HABEAS CORPUS. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SÚMULA 455 DO STJ. PECULIARIDADE. AUDIÊNCIA REALIZADA NO ANO QUE PASSOU. CONTINUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.1. A urgência na produção antecipada das provas não se justifica pelo decurso de tempo, ao fundamento de se evitar perecimento da prova ou esquecimento por parte das testemunhas de fatos relevantes, conforme Verbete 455 da súmula do STJ.3. No entanto, a audiência marcada para o dia 17-junho-2011 trata-se de continuação daquela realizada no dia 9-novembro-2010, portanto, embora a produção antecipada de provas permitida pelo art. 366 do Código de Processo Penal tenha natureza acautelatória, diante do fato de ter sido realizada a primeira no ano que passou, com a atuação da d. Defensoria Pública, não se vislumbra ilegalidade ou constrangimento a reparar pela sua continuação.3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRAZO DE SUSPENSÃO DA CNH. REDUÇÃO. 1. O art. 306, da Lei 9.503/07, com suas alterações dadas pela Lei 11.705/08, estabeleceu um limite de teor alcoólico no sangue do motorista de veículo viário até 6 decigramas de álcool por litro de sangue, elemento normativo do tipo, configurando o crime toda vez que tal limite for ultrapassado. 2. Trata-se, no caso, de crime de perigo abstrato, sendo desnecessário o resultado naturalístico da conduta. 3. O exame de alcoolemia é regular e possui idoneidade para comprovar a materialidade do delito, quando realizado conforme especificações do INMETRO e do DENATRAN. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o prazo da suspensão da habilitação.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. PREPONDERÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO E PROVA TESTEMUNHAL. VERSÃO ISOLADA DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. 1. A palavra da vitima, em delitos relacionados ao contexto de violência doméstica e familiar, goza de especial relevância, máxime quando acompanhada, ainda que minimamente por outros elementos de prova. 2. Se a versão da vítima, no caso concreto, vem robustecida pelas declarações em juízo de testemunha, pelo laudo pericial que atestou a lesão sofrida, além de histórico anterior de agressões e ameaças perpetradas pelo réu, o qual, à época do fato, encontrava-se em gozo de suspensão condicional em processo relativo a crime de violência contra a mesma vítima, não há que se falar em insuficiência de provas para a condenação. 3. Recurso ministerial conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. ELEMENTO NORMATIVO PRESENTE. INTIMAÇÃO E RECEIO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. 1. Ameaças proferidas em estado de ira ou cólera ou sob o efeito de álcool, não obstante possa afastar a tipificação da conduta, não deve ser tratada de forma absoluta, devendo ser aferida concretamente. 2. A palavra da vítima, em delitos relacionados ao contexto de violência doméstica e familiar, goza de especial relevância, máxime quando acompanhada, ainda que minimamente, por outros elementos de prova. 3. Revelando-se desproporcional a pena aplicada, dá-se provimento parcial ao recurso, para reduzi-la. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO (ART. 171, CP). PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REJEITADA. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. 1. Nenhuma nulidade a ser sanada, pois a única consequência da decretação da revelia é a não intimação para os atos subseqüentes, exceção feita à intimação da sentença, o que não ocorreu no caso dos autos.2. As provas dos autos são robustas e coesas quanto a materialidade e autoria do delito de estelionato, pois ao apresentar cópia da escritura do lote, dando aparência de legalidade ao ato, vendeu imóvel sem autorização, e por meio de ardil obteve para si vantagem ilícita em prejuízo da vítima.3. Rejeitada a preliminar. No mérito, recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. COMPENSAÇÃO REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. RECURSO DO PARQUET PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tanto a apreensão da arma de fogo, quanto o laudo de exame de eficiência são prescindíveis para a caracterização da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, mediante depoimentos testemunhais seguros e harmônicos.2. Cabe ao réu provar que a arma era de brinquedo, defeituosa ou incapaz de produzir lesão. 3. Constatada a existência de mais de uma condenação com trânsito em julgado, correta a utilização de uma delas, na primeira fase da dosimetria, para macular a circunstância judicial dos antecedentes e a outra, apenas na segunda etapa, como reincidência, sem que, com isso, incorra-se em bis in idem. Precedentes STJ.4. A reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, portanto, elas se compensam para que o aumento da pena supere a redução.5. Recurso do Ministério Público provido e da Defesa parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO DE COMPARSAS EM JUÍZO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA VEP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO1. Não há falar em insuficiência de provas quando a confissão extrajudicial do réu é confirmada pelos depoimentos de seus comparsas, adolescentes, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.2. Deve a pena pecuniária sofrer decréscimo quando não houver sido arbitrada em primeiro grau nos mesmos moldes da pena corporal.3. Segundo jurisprudência desta Corte de Justiça, eventual isenção de custas processuais deverá ser oportunamente pleiteada perante o d. juízo das execuções penais.4. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. AUTORIA DUVIDOSA. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DIVERGENTES. