PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. MEROS INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO.A falta de testemunho de alguém que tenha presenciado os fatos e a conclusão do Laudo Papiloscópico de que as impressões colhidas no local do crime não foram produzidas pelo réu deixam dúvidas sobre a autoria do delito, o que milita em favor do réu, ante o princípio in dubio pro reo. Meros indícios e presunções decorrentes do fato de a res furtiva ter sido encontrada em residência de terceiro, onde o réu se encontrava, e do fato de o réu ter trabalhado para a vítima e sua família, são insuficientes para sustentar o decreto condenatório.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. MEROS INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO.A falta de testemunho de alguém que tenha presenciado os fatos e a conclusão do Laudo Papiloscópico de que as impressões colhidas no local do crime não foram produzidas pelo réu deixam dúvidas sobre a autoria do delito, o que milita em favor do réu, ante o princípio in dubio pro reo. Meros indícios e presunções decorrentes do fato de a res furtiva ter sido encontrada em residência de terceiro, onde o réu se encontrava, e do fato de o réu ter trabalhado para a vítima e sua família, são insuficientes...
PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. Réu menor. Preliminar de nulidade ante a falta de assinatura no termo de interrogatório do Curador. Mérito: absolvição por insuficiência de provas. Preliminar rejeitada a teor das disposições do artigo 195-CPP, que exige apenas a assinatura do juiz e do acusado no termo de interrogatório. Matéria objeto de Súmula do STF - 352 - Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo. Quanto a prova, se julga pelo conjunto dos atos jurisdicionalados, e não por suas particularidades. Negado provimento aos recursos.
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PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. Réu menor. Preliminar de nulidade ante a falta de assinatura no termo de interrogatório do Curador. Mérito: absolvição por insuficiência de provas. Preliminar rejeitada a teor das disposições do artigo 195-CPP, que exige apenas a assinatura do juiz e do acusado no termo de interrogatório. Matéria objeto de Súmula do STF - 352 - Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo. Quanto a prova, se julga pelo conjunto dos atos jurisdicionalados, e não por suas particularidades. Negado provimento aos recurso...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. DEMISSÃO DE COOPERADOS. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES ADIMPLIDOS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA ESTATUTÁRIA DE NATUREZA PENAL E INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ART. 924 DO CCB. ARRAS. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. APLICAÇÃO DO ART. 21, PAR. ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Não obstante determinadas previsões estatutárias de entidades cooperativas se qualificarem como institucionais, nada impede a redução pelo juiz a patamar razoável do percentual de retenção dos valores adimplidos pelos cooperados, no caso de demissão (desistência), a título de taxa de administração, nos termos do art. 924 do CCB, uma vez que tal norma interna assume nítida natureza penal e indenizatória. II - A devolução da totalidade das importâncias pagas, inclusive as pagas à título de arras, taxas de adesão e administração, reduzido o percentual a ser retido, no caso fixado em 10% (dez por cento), resulta de imperativo que veda o enriquecimento sem causa. III - Nos termos do que dispõe expressamente o parágrafo único do art. 21 do CPC, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. IV - Assim, em que pese a autorização de retenção de 10% (dez por cento) da verba a ser restituída, bem ainda a não condenação nas perdas e danos, evidencia-se, na espécie, a situação da disposição legal acima transcrita. V - Apelação parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. DEMISSÃO DE COOPERADOS. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES ADIMPLIDOS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA ESTATUTÁRIA DE NATUREZA PENAL E INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ART. 924 DO CCB. ARRAS. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. APLICAÇÃO DO ART. 21, PAR. ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Não obstante determinadas previsões estatutárias de entidades cooperativas se qualificarem como institucionais, nada impede a redução pelo juiz a patamar razoável do percentual de...
PENAL - PROCESSO PENAL: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NÃO SÃO ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA GARANTIR A LIBERDADE DA PACIENTE - CRIME HEDIONDO- Ordem denegada.Não deve prosperar a mencionada alegação de excesso de prazo, posto que a instrução criminal já se encontra encerrada, razão pela qual não há falar-se em constrangimento ilegal ( Súmula 52 do STJ ), além do mais porque não se vislumbra nenhuma nulidade ou qualquer irregularidade que possa causá-la.Ordem denegada.
