PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, AO REGIME PRISIONAL ABERTO E À SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. 34,43g de massa líquida de cocaína, dividida em dezenove porções, envoltas em plástico; 20,25g de maconhaA diversidade e a forma de acondicionamento das drogas, a apreensão do dinheiro, em notas pequenas, junto às substâncias, aliadas às declarações das testemunhas, demonstram, sem sombra de dúvidas, a mercancia ilícita praticada pelo apelante, que utilizava seu barraco para o comércio ilícito. Inviável a aplicação do regime aberto para crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. O delito de tráfico de entorpecentes é equiparado a hediondo, portanto, incompatível com regime mais leve do que o inicial fechado. Este, aliás, é o comando do §1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a nova redação da Lei nº 11.464/07. Quanto à pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, faz-se presente o óbice do inciso III do artigo 44 do Código Penal, de vez que não se mostra adequada à prevenção e à repressão do crime de tráfico de entorpecentes nem é socialmente recomendável, pena de se estimular tal conduta. Vedação, também, dos artigos 33, §4º, e 44 da Lei nº 11.343/2006.Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO MAJORADO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. DEFESA TÉCNICA. PREVALÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA A CONDENAÇÃO. PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta (Súmula 705 do STF).Nos crimes contra o patrimônio, as declarações do ofendido são sumamente valiosas, constituindo-se meio de prova de grande valor.O depoimento prestado por testemunha policial, quando em harmonia com as provas dos autos, não contraditado ou desqualificado, resta merecedor de fé na medida em que provém de agente público no exercício de sua função.Conjunto probatório que ampara a acusação.A apreciação da personalidade do réu resulta de criteriosa crítica dos elementos colhidos durante a instrução criminal, com a valoração da inclinação do agente à prática delitiva. A condenação transitada em julgado denota o inegável desvirtuamento do agente, determinando apreciação mais severa da reprimenda. Desnecessários laudos técnicos, inclusive não requeridos pela lei, o que obstaria, na prática, o exame dessa específica circunstância.Circunstância atenuante não pode reduzir a pena privativa de liberdade aquém do mínimo cominado em abstrato para o crime, nem mesmo de forma provisória. Súmula 231 do STJ.Pena bem dosada, que atende aos requisitos dos arts. 59 e 68 do Código Penal.Apelo improvido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I e II e ART. 157, § 2º, II DO CP). AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ARMA APREENDIDA DIVERSA DA UTILIZADA. NÃO APREENSÃO DA ARMA. IRRELEVÂNCIAConjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao acusado.A palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força ainda quando consoante com outros elementos probatórios. Afastada a alegação de falta de potencial lesivo da arma apreendida, quando evidente que a arma utilizada para prática do crime é diversa da periciada. Não é obrigatória a apreensão da arma e seu consequente laudo técnico, quando a prova oral mostra-se idônea a autorizar a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.Pena bem dosada.Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA A CONDENAÇÃO.Não merece guarida o pedido de absolvição fundado em insuficiência de provas se coerentes as declarações da vítima com o conjunto probatório, em oposição às do ofensor, de todo insubsistentes.O depoimento prestado por testemunha policial, quando em harmonia com as provas dos autos, não contraditado ou desqualificado, resta merecedor de fé na medida em que provém de agente público no exercício de sua função.Conjunto probatório que ampara a acusação.Apelo improvido.

PENAL. ROUBO MAJORADO POR DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL. PENA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA.Circunstância atenuante não pode reduzir a pena privativa de liberdade aquém do mínimo cominado em abstrato para o crime, nem mesmo de forma provisória. Súmula 231 do STJ.Pena bem dosada, tendo sido aplicada no mínimo legal e seguindo os requisitos dos arts. 59 e 68 do Código Penal.Igualmente correta a fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento da pena, em decorrência do artigo 33, § 2º, alínea b, do CP.Apelo improvido.