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO.1. Quando os depoimentos das vítimas são divergentes no tocante as vestimentas do autor do roubo, que foi praticado durante o dia, não merecem a credibilidade suficiente para sustentar a imposição de medida socioeducativa, enfraquecendo até o reconhecimento realizado na fase de apuração, devendo a dúvida quanto a autoria militar em favor do adolescente.2. Apelação conhecida e provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1 - Comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do delito, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas.2 - Impossível a desclassificação para o crime de furto, se restou provada a grave ameaça consistente no fato de o réu dirigir-se à vítima de forma agressiva para subtrair o bem.3 - O Princípio da Insignificância não se aplica ao crime de roubo em que se busca proteção da integridade física e moral da vítima, bem como de seu patrimônio, ainda que a coisa subtraída seja de pequeno valor.4 - Recurso a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.1.Se a res é apreendida em poder do réu, cabe a ele comprovar que não sabia da origem ilícita do bem ou a licitude do bem, o que não ocorreu no presente caso, em que o réu circulava na via pública sem a documentação regulamentar e afirmando haver tomado emprestado o veículo de um colega, sem, contudo, saber informar o nome e os dados desse colega.2.Reconhecida a conduta dolosa no crime de receptação não há de se falar em desclassificação, para a conduta culposa.3.Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PENA BASE. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO DAS MESMAS ANOTAÇÕES PENAIS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA DATA DO FATO. 1. Se na folha de antecedentes penais há várias anotações com trânsito em julgado, podendo uma ser usada para configurar os maus antecedentes, outra para reincidência e outras para caracterizar que a personalidade do agente é voltada para a prática de crimes, sem qualquer afronta ao Enunciado da Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, não há como reduzir a pena base para o mínimo legal.2. Embora haja o entendimento jurisprudencial de que as anotações penais, por si só, não são aptas para aferir a personalidade do réu, diante de um grande número de anotações, não se pode concluir que a personalidade do agente é voltada para a prática de crime. Precedentes.3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. FURTO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DENOMINADO FURTO DE USO. 1. Para caracterizar o furto ou subtração de uso é necessário que a coisa seja subtraída para uso momentâneo e seja imediata e espontaneamente devolvida, nas mesmas condições e no mesmo lugar em que foi encontrada, sem que a vítima tenha conhecimento da subtração e sem que o agente tenha a intenção de assenhorar-se da coisa subtraída. Precedentes.2. Se o fato atribuído aos réus, não se encaixa nos requisitos referidos pela a doutrina e a jurisprudência, como sendo os necessários para a caracterização da figura do furto de uso, e estando comprovados nos autos, a autoria e a materialidade do fato, não há de se falar em absolvição. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS CONSAGRADOS NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1. O Supremo Tribunal Federal traçou as diretrizes para a aplicação do Princípio da insignificância, fixando como vetores a serem analisados a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade na conduta social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.2. Assim, não há de se falar em aplicação do Princípio da bagatela quando, além do valor da res furtiva ser expressivo, existem outros fatores desfavoráveis aos réus, como o fato de o delito ter sido praticado em sua forma qualificada.3. Considera-se consumado o crime de furto no momento em que o acusado, cessada a clandestinidade, obtém a posse da res furtiva, ainda que por um breve lapso temporal.4. Recursos conhecidos e improvidos.

PENAL. PROCESO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO NO INTERIOR DO VEÍCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDALDE. SENTENÇA MANTIDA.1. Para a incidência do princípio da insignificância, não basta a simples verificação do valor econômico da coisa subtraída, sendo necessária também a ponderação dos seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84412, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004, DJ 19-11-2004). 2. É preciso, ainda, distinguir coisa furtada de pequeno valor e objeto de valor insignificante, sob pena de banalização do postulado da bagatela. A causa de reconhecimento da atipicidade da conduta deve incidir nos casos em que a lesão ao bem jurídico tutelado seja mínima.3. O acervo probatório consubstanciado na prisão em flagrante do acusado, após ser surpreendido por policiais a presença, no interior do veículo, de canivete, que teria sido utilizado para arrombar a porta do veículo, corroborado por outros elementos de prova, ficou patente, portanto, a presença da qualificadora, quanto à destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE. CONCURSO FORMAL. ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CP. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1. Não carece de nulidade a sentença condenatória que, mesmo de forma sucinta, fundamenta as razões por que concluiu pela condenação dos acusados ao crime de corrupção de menores, utilizando, inclusive, reiterada jurisprudência deste e. TJDFT.2. O crime de corrupção de menores é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova da efetiva corrupção do menor envolvido.3. A prática do crime de roubo contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático, caracteriza o concurso formal de delitos.4. Para a consumação do crime de roubo é prescindível a posse mansa e pacífica sobre a coisa, bastando que o agente, após cessada a grave ameaça, mantenha o poder físico sobre o bens subtraídos das vítimas, ainda que por curto espaço de tempo. 