PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONTRA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INCONGRUÊNCIA. PROVA CABAL. PENA EXAGERADA. DECOTE. 1. A prova colhida demonstra, sem percalço, a dinâmica dos fatos, pois restou evidente o conchavo para a difusão ilícita do entorpecente, sendo a condenação medida inafastável. 2. Em que pese a quantidade de droga apreendida, afigura-se exagerada a pena-base fixada acima da média para um delito e no mínimo legal para outro, se as circunstâncias judiciais são as mesmas. 3. A incidência da agravante da reincidência, sem a devida certidão cartorária, não pode prevalecer.

PENAL. PROCESSO PENAL. TÓXICO. TRÁFICO ILÍCITO. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA Aplica-se o art. 12 da LAT (art. 37, da Lei 6368/76) quando se depreende da prova oral, da forma como a substância se achava acondicionada e o local onde a ré se encontrava era notório ponto de drogas, que a substância entorpecente se destinava à difusão ilícita. Não pode ser desprezada a confissão extrajudicial, que se acha em sintonia com os demais elementos probatórios se não é apontada nenhuma causa de sua ineficácia ou invalidade. Impõe-se a redução das penas se para a sua fixação, foram levadas em conta, para fins de consideração de maus antecedentes, registros de inquérito ou ação em andamento, algumas das circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis são inerentes à natureza do crime e nada há comprovado contra a personalidade e a conduta social do agente.

PENAL. PROCESSO PENAL. TÓXICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ART. 19 DA LAT. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. A materialidade e a autoria demonstradas pelo conjunto probatório harmônico.Não basta para o reconhecimento da semi-imputabilidade o Laudo de Exame Toxicológico que aponte que o réu tenha consumido substância entorpecente e nem prova de que o réu é dependente químico. Somente exame próprio, efetuado por intermédio de Incidente de Dependência Toxicológica, é que pode trazer o diagnóstico de semi-imputabilidade, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 19 da LAT.Impõe-se a fixação das penas no patamar mínimo, tratando-se de réu primário, de bons antecedentes, e que, pela quantidade da droga apreendida, não pode ser considerado grande traficante e levando-se em consideração que as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, circunstâncias do crime e conseqüências são inerentes à natureza do delito e, ainda, que, quanto às circunstâncias relativas à personalidade e conduta social, não existem elementos probatórios para a sua aferição.Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando se tratar de tráfico ilícito de entorpecente, crime equiparado ao hediondo, para o qual a Lei nº 8.072/90, prevê o cumprimento da pena em regime integralmente fechado (§ 1º do art. 2º), sendo, portanto, inaplicável à espécie a Lei n. 9.714/98, posto que norma geral que não pode prevalecer sobre a especial. Precedentes.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. DECLARAÇÕES DE VÍTIMAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CO-AUTORIA. VIGIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DAS PENAS. A distribuição prévia de tarefas entre os delinqüentes determina a co-autoria de todos os que colaboram para a prática do crime, uma vez que se estabelece o liame subjetivo, sendo que mesmo os que não praticam atos executórios são considerados co-autores. É relevante o papel de vigia na prática de furtos, uma vez que garante ao infrator responsável pela execução a tranqüilidade para atuar, com a segurança de que será informado de qualquer ocorrência que possa por em risco a empreitada delituosa. O ato de vigilar não pode ser considerado de menor importância.Por se tratar o furto de crime cometido à socapa, as declarações das vítimas têm destacado valor probante, se é coerente e está em sintonia com as demais provas e os indícios, desde que sólidos e convincentes, são suficientes para determinarem a autoria.Impõe-se a reforma de sentença, para desconsideração de maus antecedentes, se são considerados como tais os registros referentes a inquéritos ou ações penais em andamento, sob pena de infringência do princípio da inocência.A falta de pesquisa sobre a conduta social do Apelante e a falta de apuração dos motivos dos crimes desautorizam a consideração de circunstâncias desfavoráveis pelo fato de existirem registros de reincidência e de inquéritos em andamento, sob pena de bis in idem.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO FORMAL. AUMENTO SOBRE RESULTADO FINAL E NÃO SOBRE A PENA-BASE. RAZOABILIDADE. 1. O aumento em virtude do concurso formal não se restringe ao artigo 68, do CP, mas sim ao artigo 70, do mesmo estatuto, que, com objetividade, determina que referido acréscimo de pena (1/6 até metade), dar-se-á sobre a pena do delito mais grave. 2. Assim, fixada de forma definitiva a dosagem de cada pena, de cada crime, por conseguinte, levando-se em conta o delito com a pena mais grave, sobre ele incidirá o aumento em razão do concurso formal. 3. Registre-se que o aumento no patamar de 1/6 beneficiou em demasia os apelados.