AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO PARA A HIPÓTESE (ART. 557, § 1º, DO CPC) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO "O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o meio processual adequado para combater a decisão que nega seguimento a recurso. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. (...). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.031397-6, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, j. 14-11-2013). "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 04-02-2014). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.051181-5, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL (ART. 95 DO CPC). MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL (CEF). APLICAÇÃO DO ART 109, I, A, DA CF, E DA SÚMULA N. 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À VARA FEDERAL DE CRICIÚMA. DECISÃO ACERTADA. Falece competência à Justiça Comum Estadual para analisar o interesse da Caixa Econômica Federal, manifestado em ação de usucapião envolvendo imóvel que lhe foi alienado fiduciariamente, competindo à Justiça Federal, nos termos da Súmula 150 do STJ, decidir sobre a existência de tal interesse, e, uma vez admitido, processar e julgar a causa, tal como ordena o art. 109. Inc. I, da Constituição Federal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055139-0, de Içara, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DO PROTOCOLO DOS CORREIOS. REPARAÇÃO EVIDENCIADA. QUANTUM ARBITRADO EM MONTANTE ACIMA DOS VALORES IMPOSTOS POR ESSE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. "Para fins de notificação prévia sobre a abertura de cadastro desabonador, em que pese ser prescindível o aviso de recebimento - AR -, exige-se do órgão arquivista a apresentação de documento que comprove a postagem da missiva, emitido pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios). Não cumprindo tal desiderato, deve ser acolhida a tese de ausência de notificação. A inscrição indevida na SERASA e no SPC enseja indenização por danos morais, que são presumidos e não dependem de demonstração dos prejuízos decorrentes" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049268-5, de Indaial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 18-07-2013). RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, QUE FOI ARBITRADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NUMERÁRIO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. QUANTIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O RECLAMO DA RÉ E DESPROVIDO O APELO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014549-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CLÁUSULAS PREVENDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS MITIGADORAS DO IMPACTO AMBIENTAL. SEDIMENTAÇÃO DE GESSO AGRÍCOLA E RESÍDUOS TÓXICOS NAS IMEDIAÇÕES DE GLEBA SITUADA NO MUNICÍPIO DE IMBITUBA. IRRESIGNAÇÃO DA INDÚSTRIA DE PROCESSAMENTO QUÍMICO NÃO SIGNATÁRIA DO ACORDO. QUESTIONAMENTO QUANTO À HIGIDEZ DAQUELAS DISPOSIÇÕES CONVENCIONADAS. DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS, CONTUDO, QUE SE LIMITOU A RECONHECER A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS ATÉ O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DAS INDAGAÇÕES CORRESPONDENTES AO PACTO CELEBRADO QUE, ASSIM, REPRESENTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, PORQUANTO AINDA PENDENTES DE APRECIAÇÃO NO 1º GRAU. "[...] As questões não submetidas à apreciação do juiz da causa não podem ser discutidas em segundo grau, diante da manifesta supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2005.022556-6/0001.00, de Orleans, rel. Des. Jânio Machado, j. em 22/09/2005). [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076596-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 03/03/2015). RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090141-3, de Imbituba, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DEGENERAÇÃO MACULAR SENIL ÚMIDA (CID 10 H35.3). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO RANIBIZUMABE (LUCENTIS). AGRAVO RETIDO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONIBILIZADA PELO SUS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA QUE NÃO ISENTAM OS ENTES PÚBLICOS DE GARANTIR O ACESSO INTEGRAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO INADMISSÍVEL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO §2° DO ART. 475 DP CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060712-3, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO POR FALTA DE PEÇA FACULTATIVA ESSENCIAL AO JULGAMENTO - AGRAVANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ACOSTÁ-LA COM BASE NO RESP Nº 1.102.467/RJ - INVIABILIDADE DE AFERIR-SE O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.061906-3, de Porto Belo, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 28-01-2016).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA RELATIVA AOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DO RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. IRRESIGNAÇÃO QUE ENVOLVE APENAS O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PRETENDIDO NA PEÇA DE INGRESSO. QUANTIFICAÇÃO DEIXADA AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Problema que merece cuidadosa análise é a do pedido genérico nas ações de reparação de dano moral:[...] se pedir que o magistrado determine o valor da indenização, não poderá recorrer da decisão que, por absurdo, a fixou em um real (R$ 1,00), pois o pedido teria sido acolhido integralmente, FREDIE DIDDIER - Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 12ª ed., pgs. 454/455). - "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO AO ARBÍTRIO DO JUIZ - MAJORAÇÃO - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - O autor que deixa a indenização por dano moral ao arbítrio do juiz, cuja sentença não repele total ou parcialmente o pedido, não tem interesse em recorrer. [...]