DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. PENA-BASE FIXADA E ACRESCIDA NO MÍNIMO LEGAL. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE.1 - Crime consumado, presentes todos os seus elementos, não se subsume ao disposto no artigo 17 do Código Penal Brasileiro.2 - O debate sobre a origem do dinheiro que fora subtraído da vítima é desinfluente na configuração do delito de roubo.3 - A circunstância de encontrar-se desmuniciada a arma conduzida pelo Apelante não afasta a tipicidade do crime de roubo; não há, portanto, de falar-se em desclassificação para o delito previsto no artigo 10 da Lei nº 9.437/97.Apelação Criminal desprovida.
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DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. PENA-BASE FIXADA E ACRESCIDA NO MÍNIMO LEGAL. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE.1 - Crime consumado, presentes todos os seus elementos, não se subsume ao disposto no artigo 17 do Código Penal Brasileiro.2 - O debate sobre a origem do dinheiro que fora subtraído da vítima é desinfluente na configuração do delito de roubo.3 - A circunstância de encontrar-se desmuniciada a arma conduzida pelo Apelante não afasta a tipicidade do cri...
PENAL - PROCESSO PENAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - RECONHECIMENTO EXPRESSO NO ACÓRDÃO - Recurso de embargos conhecido e provido.A análise dos autos indica que o trânsito em julgado da v. sentença para a Defesa ocorreu em 26/08/96, daí porque em face das penas estabelecidas para as acusadas o que ocorreu foi a prescrição da pretensão executória do Estado, e não simplesmente a prescrição da pretensão punitiva, já que após o julgamento levado a efeito pelo Colendo STJ a esta Egrégia Turma cabia tão somente fundamentar as penas aplicadas, isso porque o recurso ficou nada mais, nada menos do que 5 ( cinco ) anos correndo pelos escaninhos daquele Colendo Pretório.Por tais razões, e atento ainda ao parecer da ilustre Procuradoria de Justiça, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos para esclarecer que o v. acórdão, em verdade, reconheceu a prescrição da pretensão executória do Estado, e, portanto, por tal motivo, consagrou a extinção da punibilidade das acusadas. Recurso de embargos conhecido e provido.
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PENAL - PROCESSO PENAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - RECONHECIMENTO EXPRESSO NO ACÓRDÃO - Recurso de embargos conhecido e provido.A análise dos autos indica que o trânsito em julgado da v. sentença para a Defesa ocorreu em 26/08/96, daí porque em face das penas estabelecidas para as acusadas o que ocorreu foi a prescrição da pretensão executória do Estado, e não simplesmente a prescrição da pretensão punitiva, já que após o julgamento levado a efeito pelo Colendo STJ a esta Egrégia Turma cabia tão somente fundamentar as penas aplicadas, isso porque o r...
PENAL - PROCESSO PENAL: ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RESISTÊNCIA À PRISÃO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA SUA DECRETAÇÃO - RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NÃO SÃO ARGUMENTOS SUFICIENTES A GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. DELITO GRAVE. ORDEM DENEGADA.Considerando que o fato delituoso imputado ao Paciente se qualifica como um delito grave, bem como de que sua segregação temporária é necessária para viabilização das investigações policiais, não há justificativa para a soltura do paciente, além do mais quando reincidente específico.Ordem denegada.
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PENAL - PROCESSO PENAL: ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RESISTÊNCIA À PRISÃO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA SUA DECRETAÇÃO - RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NÃO SÃO ARGUMENTOS SUFICIENTES A GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. DELITO GRAVE. ORDEM DENEGADA.Considerando que o fato delituoso imputado ao Paciente se qualifica como um delito grave, bem como de que sua segregação temporária é necessária para viabilização das investigações policiais, não há justificativa para a soltur...
PENAL: HOMICÍDIO QUALIFICADO DUAS VEZES - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA SUA DECRETAÇÃO - PRIMARIEDADE - RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NÃO SÃO ARGUMENTOS SUFICIENTES A GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE - DELITO GRAVE - PRISÃO POR PRONÚNCIA - Ordem Denegada.A garantia da ordem pública e a asseguração da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal permitem, a segregação cautelar tendo em vista a natureza e a gravidade do delito cometido, a possibilidade de novas investidas e de escapada, no intuito de se furtar a eventual sentença condenatória, lembrando, que a ótica a ser emprestada ao caso vertente deve ser mais rigorosa, pois tratando-se a tentativa de homicídio qualificado de delito considerado pela Lei n° 8.072/90 como hediondo, incabível, a concessão de qualquer benefício ao fito de propiciar-se a liberação do paciente.Uma vez pronunciado o réu não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Neste sentido dispõe a Súmula 21 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.Ordem denegada.