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE MANIFESTA À PROVA.1 - Verificando-se que após luta corporal do réu e da vítima, esta já se retirava do local, tendo sido novamente agredida pelo réu, vindo a falecer, é de afastar a tese de legítima defesa, mantendo-se a condenação imposta pelo Júri.2 - Somente quando o veredicto se apresenta inteiramente divorciado da prova dos autos, sem qualquer respaldo em uma das versões, é que se autoriza a anulação do julgamento, com a remessa do réu a um novo Júri. Se, todavia, optou por uma das versões, ainda que conflitante com outra, é de se respeitar o veredicto soberano.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAMPANA POLICIAL. PROVA INCONCUSSA. PERSEGUIÇÃO. TENTATIVA. POSSE INTRANQÜILA. 1. Verificando-se deficiência no ato intimatório dos causídicos para ciência da sentença, admite-se o processamento dos recursos interpostos, haja vista que, quando do protocolo, aquele ato ainda não havia sido repetido. 2. A estória de que teriam ido atrás de pessoa cuja existência não foi judicializada, durante a instrução, não tem o condão de desqualificar a atuação policial quanto à formalização do flagrante, pois havia tempo aquele local estava sendo objeto de vigilância, ante registro de inúmeros casos de furtos de veículos. 3. Confirmada a participação determinante dos envolvidos no evento, deve-se reduzir em 1/3 (um terço) as penas impostas, em razão do reconhecimento da tentativa, uma vez que, perseguidos, não lograram alcançar a posse tranqüila da res.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. LAUDO DE EXAME DE LOCAL. ESMERO E OBJETIVIDADE DOS PERITOS. VELOCIDADE EXCESSIVA. CAUSA DETERMINANTE. VERBETE 231-STJ. 1. Inconformado o apelante com a conclusão exarada no laudo de exame de local, caberia a contraprova por intermédio de perícia contratada. 2. Diante do conjunto probatório, depreende-se que o excesso de velocidade foi a causa determinante para eclosão do lastimoso acidente. 3. Comportamento do apelante desprovido do cuidado objetivo exigido na situação. 4. Impossível fixação da pena aquém do mínimo legal, ante ausência de causa de diminuição a beneficiar o recorrente (Súmula n. 231, STJ), diga-se de passagem, extremamente agraciado pelo juízo a quo.

HABEAS CORPUS - PRETENDIDA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ACUSADO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º DA LEI Nº 2254/54 - ALEGADA PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA - BONS ANTECEDENTES - PRESSUPOSTOS INSUFICIENTES - NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.O fato de o acusado ser primário e possuir residência fixa não traz o condão de garantir a concessão da liberdade provisória, tendo em vista que se deve considerar os demais requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.No caso em questão, o crime foi cometido em concurso de agentes e mediante violência e grave ameaça, exercida por intermédio da simulação de porte de arma de fogo, o que revela a periculosidade do acusado, a ensejar a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. PARTIDA DE ÔNIBUS COLETIVO COM AS PORTAS TRASEIRAS ABERTAS OCASIONANDO A QUEDA E MORTE DE PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. Comprovado o nexo causal entre a conduta do empregado da ré e o dano provocado a vítima, morte da esposa do primeiro autor e mãe dos demais, exsurge o direito à indenização pleiteada. Pelos depoimentos carreados aos autos a ré não comprovou a culpa exclusiva da vítima, tampouco concorrente. Ao contrário, ficou cabalmente demonstrado que seu preposto não teve as precauções que lhe eram aconselhadas pela prudência e necessárias para evitar o mal evitável. Assim, agiu com negligência no desempenho de sua atividade, pois antes de dar partida no veículo deveria ter a cautela de observar o completo fechamento das portas traseiras e, por conseguinte, evitar a queda de uma passageira. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Com bom senso, experiência e moderação foi arbitrado o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) sendo R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) para cada um dos autores, devendo ser abatida a quantia recebida em razão da indenização do seguro DPVAT, a título de danos morais, tendo em vista o ocorrido, perda precoce da esposa e mãe dos autores, face o trágico acidente ocorrido, acarretando terrível sofrimento aos seus familiares. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas obrigações que tenham como fato gerador o ato ilícito (art. 159 do C.C.), a indenização será imposta ao autor do fato a partir da data do evento danoso, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos das Súmulas n. 43 e n. 54 do Superior Tribunal de Justiça as quais determinam, respectivamente, que incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo e que a fluência do juros moratórios são contados a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. JUROS SIMPLES. Somente são devidos os juros compostos pelo autor da ação do delito penal, excetuando-se, por conseguinte, as pessoas jurídicas por atos de seus agentes, pois a conseqüência de ordem penal prevista no art. 1544 do CC, se refere aos casos de indenização proveniente de crime praticado pelo próprio responsável. Neste sentido determina a Súmula n. 186 do STJ: Nas indenizações por ato ilícitos, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. Sentença mantida. Apelações improvidas.