PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 59 DA LEI N. 11.343/2006. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/2006. PROVAS ILÍCITAS. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRANGIMENTO ILEGAL. TRAFICÂNCIA NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO III, DO CP. REGIME INICIAL FECHADO. MULTA. REDUÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEDAÇÃO. REGRA DO ART. 118, DO CPP. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FINAL. VEÍCULO QUE INTERESSA AO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1.Os reús permaneceram presos durante a instrução criminal, não possuindo o direito de recorrer em liberdade, salvo se o ato que originou a custódia cautelar padecer de ilegalidade, o que não se configura no caso dos autos.2.Embora não seja pacífico atualmente, me alinho com a jurisprudência majoritária, no sentido de que deve ser observada a vedação à liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas, nos termos do artigo 44 da lei n. 11.343/2006, até que o plenário do Supremo Tribunal Federal se manifeste sobre sua constitucionalidade.3.Não procede a alegação de ilicitude das provas colhidas na fase do interrogatório policial, quando não se comprovou que o réu sofreu constrangimento ilegal em sua prisão em flagrante.4.A par de todos os argumentos despendidos, a gravidade que se depreende de um flagrante de traficância nas imediações de uma escola impõe-se um maior rigor na repressão do crime de tráfico, em razão da ameaça à saúde de crianças e adolescentes, mostrando-se ineficaz, na espécie, substituição da pena como requerida. 5.Não obstante ainda persista a vedação legal à substituição, o réu não preenche os requisitos do inciso III, do artigo 44, do CP, impedindo, por certo, a requerida substituição.6.Nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, incabível o regime prisional inicialmente aberto para o crime de tráfico.7.Deve ser adequada a pena pecuniária imposta, quando destoa da dosimetria da pena corporal.8.Consoante previsão expressa no art. 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.9.Correta é a decisão do indeferimento do pedido de restituição do bem apreendido, o qual, embora se alegue pertencente a terceiro não envolvido no ilícito, ainda interessa ao processo principal como meio de prova.10.Recurso conhecido e provido, em parte.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO TENTADO. ATENUAÇÃO EM RAZÃO DA CONFISSÃO. INAPLICÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE E PROTETIVA DE TRATAMENTO PARA TOXICÔMANOS. ADEQUAÇÃO.1. A confissão espontânea não serve para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, pois o Estatuto Menorista não tem a mesma característica de imposição de pena, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e reintegração do menor na família e na sociedade.2. O contexto social do menor, tendo em conta a finalidade da medida socioeducativa, recomenda a medida prescrita, tanto no que diz respeito à semiliberdade quanto à medida protetiva, em razão da situação de risco social em que se encontra e descomprometimento dos genitores com o seu desenvolvimento socioeducativo.3. Apelação conhecida e não provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, USO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ATENUAÇÃO EM RAZÃO DA CONFISSÃO. INAPLICÁVEL. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. IMPROPRIEDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO.1. A confissão espontânea e a alusão à teoria da co-culpabilidade não servem para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, pois o Estatuto Menorista não tem a mesma característica de imposição de pena, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e reintegração do menor na família e na sociedade.2. Para a aplicação da medida socioeducativa deverá ser considerada a gravidade do ato infracional, a capacidade de cumprimento da medida pelo adolescente, bem como as circunstâncias do caso, nestas incluído o contexto social e familiar do jovem, bem como a análise de sua folha de passagens, todos estes elementos foram analisados pelo Sentenciante para imposição da medida de internação, em nada afrontando o principio da excepcionalidade.3. Apelação conhecida e não provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE INTORPECENTES. ATENUAÇÃO EM RAZÃO DA CONFISSÃO. INAPLICÁVEL. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. IMPROPRIEDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO.1. A confissão espontânea e a alusão à teoria da co-culpabilidade não servem para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, pois o Estatuto Menorista não tem a mesma característica de imposição de pena, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e reintegração do menor na família e na sociedade.2. Para a aplicação da medida socioeducativa deverá ser considerada a gravidade do ato infracional, a capacidade de cumprimento da medida pelo adolescente, bem como as circunstâncias do caso, nestas incluído o contexto social e familiar do jovem, bem como a análise de sua folha de passagens, todos estes elementos foram analisados pelo Sentenciante para imposição da medida de semiliberdade, em nada afrontando os principios da excepcionalidade e da gradação.3. Apelação conhecida e não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RELEVANTE VALOR SOCIAL E MORAL. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. SUSPEITA DE TRAIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVO TORPE.1.No crime de lesão corporal, praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevo, por se tratar de conduta que ocorre, comumente, longe da vista de testemunhas.2.Não há de se falar em absolvição por insuficiência de provas ou por aplicação da excludente de ilicitude da legítima defesa, se a prova testemunhal e pericial comprovam a autoria e a materialidade, bem como a intenção do agente de lesionar a vítima. 