PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei de Drogas que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assim sendo, uma vez preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos estatuídos no artigo 44 do Código Penal, é direito subjetivo do réu ter a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. 2. No caso, trata-se de paciente primário, sem antecedentes, com ocupação lícita - soldado 'engajado' do Exército Brasileiro -, e residência fixa no distrito da culpa, autuado com pequena quantidade de droga - 'maconha' -. Tais circunstâncias evidenciam, em caso de condenação, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, na forma do art. 44 do CP, razão pela qual a manutenção da custódia, no caso, torna-se desproporcional e até mesmo desnecessária, ante a ausência de risco latente à ordem pública ou à própria instrução criminal, haja vista das condições pessoais favoráveis do acusado.Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO JUSTIFICADO. REGIME PRISIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 3º CP. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei não exige que o juiz atribua determinada fração a cada uma das circunstâncias do art. 59, do CP, devendo sopesá-las em seu conjunto, com a observância dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 2. Não é só a quantidade da pena que deve ser observada para o estabelecimento do regime prisional, mas também o disposto no § 3º do art. 33 do CP. 4. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDICIAMENTO EM AÇÃO PENAL. IMPEDIMENTO PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO CERTAME. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ÔNUS PROBANDI. ART. 33, INC. I, DO CPC. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA.1. A simples existência de processo que apura suposta infração penal não pode obstar a inscrição em concurso de admissão ao curso de formação necessário à promoção na carreira militar, principalmente quando se verifica que os acusados foram absolvidos, sob pena de importar violação ao princípio da presunção de inocência. Precedentes.2. A ação declaratória manejada não é adequada à finalidade almejada pelos requerentes, haja vista que o caso exigia tutela de urgência para que os requerentes pudessem cumprir todas as etapas da seleção interna, observando-se o princípio da isonomia entre os candidatos.3. Os autores não trouxeram aos autos a documentação necessária para comprovar cada um dos requisitos elencados no item 3 do edital do certame, deixando, assim, de observar o ônus que lhes cabiam, consoante estabelecido no art. 333, inc. I, do CPC.4. Mesmo que o preenchimento dos requisitos não tivesse sido impugnado pela parte contrária, cabe ao juiz da causa apreciar a existência do fato constitutivo do direito afirmado pelo requerente, mediante a análise das provas juntadas e produzidas nos autos, haja vista que ele é o destinatário da prova.5. Recurso improvido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALTA TENSÃO. INOBSERVÂCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. SUBESTAÇÃO LIGADA. FALECIMENTO DO OPERÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PENAL ABOLUTÓRIA. FALTA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO. ARTIGO 935 DO CCB. INDEPENDENCIA DE INSTÂNCIAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. CIRCUITO LIGADO PARA EVITAR A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES FABRIS. RECURSO IMPROVIDO.Por força do contido no artigo 935 do CCB, a responsabilidade civil é independente da penal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor quando estar questões já se acharem decididas no juízo criminal. A sentença absolutória por falta de provas da existência do fato, portanto, não torna incontroversa a questão no Juízo Cível. O reconhecimento da culpa exclusiva da vítima no juízo criminal não tem repercussão na esfera cível, porque a culpa naquele juízo tem sua teoria normativa própria e pressupostos diversos e mais rígidos do que neste.Conquanto a vítima do choque elétrico tenha contribuído para a causa do acidente, porque aceitou trabalhar em condições perigosas e levou pessoa inexperiente para auxílio, o fato de terem que trabalhar com a energia ligada para evitar a paralisação das atividades fabris, deixando a fábrica, pois, de observar as normas de segurança aplicáveis à espécie, evidencia a culpa também da empresa, que assumiu o risco pelo trabalho perigoso.Não se pode duvidar acerca da existência do dano moral resultante da morte de ente familiar próximo, marido e pai dos autores, em razão do ato negligente praticado pela ré, razão porque fazem eles jus ao recebimento de indenização.