PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1- Configurados os requisitos da prisão cautelar impõe-se sua manutenção, especialmente, quando o paciente ostenta vasta folha penal.2- O fato de o paciente ostentar boas condições pessoais (primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa no distrito da culpa e a ocupação lícita) não é, por si só, suficiente para autorizar a concessão da liberdade provisória, especialmente, quando estão presentes os pressupostos da prisão cautelar. 3- Se já houve a realização da audiência que se pretende suspender e tendo sido deferida a perícia requerida, devem ser julgados prejudicados tais pleitos.4- Ordem denegada, em relação ao requerimento de concessão de liberdade provisória e julgada prejudicada em relação aos requerimentos referentes à realização da perícia papiloscópica e da suspensão da audiência.

LESÃO CORPORAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO - RECURSO DA VÍTIMA NÃO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA1) - O fato de a vítima ter representado não afasta a titularidade exclusiva do Ministério Público na propositura da ação penal pública, não lhe dando a ela legitimidade para recorrer de decisão que determina o arquivamento do inquérito.2) - Irrecorrível a decisão judicial que, a pedido do Ministério Público, arquiva os autos do inquérito, salvo aquelas sujeitas a reexame necessário. 3) - Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA DE SINDICATO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO AGRAVANTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO PROVIMENTO FINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA BUSCADA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS MAIS DE 1(UM) ANO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PEDIDO DE NATUREZA LIMINAR. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 273, §7° DO CPC. AUSÊNCIA DO REQUISITO ATINENTE AO PERIGO DA DEMORA.1. Nos termos do caput do artigo 273 do Código de Processo Civil o juiz, a requerimento da parte, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida desde que configurada a probabilidade do direito. Consoante o §7° do mesmo dispositivo legal, o juiz poderá conceder, nos mesmos autos, providência de natureza cautelar.2. A lei exige, para se alcançar a satisfação antecipada do direito material, a prova inequívoca tendente a um imediato juízo de verossimilhança, além do perigo de dano iminente, ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa por parte do réu.3. Assim, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, de natureza nitidamente cautelar, que tenha escopo que suspender os efeitos de decisão de Sindicato, somente será deferida se houver o perigo da demora da manutenção da decisão e caso preencha os demais requisitos. Como o agravante se insurgiu apenas mais de um ano após a aplicação da punição, não se pode falar, ao menos nesta estreita via, em suspensão da punição aplicada, a ser amplamente discutida nos autos originários.Agravo conhecido e improvido. Decisão mantida.

EMBARGOS INFRINGENTES - ART. 366 DO CPP - NULIDADE DA SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO - LIMITE REGULADO PELO ART. 109 DO CP - ENUNCIADO 415 DO STJ - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. I. O período de suspensão do prazo prescricional, decorrente da aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal, é regulado pela norma do art. 109 do Código, observada a pena máxima cominada para a infração penal, sob pena de tornar o delito imprescritível. Precedentes do STJ e da Corte. II. Ainda que declarada a nulidade da sentença, a prescrição deve ser declarada a qualquer tempo em que verificada. III. Declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

FURTO - DOSIMETRIA DA PENA - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA 1) - A agravante da reincidência deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, não havendo que se falar em nulidade quando assim procedido.2) - A preponderância da agravante da reincidência fundamenta-se nos princípios da repressão e prevenção do crime, e da individualização da pena, uma vez que o réu reincidente, embora tenha confessado o delito, não merece receber o mesmo tratamento dispensado àquele que, pela vez primeira, comete uma infração penal.3) - Quando o agente não preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, notadamente por se tratar de réu reincidente, a reprimenda privativa de liberdade não deve ser substituída por penas restritivas de direito. 4) - Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE- ANTECEDENTES CRIMINAIS - AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO - PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA1) -Não há que se falar em absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para uso próprio, se da análise da prova extrai-se com absoluta segurança a certeza de que o agente exercia o tráfico de entorpecentes. 2) - Os depoimentos dos agentes de polícia que efetuaram a prisão em flagrante e busca no domicílio do réu, acompanhados de testemunhas do povo, não contraditados ou desqualificados, uniformes em apontar a autoria do crime, são merecedores de fé na medida em que provém de agentes públicos no exercício de sua função. 3) - As ações penais em andamento servem à valoração negativa de maus antecedentes, podendo indicar aspecto negativo da personalidade do agente.4) - Não se tem bis in idem na dosimetria da pena, quando o registro de ação penal em andamento foi utilizado na primeira fase e o registro de reincidência foi usado somente na fase posterior.5)- Recurso conhecido e improvido.