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PENAL - PROCESSO PENAL: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NÃO SÃO ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA GARANTIR A LIBERDADE DA PACIENTE - CRIME HEDIONDO- Ordem denegada.Não deve prosperar a mencionada alegação de excesso de prazo, posto que a instrução criminal já se encontra encerrada, razão pela qual não há falar-se em constrangimento ilegal ( Súmula 52 do STJ ), além do mais porque não se vislumbra nenhuma nulidade ou qualquer irregularidade...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROVAS COESAS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS NA FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE ARMA DE FOGO. PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inicialmente não se vislumbra nos autos qualquer nulidade decorrente do cerceamento do direito de defesa, além de não haver motivos para dar força à versão do Apte. e enfraquecer a prova decorrente do reconhecimento das vítimas. 2. Os dois proprietários da loja reconheceram o ora Apte. tanto na fase policial como em juízo, afirmando que foi ele quem entrou na loja e ameaçou com arma de fogo, enquanto a outra pessoa ficava do lado de fora dando cobertura.3. A prova colhida foi analisada pelo MM. Juiz a quo que deu os motivos de seu convencimento. 4. Apesar de não haver laudo de eficiência em arma de fogo, que pudesse comprovar que o objeto utilizado era eficaz a efetuar disparos em série, as testemunhas afirmaram que o agente utilizou-se do referido objeto para ameaçá-las, devendo incidir a qualificadora do art. 157, § 2º, I, sendo irrelevante o fato da arma ser ou não de brinquedo. Apesar de ter sido revogada a súmula 174 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a arma de brinquedo deve continuar qualificando o crime de roubo.5. A pena base foi fixada no mínimo legal, apesar das circunstâncias judiciais desfavoráveis, posto que as mercadorias não foram restituídas, e que as causas de aumento da pena previstas no art. 157, § 2º, elevou a reprimenda em 1/3, sendo, ao final, fixada no mínimo legal previsto para o delito praticado.6. Recurso conhecido e improvido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROVAS COESAS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS NA FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE ARMA DE FOGO. PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inicialmente não se vislumbra nos autos qualquer nulidade decorrente do cerceamento do direito de defesa, além de não haver motivos para dar força à versão do Apte. e enfraquecer a prova decorrente do reconhecimento das vítimas. 2. Os dois proprietários da loja r...
HABEAS CORPUS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - RELAXAMENTO DA PRISÃO E TRANCAMENTO DO INQUÉRITO OU DA AÇÃO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - ART. 12 C/C 18, III, DA LEI DE ENTORPECENTES - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Havendo fortes indícios de autoria e materialidade do delito, não há como se acolher a tese do impetrante, haja vista a estreita via do writ não permitir a análise profunda da prova, até porque, in casu, a ação penal ainda está se iniciando.Melhor sorte não assiste ao impetrante quando requer a concessão da liberdade provisória em crimes dessa natureza, diante da clareza do dispositivo legal que rege a matéria - art. 18 da Lei nº 8072/90, estando a decisão resistida muito bem fundamentada, também, nesse particular.
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HABEAS CORPUS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - RELAXAMENTO DA PRISÃO E TRANCAMENTO DO INQUÉRITO OU DA AÇÃO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - ART. 12 C/C 18, III, DA LEI DE ENTORPECENTES - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Havendo fortes indícios de autoria e materialidade do delito, não há como se acolher a tese do impetrante, haja vista a estreita via do writ não permitir a análise profunda da prova, até porque, in casu, a ação penal ainda está se iniciando.Melhor sorte não assiste ao impetrante quando requer a concessão da liberdade provisória em crimes dessa natureza, diante da clareza do dispositivo...
HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO - ATUAÇÃO DE JUIZ, PAI DO DELEGADO DE POLÍCIA QUE ENCAMINHOU O RELATÓRIO DO INQUÉRITO À JUSTIÇA - HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 252, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA INSTRUÇÃO - POSSIBILIDADE DO MANEJO DO WRIT - CONCESSÃO DA ORDEM - UNÂNIME.O ARTIGO 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL É TAXATIVO AO AFIRMAR, NO CAPUT, QUE O JUIZ NÃO PODERÁ EXERCER JURISDIÇÃO NO PROCESSO EM QUE TIVER FUNCIONADO SEU CÔNJUGE OU PARENTE, CONSANGÜÍNEO OU AFIM, EM LINHA RETA OU COLATERAL ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, COMO DEFENSOR OU ADVOGADO, ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTORIDADE POLICIAL, AUXILIAR DA JUSTIÇA OU PERITO (INCISO I).E A JURISDIÇÃO, COMO É CEDIÇO, É ATRIBUTO FUNDAMENTAL DA FUNÇÃO DO MAGISTRADO.DESSARTE, CONSIDERA-SE IMPEDIDO DE ATUAR O JUIZ QUE É PARCIAL, SITUAÇÃO PRESUMIDA PELA LEI, EM CASOS ESPECÍFICOS. LOGO, AS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE ARTIGO, DE CARÁTER OBJETIVO, INDICAM A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO JURISDICIONAL EM DETERMINADO PROCESSO. A SUA INFRAÇÃO IMPLICA EM INEXISTÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS.SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É POSSÍVEL O MANEJO DO HABEAS CORPUS PARA BUSCAR-SE A ANULAÇÃO DO FEITO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, QUANDO TRATAR-SE DE NULIDADE ABSOLUTA.
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HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO - ATUAÇÃO DE JUIZ, PAI DO DELEGADO DE POLÍCIA QUE ENCAMINHOU O RELATÓRIO DO INQUÉRITO À JUSTIÇA - HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 252, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA INSTRUÇÃO - POSSIBILIDADE DO MANEJO DO WRIT - CONCESSÃO DA ORDEM - UNÂNIME.O ARTIGO 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL É TAXATIVO AO AFIRMAR, NO CAPUT, QUE O JUIZ NÃO PODERÁ EXERCER JURISDIÇÃO NO PROCESSO EM QUE TIVER FUNCIONADO SEU CÔNJUGE OU PARENTE, CONSANGÜÍNEO OU AFIM, EM LINHA RETA OU COLATERAL ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIV...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. TÓXICO. USO (ARTIGO 16 DA LEI N. 6.368/76). MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO. LIBERDADE ASSISTIDA. EVASÃO DA UNIDADE DE SEMILIBERDADE. INVIABILIDADE. As condições pessoais do menor não possibilitam a aplicação da medida de liberdade assistida, pois lhe foi concedido duas vezes o benefício da remissão e aplicação da medida de semiliberdade, tendo se evadido da unidade. A medida sócio-educativa de internação, por tempo indeterminado, apresenta-se a mais adequada à sua reeducação. Conforme o disposto no artigo 121, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, o período de internação não pode ultrapassar 03 (três) anos. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. TÓXICO. USO (ARTIGO 16 DA LEI N. 6.368/76). MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO. LIBERDADE ASSISTIDA. EVASÃO DA UNIDADE DE SEMILIBERDADE. INVIABILIDADE. As condições pessoais do menor não possibilitam a aplicação da medida de liberdade assistida, pois lhe foi concedido duas vezes o benefício da remissão e aplicação da medida de semiliberdade, tendo se evadido da unidade. A medida sócio-educativa de internação, por tempo indeterminado, apresenta-se a mais adequada à sua reeducação. Conforme o disposto no...