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PENAL: HOMICÍDIO QUALIFICADO DUAS VEZES - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA SUA DECRETAÇÃO - PRIMARIEDADE - RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NÃO SÃO ARGUMENTOS SUFICIENTES A GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE - DELITO GRAVE - PRISÃO POR PRONÚNCIA - Ordem Denegada.A garantia da ordem pública e a asseguração da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal permitem, a segregação cautelar tendo em vista a natureza e a gravidade do delito cometido, a possibilidade de novas investidas e de escapada, no intuito de se furtar a eventual sentença con...
PENAL E PROCESSO PENAL: TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - Recurso conhecido e improvido.A dosimetria da pena, bem atende às circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, pois o MM. Juiz a quo na sua fixação levou em consideração a culpabilidade, os antecedentes, à conduta social do agente e as demais circunstâncias judiciais, daí sua pena-base ser fixada um pouco acima do mínimo legal. Ao levar em consideração na aplicação da pena os maus antecedentes do acusado e a sua reincidência, o MM. Juiz não elaborou em bis in idem, pois os maus antecedentes dizem respeito a outras incidências que não o crime em comento.Recurso conhecido e improvido.
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PENAL E PROCESSO PENAL: TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - Recurso conhecido e improvido.A dosimetria da pena, bem atende às circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, pois o MM. Juiz a quo na sua fixação levou em consideração a culpabilidade, os antecedentes, à conduta social do agente e as demais circunstâncias judiciais, daí sua pena-base ser fixada um pouco acima do mínimo legal. Ao levar em consideração na aplicação da pena os maus antecedentes do acusado e a sua reincidência, o MM. Juiz não elaborou em bis in idem, pois os maus a...
PENAL - PROCESSO PENAL: ROUBO QUALIFICADO - PROGRESSÃO DE REGIME - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DOS ARTS. 36 E 37, DA LEP - AUSÊNCIA DE PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE. Recurso conhecido e provido.O art. 67, da LEP fixa o órgão do MP como o fiscalizador da execução da pena, determinando que o mesmo oficie obrigatoriamente no processo executivo e em todos os incidentes da execução.Não pode o Juiz da Execução prescindir do ofício obrigatório do órgão do Ministério Público em todo o processo executivo de cumprimento das penas e de todos os incidentes porventura existentes ao seu curso.Todos sabemos da precariedade do sistema penitenciário brasileiro, que, por sinal, não discrepa muito dos vários sistemas existentes, até mesmo em alguns países nos quais convencionou-se chamar de 1º mundo, mas a pressa sempre foi a inimiga maior da perfeição, e não há de ser queimando etapas que se conseguirá melhorar o sistema penitenciário brasileiro e corrigir as eventuais injustiças aí praticadas.O MP deve funcionar a pleno vapor em todos os feitos em curso na Vara de Execuções Penais, bem como opinar em todo e qualquer incidente da execução, gostem ou não os eventuais e ocasionais defensores dos direitos humanos dos presos.Ademais, faz-se mister consignar que não só o lapso temporal deve ser observado, como também a captação de elementos subjetivos que demonstrem que o apenado possui requisitos subjetivos mínimos demonstrativos de sua recuperação social e autorizativos do benefício pleiteado.Recurso conhecido e provido.
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PENAL - PROCESSO PENAL: ROUBO QUALIFICADO - PROGRESSÃO DE REGIME - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DOS ARTS. 36 E 37, DA LEP - AUSÊNCIA DE PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE. Recurso conhecido e provido.O art. 67, da LEP fixa o órgão do MP como o fiscalizador da execução da pena, determinando que o mesmo oficie obrigatoriamente no processo executivo e em todos os incidentes da execução.Não pode o Juiz da Execução prescindir do ofício obrigatório do órgão do Ministério Público em todo o processo executivo d...