ESTELIONATO - PENA-BASE EXACERBADA - REDUÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA - CONCURSO MATERIAL - INAPLICABILIDADE -EXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO - PENA - REGIME FECHADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA1) - A vastíssima folha de antecedentes do apelante, por si só, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo, todavia, há que ser reduzida quando fixada em patamar por demais elevado, praticamente mais que o triplo do mínimo cominado. 2) - Correta é a decisão que considerou a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão.3) - Há que ser desconsiderado o concurso material quando se encontram satisfeitos todos os requisitos necessários para a aplicação do art.71 do Código Penal(crime continuado), já que os crimes são da mesma espécie e cometidos na mesma data, local e maneira de execução semelhante, guardando entre si características de continuidade, pois o subseqüente é havido como continuação do antecedente.4) - Embora a quantidade da pena autorize a concessão do regime prisional mais benéfico, o regime fechado há de ser mantido quando justificado na reincidência específica do réu, bem como na análise desfavorável das circunstâncias judiciais, em especial nos antecedentes, estampando os numerosos registros na folha penal do réu através da qual se percebe ser contumaz na mesma modalidade delitiva pela qual se viu condenado. 5) - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ATIPICIDADE. NOVA REGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ELEMENTAR DE TEOR ALCOÓLICO DE 6 (SEIS) DECIGRAMAS OU MAIS POR LITRO DE SANGUE. MEIO DE PROVA NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE PRODUZÍ-LO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA PERICIAL ESPÉCIFICA. NORMA MAIS BENÉFICA AO RÉU. RETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A nova regência processual penal brasileira impõe ao juiz, antes do deferimento da instrução, o saneamento do processo e, se for a hipótese, que absolva sumariamente o réu, quando verificada a existência manifesta de qualquer causa impeditiva de que a conduta é atípica ou está ao amparo de qualquer excludente de criminalidade (artigo 397-CPP, na sua nova redação pela lei 11.719/08). 2. Ante a impossibilidade legal da realização do exame de corpo de delito de uma pessoa que ingeriu bebida alcoólica, a absolvição sumária é medida que se impõe, eis que a conduta, penalmente, é atípica por faltar-lhe a prova da materialidade.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. LATROCÍNIO, ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA. CORRUPÇÃO DE MENOR. (ART. 244-B DO ECA - ANTIGO ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54). CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. MENOR DE 21 ANOS. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. BENEFÍCIO NÃO ALTERADO EM RAZÃO DE REFORMA NO CÓDIGO CIVIL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONSTATAÇÃO.Fartamente demonstrada a dinâmica delitiva, detalhadamente exposta pelas vítimas, as quais reconheceram o apelante como o agente que adentrou o estabelecimento comercial, portando arma de fogo, com o fito de subtração de bens, vindo a lesionar fatalmente o proprietário. Respaldada, ainda, a imputação por testemunhos e pelo teor do Laudo de Exame de Corpo de Delito da vítima, impende prestigiar a denúncia, nos termos em que formulada.Consubstancia o delito de corrupção de menores - art. 244-B do ECA, antigo art. 1º da Lei nº 2.252/54 - crime formal, de perigo presumido, prescindindo, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor, não vinculada a tipicidade da conduta à precedente honestidade e pureza do infrator que, ao reverso, deve lograr proteção, ainda que detentor de antecedentes, de molde a não sofrer maior estimulação da personalidade sabidamente em formação. Interpretação sistêmica da norma, voltada em última análise à proteção do menor, indivíduo em formação. Precedentes do STJ.O emprego da atenuante da menoridade relativa norteia-se pelo critério objetivo - menor de 21 anos na data do fato - não dependente de conceituação por legislação extravagante, ao reverso de expressões tais menoridade relativa ou imaturidade biológica, subordinadas, por normativas, à interpretação em conformidade com o sistema. Inadequado falar-se em relação de continência entre normas cíveis, administrativas e penais quando, como no caso, cingida a discussão à esfera dos benefícios de ordem penal, subordinados que são ao princípio da legalidade estrita. A unidade e a ordenação do sistema não impedem a regulação de situações especiais. A responsividade - aptidão cognitiva - dos sujeitos compreendidos na faixa etária entre 18 e 21 anos de idade e dos maiores de 70 anos, como critério orientador para a aplicação da pena - prevenção especial - por não plenamente observada, desaconselha o emprego de critério único na regulação da sanção, externado na negação da