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Jurisprudência

TJDF APR - 160463-19990510036174APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. MEROS INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO.A falta de testemunho de alguém que tenha presenciado os fatos e a conclusão do Laudo Papiloscópico de que as impressões colhidas no local do crime não foram produzidas pelo réu deixam dúvidas sobre a autoria do delito, o que milita em favor do réu, ante o princípio in dubio pro reo. Meros indícios e presunções decorrentes do fato de a res furtiva ter sido encontrada em residência de terceiro, onde o réu se encontrava, e do fato de o réu ter trabalhado para a vítima e sua família, são insuficientes...
Data do Julgamento : 25/04/2002
Data da Publicação : 02/10/2002
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
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TJDF APR - 160461-20020650007714APR
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PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. Réu menor. Preliminar de nulidade ante a falta de assinatura no termo de interrogatório do Curador. Mérito: absolvição por insuficiência de provas. Preliminar rejeitada a teor das disposições do artigo 195-CPP, que exige apenas a assinatura do juiz e do acusado no termo de interrogatório. Matéria objeto de Súmula do STF - 352 - Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo. Quanto a prova, se julga pelo conjunto dos atos jurisdicionalados, e não por suas particularidades. Negado provimento aos recurso...
Data do Julgamento : 23/05/2002
Data da Publicação : 02/10/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 160389-20010110718778APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. DEMISSÃO DE COOPERADOS. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES ADIMPLIDOS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA ESTATUTÁRIA DE NATUREZA PENAL E INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ART. 924 DO CCB. ARRAS. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. APLICAÇÃO DO ART. 21, PAR. ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Não obstante determinadas previsões estatutárias de entidades cooperativas se qualificarem como institucionais, nada impede a redução pelo juiz a patamar razoável do percentual de...
Data do Julgamento : 02/09/2002
Data da Publicação : 25/09/2002
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : JERONYMO DE SOUZA
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TJDF HBC - 160363-20020020039579HBC
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PENAL - PROCESSO PENAL: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NÃO SÃO ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA GARANTIR A LIBERDADE DA PACIENTE - CRIME HEDIONDO- Ordem denegada.Não deve prosperar a mencionada alegação de excesso de prazo, posto que a instrução criminal já se encontra encerrada, razão pela qual não há falar-se em constrangimento ilegal ( Súmula 52 do STJ ), além do mais porque não se vislumbra nenhuma nulidade ou qualquer irregularidade...
Data do Julgamento : 20/06/2002
Data da Publicação : 02/10/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
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TJDF APR - 160356-19990110881912APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROVAS COESAS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS NA FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE ARMA DE FOGO. PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inicialmente não se vislumbra nos autos qualquer nulidade decorrente do cerceamento do direito de defesa, além de não haver motivos para dar força à versão do Apte. e enfraquecer a prova decorrente do reconhecimento das vítimas. 2. Os dois proprietários da loja r...
Data do Julgamento : 26/06/2002
Data da Publicação : 02/10/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
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TJDF HBC - 160342-20020020051508HBC
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HABEAS CORPUS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - RELAXAMENTO DA PRISÃO E TRANCAMENTO DO INQUÉRITO OU DA AÇÃO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - ART. 12 C/C 18, III, DA LEI DE ENTORPECENTES - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Havendo fortes indícios de autoria e materialidade do delito, não há como se acolher a tese do impetrante, haja vista a estreita via do writ não permitir a análise profunda da prova, até porque, in casu, a ação penal ainda está se iniciando.Melhor sorte não assiste ao impetrante quando requer a concessão da liberdade provisória em crimes dessa natureza, diante da clareza do dispositivo...
Data do Julgamento : 15/08/2002
Data da Publicação : 02/10/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : LECIR MANOEL DA LUZ
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TJDF HBC - 160148-20020020056099HBC
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HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO - ATUAÇÃO DE JUIZ, PAI DO DELEGADO DE POLÍCIA QUE ENCAMINHOU O RELATÓRIO DO INQUÉRITO À JUSTIÇA - HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 252, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA INSTRUÇÃO - POSSIBILIDADE DO MANEJO DO WRIT - CONCESSÃO DA ORDEM - UNÂNIME.O ARTIGO 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL É TAXATIVO AO AFIRMAR, NO CAPUT, QUE O JUIZ NÃO PODERÁ EXERCER JURISDIÇÃO NO PROCESSO EM QUE TIVER FUNCIONADO SEU CÔNJUGE OU PARENTE, CONSANGÜÍNEO OU AFIM, EM LINHA RETA OU COLATERAL ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIV...
