PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. TENTATIVA DE ESTUPRO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.1. Apesar de o acusado negar a autoria dos crimes de roubo e tentativa de estupro, suas declarações encontram-se isoladas das demais provas dos autos, em especial da declaração da vítima, depoimentos das testemunhas, laudo de exame de corpo de delito, laudo de exame de local e laudo de exame de eficiência.2. Em crimes contra o patrimônio e contra a dignidade sexual, as palavras das vítimas revestem-se de especial valor probante, em especial quando em harmonia com os demais elementos dos autos, como o caso em comento.3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EMPREGO DA GRAVE AMEAÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. EXTIRPAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A utilização de arma de fogo pelo acusado, conforme declarações da vítima, tanto na fase inquisitorial como em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, impede que o delito seja desclassificado para furto, porquanto, para o enquadramento de sua conduta neste delito, apenas deveria ter ocorrido a subtração da coisa alheia móvel, sem o emprego da violência ou grave ameaça à pessoa2. A declaração da vítima assegurando que houve o emprego da arma é prova suficiente para que o roubo seja circunstanciado.3. Incabível a desclassificação para furto e consequentemente a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o crime foi cometido com violência ou grave ameaça.4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA INDUVIDOSA. PORTE DE ARMA E DISPARO EM VIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. FATO CONCRETO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Encontrado o réu na direção de veículo produto de crime e inexistindo dúvida a respeito do elemento subjetivo, mantém-se a condenação, todavia, reparando reprimenda corporal.2. Resultando de um mesmo contexto fático, na peça acusatória, o porte ilegal de arma e o disparo em via pública, possível a incidência do princípio da consunção. Precedente do colendo STJ.3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO AGENTE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA REDIMENSIONADA. DECRETAÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. A incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo exige prova pericial, podendo ser suprida por prova testemunhal apenas quando os vestígios tiverem desaparecidos. Precedentes do STJ.2. Não há elementos nos autos para valorar de forma negativa a personalidade do réu, e, tampouco, os inquéritos policiais e ações penais em curso podem agravar a pena base, conforme enunciado de súmula N. 444/STJ. Dosimetria da pena redimensionada, tornando-a definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Regime de cumprimento aberto. Após redimensionar a pena, decreto extinta a punibilidade, conforme art. 110, V c/c art. 115 e art. 110, § 1º, todos do Código Penal.3. Recurso provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição quando a autoria e materialidade do delito de roubo encontram-se devidamente demonstradas pelos elementos probatórios coligidos aos autos, mormente pela prova oral produzida.2. Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima, em consonância com os demais elementos probatórios, mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, mormente porque praticados às escondidas, sem a presença de testemunhas.3. A grave ameaça, forma típica da violência moral, exerce força intimidativa, anulando a vontade e o querer da vítima, procurando inviabilizar eventual resistência desta, podendo materializar-se pela utilização de outros objetos, que não armas, gestos, palavras, atos, escritos ou qualquer outro meio simbólico.4. In casu, inviável a desclassificação do delito de roubo para o de furto, porquanto configurada a grave ameaça pelas provas constantes dos autos, em especial, pela palavra das vítimas, que deixaram claro terem repassado seus bens ao acusado em razão do temor que sentiram. 5. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, LAT). RÉ PRIMÁRIA E PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES. REDUÇÃO NO MÁXIMO. REGIME DE CUMPRIMENTO. INICIALMENTE FECHADO. CRIME COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.464/2007. DESPROVIMENTO.1. Cuidando-se de crime hediondo ou a ele equiparado, não cabe o cumprimento da pena em regime aberto, conforme art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, se praticado o fato após a vigência da Lei nº 11.464/2007 (STJ, HC 144.078/MG, Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 30-11-2009).2. Resguarda-se ao condenado, entretanto, a progressão de regime.3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. COMPROVAÇÃO DE PRESENÇA DE VESTÍGIOS DE ATO LIBIDINOSO NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO PRESENÇA DE ESPERMATOZÓIDES. IRRELEVANTE. PROVAS COMPLETAS E COESAS. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em crimes contra a liberdade sexual, o testemunho da vítima, mesmo que menor de idade mostra-se relevante e deve ser levado em consideração, já que esse tipo de crime é praticado às ocultas, sem que qualquer outra pessoa, em regra, o presencie efetivamente. Constitui, portanto, inegável e importante meio de prova, mormente quando se mostra coerente com o restante das provas dos autos.2. O laudo de exame de corpo de delito comprovou a ocorrência de atos libidinosos, apesar de não haver a comprovação da presença de espermatozóides, o que não é relevante para o deslinde da questão, já que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor podem ser provados por várias maneiras, não havendo dúvidas de que em alguns casos, esses crimes contra a liberdade sexual nem sempre deixam vestígios materiais visíveis ou completos na vítima, razão pela qual, não há dúvidas de que, no caso dos autos, a ocorrência do delito de atentado violento ao pudor foi comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito juntamente com as demais provas testemunhais, coesas e precisas.3. Reforma parcial da dosimetria da pena, para que esta seja fixada na primeira fase no mínimo legal, à mingua de circunstâncias judiciais desfavoráveis.4. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE NÃO REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. FISCAL DA LEI. NÃO INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA PARCIAL NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Acerca do tema, convém assinalar que, embora haja acalorada discussão na esfera doutrinária, é assente o entendimento jurisprudencial pátrio de que, em grau de recurso, o Ministério Público intervém na condição de custos legis e não de parte acusatória.2. Cabível a reforma parcial da dosimetria da pena para redimensionar os valores fixados na primeira e segunda fases.3. A jurisprudência desta Egrégia Corte segue orientação doutrinária de que o estado de miserabilidade jurídica do réu, a fim de viabilizar isenção de qualquer consectário legal (v.g. custas processuais), deve ser aferido no juízo da execução.4. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL. APREENSÃO DA COISA. ARMA DE FOGO. DÚVIDA. PENA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Diante do porte físico do réu, pessoa alta, reconhecida na polícia pela vítima como sendo o autor do roubo contra sua pessoa, tendo em vista ainda a apreensão da res na residência deste, não há como absolvê-lo sob tese de negativa de autoria.2. Ocorrendo dúvida sobre a natureza do objeto utilizado pelo réu, o melhor caminho será decotar da condenação tal circunstância majorante.3. Redimensiona-se a pena se esta se mostrou exacerbada.4. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CELULAR. VALOR DA RES DE R4 60,00. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. VETORES. APLICABILIDADE. RECURSOS PROVIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus N. 84.412/SP, de relatoria do Ministro CELSO DE MELO, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.2. No caso dos autos, há incidência do princípio da insignificância, pois a conduta do agente foi desprovida de ofensa material e insuficiente para movimentar a atuação judiciária.3. Recursos providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO PROVIDO.1. O critério de diminuição da pena pela tentativa deve ser aquele em que o magistrado leva em consideração o iter criminis percorrido, quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser a redução da pena.2. No presente caso, não houve sequer a inversão da posse do bem, pois a vítima conseguiu se desvencilhar rapidamente do réu, não ocorrendo, nem mesmo nova tentativa. Portanto, o iter criminis percorrido foi mínimo, devendo ser aplicado o grau máximo de redução.3. Recurso provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO AGRAVADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS DUAS VEZES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO COMO DELITO ÚNICO DE FURTO NÃO ACOLHIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE QUALIFICADORAS. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NÃO AUTORIZAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.1. Rejeita-se a tese de crime único quanto aos furtos, pois o tipo subjetivo do delito é a vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel, sendo irrelevante o fato de que não se pretendia atingir o patrimônio de mais de uma pessoa.2. Não se deve afastar a qualificadora do rompimento ou destruição de obstáculo quando o laudo de exame de local é conclusivo quanto à sua ocorrência.3. A simples existência de duas qualificadoras, desacompanhada de quaisquer outras razões, não autoriza a fixação da pena base acima do mínimo legal. Precedentes STJ.4. Havendo dúvidas quanto à autoria do delito (porte ilegal de arma), e ante a insuficiência de provas para amparar o decreto condenatório, aplica-se o brocardo in dubio pro reo.5. Recursos de Rogério Damião Santos Costa e Cleiton Abelino da Costa parcialmente providos, e o recurso de Renato Bezerra do Nascimento provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES E COESAS. NEGATIVA DO ACUSADO. IN DUBIO PRO REU. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando confortada entre si e pelas demais provas dos autos. Precedentes.2. Restando dúvidas quanto à autoria, melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente.3. Aplicação do brocardo in dubio pro reo.5. Recurso provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA DA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA BEM DOSADA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ESCOLHA PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE VERTENTES APRESENTADAS TANTO PELA DEFESA QUANTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA DA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.1. Para que o acusado seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, a decisão dos jurados deve ser manifestamente contrária à prova dos autos. E tem-se entendido por decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, e sim decorrente de fantasiosa imaginação dos Jurados. 2. Não há falar em erro ou injustiça na decisão no tocante à dosimetria da pena, porquanto esta se mostrou proporcional e consentânea com a decisão dos jurados.3. Recursos desprovidos.

