a respeito da ação na matrícula dos imóveis da parte requerida visando a efetividade da prestação jurisdicional perquirida." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006141-3, de Içara, rel. Des. Saul Steil, j. 18-08-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062806-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. INOBSERVÂNCIA, PELA CASA BANCÁRIA EMBARGANTE, DE LEI MUNICIPAL QUE DEFINE TEMPO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO DOS CLIENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APONTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. NORMATIZAÇÃO QUE VISA REGULAMENTAR RELAÇÃO DE CONSUMO LOCAL. POSSIBILIDADE. ART. 30, INCS. I E II, DA CF/88. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO ESCORREITO. DESCUMPRIMENTO DO DITAME LEGAL CONSTATADO. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE, TODAVIA, EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] 'O Município, ao legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, exerce competência a ele atribuída pelo artigo 30, I, da CB/88. A matéria não diz respeito ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional [arts. 192 e 48, XIII, da CB/88]. Matéria de interesse local (RE-AgR 427463/RO, Min. Eros Grau)' (Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2002.025479-2, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 4.11.2009). 'No caso de reincidência no descumprimento da lei municipal que fixa tempo máximo de espera de cliente para atendimento em caixa bancário, a multa deve ser imposta em dobro, consoante a determinação legal, independentemente de considerações atinentes a poderio econômico ou outras.' (Apelação Cível n. 2013.041542-1, de Chapecó, j. 24.10.2013). Logo, o montante de 20.000 UFRM's, além de não estar previsto em lei, é desarrazoado e desproporcional, de modo que deve ser reduzido para o patamar de 4.000 UFIR's" (TJSC, Apelação Cível nº 2014.007694-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038652-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).