3.O fato de o réu suspeitar de que a esposa dele o traía com outro homem e que, por isso, a agrediu de forma violenta, não configura a causa de diminuição de pena do relevante valor social e moral. Ao contrário, revela uma motivação torpe e repugnante do agente. 4.A substituição da pena restritiva de direitos por pagamento de cestas básicas, não é permitida, uma vez que o artigo 17, da Lei n. 11.340/2006, veda a aplicação de penas de pagamento de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.5.Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICIDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o conjunto probatório se mostrou seguro, robusto e coeso quanto à comprovação da autoria e da materialidade, demonstrando cabalmente a imprudência, voltada numa conduta voluntaria, em inobservância as regras básicas de atenção e cautela, com previsibilidade de evento sinistro com vítimas fatais, a condenação pelo crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor é medida que se impõe.2. O perdão judicial é concedido se o intenso sofrimento suportado pelo agente tornar despiciendo a pena aplicada.3. Se o período de suspensão da habilitação se mostra excessivo e em descompasso com a pena corporal imposta, ajusta-se para a devida proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. APREENSÃO JUDICIAL DE BEM. INTERESSE PÚBLICO. ARTIGOS 118 E 119 DO CPP. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE.1- Tratando-se de coisa apreendida judicialmente, impossível a sua restituição ao proprietário, enquanto interessar ao processo. Inteligência dos artigos 118/119 do CPP.2- Não conseguindo o apelante provar a propriedade do bem que pretende desonerar da restrição judicial, mantém-se a decisão que indefere o pedido. 3- Necessidade de comprovação da licitude da origem do bem. Violação ao art. 233 do CTB (veículo ainda pendente de transferência desde o ano de 2005).4- Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - INCONSTITUCIONALILIDADE DO ART. 28 DA LEI DISTRITAL Nº 239/92 - VEÍCULO DE PASSEIO.1. O Conselho Especial do E. TJDFT considerou inconstitucional o art. 28 da Lei Distrital nº 239/92, sendo nulo o Auto de Infração confeccionado com fundamento neste dispositivo.2. Sendo nulo o Auto de Infração, nulas também são as multas e penalidades administrativas impostas com base na Lei Distrital nº 239/92 e no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).3. Deu-se provimento ao apelo da autora para declarar a nulidade do Auto de Infração e das multas e penalidades administrativas.

PENAL. ART. 155, § 4º, I, ART. 180, CAPUT, E ART. 304 C/C O ART. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - INVIABILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - EXERCÍCIO DA AUTODEFESA - INOCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.Se o conjunto da prova revela que o réu tinha ciência da origem criminosa do bem adquirido, e que o delito foi praticado conforme descrito na denúncia, não há como acolher a tese absolutória.O dispositivo constitucional insculpido no artigo 5º, inciso LXIII, garante ao preso o direito de permanecer calado como exercício de autodefesa, e não o direito de usar documento falso a fim de se furtar à sua correta identificação.

PENAL. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - IIMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA EM PATAMAR EXACERBADO - ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o conjunto da prova revela que o réu tinha ciência da origem criminosa do bem adquirido, e que o delito foi praticado conforme descrito na inicial acusatória, não há que se falar em absolvição.Se a pena restou fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal proceder a devida adequação.Em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, ainda que o quantum da pena autorize, fixa-se o regime semiaberto para o cumprimento da pena, bem como deixa-se de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICIDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. PROVAS QUE AMPARAM A DECISÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela totalmente divorciada dos elementos probatórios colhidos ao longo do processo. 2. Não há que se falar em decisão contrária às provas dos autos, se o Conselho de Sentença rejeitou a tese de negativa de autoria sustentada em plenário, com base em elementos de prova constantes dos autos, em contraposição à palavra isolada do réu, que sequer logrou comprovar o seu álibi. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PENA INFERIOR A 04 ANOS. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA COMPROVADAS. 1. Se o conjunto probatório se mostrou seguro, robusto e coeso quanto à comprovação da autoria e da materialidade, a condenação é medida que se impõe. 2. O pequeno valor do bem subtraído, por si só, não autoriza de plano a aplicação do princípio da insignificância, sendo necessária também a análise da vida pregressa do agente. 3. Inviável a aplicação do princípio da bagatela, em se tratando de réu contumaz na prática de delitos contra o patrimônio, sob pena de incentivar-se a prática da conduta delitiva. 3. Correto o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, quando as circunstâncias judiciais se mostraram desfavoráveis e o acusado é reincidente. 4. Recurso conhecido desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RESISTÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) É de ser mantida a sentença condenatória, quando os elementos de prova trazidos aos autos são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu. 2) O crime de corrupção de menores é de natureza formal, ou seja, prescinde da prova de efetiva corrupção do menor. 