PENAL. ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO CONSUMADO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REGIME SEMIABERTO.Nos crimes contra o patrimônio, as declarações do ofendido são sumamente valiosas, constituindo-se meio de prova de grande valor.Conjunto probatório que ampara a condenação.Evidenciada a coautoria, inviável a incidência do § 1º do art. 29 do CP, circunscrita sua aplicação a partícipes.Inviável a objetiva desclassificação para a modalidade tentada, desde que suficiente à consumação do crime de roubo a cessação da grave ameaça ou da violência com convolação da mera detenção da res em posse.São circunstâncias do crime desfavoráveis ao réu ter sido a conduta praticada à luz do dia, além de ter sido usado um adolescente para cometê-la.Correta a fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento da pena, em decorrência do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.Apelo improvido.

PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMTIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE. OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA.Pacífico o entendimento deste egrégio Tribunal, e das cortes superiores, de que o porte ilegal de munição, de uso permitido ou restrito, configura crime de mera conduta e de perigo indeterminado, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de dano. Na conduta de portar munição existe potencialidade lesiva suficiente a causar danos, com a exposição do bem jurídico penalmente tutelado. Ambos os requisitos decorrem da própria classificação dos crimes previstos nos artigos 12 e 14 da Lei 10.826/03.Ademais, acolher a tese de atipicidade da conduta de porte de munição para arma de fogo significaria conceder salvo conduto a qualquer pessoa para transportar munição livremente para qualquer lugar, o que, por razões óbvias, vai de encontro ao programa estatal de combate à criminalidade e de garantia de segurança aos cidadãos. É mesquinho fazer vista grossa para o indiscutível objetivo do porte de munição, que é o efetivo municiamento de uma arma de fogo, em regra, não registrada. Esse é o desdobramento progressivo da conduta. Do perigo indeterminado ao concreto. Da ausência de dano ao dano real. Nesse quadro, não há como se acolher o pedido de absolvição com base na tese da pequena ofensividade e da intervenção mínima do direito penal ou com fulcro no princípio da insignificância.Apelo desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA ANALOGIA EM RELAÇÃO À DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE.A confissão diz respeito à admissão, pelo indiciado ou acusado, do fato a ele imputado. A deleção premiada, por seu turno, é relativa à colaboração do indiciado ou acusado na identificação dos demais integrantes do grupo criminoso, devendo beneficiar o agente que voluntariamente tenha prestado efetiva colaboração à investigação policial ou ao processo criminal.Nesse passo, não cabe aplicação analógica dos benefícios da delação premiada à confissão, porquanto não se trata de institutos semelhantes. Ademais, também não há lacuna na lei na hipótese de confissão espontânea, pois o Código Penal prevê, expressamente, a incidência de atenuante da pena no art. 65, III, d, o que afasta, de imediato, a aplicação analógica. Regulado o fato (confissão), não há como se aplicar dispositivo outro que sequer regula hipótese semelhante.Pena bem dosada.Apelo desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA-BASE. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM SUFICIENTE. CAUSA DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO.A palavra da vítima possui especial relevo nos crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos às escuras, quando em consonância com as demais provas dos autos, principalmente quando o acusado é seguramente reconhecido pela vítima.Ações penais e processos em andamento não podem ser utilizados para configurar maus antecedentes, mas podem ser considerados na apreciação desfavorável da personalidade do agente.O acréscimo a pena-base decorrente da valoração negativa da personalidade e das consequências do crime deve ser mantido se apresentar-se o necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.Comprovada a participação de terceira pessoa e a divisão de tarefas, não há como excluir a causa de aumento de pena do concurso de agentes.O regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena fixada em em 5(cinco) anos, 9(nove) meses e 10(dez) dias de reclusão, considerando que o réu/apelante não é reincidente (artigo 33, § 2º, b, CP).Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES. (ART. 244-B DO ECA - ANTIGO ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54). ABSOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL.Consubstancia o delito de corrupção de menores - art. 244-B do ECA - antigo art. 1º da Lei nº 2.252/54, crime formal, de perigo presumido, prescindindo, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor, não vinculada a tipicidade da conduta à precedente honestidade e pureza do infrator que, ao reverso, deve lograr proteção, ainda que detentor de antecedentes, de molde a não sofrer maior estimulação da personalidade sabidamente em formação. Interpretação sistêmica da norma, voltada em última análise à proteção do menor, indivíduo em formação. Precedentes do STJ.Apelação não provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE POSSE OU DETENÇÃO DA COISA ALHEIA. ATIPICIDADE.A apropriação indébita ocorre quando o agente, possuidor ou detentor da coisa alheia móvel, que recebeu do ofendido em confiança, passa a comportar-se como dono da coisa ou se nega a devolvê-la ou realiza ato de disposição. Agente que, ocupando cargo de diretor de Fundação, efetuava gastos no comércio local e, em seguida, apresentava notas fiscais relativas às despesas à instituição, que o reembolsava. Nesse quadro, a conduta não encontra tipicidade no tocante ao crime de apropriação indébita, porquanto o acusado não possuía nem detinha a coisa alheia móvel descrita na denúncia. Se o reembolso não está previsto nem no Estatuto daquela Fundação nem em lei específica, é clarividente a ilicitude do procedimento adotado pela Fundação e pelo acusado, mas, tal hipótese, podendo caracterizar em tese improbidade administrativa, que foge da competência dessa esfera penal, não corresponde ao tipo da apropriação indébita.Apelação desprovida.

PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. TESTEMUNHA POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA A CONDENAÇÃO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CARÁTER OBJETIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. TRANQUILIDADE DA POSSE. PENA.O depoimento prestado por testemunha policial, quando em harmonia com as provas dos autos, não contraditado ou desqualificado, resta merecedor de fé na medida em que provém de agente público no exercício de sua função.Conjunto probatório que ampara a condenação.A qualificadora de rompimento de obstáculo tem caráter objetivo e, como o acusado aderiu à conduta dos corréus, não há de se falar em exclusão (art. 30 do CP).Invertida a posse no caso concreto, detendo o acusado a disponibilidade do bem, tem-se por consumado o furto.Pena bem dosada, segundo os requisitos dos artigos 59 e 68 do Código Penal.Apelo improvido.

FURTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL - COLABORAÇÃO DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL SEGUIDA DE RETRATAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA 1) - A retratação em juízo se mostra isolada da provas colhidas, em especial da prova pericial, que foi conclusiva no sentido de apurar que a digital encontrada no espelho retrovisor interno do veículo furtado pertence ao recorrente, tendo este alterado sua versão em juízo na tentativa de esquivar-se da aplicação da lei.2) - As circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial extensa folha penal que demonstra personalidade voltada ao cometimento de crimes, em especial de natureza patrimonial, autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal.3) - Não houve comprovação da colaboração da vítima para o ocorrido pois a assertiva do apelante de que a chave estava na ignição não se coaduna com a informação dos autos.4) - O benefício concedido pela confissão espontânea é para quem facilita a instrução processual e a aplicação da lei, objetivo maior do art. 65 do Código Penal, podendo fazer jus a ele mesmo quem em juízo retrata-se, na tentativa de esquivar-se da responsabilidade advinda de seu ato.5) - Recurso conhecido e provido parcialmente.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 306 CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRIMARIEDADE E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231 STJ. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.1. Se a autoridade judiciária de primeiro grau levou em conta, tanto a primariedade do réu, eis que fixou a pena base no mínimo legal, quanto a atenuante da confissão espontânea, apenas fazendo alusão ao verbete de Súmula 231, do Colendo STJ, para justificar que a pena não poderia ser reduzida aquém desse patamar, nenhuma modificação está a merecer o decisum. Precedente (STJ, AgRg no Resp 1017479/RS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 15-9-2008).2. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, CP). APELAÇÃO (ART. 593, III, C E D, CPP). JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DE RIGOR. DOSIMETRIA DA PENA INJUSTIÇA. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO E DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPENSAÇÃO. INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.1. A sessão do júri somente pode ser anulada pelo Tribunal quando inexistir nos autos o mínimo indício a comprovar a tese da acusação ou da Defesa. Precedente (APR - 2006055004510-2, 1ª Turma Criminal, Desembargador GEORGE LOPES LEITE, DJU, 28-2-2007, pg. 117-125).2. NÃO COMPETE AO TRIBUNAL APRECIAR A JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO FEITA PELOS JURADOS, MAS APENAS VERIFICAR SE EXISTE OU NÃO O MÍNIMO INDÍCIO DE PROVA A AMPARAR UMA DAS TESES ACOLHIDAS EM PLENÁRIO.3. Se as circunstâncias judiciais do réu foram avaliadas desfavoravelmente, em sua maioria, natural que a pena base arrede-se do mínimo legal.4. Havendo contraposição entre os argumentos da acusação e da defesa, pertinente à análise das circunstâncias judiciais, na sentença, promove-se a devida adequação, mantendo, todavia, inalterada a pena aplicada na primeira instância.5. Recursos desprovidos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.1. Cabem embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme art. 619 do Código de Processo Penal. Não se configurando nenhuma das hipóteses elencadas, devem os embargos ser rejeitados. 2. O legislador não exige do magistrado o exercício doutrinário acerca de todos os aspectos possíveis sobre as condições do réu ou do fato, devendo o acórdão ser lido como um todo. Sendo declinado no acórdão os motivos de convencimento do julgador, não há omissão a ser sanada.3. Embargos rejeitados.

PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO TENTADO - QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA PENA - REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO.1. A existência de inquéritos ou ações penais em andamento não maculam antecedentes do réu, mas podem indicar personalidade voltada para a prática de ilícitos.2. Não se aplica ao furto qualificado pelo uso de chave falsa e pelo concurso de pessoas o privilégio previsto no art. 155, § 2º do CP.3. Mantém-se a pena e o regime prisional de cumprimento de pena fixados na sentença quando estabelecidos na conformidade com o disposto no CP e em patamar razoável.4. Apelação do réu não provida.

PENAL - PROCESSO PENAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - FALTA DE COMPETÊNCIA DO RÉU PARA A PRÁTICA DO ATO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - ESTELIONATO TENTADO - PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO - PENA INFERIOR A UM ANO DE RECLUSÃO.I - Para a configuração do delito de corrupção passiva se faz necessário que o ato de ofício em torno do qual é praticada a conduta incriminada seja da competência ou atribuição inerente à função exercida pelo funcionário público.II - Configura-se estelionato, na modalidade tentada, a conduta da ré que, para obter para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, induz o condutor de veículo em erro, mediante meio fraudulento, alegando que, se a vítima não pagasse determinado valor, seria aplicada multa, ato fora das atribuições do falsário.III - Se houve acórdão condenatório a pena inferior a um ano, lavrado mais de três anos após o trânsito em julgado da sentença para a acusação, incide a prescrição da pretensão do estado, nos termos do art. 109, V, do CP.IV - Recurso do réu VALDIVINO DE JESUS BARROS provido. Apelação da acusada TÂNIA MARIA PESSOA RIBEIRO parcialmente provida. Prescrição decretada de ofício.

PENAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. JUIZ NATURAL DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR. RECURSO IMPROVIDO.1.Diante da comprovação da materialidade e dos fortes indícios de autoria, a decisão de pronúncia confere ao acusado o direito constitucional de ser julgado perante o Juiz Natural da Causa que, na espécie é o Tribunal do Júri.2.A exclusão das qualificadoras, na fase de pronúncia, somente é admissível se forem manifestamente improcedentes, sem qualquer lastro nas provas coletadas nos autos.

PENAL. FURTO. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO. PENA-BASE MUITO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. REGIME INICIAL FECHADO.1. Tendo em vista que a pena-base foi fixada em quase o triplo do mínimo legal estabelecido para o delito, bem como considerando que somente os antecedentes e a personalidade apresentam-se desfavoráveis ao acusado, não se afigura razoável a fixação da pena-base muito acima do mínimo legal2. É escorreita a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena, apesar do quantum inferior a 4 anos, na hipótese em que o réu é reincidente e são desfavoráveis as circunstâncias judiciais, com fulcro no art. 33, § 3º, do Código Penal e em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Pátrios.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.