atenuante àqueles incidentes na faixa etária supranominada. Cabe lembrar a ausência de arguições acerca da quebra de isonomia diante da extensão da benesse aos maiores de 70 anos, civilmente capazes. Nenhuma afronta ao princípio constitucional da igualdade, de ampla interpretação.Nada a alterar no emprego da continuidade delitiva, cometidos os delitos de latrocínio e de roubo duplamente circunstanciado em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução.Apelações não providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO RÉU DOENTE MENTAL EM HARMONIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. A palavra do réu não pode ser desconsiderada, ainda que se trate de pessoa portadora de doença mental, pois em harmonia com os demais elementos de prova que compõem o acervo. Em crimes dessa natureza, prudente o prestígio à palavra das vítimas que, ao imputarem com segurança e presteza a prática do delito ao apelante, tornam merecedora de fé a acusação, dada a coerência das versões apresentadas, e, sobretudo, a inexistência de relações pessoais entre as partes. Apelação não provida.

PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA.Se do acervo probatório extrai-se com absoluta segurança a autoria delitiva, cuja conduta amolda-se ao tipo do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, inviável a pretendida absolvição.Considerando-se o tipo e a quantidade das drogas apreendidas (1144g de cocaína e 2330,75g de maconha), além de instrumentos utilizado no fabrico, refino e acondicionamento das mesmas, indicativos da magnitude do tráfico, adequada se mostra a aplicação da pena base acima do mínimo previsto, como também a redução na fração mínima de 1/6 (um sexto) prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Deve ser reconhecida a menoridade do réu quando menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato (ar. 65, inciso I, do Código Penal). Apelação parcialmente provida.

HABEAS CORPUS - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONDENAÇÃO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - REÚ FORAGIDO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.I. Necessária a segregação cautelar para assegurar aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, se o réu, condenado por crimes graves, demonstra que poderá prejudicar a incolumidade física das vítimas, foge e não indica endereço para ser encontrado no distrito da culpa.II. A primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito não bastam para desautorizar a prisão.III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ESTUPRO CONTRA FILHA - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA - RÉU NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES NOS AUTOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES - TRABALHO LÍCITO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Correta a decretação da prisão preventiva quando o acusado tem ciência do delito e troca de endereço sem informar o novo, a fim de burlar a aplicação da lei penal. II. Presentes os indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, o decreto de prisão preventiva deve ser mantido. III. A primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito não bastam para desautorizar a prisão preventiva.IV. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE REINCIDENTE. DENEGAÇÃO. 1 Paciente preso em flagrante acusado de infringir os artigos 180 e 311 do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/1990, com pretensão à liberdade provisória. A cautela se mostra fundada em razão da contumácia delitiva em anteriores por crimes contra o patrimônio e fé pública. A repetição de condutas criminosas evidencia insensibilidade à pedagogia da sanção penal e acena com a perspectiva de novas incursões criminosas e justifica a manutenção da prisão flagrancial. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. IDADE DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. A menoridade constitui elemento essencial do delito corrupção de menores, atualmente previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90. Assim, para sua configuração, imprescindível a prova da menoridade por documento hábil, não bastando referências genéricas ou conjecturas pessoais acostadas aos autos (Súmula 74, do Superior Tribunal de Justiça). In casu, correta a absolvição do acusado.2. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FAVORECIMENTO PESSOAL. DOSIMETRIA. COAÇÃO IRRESISTIVEL. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.1. Não se sustenta a preliminar de nulidade do processo, por falta de fundamentação na análise das circunstâncias judiciais esculpidas no art. 59 do CP, haja vista que o d. juiz de primeiro grau demonstrou quais as razões que utilizou para formação de seu convencimento. O legislador não exige do magistrado o exercício doutrinário exaustivo sobre as condições do réu ou do fato, nem atribuição de fração a cada uma das circunstâncias sopesadas.2. Com efeito, para a caracterização da circunstância majorante de emprego de arma para o exercício da violência ou grave ameaça, dispensável a apreensão do mencionado artefato quando a sua utilização restou demonstrada pelas demais provas coligidas aos autos.3. A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta a maior ou menor reprovabilidade da conduta do agente.4. O prejuízo econômico suportado pela vítima é inerente ao tipo de roubo, não sendo possível valorar negativamente esta circunstância. 