PROCESSUAL PENAL E PENAL - PRETENDIDA CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL - ADULTERAÇÃO GROSSEIRA DE DOCUMENTO - CRIME IMPOSSÍVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Não procede a postulada concessão de sursis processual, quando, apesar do agente ter praticado crime de menor potencial ofensivo, não é portador de bons antecedentes.É impertinente a tese formulada pela defesa de que ocorreu crime impossível, em razão de grosseira falsificação do documento, quando este é apto a enganar o homem comum, reunindo elementos de adulteração não perceptíveis pela média da população.Não pode ser desclassificado o crime de uso de documento falso para o de falsidade ideológica, quando o agente, realmente, utiliza-se dos documentos adulterados para identificar-se como outra pessoa, no momento da abordagem policial.

PENAL - ROUBO CONSUMADO - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - REGIME SEMI-ABERTO - FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - INVIABILIDADE - RÉU PRIMÁRIO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Não há que se falar em tentativa de roubo, quando todas as etapas indispensáveis para a consumação do delito ocorreram.O regime menos gravoso a que pode ser submetido o réu, condenado a pena de reclusão superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito), é exatamente o regime semi-aberto, já tendo sido levadas em consideração a primariedade e a ausência de antecedentes criminais, consoante se infere do disposto no artigo 33, § 2º, alínea 'b' do Código Penal.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. DEMISSÃO DE COOPERADA. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES ADIMPLIDOS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, E DEVOLUÇÃO DO RESTANTE DE FORMA PARCELADA. CLÁUSULA ESTATUTÁRIA DE NATUREZA PENAL E INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ART. 924 DO CCB. ARRAS. PERDA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I - Não obstante determinadas previsões estatutárias de entidades cooperativas se qualificarem como institucionais, nada impede a redução pelo juiz a patamar razoável do percentual de retenção dos valores adimplidos pelos cooperados, no caso de demissão (desistência), a título de taxa de administração, nos termos do art. 924 do CCB, uma vez que tal norma interna assume nítida natureza penal e indenizatória. II - A devolução da totalidade das importâncias pagas, de uma só vez, inclusive as pagas a título de arras, taxas de adesão e administração, reduzido o percentual a ser retido, no caso fixado em 10% (dez por cento), resulta de imperativo que veda o enriquecimento sem causa. III - Resultando procedente os pedidos da autora conforme postos na inicial, não há falar em sucumbência recíproca. Bem assim, as exceções à regra disposta no art. 20 do Código de Processo Civil são as constituídas por força de lei, que, sabe-se, inexiste para afastar o ônus da sucumbência em relação à apelante. Outrossim, o fato de a recorrente ser entidade cooperativa não tem o condão de rejeitar as conseqüências advindas em razão de ter sido vencida no feito. IV - Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PORTE E GUARDA DE GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 12 E NÃO DO 16 DA LEI N° 6368/76. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. PENA ATENUADA.1. Sendo robusto o conjunto probatório comprovando a autoria e materialidade do delito imputado aos acusados, não há como acolher a pretensão absolutória.2. Em face da grande quantidade de droga apreendida em poder dos réus, rejeita-se o pedido de desclassificação para o delito previsto no art. 16 da Lei n° 6368/76, eis que não é raro o traficante que também faz uso de substância entorpecente.3. Confessando um dos acusados parcialmente os fatos que lhe foram atribuídos, merece ser reduzida a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada.

DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1,070G DE MACONHA. AUTORIA INDUVIDOSA DO FATO. PALAVRA DE POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA, INCLUSIVE NA DOSIMETRIA DAS PENAS. APELO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.1. A sentença penal pode basear-se em prova testemunhal consistente na ouvida de agentes de polícia encarregados da diligência que resultou na prisão em flagrante do réu, encontrado com considerável quantidade de maconha, por tráfico de drogas, superior às condições pessoais indicativas da condição de mero usuário.2. Correta a fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal, seis meses, ante os maus antecedentes do réu e a quantidade de droga encontrada em seu poder. Igualmente acertado o regime inicial de cumprimento de pena, considerando-se a hediondez do crime.3. Apelo conhecido e não-provido.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - INTEMPESTIVIDADE DO APELO - NÃO-OCORRÊNCIA - ROUBO IMPRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - FALTA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO - TESES DEFENSIVAS QUE SÃO AFASTADAS, CONFIRMADO, POR CONSEGUINTE, O R. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU.1. O réu tomou ciência da sentença em 17 de agosto de 1995. Na mesma data, foi aberta vista à Defensoria Pública que, no entanto, só apelou aos 23 de agosto, quando já esgotado o prazo recursal. Entretanto, havendo dúvida quanto à disponibilidade dos autos àquele órgão, considera-se tempestiva a apelação protocolizada naquela data, porquanto em matéria de recurso, decide-se em favor da admissibilidade, em conseqüência do princípio da pluralidade de graus de jurisdição. Maioria.2. Da conjugação das declarações da vítima com o restante da prova oral produzida, resta demonstrada, sem qualquer sombra de dúvida, a configuração do crime imputado ao apelante, até porque logo após a subtração dos pertences do ofendido, com o fito de assegurar a impunidade da empreitada criminosa e também para garantir a detenção da res substracta, foi empregada violência contra sua pessoa, mediante uso de arma de fogo e que, para a execução do delito, houve concurso de agentes, daí porque improcedentes os pedidos de desclassificação do crime para furto simples e/ou absolvição por deficiência do quadro probatório, por isso que se confirma, pelos seus próprios fundamentos, a r. sentença monocrática. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. JÚRI - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO CORRESPONDENTE A UMA DAS VERTENTES DA PROVA - APELAÇÃO NÃO-PROVIDA.A intimação do Ministério Público há de ser pessoal, logo, não há que se falar em contagem a partir de publicação no DJU. Preliminar de intempestividade do apelo repelida.Se a decisão do Tribunal do Júri corresponde a uma das vertentes da prova coligida, ainda que, do ponto de vista técnico, não seja a melhor, é quanto basta para ser mantida, porque de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos não se cuida.

