main-banner

Jurisprudência

TJDF HBC - 162387-20020020056176HBC
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL: CRIMES DO ART. 50, DA LEI 6.766/79, ART. 288, CAPUT -- INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO CAUTELAR - INEXISTE NO CRIME O INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR CONCEDIDA. Ordem concedida. Não entendo nem admito a prisão preventiva como uma antecipação da tutela, instituto este do processo civil de questionável utilidade quanto à celeridade da prestação jurisdicional.HC 5617-6Se ao final da instrução criminal ficar patente e demonstrado a culpabilidade do Pacte. no cometimento dos atos imputados, será o mesmo condenado, e se for o caso e a mensu...
Data do Julgamento : 29/08/2002
Data da Publicação : 30/10/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 162384-20020020048269HBC
Ementa
PROCESSO PENAL: LATROCÍNIO -- PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NÃO SÃO ARGUMENTOS SUFICIENTES A GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. DELITO GRAVE. ORDEM DENEGADA. A garantia da ordem pública e a asseguração da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal permitem a segregação cautelar, tendo em vista a natureza e a gravidade do delito cometido, a possibilidade de novas investidas e de outras escapadas, no intuito de se furtar a eventual sentença condenatória, lembrando que a ótica a ser emprestada ao caso vertente deve ser mais rigorosa, pois tratando-...
Data do Julgamento : 15/08/2002
Data da Publicação : 30/10/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
Mostrar discussão


TJDF APR - 162378-20010410107213APR
Ementa
PENAL - PROCESSUAL PENAL: ROUBO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL - PROVAS COLHIDAS DE POLICIAIS - VALIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO A INDICAR A AUTORIA E ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. - Recurso conhecido e improvido. É de se manter a sentença condenatória quando as provas colhidas indicam com precisão a autoria, principalmente quando o acusado é reconhecido diretamente pela vitima, como é o caso dos autos. Pretende a Defesa sua absolvição, ao fundamento de fragilidade da prova testemunhal; entretanto, as provas carreadas aos autos são fortes a emb...
Data do Julgamento : 05/09/2002
Data da Publicação : 06/11/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
Mostrar discussão


TJDF APR - 162376-20010310129740APR
Ementa
PENAL: FURTO QUALIFICADO FIXAÇÃO DA PENA - ATENUANTES - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA A MONTANTE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - Recurso conhecido e provido. Esta Egrégia Turma vem de há muito decidindo que as atenuantes genéricas não têm o condão de reduzir as penas aquém do mínimo legal, daí porque não pode o MM. Juiz a quo na fixação da pena utilizar-se de quaisquer outros expedientes para contornar os limites mínimos estabelecidos para a punição do tipo penal.A pena-base de 2 ( dois ) anos de reclusão, fixada pelo MM. Juiz a quo na 1ª fase de seu cálculo deve tornar-se definitiva, pois...
Data do Julgamento : 22/08/2002
Data da Publicação : 30/10/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
Mostrar discussão


TJDF RSE - 162374-20010110943066RSE
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL: HOMICÍDIO - LEGÍTIMA DEFESA - TERCEIRA PESSOA QUE TENTA APARTAR UMA BRIGA ENTRE OS ACUSADOS E É ATINGIDA MORTALMENTE POR UM DELES - GOLPES DESFERIDOS POR UM ACUSADO NO OUTRO - PROVAS ATÉ AQUI NÃO ELUCIDATIVAS DO FATO - IMPOSSIBILIDADE DE SE IDENTIFICAR NESTA FASE PREAMBULAR DO JULGAMENTO QUAL DOS DOIS ACUSADOS ESTAVAM AGINDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA - NECESSIDADE DA QUESTÃO SER DEFINIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - Recursos conhecidos e improvidos. As provas colhidas ao curso da instrução criminal demonstram que ocorria uma forte discussão entre os acusados, quan...
Data do Julgamento : 15/08/2002
Data da Publicação : 30/10/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
Mostrar discussão


TJDF APR - 162373-20010110516942APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL: TRÁFICO DE ENTORPECENTES DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - REINCIDÊNCIA - PENA-BASE POUCO ACIMA DO MINIMO LEGAL - Recurso conhecido e improvido.Ao contrário do que afirma a Defesa, inexiste qualquer nulidade nos autos, pois a r. sentença mostra-se devidamente fundamentada, eis que a dosimetria da pena, bem atende às circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, pois o MM. Juiz a quo na sua fixação levou em consideração a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social do agente e as demais circunstâncias judiciais, daí sua pena-base ter sido fixada um pouco acim...
Data do Julgamento : 15/08/2002
Data da Publicação : 30/10/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
Mostrar discussão