3) A menoridade de um dos agentes no concurso de pessoas não tem o condão de descaracterizar a qualificadora do inciso II do § 2º do art. 157 do CP. 4) Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO DE EXAME DE VEÍCULO. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. PROVA SUFICIENTE. 1. Inviável o pleito absolutório por negativa de autoria, quando as provas coligidas são sólidas e harmônicas no sentido de apontar os réus como coautores do crime de receptação, eis que flagrados na posse de veículo furtado e com documentação adulterada, estando um deles, ainda, portando ilegalmente arma de fogo com identificação suprimida. 2. A palavra da testemunha policial, ainda mais quando aliada a outros elementos probatórios, como no caso dos autos, torna-se apta a sustentar o decreto condenatório. 3. Recursos desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIME CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura-se o crime de apropriação indébita, quando comprovado que o réu, após receber aparelho de som que lhe fora entregue pela vítima para conserto, negou-se a devolvê-lo e mais, mudou-se para lugar desconhecido levando consigo o aparelho, invertendo ilegalmente a posse do bem, não havendo que se falar em mero inadimplemento contratual. 2. Inaplicável o princípio da insignificância, considerando-se que o bem foi estimado em valor superior ao salário mínimo na época, sendo expressiva a lesão patrimonial suportada pela vítima. 3. Correta a dosimetria, com exasperação da pena-base em 6 meses, vez que o réu registra duas condenações por crimes da mesma espécie, com trânsito em julgado, sendo portador de maus antecedentes. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PROVA SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DOS RÉUS PELAS VÍTIMAS. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. CRIME COMETIDO EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. 1. Não vinga a alegação de insuficiência de provas da autoria, diante do reconhecimento dos autores pelas vítimas na fase extrajudicial, confirmado em depoimento judicial. 2. É firme a doutrina e jurisprudência acerca da desnecessidade da apreensão e perícia da arma de fogo, para configuração da qualificadora do inciso I do § 2º do art. 157 do CP. 3. Em se tratando de roubo ocorrido em veículo de transporte coletivo, onde foram subtraídos bens de diversos passageiros, aplica-se a regra do concurso formal de crimes. 5. Recursos desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É de ser mantida a decisão de pronúncia, apoiada em declarações colhidas em sede policial e corroborada pela prova testemunhal em Juízo, os quais indicam a existência do crime e indícios suficientes da autoria imputada aos réus. 2. Nessa fase do rito escalonado dos processos afetos ao Tribunal do Júri, não cabe o exame aprofundado das provas, e eventuais dúvidas devem ser resolvidas em favor da sociedade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE ADOLESCENTE DE DOZE ANOS - ABSOLVIÇÃO - CONSENTIMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA.I. O principal fundamento da intervenção jurídico-penal no domínio da sexualidade é a proteção contra o abuso e a violência. Não é contra atos sexuais consentidos praticados em razão de relação de afeto. II. Se o réu demonstrar que a vítima, ainda que protegida pelo art. 224, alínea 'a', na antiga redação do Código Penal, tinha pleno conhecimento e vontade do que fazia, não há falar em violência presumida. Vencido o Relator.III. O consentimento da adolescente à prática da conjunção carnal afasta a presunção de violência e a tipificação do crime de estupro de vulnerável.IV. Apelo improvido. Maioria.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO NO INTERIOR DE PRESÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO - AUXÍLIO INDEVIDO DE DROGAS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCABÍVEL NO CASO CONCRETO - REDUÇÃO DA MULTA.I. O auxílio ao uso indevido de drogas, previsto no § 2º do artigo 33 da Lei 11.340/06 tem caráter acessório e deve ser entendido como o fornecimento de meios a facilitar o consumo de substância entorpecente, não se adequa ao fato narrado na denúncia, em que há o fornecimento da própria droga.II. Para o crime de tráfico, o regime inicial de cumprimento da pena não pode ser diverso do fechado, em face da redação do artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90, introduzida pela Lei 11.464, de 28 de março de 2007.III. No julgamento do HC 97.256, o STF decidiu pela inconstitucionalidade do art. 44 da Lei Antidrogas, no que diz respeito à vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possível, portanto, em tese, a substituição da pena no crime de tráfico, desde que, no caso concreto, estejam preenchidos os requisitos objetivos e a medida seja socialmente recomendável.IV. Parcial provimento para reduzir a pena de multa.

PENAL PROCESSUAL PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEXO CAUSAL E CULPA COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.1. O nexo causal entre as lesões sofridas pela vítima no dia do acidente automobilístico e sua morte foi comprovado, pois conforme laudo pericial, as lesões sofridas eram suficientes para desenvolver hérnia diafragmática, cujo diagnóstico prematuro é improvável, sendo comumente diagnosticada quando ocorrem complicações.2. Presentes todos os elementos da culpa: a conduta, a inobservância do dever de cuidado objetivo, na forma de imprudência, o resultado lesivo não querido e seu nexo de causalidade, a previsibilidade, pois é de sabença geral que a violação do dever de cuidado é comprovada pela imprudência e negligência do agente que dirige sem observar as condições de trânsito no local do acidente, conforme o art. 28 da Lei n. 9.503/97. 3. A pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.4. Recurso desprovido.