PROCESSO PENAL. PENAL. TÓXICO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 12, CAPUT, C/C O ARTIGO 18, INCISO IV, AMBOS DA LEI N. 6.368/76). MERCANCIA ILÍCITA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. INVIABILIDADE. MAJORANTE. DELITO DE TÓXICO. PRÁTICA. INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INCIDÊNCIA. PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. VEDAÇÃO. SÚMULA 12 DO TJDFT. Autoria e materialidade indene de dúvidas. A grande quantidade de droga apreendida com o réu indica posse para difusão ilícita. Os documentos apreendidos em seu poder, com anotações de nomes e algarismos, sugerem venda a crédito de entorpecentes com o valor do respectivo débito do consumidor. Ao praticar uma das condutas descritas no artigo 12 da LAT, o crime restou consumado, inviabilizando a desclassificação para o delito tipificado no artigo 16 da Lei n. 6.368/76. Incide a majorante prevista no artigo 18, inciso III da LAT, pela prática de delito de tóxico no interior do estabelecimento prisional. A pena foi bem dosada acima do mínimo legal, nada havendo a reparar. Nos termos da Súmula n. 12 desta Corte de Justiça, não é permitido o benefício da progressão de regime prisional ao réu condenado pela prática de crime hediondo, tráfico e terrorismo. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
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PROCESSO PENAL. PENAL. TÓXICO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 12, CAPUT, C/C O ARTIGO 18, INCISO IV, AMBOS DA LEI N. 6.368/76). MERCANCIA ILÍCITA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. INVIABILIDADE. MAJORANTE. DELITO DE TÓXICO. PRÁTICA. INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INCIDÊNCIA. PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. VEDAÇÃO. SÚMULA 12 DO TJDFT. Autoria e materialidade indene de dúvidas. A grande quantidade de droga apreendida com o réu indica posse para difusão ilícita. Os documentos apreendidos em seu poder, com anotações de nomes e algarismos, sugerem venda a cré...
PROCESSO PENAL. PENAL. TÓXICO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MERCANCIA ILÍCITA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 19 DA LAT. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO PRESERVADA. AFASTAMENTO. A guarda de quase 100 (cem) gramas de maconha por quem é desempregado, como o réu, é indicativo veemente de sua destinação ao tráfico ilícito. A própria forma de acondicionamento da aludida droga, em 26 (vinte e seis) porções distintas, acondicionadas em pedaços de plástico, é evidência de destinar-se à mercancia, inviabilizando a desclassificação para o uso. A prova é robusta e coesa a lastrear o decreto condenatório, não havendo falar-se em absolvição. Concluído pela perícia técnica ter o réu preservado sua capacidade de entendimento em relação ao ilícito praticado, não há como incidir a causa de diminuição da pena prevista no artigo 19 da Lei Antitóxico. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
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PROCESSO PENAL. PENAL. TÓXICO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MERCANCIA ILÍCITA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 19 DA LAT. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO PRESERVADA. AFASTAMENTO. A guarda de quase 100 (cem) gramas de maconha por quem é desempregado, como o réu, é indicativo veemente de sua destinação ao tráfico ilícito. A própria forma de acondicionamento da aludida droga, em 26 (vinte e seis) porções distintas, acondicionadas em pedaços de plástico, é evidência de destinar-se à mer...
PENAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, C/C OS ARTIGOS 70 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS ATRAVÉS DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. DOSIMETRIA UM TANTO EXACERBADA - PARCIAL PROVIMENTO.Verificando-se que a materialidade e a autoria restaram provadas, quer pelo depoimento das vítimas, quer pela oitiva de testemunhas, não há que se falar em absolvição dos autores das condutas censuradas. Constatando-se que o juiz foi assaz severo, exacerbando as inflições impostas, os apelos hão de ser parcialmente providos, tão-somente para que a dosimetria seja redimensionada.
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PENAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, C/C OS ARTIGOS 70 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS ATRAVÉS DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. DOSIMETRIA UM TANTO EXACERBADA - PARCIAL PROVIMENTO.Verificando-se que a materialidade e a autoria restaram provadas, quer pelo depoimento das vítimas, quer pela oitiva de testemunhas, não há que se falar em absolvição dos autores das condutas censuradas. Constatando-se que o juiz foi assaz severo, exacerbando as inflições impostas, os apelos hão de ser parcialmente providos, tão-somente para que a dosimetria seja r...