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REPRESENTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. GRAVIDADE DA CONDUTA QUE SE PRESTA A MOTIVAR A CUSTÓDIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TAMBÉM PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EIS QUE O ACUSADO EMPREENDEU FUGA PARA NÃO SER PRESO EM FLAGRANTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Estando o decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, com precisa indicação da necessidade da custódia como garantia da ordem pública e asseguramento de aplicação da lei penal, é descabida a revogação. No caso, não há que se falar em constrangimento ilegal, devendo-se denegar o habeas corpus impetrado.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA E TÓXICO. MENOR INFRATOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E MEDIDA PROTETIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C MEDIDA PROTETIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA À UNANIMIDADE. - Em se tratando de menor, há que se considerar, na determinação da medida mais adequada, não apenas o fato em si, mas também as condições que tem a família para proporcionar sua recuperação. - Demais, averiguando-se que a continuidade na medida de Liberdade Assistida ou inserção de regime de Semiliberdade não tem nenhum proveito, em face do comportamento do adolescente, a internação se impõe, pois, aliada a uma medida protetiva, dificultará uma eventual reincidência por parte do representado e possibilitará a sua ressocialização e reeducação.- Negou-se provimento ao apelo. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, C/C O ARTIGO 18, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 6.368/76). AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. MAJORANTE. ARTIGO 18, INCISO III DA LAT. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. INCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. INTEGRALMENTE FECHADO. BENS APREENDIDOS. RESTITUIÇÃO. USO PARA A TRAFICÂNCIA. INVIABILIDADE. Indiscutível a autoria e materialidade do delito nos autos. A confissão do co-réu aliado aos depoimentos dos policiais evidenciam o concurso de agentes para a consecução do crime. Necessário o reconhecimento da majorante prevista no artigo 18, inciso III da LAT, aplicada em razão da associação eventual entre os acusados. Se fosse associação estável, aplicar-se-ia, em concurso material, o delito tipificado no artigo 14 da Lei n. 6.368/76. Tratando-se de crime equiparado a hediondo, o regime prisional deve ser o integralmente fechado, por força da Lei n. 8.072/90. Não há como deferir o pedido de restituição dos bens apreendidos, visto ter ficado comprovado o seu uso para a prática do crime. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.I - Além da prova da materialidade do crime, para a decretação da prisão preventiva exigem-se indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e não certeza ou prova definitiva de quem tenha praticado a infração penal, que é pressuposto para a condenação. Outrossim, para se afirmar a inexistência de tais indícios no caso seria necessário o exame aprofundado e valorativo dos elementos de prova, providência esta incompatível com o âmbito estreito do habeas corpus.II - É cediço que a circunstância do agente contar com condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, trabalho e residência fixos), notadamente quando não comprovadas efetivamente nos autos, não garante, por si só, o direito de responder ao processo em liberdade, quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar, sendo que as evidências fáticas da periculosidade do paciente (integrante de gangue cuja rivalidade com outro grupo teria sido o provável motivo do fato criminoso) apontam a necessidade da medida para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal (periculum libertatis). III - Ordem denegada. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA. PRAZO DE CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO PELO JUIZ DA CONDENAÇÃO. PREVALÊNCIA. PRORROGAÇÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE.1. Compete ao juiz da condenação aplicar medida de segurança e o prazo de sua duração, quando constatar que o acusado é inimputável e ostenta periculosidade.2. Se o prazo de cumprimento da medida de segurança, na forma de internação, foi fixado em 1 (um) ano, deve prevalecer porque se mostra razoável e o recorrente não apresentou nenhuma razão de ordem técnica para alterar a sentença.3. O Juízo das Execuções Criminais supervisionará o cumprimento da medida aplicada. Exaurido o prazo, se for o caso, poderá prolongar o tratamento médico até o restabelecimento do apelado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SUPORTE FÁTICO E JURÍDICO. CONDENAÇÃO. 1. A formação de grupos rivais em cidades-satélites, deste Distrito Federal, ainda que com o simples objetivo de garantir domínio territorial, ou incorporação de novo espaço, configura o delito capitulado no art. 288, do CP, independente da prática de outros crimes específicos. 2. Comprovado, na associação, o liame subjetivo entre seus integrantes, a condenação era medida inafastável. 3. Em contrapartida, absolvem-se aqueles cuja participação nos referidos grupos não tenha sido judicializada, permanecendo como meros nomes insertos em relatório policial.