PENAL. ROUBO. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MAUS ANTECEDENTES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. 1. Na fixação da pena base, deve o magistrado, além de se pautar na lei e nas circunstâncias judiciais, observar o princípio da proporcionalidade, a fim de que a atuação do Estado-juiz se mostre justa e suficiente a cumprir seu fim precípuo, qual seja, a reprovação e prevenção dos delitos. 2. In casu, observe-se que não há proporcionalidade na majoração da pena base 1 (um) ano acima do patamar mínimo legal tão somente em razão dos maus antecedentes.3. Possível a fixação do regime inicialmente aberto em razão da nova pena imputada ao acusado, nos moldes do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal e Súmulas 718 e 719 do excelso Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS QUANTO À TRAFICÂNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO.1. A simples apreensão de grande quantidade de drogas, por si só, não é apta a caracterizar o tráfico, o que torna necessária a existência de outros elementos esclarecedores de que a droga apreendida não se destinava ao consumo próprio.2. Recurso provido para cassar a r. sentença de primeiro grau e desclassificar a conduta inicialmente imputada ao réu para aquela tipificada no artigo 28 do mesmo diploma legal, determinando a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais da Ceilândia-DF.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. QUANTO A UM RÉU. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. O depoimento da vítima, nos crimes contra o patrimônio, possui alto valor probatório e goza de veracidade, porquanto esses normalmente são praticados sorrateiramente, em meio a várias pessoas desatentas ou sem que haja pouca ou nenhuma testemunha para confirmar a infração perpetrada.2. A negativa de autoria não deve ter maior peso que os demais depoimentos coesos e seguros de que realmente o réu foi coautor do delito. 3. Não havendo provas suficientes para amparar decreto condenatório, em relação a um dos supostos comparsas da empreitada criminosa, deve-se, diante da dúvida, à luz do princípio in dubio pro reo, absolver o acusado.4. Recurso do réu Odair parcialmente provido e recurso do réu Francinaldo provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, CP). PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PELA INSTÂNCIA REVISORA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PROVAS INDELÉVEIS. PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA NEGATIVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIABILIDADE. PEQUENO EXAGERO. CORREÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não configurada a ausência de fundamentação, eventual correção da pena por erro de julgamento, quando da análise das circunstâncias judiciais, pode ser operada na instância revisora, não há que se falar em nulidade da sentença.2. Não havendo dúvida acerca do cometimento do crime, ante reconhecimento dos réus pelas vítimas, ratificadas, ainda, as causas circunstanciadoras do crime de roubo (emprego de arma de fogo e concurso de agentes), a condenação é medida impositiva.3. Possível a utilização de uma das causas circunstanciadoras do crime de roubo (concurso de agentes) para majorar a pena base.4. Constatando-se qualquer irregularidade na dosagem da pena, promove-se sua adequação, a fim de espelhar as condições judiciais pertinentes a cada condenado, mesmo que sem reflexo no montante definitivo da reprimenda.5. Preliminares rejeitadas. Recursos parcialmente providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. MANTER EM DEPÓSITO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. RECURSO PROVIDO.1. É possível a condenação baseada na confissão extrajudicial, desde que haja outros elementos de prova capazes de sustentar a condenação. 2. Os depoimentos dos policiais devem ser sopesados como qualquer outro, como elemento idôneo e suficiente, uma vez que em harmonia com todo o conjunto probatório.3. Impõe-se a condenação do réu como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, uma vez que há nos autos, além da confissão extrajudicial, elementos capazes de sustentar o decreto condenatório.3. Será fixado o regime inicialmente fechado para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantun da pena aplicado, cometidos após a vigência da Lei 11.464/07.4. Recurso provido.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTIGOS 214, C/C 224, ALÍNEA A, C/C 226, II, C/C 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. GENITOR. CONFISSÃO. CONDENAÇÃO. PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. EXAGERO. DECOTE. RECURSO PROVIDO.1. Tratando-se de réu primário e portador de bons antecedentes, não se abstraindo da gravidade do delito de natureza sexual, no cerne familiar, eventual exagero na pena imposta ao réu deve ser remediado pela instância revisora.2. Não se mostra expressivo o número de episódios (mais ou menos 20) ocorridos ao longo de quase oito anos de assédio no cerne familiar, sendo injustificado, portanto, fixação de aumento em 2/3 (dois terços) pela continuidade delitiva (art. 71, CP).3. Recurso provido.