PROCESSO PENAL: AÇÃO REVISIONAL CRIMINAL - AGENTE QUE PLEITEIA RETRATAÇÃO POR NÃO TER INTERPOSTO RECURSO - VISÍVEL A PRETENSÃO DE SUBSTITUIR A APELAÇÃO PELA REVISÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE. Ação julgada improcedente. Pela leitura atenta da v. sentença constata-se que o MM. Juiz a quo levou a efeito profunda análise das provas colhidas ao curso da instrução criminal, aplicando a pena em conformidade com a análise das circunstâncias judiciais, o que afasta a incidência do inciso I, do art. 621, do CPP. À toda evidência o que o Requerente pretende na verdade com a presente ação é a rediscussão da matéria já debatida durante a ação penal, não podendo, assim, utilizar-se da presente como extemporânea apelação, que deveria ter sido interposta no momento e oportunidade certos.Ação julgada improcedente.
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PROCESSO PENAL: AÇÃO REVISIONAL CRIMINAL - AGENTE QUE PLEITEIA RETRATAÇÃO POR NÃO TER INTERPOSTO RECURSO - VISÍVEL A PRETENSÃO DE SUBSTITUIR A APELAÇÃO PELA REVISÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE. Ação julgada improcedente. Pela leitura atenta da v. sentença constata-se que o MM. Juiz a quo levou a efeito profunda análise das provas colhidas ao curso da instrução criminal, aplicando a pena em conformidade com a análise das circunstâncias judiciais, o que afasta a incidência do inciso I, do art. 621, do CPP. À toda evidência o que o Requerente pretende na verdade com a presente ação é a rediscussão...
Apelação criminal. Condenação por furto qualificado. Conluio entre empregado de restaurante e fornecedor para causar prejuízo à vítima. Fatos que se amoldam à figura tipificada no art. 171 do Código Penal. Emendatio libelli permitida em segunda instância. Desclassificação estendida ao co-réu que não apelou.1. O desvio em proveito próprio de parte da mercadoria adquirida por estabelecimento comercial, praticado por um de seus empregados em conluio com o do fornecedor, mediante declaração falsa de entrega e recebimento da totalidade dos bens, amolda-se à figura típica do art. 171, caput, do Código Penal. 2. Primário o réu condenado por estelionato, e não tendo a vítima sofrido nenhum prejuízo, tendo em vista a restituição dos bens fraudulentamente desviados de seu comércio para as mãos de terceiro, aplica-se somente a pena de multa se lhe são favoráveis todas as circunstâncias judiciais. 3. Idêntica a situação do co-réu à do apelante, cuja sentença transitou em julgado sem recurso, a ele se estendem, quando mais benéficos, os efeitos da nova decisão.
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Apelação criminal. Condenação por furto qualificado. Conluio entre empregado de restaurante e fornecedor para causar prejuízo à vítima. Fatos que se amoldam à figura tipificada no art. 171 do Código Penal. Emendatio libelli permitida em segunda instância. Desclassificação estendida ao co-réu que não apelou.1. O desvio em proveito próprio de parte da mercadoria adquirida por estabelecimento comercial, praticado por um de seus empregados em conluio com o do fornecedor, mediante declaração falsa de entrega e recebimento da totalidade dos bens, amolda-se à figura típica do art. 171, caput, do Códi...
PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA DE QUESITO. NULIDADE DO JULGAMENTO. Não ocorre malferimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa pela juntada de documentos antes da sentença, se as partes tiveram oportunidade de sobre eles se manifestarem na oportunidade das alegações finais. A falta de impugnação nessa oportunidade gera preclusão. Também não acarreta irregularidade ou nulidade a leitura desses documentos, após os debates, em atendimento a pedido de jurado (art. 478 do CPP). Considera-se deficiente o quesito formulado com abrangência das teses de relevante valor social e relevante valor moral, posto que impede a aferição da verdadeira vontade dos jurados. A deficiente formulação constitui nulidade absoluta e, portanto, insuscetível de preclusão. Julgamento nulo.