PROCESSUAL PENAL MILITAR. ORDEM DE HABEAS CORPUS. REENQUADRAMENTO DE POLICIAIS MILITARES. NÃO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DE IR, VIR E PERMANECER. INCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. Não serve o habeas corpus para anular decisão administrativa de licenciamento de praças da Polícia Militar, devendo tal tema ser objeto de uma outra lide de natureza cível, haja vista inexistência concreta ou potencial de constrição da liberdade de ir, vir e permanecer dos mesmos, sendo indevida, assim, a concessão por parte do d. Conselho Permanente da Justiça Militar, em sede de ação penal, de writ neste sentido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, III,DA LEI N. 6.368/76). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. 1) A autoria e a materialidade restaram indubitavelmente comprovadas nos autos, porquanto os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão do apelante e do co-autor são coesos, harmônicos e indenes de suspeição, inexistindo, por isso, dúvida quanto à prática do comércio proscrito de drogas, o que inviabiliza o acolhimento do pleito absolutório.2) O regime prisional integralmente fechado segue o mandamento previsto na Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), cuja constitucionalidade já foi firmada corretamente pelo colendo Supremo Tribunal Federal.3) Demonstrado pelo acervo probatório que o réu e seu comparsa comercializavam a substância entorpecente, bem como mantinham, em associação eventual, porções em depósito para difusão ilícita, incide a causa especial de aumento da pena prevista no inc. III do art. 18 da Lei 6.368/76.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS. AUXÍLIO PARA EXECUÇÃO DO CRIME. REDUÇÃO DE PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.Indícios de participação decorrentes de provas orais produzidas na fase inquisitória, mas não jurisdicionalizadas e nem apoiadas em provas técnicas, são insuficientes para justificar decreto condenatório. É co-autor aquele que presta auxílio para a consumação do delito de roubo, conduzindo veículo para transportar os demais ao local do crime e assegurar a fuga com o produto do crime. Versão apresentada pelo réu, de que não sabia que os demais iriam praticar o delito, não pode ser acolhida, por discrepar das demais provas constituídas, inclusive, pela confissão do réu na fase inquisitória.Correta a pena-base fixada acima do mínimo cominado quando as circunstâncias judiciais da culpabilidade, das conseqüências do crime e do comportamento da vítima, não são favoráveis ao réu. Fixada a pena-base um pouco acima do mínimo, em face do reconhecimento de circunstâncias desfavoráveis e reduzida ao mínimo em razão da atenuante da menoridade, não se pode pretender nova redução, aquém do referido limite, se não existe causa de diminuição.Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, se além da pena imposta ser superior a 4 anos, a infração é praticada com violência ou grave ameaça a pessoa (art. 44, I, do CP). Mantém-se o regime prisional inicialmente fechado, estabelecido em conformidade com o art. 33, § 2º, alínea e, e § 3º, do CP.

PENAL - PROCESSO PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO- AUTOS NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS AGUARDANDO JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - PLURALIDADE DE RÉUS E DELITO GRAVE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL- CARTA PRECATÓRIA NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL- PROVA QUE SOMENTE PODERÁ SER UTILIZADA CASO TENHA SIDO LEVADA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO- Recurso conhecido. Ordem Denegada. 1- Conforme as informações do MM. Juiz a quo a instrução criminal encerrou-se na data de 08/02/02, ocasião em que foi aberto prazo para as partes apresentarem suas alegações finais, tendo em vista o término da instrução criminal, não há falar-se em excesso de prazo na formação da culpa.2- Ainda que decorrido o lapso de tempo superior ao legalmente estabelecido, não se caracteriza constrangimento ilegal a segregação do paciente posto que justificado o excesso de prazo em razão do princípio da razoabilidade, ante a gravidade do delito, a pluralidade de réus e o grande número de testemunhas. 3- A carta precatória não suspende a instrução criminal conforme o exposto no art. 222, § 1o do CPP.4- Os depoimentos colhidos no Juízo deprecado não podem servir como meio de prova para sustentar a condenação sem que tenham sido levados ao crivo do contraditório.5- Ordem conhecida e denegada.