PENAL. DIFUSÃO DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PENAL. CONDUTA CENSURADA PERFEITAMENTE CARACTERIZADA COMO INFRAÇÃO PREVISTA PELO ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76, ANTE A QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE. APELAÇÃO NÃO-PROVIDA.Não há que se falar em absolvição, ou mesmo desclassificação da conduta para aquela prevista pelo artigo 16 da Lei Nº 6.368/76, se em poder do apelante foi apreendida, no interior de estabelecimento prisional, considerável quantidade de entorpecente, subdividida em 69 porções, cada uma delas envolta em pedaço de plástico, portanto, na forma de entrega.
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PENAL. DIFUSÃO DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PENAL. CONDUTA CENSURADA PERFEITAMENTE CARACTERIZADA COMO INFRAÇÃO PREVISTA PELO ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76, ANTE A QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE. APELAÇÃO NÃO-PROVIDA.Não há que se falar em absolvição, ou mesmo desclassificação da conduta para aquela prevista pelo artigo 16 da Lei Nº 6.368/76, se em poder do apelante foi apreendida, no interior de estabelecimento prisional, considerável quantidade de entorpecente, subdividida em 69 porções, cada uma delas envolta em pedaço de plástico, portanto, na forma de...
DIREITO PENAL. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FORMA QUALIFICADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA UTILIZADA COMO QUALIFICADORA E CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA. AFRONTA À LEI. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 - Quando prevista como qualificadora ou elementar do delito, a circunstância agravante genérica se torna irrelevante. Inteligência do artigo 61, caput, do Código Penal Brasileiro.2 - É de ser mantida a pena-base fixada pouco acima do mínimo, haja vista que a exacerbação existente foi lastreada em expressa invocação dos aspectos desabonadores da péssima conduta social e da personalidade do réu voltada para o cometimento de delitos.Apelação parcialmente provida.
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DIREITO PENAL. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FORMA QUALIFICADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA UTILIZADA COMO QUALIFICADORA E CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA. AFRONTA À LEI. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 - Quando prevista como qualificadora ou elementar do delito, a circunstância agravante genérica se torna irrelevante. Inteligência do artigo 61, caput, do Código Penal Brasileiro.2 - É de ser mantida a pena-base fixada pouco acima do mínimo, haja vista que a exacerbação existente foi lastreada em expressa invocação dos aspectos desabonadores da péssima...
RECURSO DE AGRAVO - REGIME SEMI-ABERTO - DEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO - EXEGESE DOS ARTIGOS 37 DA LEI Nº 7.210/84 E 35 DO CÓDIGO PENAL. O Art. 37 da Lei de Execuções Penais, ao exigir 1/6 do cumprimento da pena, se dirige ao Diretor do estabelecimento prisional e não ao juízo da execução. Como o Art. 35. § 2º, do Código Penal, fixando as regras do regime semi-aberto, faculta ao juízo da condenação deferir o trabalho externo desde o início do cumprimento da pena, sua omissão em dispor sobre o tema abre ensanchas ao deferimento do benefício no juízo da execução, depois de iniciado o cumprimento da pena, quando se trata de sentenciado primário e de bom comportamento, que tem assegurada oferta de emprego e o empregador se mostra disposto a colaborar na sua ressocialização.
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RECURSO DE AGRAVO - REGIME SEMI-ABERTO - DEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO - EXEGESE DOS ARTIGOS 37 DA LEI Nº 7.210/84 E 35 DO CÓDIGO PENAL. O Art. 37 da Lei de Execuções Penais, ao exigir 1/6 do cumprimento da pena, se dirige ao Diretor do estabelecimento prisional e não ao juízo da execução. Como o Art. 35. § 2º, do Código Penal, fixando as regras do regime semi-aberto, faculta ao juízo da condenação deferir o trabalho externo desde o início do cumprimento da pena, sua omissão em dispor sobre o tema abre ensanchas ao deferimento do benefício no juízo da execução, depois de iniciado o cumprimen...