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PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA DE QUESITO. NULIDADE DO JULGAMENTO. Não ocorre malferimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa pela juntada de documentos antes da sentença, se as partes tiveram oportunidade de sobre eles se manifestarem na oportunidade das alegações finais. A falta de impugnação nessa oportunidade gera preclusão. Também não acarreta irregularidade ou nulidade a leitura desses documentos, após os debates, em atendimento a pedido de jurado (ar...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA. - Se as provas são incisivas quanto à existência de dois agentes na cena do crime, o só fato de não haver a identificação do comparsa não desnatura o concurso de pessoas. - Não há que se falar em tentativa se o réu foi preso em flagrante duas horas após o crime, de posse da res furtiva já no estado de Goiás, donde conclui-se que, por um breve lapso de tempo, manteve a posse mansa e pacífica do produto do roubo o que de per si caracteriza a consumação do crime, afastando a modalidade tentada.- Negou-se provimento à apelação. Decisão por maioria.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA. - Se as provas são incisivas quanto à existência de dois agentes na cena do crime, o só fato de não haver a identificação do comparsa não desnatura o concurso de pessoas. - Não há que se falar em tentativa se o réu foi preso em flagrante duas horas após o crime, de posse da res furtiva já no estado de Goiás, donde conclui-se que, por um breve lapso de tempo, manteve a posse mansa e pacífica do produto do roubo o que de per si caracteriza a consumação do crime, afastando a modalidade tentada.- Negou-se provimento à...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVA EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. - A condição de policiais, por si só, não induz ao descrédito das declarações prestadas em Juízo, quando não comprovado qualquer interesse particular ou escuso dos agentes em prejudicar o réu. - Se a narrativa do acusado no inquérito foi confirmada pelas testemunhas em Juízo e as circunstâncias da prisão e o modo como foi apreendida a substância entorpecente indicam a finalidade comercial ilícita, não há que se falar em desclassificação. - Negou-se provimento à Apelação. Unânime.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVA EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. - A condição de policiais, por si só, não induz ao descrédito das declarações prestadas em Juízo, quando não comprovado qualquer interesse particular ou escuso dos agentes em prejudicar o réu. - Se a narrativa do acusado no inquérito foi confirmada pelas testemunhas em Juízo e as circunstâncias da prisão e o modo como foi apreendida a substância entorpecente indicam a finalidade comercial ilícit...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). DESCLASSIFICAÇÃO. JUÍZO A QUO. USO (ARTIGO 16 DA LEI N. 6.368/76). APELAÇÃO. PROVAS. FRAGILIDADE. MANUTENÇÃO. LEI N. 10.409/02. TRATAMENTO ESPONTÂNEO. INVIABILIDADE. O conjunto probatório produzido nos autos não é suficiente para a condenação do réu por infração ao artigo 12 da Lei n. 6.368/76. A quantidade de cocaína encontrada é indício de sua destinação ao consumo próprio. O apelante não foi visto pelos policiais exercendo traficância. Não é possível condená-lo com base em informações anônimas, de sua dedicação ao comércio ilícito. O artigo 12, § 5º da Lei n. 10.409/02, deve ser interpretado como sendo tratamento espontâneo, e não obrigatório, inaplicável, no caso em espécie. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). DESCLASSIFICAÇÃO. JUÍZO A QUO. USO (ARTIGO 16 DA LEI N. 6.368/76). APELAÇÃO. PROVAS. FRAGILIDADE. MANUTENÇÃO. LEI N. 10.409/02. TRATAMENTO ESPONTÂNEO. INVIABILIDADE. O conjunto probatório produzido nos autos não é suficiente para a condenação do réu por infração ao artigo 12 da Lei n. 6.368/76. A quantidade de cocaína encontrada é indício de sua destinação ao consumo próprio. O apelante não foi visto pelos policiais exercendo traficância. Não é possível condená-lo com base em informações anônimas, de sua dedicaçã...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO ( ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PROVAS. LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. PENA. MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A prova carreada aos autos não deixa dúvidas quanto à prática da mercancia ilícita exercida pela ré. O exame de dependência toxicológica constatou não ter a apelante feito uso de droga. Embora não tenha sido surpreendida comercializando a substância entorpecente, ela a tinha em depósito, caracterizando, assim, a conduta do artigo 12 da Lei n. 6.368/76, inviabilizando a desclassificação para uso. A pena foi justa e adequada à espécie, visto estar fixada no mínimo legal, não merecendo reparos. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO ( ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PROVAS. LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. PENA. MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A prova carreada aos autos não deixa dúvidas quanto à prática da mercancia ilícita exercida pela ré. O exame de dependência toxicológica constatou não ter a apelante feito uso de droga. Embora não tenha sido surpreendida comercializando a substância entorpecente, ela a tinha em depósito, caracterizando, assim, a conduta do artigo 12 da Lei n. 6.368/76, inviabilizando a desclassificação para uso. A pena fo...