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES (ART. 155 § 4º IV CP). ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DA COISA SUBTRAÍDA. BOM SENSO. INAPLICABILIDADE. PROVA SUFICIENTE E IDÔNEA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROPRIEDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. MAUS ANTECEDENTES. REGISTRO INSERVÍVEL. FATO POSTERIOR. RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.1. Malgrado não tenha a res furtiva sido submetida a avaliação, nem realizada perícia sobre o veículo danificado, prima-se pelo bom senso para afastar a aplicação do princípio da insignificância, por considerar relevante o prejuízo ocasionado à vítima. Precedente (STJ, HC 124.903/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 05-8-2010, DJe 06-9-2010).2. Comprovado nos autos terem os réus se utilizado de menor de idade para consecução da subtração, é de se reputar elevado o grau de periculosidade social da ação e de reprovabilidade do comportamento imputado na denúncia.3. Não há que se falar em desclassificação da conduta para receptação, haja vista prova inequívoca de que os apelantes estavam próximos ao veículo arrombado, dando suporte à ação criminosa do menor.4. Tratando-se de registro criminal refletindo condenação por fato posterior ao ora analisado, afasta-se pecha de maus antecedentes.5. Recurso do réu Reginaldo provido parcialmente para reduzir sua pena privativa de liberdade. Recurso do réu José Américo desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.1. Os crimes contra a liberdade sexual podem ser comprovados de variadas maneiras, e não apenas por intermédio de laudo de exame de corpo de delito, uma vez que em muitos casos não existem vestígios detectáveis na vítima. 2. A palavra da vítima, em crimes contra a liberdade sexual, ainda que se trate de criança, constitui relevante elemento probatório, mormente quando apresentada de forma coerente com as demais provas dos autos, a exemplo das declarações da vítima (na delegacia e relatório da SERAV), declarações de sua tia, em juízo, e das testemunhas. 3. O delito de estupro de vulnerável está inserido no rol dos considerados hediondos, sob a égide da nova redação dada ao parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072, introduzida pela Lei nº 11.464/2007, estabelecendo-se o regime inicial de cumprimento de pena no fechado, entretanto, restou fixado na sentença o inicial semiaberto. Todavia, como não houve interposição de recurso pelo Ministério Público, o regime estabelecido deve ser mantido, para não caracterizar reformatio in pejus. 4. Recurso desprovido.

PENAL. FURTO. REDUÇÃO DA PENA. PERSONALIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A análise negativa da personalidade pode ser fundamentada na existência de condenação por fato anterior ao que se examina, todavia, inviável utilizar-se de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base em nome de mencionada circunstância judicial, conforme diretiva corporificada no verbete 444 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. No concurso entre a reincidência e a confissão espontânea, aquela deve preponderar sobre esta, nos moldes do artigo 67 do Código Penal.3. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIIMA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. MULTA. EXACERBAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não merece prosperar a pretensão absolutória, ainda que o réu negue a prática do delito, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso, com elementos hábeis a demonstrar a prática da conduta delitiva pelo denunciado, o que deflui da prova oral e do reconhecimento produzidos. 2. A palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, mormente porque praticados às escondidas, sem a presença de testemunhas.3. Inviável utilizar-se de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base, em nome da personalidade ou conduta social, conforme diretiva corporificada no verbete 444, colendo STJ,4. Cabe ao Magistrado, ao fixar a pena de multa, guardar proporcionalidade entre esta e a reprimenda corporal, observando as circunstâncias judiciais e as causas de diminuição e aumento de pena na sua aplicação. 5. Verificada a desproporcionalidade da pena pecuniária, necessária se faz a sua redução.6. Recurso parcialmente provido para mitigar a pena pecuniária.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVAS INSUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALOR PROBANTE. DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. EXTIRPAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFENTE À ARMA DE FOGO. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO OU PERÍCIA. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O reconhecimento por fotografia feito na Delegacia possui valor probatório quando ancorado nas demais provas acostadas aos autos e produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.2. A palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, mormente quando confortada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme se observa na espécie.3. O depoimento do policial em juízo, sob o manto do contraditório, não deve ter menor peso que o do agente que empreendeu o delito, máxime porque esse deve ser sopesado como qualquer outro, não podendo ser desmerecido, nem contestado, ainda mais porque se origina de agente público.4. Mantém-se a causa de aumento concernente ao emprego de arma de fogo quando não pairam dúvidas sobre a sua utilização na empreitada criminosa, não havendo necessidade de perícia ou mesmo apreensão desta, se há provas robustas de sua utilização.5. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. CONDUTA ATÍPICA. IMPOSSIBILIADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERICULOSIDADE PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. A conduta de portar arma de fogo, sem determinação ou autorização legal, ainda que desmuniciada, sendo apta a produzir disparos, configura o tipo descrito no artigo 14 da Lei N. 10826/03.2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231, da sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, o RE 597270 RG-QO/RS.3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece prosperar a pretensão absolutória, ainda que o réu negue a prática do delito, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso, com elementos hábeis a demonstrar a prática da conduta delitiva pelo acusado, o que deflui da prova oral produzida, em especial da palavra da vítima, a qual assume especial relevância nos crimes contra o patrimônio, uma vez que comumente praticados às escondidas, sem a presença de testemunhas.2. O pedido de isenção do recolhimento das custas processuais deve ser aferido pelo Juízo da Vara das Execuções Penais, que é o competente para avaliar se o apelante faz jus a tal benefício.3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS E HARMÔNICAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O crime tipificado no artigo 15, caput, da Lei N. 10.826/2003, é de mera conduta, consumando-se no momento em que o agente efetua disparos de arma de fogo ou aciona munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.2.A pena pecuniária deve ser proporcional à pena privativa de liberdade.4. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.1. O conjunto probatório encontra-se coeso, não havendo dúvidas acerca da autoria.2. No delito de furto, para se comprovar a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, indispensável à realização de perícia, que somente poderá ser suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os vestígios.3. O afastamento da qualificadora pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa não gerou qualquer efeito prático, pois, em que pese o seu afastamento, remanesce a figura do delito de furto qualificado, porquanto comprovado o concurso de agentes.4. O prejuízo comum sofrido pela vítima não representa fundamento idôneo para macular as consequências, enquanto circunstância judicial, por refletir resultado naturalístico inerente à própria prática de delitos contra o patrimônio, não justificando, por isso, maior reprovação.5. A circunstância judicial do comportamento da vítima somente apresenta relevância nos casos de incitar, facilitar ou induzir o réu a cometer o crime, entretanto, se ela em nada contribuiu a circunstância judicial não pode ser valorada negativamente, pois considerado de conteúdo neutro.6. Recursos providos parcialmente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E PERSONALIDADE CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há que falar em insuficiência de provas para supedanear a acusação, pois os depoimentos dos policiais são unânimes quanto ao fato de terem encontrado o réu de arma em punho.2. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, colhidos em juízo com observância do contraditório e da ampla defesa, são válidos para fundamentar a condenação, principalmente quando em consonância com o conjunto probatório colhido.3. Para considerar negativa a análise de qualquer das circunstâncias judiciais deve haver fundamentação adequada ao caso concreto, não devendo o d. magistrado aplicá-la de maneira genérica, a teor do disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.4. Recurso parcialmente provido.