TJDF APR - 162250-20010910069933APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA - DOSAGEM DA PENA.- Se a prova conforta os fatos descritos na denúncia, confirmando que o réu entrou armado no estabelecimento comercial, rendeu o proprietário e subtraiu o dinheiro existente no caixa, é de se confirmar a sentença condenatória, inclusive a dosagem da pena-base um pouco acima do mínimo legal, em virtude da periculosidade demonstrada pelo agente que, depois de consumada a subtração, e sem qualquer reação da vítima, sai do local disparando sua arma, expondo a perigo a vida dos circunstantes. Recurso conhecido e des...
Data do Julgamento : 01/08/2002
Data da Publicação : 23/10/2002
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
Mostrar discussão


TJDF APR - 162249-20010450022232APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO COMETIDO MEDIANTE PAGA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NOVO JÚRI. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ. ALÍNEA C E D, DO CPP. ART. 593, § 3º, INC. III, DO CPP. RECURSO CONHECIDO SOMENTE PELA ALÍNEA C. ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PARQUET. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98 DO CPP. AUSÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS NO MANDATO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DO MP. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E QUALIFICADORAS QUE A AUTORIZAM.- A submissão da ré a novo julgamento pelo Sinédrio Popular, em virtude do reconhecimento de s...
Data do Julgamento : 22/08/2002
Data da Publicação : 30/10/2002
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIA APARECIDA FERNANDES
Mostrar discussão


TJDF CCP - 162149-20020020007863CCP
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. VARA CRIMINAL COMUM. LEI FEDERAL 10.259/01. REDISTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. 1. Em relação à Justiça do Distrito Federal e Territórios, o artigo 33-C, da Lei n. 9.699/98, que alterou a Lei n. 8.185/91, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, de forma expressa, estabeleceu que a competência dos Juizados Especiais Criminais se circunscreve ao conhecimento e julgamento das contravenções penais e dos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja p...
Data do Julgamento : 05/06/2002
Data da Publicação : 12/02/2003
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 162133-19980410044446APR
Ementa
AÇÃO PENAL. LATROCÍNIO - MATERIALIDADE CERTA E AUTORIA DUVIDOSA. PROVA INCONSISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Não bastam indícios e presunções para que o Estado-Juiz possa condenar o acusado. É indispensável que a prova constitua uma cadeia lógica que conduza à certeza da autoria. Se um dos elos dessa cadeia mostra-se frágil, se algum mosaico do estrado probatório comparece destruído, outra alternativa não resta, a não ser a absolvição do acusado. E assim ocorre, quando o reconhecimento do infrator pelas pessoas present...
Data do Julgamento : 29/08/2002
Data da Publicação : 23/10/2002
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 162129-19990210033063APR
Ementa
PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO CRIMINOSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I - Nos crimes cuja prática se dá, habitualmente, à clandestinidade, a palavra da vítima assume relevante importância para o deslinde da causa penal, preponderando sobre a negativa do réu, mormente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. II - Nos termos do parágrafo 1º do artigo 157, pratica o crime de roubo impróprio quem, logo depois de subtraída a c...
Data do Julgamento : 05/09/2002
Data da Publicação : 23/10/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : NATANAEL CAETANO
Mostrar discussão


TJDF RAG - 162085-20020110134602RAG
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INTERPOSIÇÃO COM MENÇÃO AO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO - CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE . SÚMULA 497 DO STF. Merece ser conhecido o Recurso de Agravo previsto no art. 197 da LEP, ainda que o agravante faça menção ao agravo de instrumento previsto no CPC, eis que, rigorosamente, de erro grosseiro que não se cuida, haja vista o dissenso doutrinário. Tratando-se de crime continuado, a prescrição rege-se pela pena imposta na sentença, não se considerando o acréscimo oriundo da continuação (Súmula 497 do STF). Recurso conhecido...
Data do Julgamento : 05/09/2002
Data da Publicação : 30/10/2002
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 162066-20000310081857APR
Ementa
Apelação criminal. Prescrição retroativa. Contagem do prazo pelo calendário comum. Abuso de autoridade. Prisão para averiguações.1. Posto que o Código de Processo Penal determine, na contagem dos prazos, a exclusão do dia do começo, para a incidência da prescrição observa-se a regra do art. 10 do Código Penal para incluí-lo no seu cômputo. Assim, a prescrição não se verifica no dia idêntico do mesmo mês em que ocorreu o fato, mas, segundo o calendário gregoriano, às 24h de sua véspera.2. Cometido o crime a 15 de setembro de 1998, e condenado o réu a pena privativa de liberdade inferior a um an...
Data do Julgamento : 12/09/2002
Data da Publicação : 30/10/2002
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : GETULIO PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APR - 161957-20000110778832APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. QUERELADO, MOVIDO POR PROPÓSITOS RECONHECIDAMENTE MENORES, FORMULARA REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA NOTICIANDO CONDUTAS CRIMINOSAS POR PARTE DO QUERELANTE. CONDENAÇÃO. FATOS PRATICADOS PELO QUERELADO. ATIPICIDADE.- Para a caracterização do delito de calúnia não basta apenas a comprovação da atribuição da prática de crime a outrem, há que se perquirir se ela é realmente falsa. E uma vez constatada a falsidade, imprescindível, ainda, a demonstração da consciência do caráter lesivo da imputação, que, no caso, poderia, em tese, até ser vislumbrada, dian...
Data do Julgamento : 15/08/2002
Data da Publicação : 23/10/2002
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIA APARECIDA FERNANDES
Mostrar discussão