PROCESSO PENAL. PENAL. TÓXICO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MERCANCIA ILÍCITA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. PROVA. INVIABILIDADE. DINHEIRO. DEVOLUÇÃO. PRODUTO DO TRÁFICO. REPRIMENDA. PENA PECUNIÁRIA. QUANTUM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO. A prova acostada aos autos é robusta a confirmar a traficância exercida pelo apelante, corroborada pelos depoimentos dos policiais. Concluído ser o dinheiro apreendido produto do tráfico de drogas, impossível sua devolução. Em relação à aplicação da reprimenda, sendo o réu primário, as circunstâncias são próprias do tipo, tendo apenas a conduta social como negativa, impõe-se sua redução e da pena pecuniária. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
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PROCESSO PENAL. PENAL. TÓXICO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MERCANCIA ILÍCITA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. PROVA. INVIABILIDADE. DINHEIRO. DEVOLUÇÃO. PRODUTO DO TRÁFICO. REPRIMENDA. PENA PECUNIÁRIA. QUANTUM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO. A prova acostada aos autos é robusta a confirmar a traficância exercida pelo apelante, corroborada pelos depoimentos dos policiais. Concluído ser o dinheiro apreendido produto do tráfico de drogas, impossível sua devolução. Em relação à aplicação da reprimenda, sendo o réu primário, as ci...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. VÍTIMA QUE NÃO CONSEGUE RECONHECER OS RÉUS NA FASE INQUISITORIAL. DÚVIDAS NO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE SER AS PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.1. Se a vítima não reconheceu os réus na fase inquisitorial, em data mais próxima dos fatos, não merece prosperar afirmativa de que os recorridos são parecidos com os autores do fato delituoso, vez que ainda persiste dúvida sobre a autoria.2. Ante as provas insuficientes, mostra-se escorreita a sentença que absolveu os réus-apelados.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. VÍTIMA QUE NÃO CONSEGUE RECONHECER OS RÉUS NA FASE INQUISITORIAL. DÚVIDAS NO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE SER AS PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.1. Se a vítima não reconheceu os réus na fase inquisitorial, em data mais próxima dos fatos, não merece prosperar afirmativa de que os recorridos são parecidos com os autores do fato delituoso, vez que ainda persiste dúvida sobre a autoria.2. Ante as provas insuficientes, mostra-se escorreita a sentença que absolveu os...
PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO - ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO COM RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA - INTERROGATÓRIO FEITO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO - RÉU MAIOR - DESNECESSIDADE - PALAVRA DE POLICIAIS QUE TÊM PLENA VALIDADE - PROVAS FORTES DE CONDENAÇÃO - Recursos conhecidos e improvidos.O interrogatório é um ato privativo do Juiz que ninguém pode interferir nem mesmo a Defesa, pois consoante a lei processual penal e o entendimento uníssono dos Tribunais, a presença do advogado em tal ato é dispensável porque ausente o seu caráter contraditório, já que se destina exclusivamente ao livre convencimento do Juiz acerca dos fatos, da sua livre apreciação acerca das características pessoais e intrínsecas do acusado e de sua capacidade de posicionar-se frente à autoridade no desenvolver de suas razões de pensamento e de sua versão acerca do evento que lhe é imputado.O fato dos testemunhos colhidos na fase judicial serem apenas de policiais não desqualifica a prova, pois esses são agentes da lei e representantes da sociedade que têm por missão justamente proteger a sociedade, das pessoas que vivem a violar a lei e a colocá-la em permanente perigo com suas ações delitivas.A palavra de um policial tem o mesmo valor que a de qualquer outro cidadão, e somente pode ser desqualificada por intermédio de provas evidentes e contundentes que afastam a sua credibilidade, o que não ocorre no caso em comento.Recursos conhecidos e improvidos.
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PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO - ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO COM RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA - INTERROGATÓRIO FEITO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO - RÉU MAIOR - DESNECESSIDADE - PALAVRA DE POLICIAIS QUE TÊM PLENA VALIDADE - PROVAS FORTES DE CONDENAÇÃO - Recursos conhecidos e improvidos.O interrogatório é um ato privativo do Juiz que ninguém pode interferir nem mesmo a Defesa, pois consoante a lei processual penal e o entendimento uníssono dos Tribunais, a presença do advogado em tal ato é dispensável porque ausente o seu caráter contraditório, já que se destina exclusivamente ao livre convencim...
