AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. PRETENSÃO AMPARADA TÃO SOMENTE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA PRODUZIDO A PARTIR DE DECLARAÇÕES UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA, INCLUSIVE, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. CONTRADITÓRIO AINDA NÃO FORMADO. VEROSSIMILHANÇA DA TESE INICIAL AUSENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do CPC, somente se afigura legítima quando existente nos autos prova inequívoca apta a gerar convencimento em torno da verossimilhança do pedido inicial, acrescida da possibilidade concreta de dano irreparável ou de difícil reparação. Caso concreto em que a tese inicial está lastreada, unicamente, no boletim de ocorrência produzido a partir das declarações unilaterais da parte autora, não aportando aos autos sequer indícios da existência do liame negocial narrado à exordial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038275-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MORA. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA A ELE VINCULADO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. MORA DESCONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO PROVIDO, NO TÓPICO. INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IMPOSSIBILITADA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. RECURSO PROVIDO, NESSE ITEM. ALMEJADA LIBERAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DOS VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. DESCABIMENTO. INVIABILIZADA A ANÁLISE, NO CASO CONCRETO, ACERCA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR OU DE UMA POSSÍVEL QUITAÇÃO A PONTO DE LIBERAR A ALIENAÇÃO DOS BENS OFERTADOS EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DOS GRAVAMES. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL. PACTO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A EXPRESSA PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE FORMA NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, CONFORME REQUERIDO PELA PARTE AUTORA NA INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO QUE NÃO TERIA SIDO PACTUADO E EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. JUROS CONTRATUAIS À MÉDIA DE MERCADO, MULTA DE 2% E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO, NO TEMA. TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. ALEGADA ILEGALIDADE DA TARIFA. COBRANÇA DA TARIFA DEVIDA E REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO N. 3371/07 DO BACEN. AUSÊNCIA, CONTUDO, DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ENTABULADO ENTRE AS PARTES PARA DEMONSTRAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO BANCÁRIO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO, NO TEMA. DANOS MORAIS. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO BANCO APELADO. FALTA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS, NEGATIVA DE CRÉDITO OU QUALQUER OUTRA SITUAÇÃO VEXATÓRIA VIVENCIADA PELOS REQUERENTES. DANO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, ART. 21, CAPUT). REDISTRIBUIÇÃO. CONTRARRAZÕES. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093152-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). TESE AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LEI DA USURA. ART. 192, § 3º, DA CF, QUE NÃO ERA AUTO-APLICÁVEL. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS CONTRATADOS SEGUNDOS OS ÍNDICES MÉDIOS DITADOS PELO BACEN. RECLAMO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS). INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. MORA. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.425, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESSA PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É PERTINENTE AO CASO. RECURSO DESPROVIDO NESSE ITEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092200-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO MERCANTIL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE RESULTARAM EM DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE AFASTADA. DESCONTOS NOS PROVENTOS DO AUTOR RELATIVOS AO PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO EM RAZÃO DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO MANTIDO COM O BANCO RÉU. FATURAS E EXTRATOS QUE DEMONSTRAM TER O AUTOR ADQUIRIDO O CARTÃO E AUTORIZADO OS DESCONTOS. ACERVO DOCUMENTAL, ENTÃO, SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE DEVER DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089262-9, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU CONGÊNERE ACIDENTÁRIO. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE LUMBAGO COM CIÁTICA. DOENÇA DE ORIGEM DEGENERATIVA AGRAVADA EM RAZÃO DO ESFORÇO FÍSICO EMPREGADO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL EM CURTUME. PERÍCIA MÉDICA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL, PORÉM PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL CUJOS FATORES DE RISCO E DA NATUREZA OCUPACIONAL DECORREM DO DESEMPENHO EM POSIÇÕES FORÇADAS E ESFORÇO FÍSICO GRANDE. CONCAUSA CONFIGURADA. DIREITO A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO INSS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. "Uma vez constatada, por perícia médica judicial, a incapacidade laborativa total, porém, com a possibilidade de reabilitação profissional, assegura-se o direito à percepção do auxílio-doença acidentário, que será pago desde o dia seguinte ao da indevida cessação na via administrativa, se há prova inequívoca de que a autarquia federal sempre teve ciência dos males padecidos pelo segurado". (RN n. 2009.053620-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. em 27/05/2010). TERMO FINAL. PEDIDO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO JUDICIALMENTE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO SINE DIE. INOCORRÊNCIA DE REAVALIAÇÃO MÉDICA REALIZADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. EXEGESE DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUANTO AO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. PLEITO INDEFERIDO. Não há se falar em termo final do benefício, isso porque o auxílio-doença é concedível sine die, já que sua cessação ocorrerá somente na hipótese da demonstração, pela autarquia previdenciária, mediante perícia, que o segurado recuperou a capacidade de realizar plenamente o seu trabalho habitual ou que foi reabilitado para outra atividade que lhe garanta a subsistência (art. 62 da Lei n. 8.213/91). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DEVIDA, CONSISTENTE NO CÁLCULO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DURANTE O PERÍODO CONTRIBUTIVO (ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085499-1, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. TARIFAS BANCÁRIAS. DESPESAS COM "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. OFENSA AOS ARTIGOS 46 E 51, IV, DO CDC. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO VALOR ATRIBUÍDO AOS ENCARGOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SUA COBRANÇA NA SENTENÇA. ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO, TAMPOUCO EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. APELO PROVIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA VEDADA. SENTENÇA, ENTRETANTO, QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ENCARGO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, E AFASTA A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APELO DESPROVIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PLEITO JÁ ASSEGURADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086482-6, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR ESTE TER SIDO PROTOCOLIZADO APÓS O HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE. RECURSO QUE FOI EQUIVOCADAMENTE DISTRIBUÍDO EM REGIME DE PLANTÃO E IMEDIATAMENTE REDISTRIBUÍDO POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DO ATO REGIMENTAL N. 107/2010-TJ. PLEITO DE QUE O RECURSO SEJA ACEITO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO ANALÓGICA AO TRATAMENTO DADO AOS PROCESSOS ELETRÔNICOS QUE PODEM SER RECEBIDOS ATÉ A MEIA NOITE DO DIA FATAL DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. O PROTOCOLO DE AGRAVO NÃO É CONTEMPLADO PELA VIA ELETRÔNICA POR ESTA CORTE ATÉ O MOMENTO. FALTA DE DILIGÊNCIA DA PATRONA DA CAUSA EM SE DESLOCAR ATÉ ESTA CORTE EM HORÁRIO SEGURO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.080158-7, de Urubici, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO E OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DOS AGRAVANTES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO INTERLOCUTÓRIO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AFASTAR A INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES N. 2 E 4 DO RESP N. 1061530/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. PARTE QUE REQUEREU O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA SATISFEITOS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071226-6, de Fraiburgo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE MATRIARCA, AOS 72 ANOS DE IDADE, POR ELETROPLESSÃO. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO À REPARAÇÃO PELO DANO MORAL INFLIGIDO. INSURGÊNCIA DA OFENSORA, ARGUINDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE DE QUE SERIA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PROMOVER A MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. SUPOSTO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE TAL ENCARGO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE DEIXOU DE SER APRESENTADO NA ORIGEM. ESCRITO ACOSTADO NOS AUTOS APENAS EM 2ª INSTÂNCIA. CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA TARDIA. EMISSÃO CERCA DE 8 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DO RESPECTIVO CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONVÊNIO FIRMADO PELA REQUERIDA COM O ENTE PÚBLICO, APÓS A CELEBRAÇÃO DE TAL AJUSTE, DANDO CONTA DE QUE A REFERIDA TAREFA SERIA DE INCUMBÊNCIA DA PRÓPRIA DEMANDADA. LEGITIMIDADE EVIDENTE. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA LIDE QUE, JUSTAMENTE EM RAZÃO DISSO, NÃO SE SUSTENTA. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO QUE PODE SER BUSCADO POR INTERMÉDIO DA PROPOSITURA DE DEMANDA PRÓPRIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DO VEREDITO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A DISPENSA DE TAIS MODALIDADES PROBATÓRIAS TENHA RESULTADO EM PREJUÍZO DA RÉ, QUE, ALIÁS, NO MOMENTO OPORTUNO, JUNTOU OS INSERTOS QUE ENTENDEU APTOS A DERRUIR A TESE INICIAL. TOGADO SENTENCIANTE QUE, ADEMAIS, COMO DESTINATÁRIO DA INSTRUÇÃO, PODE OBSTAR DILAÇÃO NITIDAMENTE IMPROFÍCUA, OU DESTINADA A EVIDENCIAR CIRCUNSTÂNCIA DESCORTINADA POR OUTROS MEIOS DE CONVENCIMENTO JÁ CONTIDOS NOS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO ENCONTRARIA SUSTENTAÇÃO NO CADERNO PROCESSUAL. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, DADA A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECHAÇO. IDOSA QUE, AO RETORNAR DA MISSA DOMINICAL, APOIOU-SE EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA DESCANSO, SOFRENDO IMEDIATO CHOQUE ELÉTRICO. CENA PRESENCIADA POR VIZINHOS QUE, NA TENTATIVA DE SOCORRER A CONHECIDA, IGUALMENTE SENTIRAM OS EFEITOS DA DESCARGA, EMBORA EM MENOR INTENSIDADE. PERÍCIAS REALIZADAS A PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL E A MANDO DO JUDICIÁRIO, EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, CERCA DE 2 E 5 MESES APÓS O INFORTÚNIO, RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CAUSA EFETIVA PARA A CONDUÇÃO DA CORRENTE ELÉTRICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, TODAVIA, NÃO EXIME A RÉ APELANTE DA RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO. TÉCNICOS DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA QUE, NO MESMO DIA DO INFORTÚNIO, DIRIGIRAM-SE AO LOCAL, VERIFICANDO QUE UM FIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ESTAVA ENCOSTADO NA FERRAGEM DO POSTE, DANDO PASSAGEM À CORRENTE ELÉTRICA. CORTE DE TAL CONDUTOR PARA EVITAR NOVOS EPISÓDIOS IDÊNTICOS. EMPRESA TERCEIRIZADA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO QUE, NO DIA SEGUINTE, IGUALMENTE REALIZOU INSPEÇÃO NA HASTE DE CIMENTO, ISOLANDO A FIAÇÃO DANIFICADA. EVIDENTE DESCARACTERIZAÇÃO DO LOCAL DO FATO. CAUSA MORTIS SATISFATORIAMENTE EVIDENCIADA ATRAVÉS DA CERTIDÃO DE ÓBITO. ASFIXIA. CHOQUE ELÉTRICO. ELETROPLESSÃO. EXAME NECROSCÓPICO CORROBORANDO NESTE SENTIDO. FERIMENTO DE ENTRADA E SAÍDA NO OMBRO E ANTEBRAÇO ESQUERDOS. PROVA NÃO CONTESTADA. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. OBRIGAÇÃO MANTIDA. OBJETIVADA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 60 MIL EM FAVOR DE CADA UM DOS 5 AUTORES. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE MONTANTE ÚNICO EM PROVEITO DO NÚCLEO FAMILIAR. EXCESSIVIDADE EFETIVAMENTE CONSTATADA. FALECIMENTO DE ENTE QUERIDO QUE, NO ENTANTO, MERECE SER REPARADO DE FORMA CONDIZENTE COM A PERDA EXPERIMENTADA. REDEFINIÇÃO DA VERBA PARA R$ 30 MIL INDIVIDUAIS, COM OS ENCARGOS DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061855-6, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISUM QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES DE ESTOCAGEM, EMPILHAMENTO E TRANSPORTE DE CONTÊINERES. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE LOGÍSTICA DEMANDADA. TESE DE QUE O PORTO SECO POSSUI PPRA-PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS, PCMSO-PROGRAMA DE CONTROLE DE SAÚDE OCUPACIONAL E LTCAT-LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO, ALÉM DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, APROVAÇÃO PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, ATRELADO A PROJETO PREVENTIVO DE INCÊNDIO. EMPREENDIMENTO DESTITUÍDO, PORÉM, DE QUALQUER RESPALDO DAS AUTORIDADES AMBIENTAIS. PREMISSA NÃO DERRUÍDA PELA AGRAVANTE. LACUNA QUE, POR ORA, DISPENSA INCLUSIVE A APRECIAÇÃO DAS DEMAIS TESES. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027132-7, de Garuva, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA EM VIA URBANA. FUGA DO LOCAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO À VÍTIMA. MOTORISTA CAUSADOR DO SINISTRO COM SINAIS VISÍVEIS DE EMBRIAGUEZ, AFERIDOS PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO E AVERBADOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE TERIA SE DESLOCADO INOPINADAMENTE PARA O CENTRO DA PISTA, VISANDO DESVIAR DE AUTOMÓVEL ESTACIONADO. TESE INCOMPATÍVEL COM A DINÂMICA DA COLISÃO, JUSTO QUE O CICLISTA FOI COLHIDO POR TRÁS. PROVA TESTEMUNHAL, ADEMAIS, INSUFICIENTE PARA DERRUIR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E OS TESTEMUNHOS QUE RECONHECERAM QUE O AUTOR CIRCULAVA PRÓXIMO AO MEIO FIO QUANDO FOI ATINGIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATINENTE AO DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. ACIDENTE QUE GEROU LESÕES EM DESFAVOR DA VÍTIMA, PESSOA IDOSA, NÃO CONTANDO COM O MÍNIMO DE CONSIDERAÇÃO POR PARTE DO APELANTE, QUE FUGIU DO LOCAL POR ESTAR EMBRIAGADO. IMPORTE ARBITRADO QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARATÓRIO, PUNITIVO E INIBIDOR DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069284-7, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA INEXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR DIANTE DA FALTA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. TESE DO AUTOR ROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E NÃO DERRUÍDA PELA RÉ (ART. 333, II, CPC). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. HIPÓTESE EM QUE OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMIDOS DISPENSANDO-SE A SUA COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO E O DANO EVIDENCIADO. REQUISITOS ENSEJADORES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MANUTENÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. DISTRIBUIÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL. ALMEJADA INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO TEMA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DA FIXAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, NO TÓPICO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO E AUTOR PELA MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS COMUMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS SIMILARES E COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO, SEM IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO. CONTRARRAZÕES DO AUTOR. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091230-9, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. FUNDO DE RESERVA. DIREITO DE RESTITUIÇÃO AO FINAL CONDICIONADO AO ENCERRAMENTO DO GRUPO E A NÃO UTILIZAÇÃO DO VALOR. RECURSO PROVIDO, NO TEMA. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL. APELANTE/RÉ, CONTUDO, QUE NÃO COMPROVOU O EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO PELA DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 35 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, NESTA PARTE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO COEFICIENTE INCC (ÍNDICE NACIONAL DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO). INADMISSIBILIDADE. ÍNDICE ADOTADO PARA A CORREÇÃO ANUAL DO AJUSTE. INCIDÊNCIA DO INPC SOBRE O SALDO DEVEDOR. RECLAMO DESPROVIDO, NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091161-3, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO APÓS O TÉRMINO DO EXPEDIENTE FORENSE. PLANTÃO JUDICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 172, 3º, DO CPC. Segundo entendimento desta Corte, o protocolo de petições e recursos deve ser efetuado dentro do horário do expediente forense regulado pela lei de organização judiciária local. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 667918 PI 2015/0042157-9, Rel: Ministro Mauro Campbell Marques, j. 5.5.2015 - grifei). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.079983-5, de Urubici, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EDUCAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AVENTADA APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CC/2002. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, DO DIPLOMA CIVILISTA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. PECULIARIDADE QUE NÃO PODE RESULTAR NA APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL DIFERENCIADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO CORRETAMENTE ACOLHIDA. "Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11.01.2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC/16. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I do CC/02. [...]" (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1167858/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salmão, j. 12-11-2013) Da peculiaridade de o contrato ter sido celebrado sem instrumento escrito, isto é, apenas de maneira verbal, não pode resultar na aplicação de prazo prescricional diferenciado, em respeito ao princípio da boa-fé contratual e na interpretação contratual mais favorável ao consumidor. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059338-8, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. SEGURANÇA DO JUÍZO COMO CONDIÇÃO AO PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ESPECIFICIDADES DO INCIDENTE QUE AFASTAM A SUA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO CRIADA PELO PRÓPRIO CREDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM TRANSFERIR A PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. 'ASTREINTES' FIXADAS COM O INTUITO DE COMPELIR O RÉU AO CUMPRIMENTO DO PRECEITO. INADIMPLEMENTO JUSTIFICADO PELOS ENTRAVES OFERECIDOS PELO PRÓPRIO AUTOR, QUE SE NEGA A FIRMAR O DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA. DESAPARECIMENTO DO PRESSUPOSTO DE APLICAÇÃO DA MULTA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE VISA A SUA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSTATADA. MULTA APLICADA DE OFÍCIO. Havendo prova, consubstanciada no comportamento processual adotado pela parte exequente, acerca dos entraves que, almejando perceber o valor fixado a título de multa cominatória, opôs deliberadamente ao cumprimento da obrigação, evidenciada está a existência de causa impeditiva à satisfação do comando judicial (art. 475-L, inciso VI, do CPC), o que afasta a incidência da multa por descumprimento. SENTENÇA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO CONFIRMADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094164-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÕES CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A INCIDÊNCIA DA TARIFA DE PONTO ADICIONAL DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. IMPOSIÇÃO, TAMBÉM, DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES AOS CONSUMIDORES LESADOS. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO SERVIÇO. ADUZIDA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ARTS. 81 E 82 DO CDC QUE RESPALDAM A ATUAÇÃO DO PARQUET. PREFACIAL AFASTADA. TARIFA DE PONTO EXTRA. TESE DE QUE O MONTANTE REPORTA-SE AO ADIMPLEMENTO DE CUSTOS INERENTES AO RECEPTOR/DECODIFICADOR DO SINAL. SERVIÇO QUE NÃO GUARDA SIMETRIA COM A NOMENCLATURA LANÇADA NAS NOTAS DE FATURA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DA RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA. ALEGAÇÃO IMPROFÍCUA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. ARGUMENTO PROFICIENTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA INQUINADA DE VÍCIO. ABALO ANÍMICO INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. PRETENSÃO RECHAÇADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRO DO MONTANTE DESPENDIDO. ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. PROPOSIÇÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064046-4, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONDIÇÃO DA AGRAVANTE COMO INTERMEDIÁRIA E NÃO DESTINATÁRIA FINAL DAS MERCADORIAS EVIDENCIADA POR SEU PRÓPRIO OBJETO SOCIAL. DESSEMELHANÇA COM AS SITUAÇÕES APONTADAS NO ARE N. 665.134/MG. PAGAMENTO REDUZIDO DE JUROS E MULTA PREVISTO NO PROGRAMA RENOVAR IV. RESSALVA DA DISCUSSÃO ACERCA DE PARTE DO DÉBITO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA A DEFESAS. EXEGESE DO ART. 2º, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 15.856/2012. ARGUMENTOS SUCESSIVOS E COMPATÍVEIS ENTRE SI. COMPORTAMENTO NÃO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CDAs E PRÉVIAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS EM QUE SE COMPUTAM INDISTINTAMENTE OS CRÉDITOS REFERENTES A IMPORTAÇÕES DE BENS DESTINADAS A EMPRESAS EM TERRITÓRIO CATARINENSE E OS QUE COMPETEM A OUTROS ESTADOS. INEXIGIBILIDADE MANIFESTA DE PARTE SUBSTANCIAL DA DÍVIDA EXEQUENDA. ILIQUIDEZ DOS TÍTULOS. PRECEDENTE DA CÂMARA EM AÇÃO CONEXA. RECURSO PROVIDO. EXCEÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087222-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS. DECISÃO QUE DECLAROU DE OFÍCIO A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO BORJA/RS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PRODUTOR RURAL NÃO EVIDENCIADA. GRANDE PRODUTOR. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 335 DO STF. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037916-9, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE, DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 383.660/SC, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, JUNTAR O INSTRUMENTO OUTORGADO PELA PARTE RECORRIDA AOS SEUS PROCURADORES - DESPACHO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. (...) É pacífico o entendimento jurisprudencial desta e. Corte segundo o qual, verificada na instância ordinária a irregularidade na representação processual, é cabível a abertura de novo prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil (Agravo em Recurso Especial n. 383.660/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETTI, julgado em 25/10/2013, DJ 05/11/2013 - Grifei). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.059831-2, de Ibirama, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 28-01-2016).