PENAL PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO E INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO § 4 DO ART. 33. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Ainda que o agente negue a autoria dos fatos, os elementos de convicção consistentes na prisão em flagrante, na quantidade de droga apreendida, sua forma de acondicionamento, bem como os depoimentos judiciais de agentes de polícia, e do usuário que adquiriu a droga, robustecem e comprovam, de forma suficiente e idônea, a conduta delituosa descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Os depoimentos de agentes de polícia, com observância do contraditório e em consonância com as demais provas colhidas na instrução criminal, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória.3. Não se deve desclassificar o delito para a conduta descrita no art. 28 da lei de drogas, porque o contexto fático-probatório indica que o réu estava envolvido na mercancia de drogas.4. Para que o apelante se beneficie com a causa de isenção de pena prevista no art. 45 da Lei n. 11.343/2006 é necessário prova cabal de sua inteira incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não bastando que o réu esteja drogado à época dos fatos. 5. Na fixação da pena base, deve o d. magistrado, além de se pautar na lei e nas circunstâncias judiciais, observar o princípio mostre justa e suficiente a cumprir seu fim precípuo, qual seja, a reprovação e prevenção dos delitos.6. Não faz jus o apelante à causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, porquanto o réu é reincidente e portador de maus antecedentes.7. Deve ser mantido o regime fechado, pois, enquanto não declarada a inconstitucionalidade da Lei Federal 11464/2007, que estabeleceu o regime inicial fechado para os crimes hediondos, não vejo como este órgão fracionário, sem desrespeitar a SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF, deixar de aplicá-la.8. Recurso provido parcialmente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E SENTENÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. FIRME E COERENTE. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.A denúncia descreveu satisfatoriamente os fatos imputados ao apelante, consistentes na ameaça de causar um mal injusto e grave, capaz de perturbar a tranquilidade e a paz interior da vítima, não havendo que falar em violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença.2. Nos crimes de ameaça, principalmente aqueles praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria, e, por consequência, ensejar decreto condenatório, principalmente quando o acusado, injustificadamente, deixa de comparecer em juízo para confirmar sua versão sobre os fatos e se defender pessoalmente da acusação, conforme ocorreu na espécie.3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OCULTAR. DEPOIMENTOS DE AGENTES DE POLÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que não haja testemunha que afirme ter visto o réu ocultando a arma de fogo, acaso o conjunto probatório seja seguro neste sentido, não há falar em absolvição, principalmente quando a arma de fogo foi localizada enrolada na camisa em que o réu usava minutos antes da prisão.2. Os depoimentos de agentes de polícia, com observância do contraditório e em consonância com as demais provas colhidas na instrução criminal, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória.3. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DENEGAÇÃO.I. A prática ilícita reiterada revela o descaso à ordem jurídica e aponta para a possibilidade de novas transgressões. Torna-se imperiosa a custódia como medida de defesa social.II. Justifica-se a manutenção da prisão do paciente que não apresentou documento de identidade nem informou endereço fixo. Não há outra forma de garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal. Mesmo o morador de rua deve fornecer elementos para ser localizado e propiciar ao Estado verificar se ele é quem diz ser.III. Ordem denegada.

CIVIL E PROCESSUAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. TÉRMINO DO GRUPO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO. TAXAS ADMINISTRATIVAS. SEGURO. CLÁUSULA PENAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.Caso o consorciado desista de permanecer no grupo, tem assegurado o direito de restituição das parcelas pagas, corrigidas monetariamente. Todavia, a devolução das parcelas pagas somente deverá ser feita em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo ao qual pertencia o consorciado. A adoção dessa norma tem por finalidade preservar o equilíbrio financeiro do grupo consorcial.Somente é devida a dedução pela administradora do valor pago pelo segurado a título de seguro, se devidamente comprovado que o consorciado, enquanto participante do grupo, usufruído da cobertura securitária.Não comprovado qualquer prejuízo ao grupo ou à Administradora de Consórcio, não há de se falar em retenção de cláusula penal (art. 53, § 2º do Código de Defesa do Consumidor).Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido, impõe-se a condenação da parte ré ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único do CPC.Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE 03 ANOS, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. VEDAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL, INCIDENTER TANTUM, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. ORDEM DENEGADA.1. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei de Drogas que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos estatuídos no artigo 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.2. Na espécie, embora a pena aplicada seja inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, a saber, 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, o delito não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e o paciente não seja reincidente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito não se apresenta recomendável nem adequada, diante da elevada quantidade de droga apreendida, a saber, 990 (novecentos e noventa gramas) de maconha, tendo tal circunstância sido analisada negativamente pela sentença e levado o Juízo a quo a fixar a pena-base acima do mínimo legal.3. Ordem denegada, mantendo a sentença na parte em que indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.