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRESOS RECOLHIDOS HÁ MAIS DE 98 DIAS NA DATA DA IMPETRAÇÃO. PROCESSO EM DILIGÊNCIA A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Estando o processo penal suspenso ao aguardo de atendimento à diligência requerida pelo Ministério Público, consistente em ouvida de testemunha por carta precatória, não se justifica a manutenção das prisões dos pacientes além do prazo tido como razoável pela doutrina e pela jurisprudência: 81 (oitenta e um) dias no processo penal comum ordinário. Habeas Corpus concedido. Liminar confirmada. Unânime.
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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRESOS RECOLHIDOS HÁ MAIS DE 98 DIAS NA DATA DA IMPETRAÇÃO. PROCESSO EM DILIGÊNCIA A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Estando o processo penal suspenso ao aguardo de atendimento à diligência requerida pelo Ministério Público, consistente em ouvida de testemunha por carta precatória, não se justifica a manutenção das prisões dos pacientes além do prazo tido como razoável pela doutrina e pela jurisprudência: 81 (oitenta e um) dias no processo penal comum ordinário. Habeas Corpus concedido. Liminar confirmada. U...
PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA PRODUZIDA. INOCORRÊNCIA.- A anulação do julgamento ressai sem amparo, quando a confissão do réu alia-se aos demais elementos de prova para robustecer a acusação, conferindo respaldo à decisão adotada pelo Corpo de Jurados.- Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento, mas unicamente a decisão que nenhum amparo encontra no material coligido.- Recurso improvido à unanimidade.
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PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA PRODUZIDA. INOCORRÊNCIA.- A anulação do julgamento ressai sem amparo, quando a confissão do réu alia-se aos demais elementos de prova para robustecer a acusação, conferindo respaldo à decisão adotada pelo Corpo de Jurados.- Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento, mas unicamente a decisão que nenhum amparo encontra no material coligido.- Recurso improvi...
PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA PRODUZIDA. INOCORRÊNCIA.- A anulação do julgamento ressai sem amparo, quando a confissão do réu alia-se aos demais elementos de prova e robustecem a acusação, conferindo respaldo à decisão adotada pelo Corpo de Jurados.- Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento, mas unicamente a decisão que nenhum amparo encontra no material coligido.- Recurso improvido à unanimidade.
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PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA PRODUZIDA. INOCORRÊNCIA.- A anulação do julgamento ressai sem amparo, quando a confissão do réu alia-se aos demais elementos de prova e robustecem a acusação, conferindo respaldo à decisão adotada pelo Corpo de Jurados.- Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento, mas unicamente a decisão que nenhum amparo encontra no material coligido.- Recurso improvido...
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 12, DA LEI ANTITÓXICOS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. PROCEDÊNCIA. MERCANCIA ILEGAL. PROVAS INCONCLUSIVAS. ART. 89, DA LEI Nº 9.099/95. APLICABILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.- Acolhe-se o pleito desclassificatório quando as provas não deixam inconteste a mercancia ilegal e o laudo de exame toxicológico evidencia ser o réu usuário de drogas.- A nova classificação delitiva comporta a suspensão do processo, por força do art. 89, da Lei nº 9.099/95, impondo-se a remessa dos autos à instância de origem, para que se oportunize a proposta ali prevista.- Apelo provido. Decisão unânime.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 12, DA LEI ANTITÓXICOS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. PROCEDÊNCIA. MERCANCIA ILEGAL. PROVAS INCONCLUSIVAS. ART. 89, DA LEI Nº 9.099/95. APLICABILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.- Acolhe-se o pleito desclassificatório quando as provas não deixam inconteste a mercancia ilegal e o laudo de exame toxicológico evidencia ser o réu usuário de drogas.- A nova classificação delitiva comporta a suspensão do processo, por força do art. 89, da Lei nº 9.099/95, impondo-se a remessa dos autos à instância de origem, para que se oportunize a proposta ali prevista.- Apelo prov...