." (TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.08.072544-3/001(1), Relator: Fabio Maia Viani, Data de Julgamento: 02/02/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017193-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUTOR QUE ADQUIRIU IMÓVEL DAS RÉS PARA NELE CONSTRUIR UMA EDIFICAÇÃO COMERCIAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MUNICIPAL TRANSFORMANDO O BEM EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO CORRETOR DE IMÓVEIS QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO, DAS PROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL E DE SUA PROCURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. ILEGITIMIDADE DA MANDATÁRIA. MÃE DAS CORRÉS QUE ATUOU NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DAS MESMAS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO, NA INICIAL, ENTRE O COMPORTAMENTO DA RÉ DESVIRTUADO DA CONDIÇÃO DE PROCURADORA. RESPONSABILIDADE DA MANDATÁRIA QUE, SE O CASO, DEVE SER QUESTIONADA PELAS MANDANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 679 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. QUESTÃO QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO APRECIADA NA ORIGEM, POR ENVOLVER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO, É PASSÍVEL DE CONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. "Caracteriza-se como mero mandato a procuração por instrumento público em que os outorgantes conferem poderes especiais ao outorgado para vender um determinado imóvel, a quem este quiser e ao preço que lhe convier, não configurando procuração em causa própria por não haver transferência de direitos, sendo responsável o mandante pelos atos praticados em seu nome pelomandatário. (AC n. 2006.000088-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni). RESPONSABILIDADE DO CORRETOR AFASTADA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE ELE TERIA OMITIDO INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO OU TERIA AGIDO COM O INTUITO DE ENGANAR O DEMANDANTE, VICIANDO SUA VONTADE COM INFORMAÇÕES QUE SABIA INVERÍDICAS SOBRE A REAL VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL, NOTADAMENTE PORQUE EXISTIA, À ÉPOCA DAS TRATATIVAS, UMA CONSULTA DE VIABILIDADE QUE FOI RESPONDIDA AFIRMATIVAMENTE PELA PREFEITURA. ÔNUS DE PROVAR QUE RECAIA SOBRE O AUTOR E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA, ADEMAIS, NÃO SUSCITADO. DECISÃO ACERTADA. MANUTENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PLEITO ARREDADO NA ORIGEM POR NÃO SE TRATAR DE RESCISÃO E SIM DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, TODAVIA, EVIDENCIADO. INFRINGÊNCIA, PELAS VENDEDORAS, DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PREFIXAÇÃO DOS DANOS QUE DISPENSA A PROVA DO PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Conforme orienta o enunciado 24 do Conselho de Justiça Federal, "Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE DA TERCEIRA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040126-0, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. EQUÍVOCO EM CÁLCULO DA PONTUAÇÃO DE CERTAME DEFLAGRADO PELO SENAI-SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DE SANTA CATARINA PARA O DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS DE CURSOS DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. ENGANO RECONHECIDO E SANADO PELAS AUTORIDADES COATORAS. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.074116-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTECIPADAMENTE DESPENDIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA QUE AFASTA TAL APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ANCILAR. SENTENÇA MANTIDA. "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (Enunciado nº V, do Grupo de Câmaras de Direito Público, de 12/08/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011258-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDAS AJUIZADAS PELO AUTOR COM PEDIDOS DISTINTOS. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. CASA BANCÁRIA QUE SUSTENTA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA POR TER AGIDO COMO MERA MANDATÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRETÉRITA COM TRÂNSITO EM JULGADO. DEMANDA QUE TEM COMO UM DOS OBJETOS O PROTESTO EFETIVADO PELA CASA BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA MATERIAL, NO PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 467 DO CPC E ART. 6º, §3º, DA LINDB. ANÁLISE DO TEMA PREJUDICADA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROTESTO EM NOME DA EMPRESA E QUE JÁ FORAM BAIXADOS OS PROTESTOS EXISTENTES. AUSÊNCIA DE LASTRO À EMISSÃO DA DUPLICATA PROTESTADA JÁ RECONHECIDA MEDIANTE ACORDO EFETUADO EM FEITO COM TRÂNSITO EM JULGADO. BANCO QUE DEIXOU DE EFETUAR O CANCELAMENTO DO ATO CARTORIAL OU DE EMITIR CARTA DE ANUÊNCIA PARA TANTO. DANO MORAL, ADEMAIS, PRESUMIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DA CÂMARA DE QUE A ALTERAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE DEVE OCORRER TÃO SOMENTE QUANDO VERIFICADA EVIDENTE EXCESSIVIDADE OU IRRISORIEDADE. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU CONFIRMADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085515-7, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL REQUERIDA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, QUE EXERCE CARGO DE FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO SERVIDOR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTIGOS 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/1991, ENQUANTO NÃO EDITADA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 5.485/DF. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CARÁTER PERMANENTE DA EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. LAUDO TÉCNICO ACOSTADO PELO IMPETRANTE CONTRAPOSTO POR PARECER TÉCNICO DA AUTARQUIA MUNICIPAL. DOCUMENTOS UNILATERAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, QUE PRESSUPÕE EVIDÊNCIA INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RESSALVADO, PORÉM, O DIREITO À BUSCA DA PRETENSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI 12.016/2009. Ante a existência de impasse fundado em informações técnicas igualmente respeitáveis sobre o caráter permanente da exposição a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física na atividade exercida pelo servidor, afigura-se imprescindível a dilação probatória para dirimir a celeuma, permitindo um juízo seguro de convencimento ao julgador, o que, entretanto, é inviável na estreita via do mandado de segurança. Nada impede, todavia, que o impetrante pleiteie seu direito em ação própria, porquanto a denegação da segurança por inadequação da via eleita frente à necessidade de dilação instrutória, não resolve o mérito da lide, incidindo o disposto no art. 19 da Lei nº 12.016/2009. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.090249-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. RITO DA LEI N. 9.514/97. DECISÃO LIMINAR SUSPENDENDO OS EFEITOS DO LEILÃO E DOS ATOS DELE DECORRENTES. TESE DE NULIDADE CALCADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O DEVEDOR NÃO FOI CIENTIFICADO DA DATA DO LEILÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTANDO A NECESSIDADE DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. RELEVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO CARACTERIZADA. RISCO DE DANO IGUALMENTE POSITIVADO ANTE A IMINÊNCIA DE IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97" (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO". (AgRg no REsp 1367704/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, j. 04/08/2015). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021588-9, de Timbó, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA LIDE PELO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 794, INC. I, DO CPC. OBJETIVADA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. EXECUTADA QUE MANTEVE-SE INERTE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 DIAS. DÍVIDA ADIMPLIDA MEDIANTE PENHORA ONLINE PELO SISTEMA BACENJUD. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. ENUNCIADO Nº 517 DA SÚMULA DO STJ. RESISTÊNCIA NÃO VERIFICADA. SIMPLICIDADE DA CAUSA. FIXAÇÃO DA VERBA EM R$ 800,00. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada" (Enunciado nº 517 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, de 26/02/2015, DJe de 02/03/2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085175-1, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, SE RECOLHIDO EM DEPÓSITO, QUE SÓ É POSSÍVEL APÓS O PAGAMENTO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ART. 262, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE DESCONTAR O MONTANTE DESPENDIDO DO VALOR DA VENDA DO BEM (ART. 2º, DEC-LEI N. 911/69). DESPROVIMENTO NESSE PONTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DAS DESPESAS DE ESTADIA AO PERÍODO DE TRINTA DIAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR E POSSIBILITOU O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO. INTERLOCUTÓRIO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, QUE DEVE SER CONTADO DE ACORDO COM A EXEGESE DO ART. 241, III, CPC. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071847-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. TESE ARREDADA. CONTRATOS DE ADESÃO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À BOA-FÉ CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. APELO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AVENTADA LEGALIDADE DE COBRANÇA. PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RÉ QUE PLEITEIA A MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A TAXA CONTRATADA NO PACTO É SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. MORA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DA NEGATIVAÇÃO ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ANTERIORMENTE CITADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA, COM BASE NO ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085454-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE ADMINISTRATIVO II. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 003/2007. FUNÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA NR. N. 15, ANEXO 14, DA PORTARIA N. 3.214/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO VINCULA SEU RECONHECIMENTO ÀS LEIS TRABALHISTAS. LAUDO TÉCNICO ATESTANDO O DESEMPENHO DE ATIVIDADES INSALUBRES EM NÍVEL MÉDIO PELA SERVIDORA. ADICIONAL DEVIDO EM 20%. PRETENSÃO QUE VISA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL NO PERÍODO NÃO ABARCADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISUM A QUO ESCORREITO. RECURSO DESPROVIDO. "Consoante decisão do Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte: '[...] A interpretação afinada com o método teleológico e que melhor atende ao princípio da razoabilidade é a de que não é exauriente o rol disciplinado pela Portaria n. 3.214/78 - Norma Regulamentar n. 