PENAL: CRIME DE RECEPTAÇÃO -- PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP -ORDEM CONCEDIDA.A prisão cautelar do acusado, seja em flagrante delito ou preventiva, somente deve ser deferida ou mantida nas hipóteses discriminadas no art. 312, do CPP, devendo no mais ser observado à exaustão o princípio da presunção da inocência, consagrado no art. 5o., LVII, da Constituição Federal, isso porque a cautela criminal não tem a mesma natureza jurídica da tutela antecipada do juízo cível, e nem com ela pode ser confundida.Não sendo os crimes praticados considerados hediondos e nem envolvendo violência física à vítima, pode e deve o Pacte. responder em liberdade a ação penal que lhe é movida, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação, ex vi do disposto no parágrafo único, do art. 310, do CPP. Ordem Concedida.
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PENAL: CRIME DE RECEPTAÇÃO -- PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP -ORDEM CONCEDIDA.A prisão cautelar do acusado, seja em flagrante delito ou preventiva, somente deve ser deferida ou mantida nas hipóteses discriminadas no art. 312, do CPP, devendo no mais ser observado à exaustão o princípio da presunção da inocência, consagrado no art. 5o., LVII, da Constituição Federal, isso porque a cautela criminal não tem a mesma natureza jurídica da tutela antecipada do juízo cível, e nem com ela pode ser confundida.Não sendo os crimes praticados considerados hediondos e...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. REQUISITO TEMPORAL. REQUISITOS SUBJETIVOS. EXAME CRIMINILÓGICO. FACULDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADAI - A progressão de regime não pode ser concedida sem a prévia manifestação do órgão ministerial. Inteligência do art. 67 da Lei de Execução Penal.II - Na data em que foi proferida a decisão impugnada, o condenado já havia preenchido o requisito temporal, sendo certo que consta dos autos relatório carcerário atestando seu bom comportamento. Depois, a submissão ao exame criminológico como condição para progressão de regime carcerário é facultativo. Art. 112 da Lei de Execução Penal. Dessa forma, não é razoável reverter uma situação já consolidada, máxime porque o condenado não colaborou para a transgressão do art. 67 da LEP.III - Recurso provido. Unânime.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. REQUISITO TEMPORAL. REQUISITOS SUBJETIVOS. EXAME CRIMINILÓGICO. FACULDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADAI - A progressão de regime não pode ser concedida sem a prévia manifestação do órgão ministerial. Inteligência do art. 67 da Lei de Execução Penal.II - Na data em que foi proferida a decisão impugnada, o condenado já havia preenchido o requisito temporal, sendo certo que consta dos autos relatório carcerário atestando seu bom comportamento. Depois, a submissão ao exame criminológi...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA - IMPROCEDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE O ACUSADO TINHA PLENO CONHECIMENTO DA ORIGEM DELITUOSA DO BEM - Recurso conhecido e improvido. Quanto à alegação de desconhecimento da origem ilícita do veículo, não se faz acreditável que o acusado, Soldado Militar do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar do Distrito Federal, desconhecesse a origem ilícita do veículo, ainda mais pelas circunstâncias de sua aquisição, visto que disse ter pago apenas R$ 1.500,00 de entrada pelo veículo, todavia não apresentou qualquer prova desse pagamento, nem mesmo procurou regularizar a situação do veículo junto ao Departamento de Trânsito, ou pelo menos, inteirar-se junto aquele Órgão a respeito da procedência do veículo, da existência de pendências de multas, IPVA, etc. Isto é o que faria normalmente qualquer cidadão que adquire um veículo. Recurso conhecido e improvido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA - IMPROCEDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE O ACUSADO TINHA PLENO CONHECIMENTO DA ORIGEM DELITUOSA DO BEM - Recurso conhecido e improvido. Quanto à alegação de desconhecimento da origem ilícita do veículo, não se faz acreditável que o acusado, Soldado Militar do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar do Distrito Federal, desconhecesse a origem ilícita do veículo, ainda mais pelas circunstâncias de sua aquisição, visto que disse ter pago apenas R$ 1.500,00 de entrada pelo veículo, todavia não apresentou...