PENAL. ENTORPECENTES. USO. APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LAT. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS. ART. 77, INCISO III, DO CPB. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CONCEDIDA. PROVIMENTO PARCIAL. UNÂNIME.- A aplicação do art. 19 da LAT é cabível quando a dependência toxicológica resta comprovada por meio do devido laudo técnico. - Ex vi do disposto no inc. III, do art. 77, do Código Penal, a substituição de pena prevista no art. 44 do mesmo diploma legal deve preferir ao sursis, nos casos em que seja cabível ou indicada.- Recurso provido parcialmente a fim de substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos em que forem estabelecidos pela VEC. Unânime.
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PENAL. ENTORPECENTES. USO. APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LAT. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS. ART. 77, INCISO III, DO CPB. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CONCEDIDA. PROVIMENTO PARCIAL. UNÂNIME.- A aplicação do art. 19 da LAT é cabível quando a dependência toxicológica resta comprovada por meio do devido laudo técnico. - Ex vi do disposto no inc. III, do art. 77, do Código Penal, a substituição de pena prevista no art. 44 do mesmo diploma legal deve preferir ao sursis, nos casos em que seja cabível ou indicada.- Recurso provido parcialmente a fim de substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de dir...
Apelação criminal. Roubo qualificado. Tentativa. Pena. Circunstâncias judiciais. Agravante do art. 65, II, alínea h, do Código Penal, afastada. 1. Presos os autores da subtração somente depois que as vítimas noticiaram o fato à polícia, quando já se encontravam na posse mansa e pacífica dos bens, afasta-se a pretensão de ver o roubo desclassificado para sua forma tentada. 2. Reconhecida em desfavor do réu somente a culpabilidade, isso porque o crime foi cometido mediante violência e grave ameaça, reduz-se a pena-base ao mínimo porque essa circunstância é inerente a todo crime de roubo.3. Há incidência do art. 65, inciso II, alínea h, do Código Penal, quando a criança é sujeito passivo do crime. Sua mera presença no local do roubo, cometido contra adultos, não pode agravar a pena.
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Apelação criminal. Roubo qualificado. Tentativa. Pena. Circunstâncias judiciais. Agravante do art. 65, II, alínea h, do Código Penal, afastada. 1. Presos os autores da subtração somente depois que as vítimas noticiaram o fato à polícia, quando já se encontravam na posse mansa e pacífica dos bens, afasta-se a pretensão de ver o roubo desclassificado para sua forma tentada. 2. Reconhecida em desfavor do réu somente a culpabilidade, isso porque o crime foi cometido mediante violência e grave ameaça, reduz-se a pena-base ao mínimo porque essa circunstância é inerente a todo crime de roubo.3. Há in...
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENAL. PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. Materialidade e autoria de crime do art. 12, da LAT, devidamente comprovadas com declarações do réu, depoimentos de testemunhas constantes do Auto de Prisão em Flagrante, laudos de exame em substância vegetal, Auto de Apresentação e Apreensão da droga, além da prova oral produzida em Juízo, todas convergentes no sentido de apontarem o réu como a pessoa que trazia consigo considerável quantidade de trouxinhas de maconha para fins de difusão ilícita. Compete ao réu, nos termos do art. 156, do CPP, a demonstração das alegações feitas em seu benefício, como a de que a droga se destinava ao seu próprio uso. Insuficiente para a comprovação os testemunhos de que a substância entorpecente foi adquirida minutos antes da prisão. Esse fato, por si, não tem o condão de desqualificar as demais provas indicativas da destinação da droga à comercialização. Comprovada a ocorrência de hipótese prevista no art. 12, da Lei Antitóxico, não cabe absolvição do réu ou desclassificação do crime para o art. 16 da mesma Lei.
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TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENAL. PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. Materialidade e autoria de crime do art. 12, da LAT, devidamente comprovadas com declarações do réu, depoimentos de testemunhas constantes do Auto de Prisão em Flagrante, laudos de exame em substância vegetal, Auto de Apresentação e Apreensão da droga, além da prova oral produzida em Juízo, todas convergentes no sentido de apontarem o réu como a pessoa que trazia consigo considerável quantidade de trouxinhas de maconha para fins de difusão ilícita. Compete...