AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PRETENDIDA EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E FIXOU MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA COMINAÇÃO DA ASTREINTE, ASSEVERANDO SER EXCESSIVA E DESNECESSÁRIA. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELA AGRAVADA POR MEIO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DOS TERMOS OU DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9-8-2000, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4-12-2002, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Versando a celeuma apenas acerca da existência de responsabilização civil decorrente de alegado vício oculto em veículo alienado fiduciariamente, além dos efeitos indenizatórios reflexos, não possui esta Câmara de Direito Comercial competência interna corporis para processar e julgar o recurso, devendo os autos serem encaminhados a uma das Câmaras de Direito Civil do Tribunal, nos termos dos arts. 6º, I, e 3º dos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, respectivamente. Na espécie, a autora pretende o cancelamento do ajuste e o reconhecimento do direito de receber indenizações pecuniárias em razão de ter adquirido veículo acometido de vício oculto que lhe impediu de desempenhar suas atividades profissionais, sem postular a análise da legalidade, regularidade ou abusividade do pacto adjeto de alienação fiduciária. "[...] Assim, ainda que o negócio jurídico tenha sido por meio de arrendamento mercantil, não se discute qualquer cláusula contratual referente a esse negócio específico, mas matéria eminentemente civil, qual seja, vício redibitório (Conflito de Competência n. 2011.005107-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18/5/2011) (Agravo de Instrumento n. 2012.056204-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 3-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039147-1, de Itapema, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 257). IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA OU O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA REALIZADA EM NOME DE CAUSÍDICO DIVERSO. REQUERIMENTO NA INICIAL DOS EMBARGOS DE QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM FEITAS EM NOME DE UM DOS TRÊS ADVOGADOS NOMINADOS. PREJUÍZO EVIDENTE. NULIDADE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 236, § 1º, E 247, AMBOS DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, haja vista o cerceamento de defesa (art. 236, § 1º, do CPC)." (AgRg nos EDcl no AREsp 314.781/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 11/12/2015) (grifou-se). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090739-1, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO FIXADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055155-2, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CALCADA NA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELOS AUTORES. ERROR IN PROCEDENDO. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO QUE CONVERSA COM PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE DESAFIARIA A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA AÇÃO, FORTE NO ART. 267, IV, DO CPC, E, NÃO, A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. PROCEDIMENTO, ADEMAIS, ADEQUADO AO FIM BUSCADO PELOS AUTORES. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO QUE, IMPUGNADA ADMINISTRATIVAMENTE PELOS CONFRONTANTES, MEDIANTE A INTRODUÇÃO DE ARGUMENTOS ALUSIVOS A DIREITO DE PROPRIEDADE, DEVE SER SOLVIDA MEDIANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA SOB O RITO DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA PELOS DEMANDANTES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, JÁ AJUIZADA SOB O RITO ORDINÁRIO, QUE SE IMPÕE. Em matéria de retificação de registro imobiliário, dispõe a Lei n. 6.015/73 que o interessado que opte por fazê-la de forma administrativa, isto é, diretamente no cartório, deverá, dentre outras exigências legais, colher a assinatura dos confrontantes na planta e memorial descritivos do imóvel retificando. Apresentados tais documentos sem a assinatura de determinado confrontante, esse deve ser notificado pelo Oficial do Registro de Imóveis competente para se manifestar em quinze dias. Oferecida impugnação fundamentada, é a vez de intimar o requerente para respondê-la. Se, tomadas todas as medidas, as partes transigirem, o Oficial retifica o registro; se não entrarem em consenso, ele remete a controvérsia ao juiz competente que deve decidi-la de plano ou após instrução sumária. Verificando, contudo, que a impugnação versa sobre direito de propriedade, ou, ainda, outra questão de alta complexidade, o julgador encerra o procedimento, indicando às partes que resolvam a controvérsia "nas vias ordinárias". Todo o procedimento narrado, in casu, foi observado pelos autores que, não logrando sucesso na esfera administrativa, ajuizaram a ação em comento pelo rito comum ordinário, citando os confrontantes discordes e possibilitando a realização de ampla instrução probatória. Aviva-se correta, portanto, a via que elegeram para alcançar a pretensão almejada, sendo de rigor a desconstituição da sentença que proclamou a incorreção do procedimento. APELO CONHECIDO E PROVIDO, COM DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017446-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PORTADOR DE SEQUELAS DE PARALISIA CEREBRAL, COM COMPLICAÇÕES INTESTINAIS E RENAIS. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS ENDOFOLIN 2MG, REVITAM JUNIOR, KALYAMON E O SUPLEMENTO ALIMENTAR CASEICAL. PERDA DO OBJETO PELO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO REMÉDIO ENDOFOLIN 2MG E AO CASEICAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DO PRODUTO ALIMENTÍCIO. SUSPENSÃO DO USO PELA NUTRICIONISTA DO INFANTE. NECESSIDADE DOS DEMAIS MEDICAMENTOS POSTULADOS COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS POR OUTROS DISPONIBILIZADOS PELO SUS ATESTADA PELA PERÍCIA. PREFERÊNCIA PELOS GENÉRICOS. ART. 3º, CAPUT E § 2º, DA LEI N. 9.787/1999. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR DEMANDA EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA QUE NÃO ISENTAM O ENTE PÚBLICO DE GARANTIR O ACESSO INTEGRAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA NA PARTE SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031595-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUÍDA PELA RÉ. DECISÃO DE REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE AERONAVE POR PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL FÁTICA DO PRODUTO, APESAR DELE VIABILIZAR O TRANSPORTE DE PREPOSTOS PARA A PRÁTICA DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRODUTO AO QUAL NÃO SE VISA BENEFICIAR, TRANSFORMAR OU MODIFICAR PARA REVENDA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. - "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE AERONAVE POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. AQUISIÇÃO COMO DESTINATÁRIA FINAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. Controvérsia acerca da existência de relação de consumo na aquisição de aeronave por empresa administradora de imóveis. 2. Produto adquirido para atender a uma necessidade própria da pessoa jurídica, não se incorporando ao serviço prestado aos clientes. 3. Existência de relação de consumo, à luz da teoria finalista mitigada. Precedentes. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no REsp 1321083/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014). RELATIVIZAÇÃO DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. EXEGESE DO ART. 101, INC. I, DO CDC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONEXÃO COM AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PERANTE A COMARCA DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ. PLEITO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067129-0, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. PROTESTO DE CDA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE A MEDIDA NÃO SEJA CONCOMITANTE À EXECUÇÃO FISCAL JÁ AJUIZADA. MÉTODO ALTERNATIVO DE COBRANÇA QUE, NESSE ESPECIAL CONTEXTO, REVELA-SE INCABÍVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. De acordo com o art. 1º da Lei n. 9.492/97 e Provimento n. 67/1999 da Corregedoria-Geral de Justiça, tem prevalecido no âmbito da jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que qualquer título executivo extrajudicial, ainda que não de natureza cambial - a exemplo das CDA´s -, pode ser objeto de protesto. Hipótese, porém, em que o direito de cobrança já vem sendo exercido pelo Fisco através da propositura da execução fiscal n. 0010212-88.2013.8.24.0064, distribuída em 04/06/2013 (e-SAJ) - instrumento próprio e específico para a satisfação do crédito tributário -, o que desaconselharia o protesto das CDA´s 13001886233 e 13001886403 em função do princípio da menor onerosidade do devedor. "E mais: o protesto da CDA justamente se preza a inibir ações executivas fiscais, tal como se defende alhures. Os adeptos do protesto extrajudicial afirmam que tal medida reduziria, e muito, a propositura de execuções fiscais. Ora, até para estes defensores, a medida de protesto, no caso em tela, seria inócua, posto que o Ente Público agravante já vem exercendo o seu direito de cobrança através de um procedimento muito mais eficaz. Isto porque o protestado (ora agravado) já sofre medida constritiva de execução fiscal; com muito mais razão, pois, a sustação do protesto deve ser feita" (TJPE, Agravo de Instrumento n. 3495698, rel. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti, 4ª Câmara de Direito Público, j. em 22/05/2015, DJ 03/06/2015). CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ADEMAIS, QUE ESTARIA FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. ICMS DECLARADO EM GIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO RESP 1.120.295/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário. Consequentemente, o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata" (AgRg no REsp 1.505.056/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 27/10/2015, DJe 13/11/2015). PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA A ENSEJAR A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039905-1, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA QUE, TRANSITANDO PELA LATERAL DE RODOVIA, É COLHIDA POR VEÍCULO OFICIAL EM SERVIÇO, SOFRENDO FRATURA NO ACETÁBULO DIREITO. OBJETIVADA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AOS REQUERIDOS PELO EVENTO. TESE DE QUE A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO TERIA SIDO SATISFATORIAMENTE EVIDENCIADA. DANO MORAL E PLEITO PARA PENSÃO VITALÍCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. ATROPELAMENTO OCORRIDO NO FINAL DO DIA. RODOVIA MOLHADA PELA CHUVA. MOTORISTA SERVIDOR DO ENTE PÚBLICO QUE RECONHECE A VISIBILIDADE PREJUDICADA. QUEDA DE BARREIRA. TRÂNSITO EM MEIA PISTA. DESVIO FORÇADO DE UM AUTOMÓVEL QUE VINHA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. FATO QUE ENCONTRA SUSTENTAÇÃO APENAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA PELO PRÓPRIO RELATADO. DOCUMENTO UNILATERAL. VÍTIMA QUE PERMANECEU HOSPITALIZADA DURANTE AS FESTAS DE NATAL E ANO NOVO. ULTERIOR UTILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS POR 90 DIAS, E USO DE MULETA AXILAR DE APOIO POR MAIS 2 MESES APÓS ESTE PERÍODO. ATIVIDADES CORRIQUEIRAS OBSTACULIZADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A LIMITAÇÃO FÍSICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATO DO SEU PREPOSTO. ART. 37, § 6º, DA CF. CONDUTOR DA CAMIONETA QUE, POR SUA VEZ, NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A SUPOSTA CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O EVENTO. PISTA SEM ACOSTAMENTO. PRIORIDADE DO PEDESTRE SOBRE OS VEÍCULOS. ART. 68, § 2º, DO CTB. IMPERIOSA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PELO ABALO PSICOLÓGICO EM R$ 20 MIL, MONETARIAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS Nº 362 E Nº 54, DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA PELA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DE 29/06/2009. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA, TODAVIA, PARA O ARBITRAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADE REMUNERADA À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUALQUER ALTERAÇÃO FÍSICA PERMANENTE. PARECER DO EXPERT CONFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS. MARCHA E AGACHAMENTOS NORMAIS, SEM RESTRIÇÕES. APELANTE QUE, DEMAIS DISSO, TEVE A SUA CTPS ASSINADA APÓS A RECUPERAÇÃO HOSPITALAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS RESPECTIVOS. ART. 21 DO CPC. ENTE PÚBLICO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ART. 35, `H´, DA LC Nº 156/97. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DA POSTULANTE, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REMUNERAÇÃO DOS CAUSÍDICOS DOS RÉUS INSTITUÍDA EM R$ 1 MIL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091411-8, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO FIXADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055477-8, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELA MAGISTRADA A QUO. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA. Se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e havendo nos autos elementos suficientes para corroborar tal afirmação, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067119-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 023.03.660145-7 AJUIZADA PELA ADOCON. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR. VIABILIDADE DE CUMPRIMENTO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CPC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062851-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM O ÔNUS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR, PROIBINDO-SE A VENDA EXTRAJUDICIAL SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NÃO ENCONTRADA NO DECRETO-LEI N. 911, DE 1°.10.1969. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CASA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071853-6, de Laguna, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO NO PONTO. PROVENTOS E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS ACOLHIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NO AUTOR NÃO CONHECIDO NO PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO NO PONTO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APELO DA RÉ PROVIDO NO PONTO. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055863-1, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE CONSTA COMO TITULAR DO CONTRATO E TEVE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS DIVIDENDOS, EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA") ACOLHIDO NO PRIMEIRO GRAU. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083428-1, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DE PAGAMENTO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. TANQUES, BOMBAS E OUTROS EQUIPAMENTOS CEDIDOS À AGRAVADA PARA UTILIZAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS E FORNECIMENTO DE PRODUTOS FIRMADO PELAS PARTES. PRETENSÃO DA AGRAVADA DE AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CEDIDOS. DECISÃO LIMINAR AUTORIZANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INDICADO PELA AGRAVADA PARA PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE, QUE REQUER A DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CONFORME PACTUADO, ALÉM DE CONTESTAR O VALOR APRESENTADO PELA AGRAVADA. RETIRADA DOS TANQUES DE COMBUSTÍVEL QUE COMPROMETERIA A ATIVIDADE DA AGRAVADA E DE TODO O COMÉRCIO FORMADO EM SEU ESTABELECIMENTO. FUNGIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS FORNECIDOS QUE VIABILIZA A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS DE MESMA ESPÉCIE OU, ATÉ MESMO, POR QUANTIA EQUIVALENTE EM DINHEIRO. VALOR DEVIDO A SER APURADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067972-2, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APELO QUE, EMBORA INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO, É CONHECIDO PELA CÂMARA, NOS TERMOS DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, PELA CORTE ESPECIAL, DA QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL N. 1.129.215/DF, QUE CONFERIU NOVA INTERPRETAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 418. ÔNUS DA RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO QUE PRESSUPÕE A ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA SESSÃO DE 24.9.2015. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATOS DE "COMPRA E VENDA, DE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCERIA - PEX/PCT". CESSÕES DE CRÉDITO QUE RECLAMAM A PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA QUE NÃO VEIO PARA OS AUTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA, EM NOME PRÓPRIO, RECLAMAR DIREITO DE TERCEIROS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063718-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO "ULTRA PETITA". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO FOI PLEITEADA PELO AUTOR. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ARTIGOS 2º, 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM VIOLADOS. SIMPLES CASO DE ELIMINAÇÃO DO EXCESSO, PERSISTINDO A SENTENÇA NA PARTE NÃO EXCEDENTE. NOTA PROMISSÓRIA PROTESTADA NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DÍVIDA QUE FOI QUITADA POR MEIO DE ACORDO APÓS O PROTESTO DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE É DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.339.436/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002941-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O AGRAVANTE EMENDAR A INICIAL, "TRAZENDO EM CARTÓRIO O CONTRATO EM REFERÊNCIA ORIGINAL", SOB PENA DE INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS SÃO CÓPIAS CERTIFICADAS DIGITALMENTE POR TABELIÃO, SENDO POR ISSO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE SEU ORIGINAL. ARGUMENTO RECHAÇADO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060817-0, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE CRÉDITO FIXO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E FATORES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE FORAM MANTIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31.3.2000. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO E/OU DE AUTORIZAÇÃO LEGAL, QUE IMPEDE A COBRANÇA EM QUALQUER PERIODICIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA CONTRATUAL QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO), EM RAZÃO DE OS NEGÓCIOS TEREM SIDO CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298, DE 1º.8.1996. ENUNCIADO N. V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS DE CRÉDITO FIXO E INEXISTÊNCIA DE MORA NO TOCANTE AO OUTRO, PORQUE JÁ FOI QUITADO. MORA QUE FICA DESCARACTERIZADA NO CONTRATO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL EM FACE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076715-1, de Videira, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO INICIAL QUE FOI ACOLHIDO PARA O ÚNICO FIM DE DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090111-7, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).