5. Consumado o crime, não há de se falar em tentativa.6. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se o conjunto probatório se mostrou seguro, robusto e coeso quanto à comprovação da autoria e da materialidade, a condenação pelo crime de receptação é medida que se impõe;2. Incabível a desclassificação para o crime de receptação culposa, quando comprovado nos autos, o dolo específico do tipo legal de receptação;3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. VALOR DA PALAVRA DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Inviável acolher pedido de absolvição com fulcro no art. 386, incisos IV e VII do CPP quando o conjunto probatório existente nos autos sendo suficientemente coeso e harmônico, permitindo identificar, com segurança, a autoria e a materialidade da conduta criminosa.2. Nos crimes contra o patrimônio, comumente praticados longe da visão de testemunhas, a palavra das vítimas assume valor destacado na formação do convencimento do juiz, podendo embasar o decreto condenatório, mormente quando em consonância com as restantes provas dos autos. 3. Na condição de agente no exercício de função pública, o depoimento de testemunha policial que efetuou o flagrante é revestido de credibilidade e, em sintonia com os demais elementos de prova também colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é meio apto a fortalecer o convencimento do magistrado quanto à ocorrência do crime e à identificação de seu autor.4. O reconhecimento pessoal, máxime quando ocorrer na fase inquisitorial, dispensa as formalidades previstas no artigo 226, do CPP, pois estas são meras recomendações e não obrigações.5. A prova de que o acusado foi submetido à tortura para que confessasse o crime deve ser contundente, não sendo suficiente mera alegação.6. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO COESO E CONVINCENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS CONSAGRADOS NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO. REGIME PRISIONAL. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1. Não há falar em negativa de autoria se a confissão de um dos Apelantes encontra-se respaldada pelas provas documentais e testemunhais que reconhecem, com firmeza, que foram os agentes que efetuaram a tentativa de furto.2. O Supremo Tribunal Federal traçou as diretrizes para a aplicação do Princípio da insignificância, fixando como vetores a serem analisados a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade na conduta social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.3. Assim, não há de se falar em aplicação do Princípio da bagatela quando além do valor da res furtiva ser expressivo, existem outros fatores desfavoráveis aos réus, como o fato de o delito ter sido praticado em sua forma qualificada e a presença de condenação com trânsito em julgado, pela prática da mesma conduta.4. Se o delito esteve bem próximo da consumação, incensurável a redução de um terço da pena pela tentativa.5. Nos termos da Súmula 269/STJ, o regime semiaberto é adequado para o início do cumprimento da pena se os réus são reincidentes e a pena foi fixada em patamar inferior a quatro anos.6. Recursos conhecidos e improvidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AUTORIA INDUVIDOSA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA CORPORAL. REDIMENSIONAMENTO APENAS NO TOCANTE À QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO APELO. JUSTIÇA DA PENA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não há como se negar eficácia jurídico-processual ao reconhecimento, se a vítima aponta, com segurança, em juízo, o réu como autor do roubo tentado.2. A palavra da vítima tem especial valor nos crimes contra o patrimônio, mormente quando encontra respaldo nos demais elementos de prova produzidos nos autos, servindo como meio probante hábil a sustentar o decreto de condenação.3. Inexistindo dúvida quanto à autoria e à materialidade dos delitos, não há que se falar em aplicação do brocardo in dúbio pro reo diante de acervo probatório é harmônico e convincente.4. Dosimetria da pena. Adequação. Incidindo as hipóteses de concurso formal e continuidade delitiva, procede-se a um único aumento da pena pela continuidade. Precedentes do STJ. 5. Em razão da ampla devolutividade do apelo, bem como diante do fato de que a justiça da pena é matéria de ordem pública, imperativo o redimensionamento apenas da pena de multa para 13 dias-multa, no mínimo legal, conforme fundamentação esposada, mantendo-se íntegras as demais cominações da sentença. Recurso parcialmente provido para tão somente redimensionar a pena.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITO. CABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 1. Revelando a prova testemunhal, de forma segura e harmônica, a autoria do crime de tráfico de drogas, impõe-se a manutenção da condenação.2. Impossível a desclassificação do crime disposto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, para o disposto no artigo 28, da mesma lei, quando os elementos de prova trazidos aos autos são suficientes para comprovar que o entorpecente apreendido se destinava à mercancia ilícita.3. O regime de cumprimento de pena em caso de tráfico de entorpecentes deve ser fixado conforme o estabelecido no § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90, ou seja, o regime inicialmente fechado.4. Segundo o entendimento do egrégio STF, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos aos condenados por crime de tráfico de entorpecentes.5. Deve ser decotada a pena pecuniária imposta, quando desproporcional à pena corporal.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.