PENAL E PROCESSO PENAL. TÓXICOS. TRÁFICO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. FLAGRANTE PREPARADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. CHAMADA DE CO-RÉU. CONDENAÇÃO DE RIGOR. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PERTENCENTE A TERCEIRO. 1. Não fora judicializada prova com vistas a comprovar ter o flagrante sido preparado pela polícia, portanto, rejeita-se a preliminar aventada. 2. A condenação é de ser mantida, não apenas por restar fixada no mínimo legal, mas, sim, por corroborar a chamada de co-réu, juntamente com as demais provas alinhavadas, edito condenatório. 3. Apreendida quantia pertencente a terceiro estranho à relação processual, deve ela ser devolvida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. HOMOLOGAÇÃO DE SURSIS PROCESSUAL. OMISSÃO QUANTO À CONDIÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. ERRO MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA. ASSERTIVA DE NÃO-CONHECIMENTO POR PARTE DOS BENEFICIADOS. VINCULAÇÃO À PROPOSTA MINISTERIAL. 1. Dá-se provimento ao recurso para incluir a condição de reparação do dano, como cláusula da sentença homologatória da suspensão condicional do processo, com fulcro no art. 89, da Lei 9.099/95, configurando sua omissão simples erro material. 2. A alegação dos beneficiados de que não tinham conhecimento daquela condição sine qua non, torna-se indiferente, haja vista que constava da proposta ministerial.

PENAL. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO - ARTIGO 302 DA LEI 9.503/97. PROVA NECESSÁRIA E SUFICIENTE - CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, COM A IMPOSIÇÃO DE PENA AO INFRATOR.Se os autos revelam que a causa determinante do evento foi o desvio de direção à direita levado a efeito pelo apelado, fazendo com que o veículo saísse da pista pela margem correspondente, sofrendo desvios bruscos de direção à esquerda, com a perda do controle de direção, colidindo com uma placa de iluminação e atingindo o pedestre, dúvida não subsiste de que sua conduta encontra-se sob o foco do artigo 302 da Lei nº 9.503/97. Em sendo o réu primário e de bons antecedentes, em hipótese desse naipe, a pena privativa de liberdade há de ser convertida em duas restritivas de direitos, haja vista o comando emergente do art. 44 do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE PREPARADO E CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REJEIÇÃO.1 - Para que se configure o flagrante preparado é mister que o policial não se restrinja a fazer campanas e investigações, mas participe do cenário do crime provocando a ação do agente.2 - Não há que se falar em flagrante preparado e crime impossível se os policiais assim não agiram, porquanto segundo a prova, o delito já restara consumado.3 - A receptação não é culposa, se a pessoa acusada conhecia a origem ilícita da mercadoria.4 - Não merecem reparos as penas restritivas de direitos se fixadas em consonância com o artigo 44 do CP.5 - Recurso improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS. PROVA FIRME E COERENTE. CONDENAÇÃO DE RIGOR. SURSIS. PRAZO MÁXIMO. REDUÇÃO. 1. Os depoimentos prestados pela vítima e demais pessoas de seu convívio mostraram-se coerentes a respeito da dinâmica do evento. 2. A comprovação da legítima defesa, como excludente da tipicidade, é da alçada do réu, e este, em juízo, não produziu a mínima prova a respeito, sendo de nenhuma valia os depoimentos deturpados produzidos por seus amigos na polícia. 3. Em que pese a gravidade do delito e suas conseqüências, o prazo de suspensão condicional da pena deve ser reduzido para patamar mínimo, haja vista reconhecimento de antecedentes favoráveis ao réu.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO. TENTATIVA. CHAMADA DE CO-RÉU. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. INDIFERENÇA. PROVA EMBASADORA. CONDENAÇÃO. 1. Depoimento de integrante do grupo que, na fase inquisitorial, na presença de sua genitora, esclarece a dinâmica do evento, apontando o apelante como sendo o autor do disparo que atingiu a vítima, mas, em juízo, retrata-se, afirmando que não viu quem deu o tiro, em vão esforço, mostra-se suficiente para embasar decreto condenatório. 2. Além do mais, em delitos desta espécie, torna-se indiferente a definição do autor do disparo, bastando a ocorrência do fato para eclosão do animus necandi.

PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INFRATOR DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE AUTORIA - INCONSISTÊNCIA. REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. APELAÇÃO NÃO-PROVIDA.Se o apelante foi preso em flagrante, porque perseguido quando se encontrava pilotando veículo furtado, não há como ser acolhida a tese da negativa de autoria.Embora primário, registrando o condenado outras incursões no mundo do crime, inclusive de natureza grave, tais como extorsão mediante seqüestro e roubo à mão armada, não há que se falar em regime aberto para o cumprimento de pena por receptação dolosa.Apelação não-provida.

COOPERATIVA HABITACIONAL. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.1. O cooperado que desiste tem o direito à devolução das importâncias que pagou à cooperativa, devidamente corrigidas na data do desembolso.2. A estipulação de perda de 30% (trinta por cento) das prestações pagas, a título de taxa de administração, possui natureza de cláusula penal compensatória, merecendo, pois, redução para 10% (dez por cento), com fundamento no artigo 924 do Código Civil. 3. A dedução de 30% (trinta por cento) das importâncias devolvidas, a título de taxa de administração, configura enriquecimento sem causa da cooperativa, que administra vultosas somas e não tem fins lucrativos.4. Como fornecedora e prestadora de serviços, a cooperativa está sujeita às normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

PENAL - PROCESSO PENAL: ROUBO - REGIME SEMI-ABERTO - AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO - CONCESSÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, DA LEP - NÃO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - Recurso conhecido e improvido.Foi o agravado condenado a 5 ( cinco ) anos e 4 ( quatro ) meses de reclusão, em regime semi-aberto, por violação ao art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II do CPB, tendo sido beneficiado pelo MM. Juiz a quo com o trabalho externo na empresa Eletroclima Engenharia Ltda.Na concessão do benefício do trabalho externo deve o Juiz levar em consideração sua posição pessoal, como acompanhador de sua evolução carcerária, e não ficar adstrito apenas ao lapso temporal.Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA NÃO IMPUTADA AO COOPERADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO. VALOR EXORBITANTE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A cláusula que estipula a retenção de 30% (trinta por cento) das parcelas pagas, a título de taxa de administração, é exorbitante e ofensiva ao Código de Defesa do Consumidor, somente aplicável como cláusula penal na hipótese de exclusão do cooperado inadimplente, ou quando este voluntariamente desiste da empreitada. Por outro lado, mesmo que não incidissem as regras do CDC ao caso vertente, a douta inteligência monocrática obrou com inegável acerto ao reduzir a taxa administrativa, pois esta tem indisfarçável natureza de cláusula penal. Incidência do art. 924 do Código Civil.II - Também incensurável a r. sentença, na medida em que determinou a devolução de todas as parcelas pagas, no prazo máximo de 12 meses, contados do trânsito em julgado da decisão monocrática.III - Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com observância do disposto no art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil.IV - Recurso principal improvido. Parcialmente provido o recurso adesivo. Maioria.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena. Circunstâncias judiciais. Confissão qualificada. Prova da reincidência. 1. Desfavoráveis apenas as circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes do réu, justifica-se a fixação de sua pena pouco acima do mínimo legal.2. A confissão espontânea do porte de substância entorpecente, para uso próprio, considera-se qualificada diante da prova de sua destinação ao tráfico ilícito. Há de ser levada em conta como atenuante, todavia, para pequena redução da pena. 3. Certidão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em data anterior à da prática de outra infração penal, é prova suficiente da agravante da reincidência.

CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2° DA LEI N° 8072/90. REJEIÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 9455/97.1. Restando devidamente comprovadas a autoria e materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, rejeita-se o pedido de absolvição do apelante.2. O art. 2° da Lei n° 8072/90 já teve sua constitucionalidade corretamente afirmada em decisão do Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição.3. A Lei n° 9455/97 é aplicável apenas ao crime a que se refere, não podendo ser estendida ao crime de tráfico de drogas, porquanto prevalece a Lei Especial dos Crimes Hediondos.

PENAL E PROCESSO PENAL - USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR - PROVA IDÔNEA - ATOS DE AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIÁRIA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.A presunção de legalidade milita em favor da autoridade policial ou judiciária. Não prosperam meras alegações de tortura e flagrante forjado que não encontram amparo no conjunto probatório.O testemunho de policiais militares é meio idôneo de prova, mormente quando mostra-se seguro, uníssono e harmônico com os demais elementos dos autos.Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, impõe-se a redução da pena, a qual foi fixada em patamar superior ao mínimo legal.