5. O réu mediante uma única ação praticou três roubos, devidamente reconhecidos na r. sentença. A fração de aumento decorrente da aplicação do concurso formal deve guardar proporção com o numero de crimes.6. Recursos providos parcialmente.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. PENA DE ADVERTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há que falar em ausência de provas no tocante ao crime de porte de arma, diante da versão coesa apresentada pelos policiais e pela testemunha. 2. O depoimento dos policiais quando em consonância com a moldura fática descrita no decorrer do processo são dotados de presunção da veracidade e devem ser levados em consideração como qualquer outro depoimento testemunhal. 3. Para aplicação de advertência correspondente ao uso de droga observa-se o caráter preventivo e educativo da medida. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO - PENALIDADE APLICADA INOSERVANDO O CONTRADITÓRIO - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - RECURSO PROVIDO.- A concessão da liminar requer além da demonstração da probabilidade de existência do direito material (fumus boni iuris), o fundado receio de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) e deve ser concedida quando se evidenciam tais pressupostos.- Verificando-se que a penalidade da interdição foi aplicada sem o estabelecimento do contraditório e inobservando a legislação aplicável ao caso, configura-se a presença do fumus boni iuris. Noutro giro, o periculum in mora também se mostra evidente quando a instituição interditada exerce atividades educacionais e possui alunos regularmente matriculados.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, CP). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MERA DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PELA INSTÂNCIA REVISORA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PROVAS INDELÉVEIS. CONFISSÃO OBTIDA POR MEIO DE TORTURA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PENA. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA TISNAR MAUS ANTEDECENTES. EXAGERO. CORREÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não se configurando ausência de fundamentação, mas mera deficiência na avaliação das circunstâncias judiciais, não há que se falar em nulidade da sentença, operando-se sua correção na instância revisora.2. Indemonstrada a prática de tortura, tendente a obter a confissão dos réus, a condenação ancorada na chamada de corréu, associada ao reconhecimento formal pelas vítimas, constitui-se medida inafastável.3. Constatando-se qualquer irregularidade na dosagem da pena, promove-se sua adequação, a fim de espelhar as condições judiciais pertinentes a cada condenado.4. Preliminar rejeitada. Recursos parcialmente providos para operar a redução das penas privativas de liberdade e pecuniárias impostas aos réus.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTO DO POLICIAL. VALOR PROBANTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DO ACUSADO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto apesar do usuário não ter testemunhado em juízo, suas declarações na fase inquisitorial podem dar supedâneo ao decreto condenatório, desde que em consonância com as provas coligidas no decorrer do processo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que ocorreu no caso em comento.2. Incabível o pleito absolutório, quando há depoimentos policiais confirmando a traficância, sendo relevante registrar que este devem ser sopesadom como qualquer outro, não podendo ser desmerecidos, nem contestados, ainda mais porque se originam de agentes públicos. Pelo contrário, esses devem ser considerados como elemento idôneo e suficiente para amparar a decisão do eminente juiz monocrático, pois em conformidade com o conjunto probatório.3. Não há falar em desclassificação do crime de tráfico para o de uso, quando o conjunto fático-probatório indica claramente que o acusado praticou um dos núcleos do tipo, insculpidos no artigo 33, da Lei n. 11.343/06, sendo relevante frisar que este possui natureza plurinuclear, isto é, basta realizar quaisquer das condutas nele descritas para que o agente incida nas penas cominadas para o tipo.4. Reforma-se a sentença de primeiro grau, quando o magistrado a quo, apesar de reconhecer corretamente a presença da agravante da reincidência, majora-a em patamar superior ao proporcional, para as finalidades de repressão e prevenção do crime.5. Recurso parcialmente provido.