Data do Julgamento : 22/08/2002
Data da Publicação : 25/09/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : LECIR MANOEL DA LUZ
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TJDF APEVIJ-20010130014844APE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. TÓXICO. USO (ARTIGO 16 DA LEI N. 6.368/76). MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO. LIBERDADE ASSISTIDA. EVASÃO DA UNIDADE DE SEMILIBERDADE. INVIABILIDADE. As condições pessoais do menor não possibilitam a aplicação da medida de liberdade assistida, pois lhe foi concedido duas vezes o benefício da remissão e aplicação da medida de semiliberdade, tendo se evadido da unidade. A medida sócio-educativa de internação, por tempo indeterminado, apresenta-se a mais adequada à sua reeducação. Conforme o disposto no...
Data do Julgamento : 21/08/2002
Data da Publicação : 25/09/2002
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : VAZ DE MELLO
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TJDF APR - 160085-20010110813659APR
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PROCESSO PENAL. PENAL. TÓXICO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 12, CAPUT, C/C O ARTIGO 18, INCISO IV, AMBOS DA LEI N. 6.368/76). MERCANCIA ILÍCITA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. INVIABILIDADE. MAJORANTE. DELITO DE TÓXICO. PRÁTICA. INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INCIDÊNCIA. PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. VEDAÇÃO. SÚMULA 12 DO TJDFT. Autoria e materialidade indene de dúvidas. A grande quantidade de droga apreendida com o réu indica posse para difusão ilícita. Os documentos apreendidos em seu poder, com anotações de nomes e algarismos, sugerem venda a cré...
Data do Julgamento : 15/08/2002
Data da Publicação : 25/09/2002
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : VAZ DE MELLO
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TJDF APR - 160084-20010110562317APR
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PROCESSO PENAL. PENAL. TÓXICO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MERCANCIA ILÍCITA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 19 DA LAT. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO PRESERVADA. AFASTAMENTO. A guarda de quase 100 (cem) gramas de maconha por quem é desempregado, como o réu, é indicativo veemente de sua destinação ao tráfico ilícito. A própria forma de acondicionamento da aludida droga, em 26 (vinte e seis) porções distintas, acondicionadas em pedaços de plástico, é evidência de destinar-se à mer...
Data do Julgamento : 15/08/2002
Data da Publicação : 30/10/2002
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : VAZ DE MELLO
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TJDF APR - 160029-20010710092079APR
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PENAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, C/C OS ARTIGOS 70 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS ATRAVÉS DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. DOSIMETRIA UM TANTO EXACERBADA - PARCIAL PROVIMENTO.Verificando-se que a materialidade e a autoria restaram provadas, quer pelo depoimento das vítimas, quer pela oitiva de testemunhas, não há que se falar em absolvição dos autores das condutas censuradas. Constatando-se que o juiz foi assaz severo, exacerbando as inflições impostas, os apelos hão de ser parcialmente providos, tão-somente para que a dosimetria seja r...
Data do Julgamento : 27/06/2002
Data da Publicação : 25/09/2002
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 160028-20010111064646APR
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PENAL. DIFUSÃO DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PENAL. CONDUTA CENSURADA PERFEITAMENTE CARACTERIZADA COMO INFRAÇÃO PREVISTA PELO ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76, ANTE A QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE. APELAÇÃO NÃO-PROVIDA.Não há que se falar em absolvição, ou mesmo desclassificação da conduta para aquela prevista pelo artigo 16 da Lei Nº 6.368/76, se em poder do apelante foi apreendida, no interior de estabelecimento prisional, considerável quantidade de entorpecente, subdividida em 69 porções, cada uma delas envolta em pedaço de plástico, portanto, na forma de...
Data do Julgamento : 26/06/2002
Data da Publicação : 25/09/2002
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 159859-20010310132379APR
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DIREITO PENAL. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FORMA QUALIFICADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA UTILIZADA COMO QUALIFICADORA E CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA. AFRONTA À LEI. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 - Quando prevista como qualificadora ou elementar do delito, a circunstância agravante genérica se torna irrelevante. Inteligência do artigo 61, caput, do Código Penal Brasileiro.2 - É de ser mantida a pena-base fixada pouco acima do mínimo, haja vista que a exacerbação existente foi lastreada em expressa invocação dos aspectos desabonadores da péssima...
Data do Julgamento : 20/06/2002
Data da Publicação : 18/09/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF RAG - 159720-20010111176426RAG
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RECURSO DE AGRAVO - REGIME SEMI-ABERTO - DEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO - EXEGESE DOS ARTIGOS 37 DA LEI Nº 7.210/84 E 35 DO CÓDIGO PENAL. O Art. 37 da Lei de Execuções Penais, ao exigir 1/6 do cumprimento da pena, se dirige ao Diretor do estabelecimento prisional e não ao juízo da execução. Como o Art. 35. § 2º, do Código Penal, fixando as regras do regime semi-aberto, faculta ao juízo da condenação deferir o trabalho externo desde o início do cumprimento da pena, sua omissão em dispor sobre o tema abre ensanchas ao deferimento do benefício no juízo da execução, depois de iniciado o cumprimen...