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho. O que releva é a realidade constatada por meio de perícia realizada com base nos rigorosos requisitos técnicos que a orientam. Assim, outras atividades podem ter grau de insalubridade igual ou até maior do que aqueles nela especificadas. De outro vértice, as atividades inscritas na mencionada Portaria gozam de presunção de certeza acerca do grau de insalubridade. Noutros termos, basta provar que o labor se enquadra num dos tipos discriminados para autorizar o reconhecimento do risco de lesividade à saúde. Não se mostra justo e acertado considerar-se abstratamente salubre uma atividade em que, no caso concreto, a prova técnica demonstra a nocividade à saúde do trabalhador' (Ementa Aditiva do Des. Luiz Cézar Medeiros na Apelação Cível n. 2011.044045-9, de Imaruí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 9.11.11)" (AC n. 2011.088950-3, de Imaruí, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 14/03/2012). REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS AO ENTE MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR N. 156/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061035-4, de Imaruí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGES. CIRURGIÃO DENTISTA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI N. 1.574/1990, PENDENTE, CONTUDO, DE NORMA REGULAMENTADORA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZA O SEU PAGAMENTO. PERCEPÇÃO DA BENESSE POR CINCO ANOS CONSECUTIVOS. INALTERABILIDADE DAS CONDIÇÕES LABORAIS CONSTATADA POR LAUDO TÉCNICO PERICIAL (PROVA EMPRESTADA). EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUTÍFEROS EM GRAU MÉDIO. DIREITO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Terá eficácia condicionada a lei instituidora de adicional de insalubridade se não indicar o valor ou o critério para a sua determinação. Todavia, será ele devido se, não obstante a falta de regulamentação, há muito tempo é pago ao servidor com base em critérios definidos informalmente pela própria Administração Pública (Precedentes: TJSC, 1ª CDP, AC nº AC nº 2008.075377-2, Des. Vanderlei Romer; 3ª CDP, AC nº 2007.017446-1, Des. Luiz Cézar Medeiros)' (AC n. 2008.073992-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Newton Trisotto, da Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-9-2009)" (AC n. 2010.067742-4, de Lages, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Martins da Silva, j. 30-11-2010). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062415-1, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 07-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037194-7, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA CONDICIONADA AO REGISTRO DE RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. EXIGÊNCIA ESTABELECIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REQUISIÇÃO PERTINENTE. ORDEM DENEGADA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. TESE DE QUE O NOVO CÓDIGO FLORESTAL DISPENSOU A INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE CONSERVAÇÃO, RECLAMANDO, EM SEU LUGAR, O REGISTRO NO CAR-CADASTRO AMBIENTAL RURAL. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL QUE NÃO TERIA SIDO INSTITUÍDA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, BEM POR ISSO MITIGANDO A EXIGÊNCIA VERSADA NOS AUTOS. ENTENDIMENTO SUFRAGADO POR ESTA CORTE, CONTUDO, DE MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO ANTERIOR, PELA OBRIGATORIEDADE DA RESERVA LEGAL NO INTERREGNO DAQUELA LACUNA. HIGIDEZ DO VEREDITO. "[...] II. A teor do art. 18, § 4º, do Código Florestal (Lei nº 12.651/12) "o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis". A melhor exegese do dispositivo acima transcrito caminha na senda de que, efetivamente, a nova Codificação dispensou a compulsoriedade da averbação da área de reserva legal junto ao registro de imóveis, mas desde que haja o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Ou seja, em interpretação literal, tem-se que a desobrigação da indigitada averbação está condicionada ao registro no CAR. Então, nessa tessitura, "fica evidente que a faculdade de averbar depende da opção pelo registro no Cadastro Rural: não havendo o cadastro, não há faculdade. Subsiste, portanto, a obrigação constante da Lei nº 6.015, de 1973". (CNJ, Procedimento de Controle Administrativo n. 0002118-22.2013.2.00. 0000, rel. Cons. Neves Amorim, j. 19.4.2013)" (Mandado de Segurança n. 2013.014068-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13/11/2013). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.076218-9, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA DE TELEFONIA OFENSORA QUE ALUDE A REGULARIDADE DA SUA CONDUTA. PENDÊNCIA FINANCEIRA, TODAVIA, INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ABALO ANÍMICO. FATO QUE INVIABILIZARIA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. TESE RECHAÇADA. PRESUNÇÃO DA RESPECTIVA OCORRÊNCIA. OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA. DANO PSICOLÓGICO RECONHECIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR. DESCONTENTAMENTO COM RELAÇÃO À VERBA INDENIZATÓRIA, ORIGINALMENTE INSTITUÍDA EM R$ 20 MIL. OBJETIVADA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. "[...] Ausente o recolhimento do preparo recursal e não sendo a recorrente beneficiária da isenção do pagamento das custas processuais, imperativo o reconhecimento da deserção de seu reclamo, a teor do que dispõe o aludido art. 511, caput, do CPC [...]" (Apelação Cível nº 2013.052522-7, de Brusque. Rel. Des. Túlio Pinheiro. J. em 29/10/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022684-1, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).