Data do Julgamento : 20/06/2002
Data da Publicação : 18/09/2002
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR - 159719-20010110820434APR
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PROCESSO PENAL. PENAL. TÓXICO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MERCANCIA ILÍCITA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. PROVA. INVIABILIDADE. DINHEIRO. DEVOLUÇÃO. PRODUTO DO TRÁFICO. REPRIMENDA. PENA PECUNIÁRIA. QUANTUM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO. A prova acostada aos autos é robusta a confirmar a traficância exercida pelo apelante, corroborada pelos depoimentos dos policiais. Concluído ser o dinheiro apreendido produto do tráfico de drogas, impossível sua devolução. Em relação à aplicação da reprimenda, sendo o réu primário, as ci...
Data do Julgamento : 15/08/2002
Data da Publicação : 18/09/2002
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : VAZ DE MELLO
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TJDF APR - 159714-19980310036784APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. VÍTIMA QUE NÃO CONSEGUE RECONHECER OS RÉUS NA FASE INQUISITORIAL. DÚVIDAS NO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE SER AS PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.1. Se a vítima não reconheceu os réus na fase inquisitorial, em data mais próxima dos fatos, não merece prosperar afirmativa de que os recorridos são parecidos com os autores do fato delituoso, vez que ainda persiste dúvida sobre a autoria.2. Ante as provas insuficientes, mostra-se escorreita a sentença que absolveu os...
Data do Julgamento : 02/05/2002
Data da Publicação : 25/09/2002
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APR - 159634-20020150007670APR
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PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO - ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO COM RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA - INTERROGATÓRIO FEITO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO - RÉU MAIOR - DESNECESSIDADE - PALAVRA DE POLICIAIS QUE TÊM PLENA VALIDADE - PROVAS FORTES DE CONDENAÇÃO - Recursos conhecidos e improvidos.O interrogatório é um ato privativo do Juiz que ninguém pode interferir nem mesmo a Defesa, pois consoante a lei processual penal e o entendimento uníssono dos Tribunais, a presença do advogado em tal ato é dispensável porque ausente o seu caráter contraditório, já que se destina exclusivamente ao livre convencim...
Data do Julgamento : 09/05/2002
Data da Publicação : 18/09/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
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TJDF HBC - 159621-20020020004945HBC
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PENAL: CRIME DE RECEPTAÇÃO -- PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP -ORDEM CONCEDIDA.A prisão cautelar do acusado, seja em flagrante delito ou preventiva, somente deve ser deferida ou mantida nas hipóteses discriminadas no art. 312, do CPP, devendo no mais ser observado à exaustão o princípio da presunção da inocência, consagrado no art. 5o., LVII, da Constituição Federal, isso porque a cautela criminal não tem a mesma natureza jurídica da tutela antecipada do juízo cível, e nem com ela pode ser confundida.Não sendo os crimes praticados considerados hediondos e...
Data do Julgamento : 24/04/2002
Data da Publicação : 18/09/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
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TJDF RAG - 159614-20010110549527RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. REQUISITO TEMPORAL. REQUISITOS SUBJETIVOS. EXAME CRIMINILÓGICO. FACULDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADAI - A progressão de regime não pode ser concedida sem a prévia manifestação do órgão ministerial. Inteligência do art. 67 da Lei de Execução Penal.II - Na data em que foi proferida a decisão impugnada, o condenado já havia preenchido o requisito temporal, sendo certo que consta dos autos relatório carcerário atestando seu bom comportamento. Depois, a submissão ao exame criminológi...
Data do Julgamento : 27/06/2002
Data da Publicação : 18/09/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 159605-19980310008044APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA - IMPROCEDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE O ACUSADO TINHA PLENO CONHECIMENTO DA ORIGEM DELITUOSA DO BEM - Recurso conhecido e improvido. Quanto à alegação de desconhecimento da origem ilícita do veículo, não se faz acreditável que o acusado, Soldado Militar do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar do Distrito Federal, desconhecesse a origem ilícita do veículo, ainda mais pelas circunstâncias de sua aquisição, visto que disse ter pago apenas R$ 1.500,00 de entrada pelo veículo, todavia não apresentou...
Data do Julgamento : 12/06/2002
Data da Publicação : 18/09/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
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