TJDF APR - 161822-20010111196725APR
Ementa
PENAL. ROUBO. AVALIAÇÃO DA PROVA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA. GRAVE AMEAÇA E CONCURSO DE PESSOAS CONFIGURADOS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II C/C O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.Restando incontroverso o emprego de arma de fogo, nos termos das declarações prestadas pelas vítimas e das confissões extrajudiciais, sendo certo que pelo menos uma das armas empregada, embora não apreendida, estava apta a efetuar disparos, como efetivamente ocorreu, com o intuito de intimidação das vítimas, bem a...
Data do Julgamento : 29/08/2002
Data da Publicação : 30/10/2002
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 161821-20010110555992APR
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PROVA DE QUE A LIBERDADE DA VÍTIMA FOI RESTRINGIDA - QUALIFICADORA DO CRIME DE ROUBO INCLUÍDA NO COMANDO SENTENCIAL, NECESSARIAMENTE. PENA-BASE EM PATAMAR BASTANTE ELEVADO, SEM A DEVIDA JUSTIFICAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO RÉU.Feita a prova de que o réu mantivera a vítima em seu poder, restringindo a sua liberdade, não há como ser afastada essa qualificadora do crime de roubo.Verificando-se que a pena-base foi fixada em patamar bastante elevado, sem a devida justificação, dá-se parcial provimento ao apelo do réu p...
Data do Julgamento : 29/08/2002
Data da Publicação : 23/10/2002
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RSE - 161819-20000110362265RSE
Ementa
PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO DE SUSPEITA ANCORADO APENAS NA POSSIBILIDADE, AUSENTE A PROBABILIDADE. DESPRONÚNCIA. RECURSO PROVIDO.O caderno processual deve conter, pelo menos, indícios de que o acusado seja o autor do fato criminoso, para que ele seja pronunciado e submetido a julgamento pelo Sinedrium Popular, indícios esses que hão de levar o intérprete a juízo de suspeita lastreado na probabilidade, não apenas na possibilidade. É a inteligência que se consegue haurir do artigo 409 do Código de Processo Penal.Recurso provido. Recorrente despronun...
Data do Julgamento : 12/09/2002
Data da Publicação : 06/11/2002
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 161736-APR1881998
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ROUBO CONSUMADO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. TORTURA. BENEFÍCIO TRABALHO EXTERNO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO. 1. A consumação no delito de roubo caracteriza-se com a retirada da coisa da esfera de disponibilidade e vigilância da vítima, não havendo que se falar in casu, de roubo tentado, nem tampouco em arrependimento eficaz, haja vista a inexistência de qualquer ação por parte do apelante que visasse impedir o resultado.2. Há continuidade delitiva, não obstante apenas dois dos cinco co-réus terem cometido o roubo, eis...
Data do Julgamento : 21/08/2002
Data da Publicação : 23/10/2002
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Mostrar discussão


TJDF APE - 161731-20010130028382APE
Ementa
Apelação. Ato infracional previsto como latrocínio no Código Penal. Negativa de autoria. Prova.1. A confissão da autoria, na polícia e em juízo, de fato previsto na lei penal como crime de extrema gravidade, quando corroborada na instrução por testemunhos idôneos deita por terra a tese de insuficiência de prova para lastrear a sentença.2. A medida socioeducativa de internação é a adequada ao autor de ato infracional de natureza grave, por se tratar também de pessoa com envolvimento anterior com drogas e bebidas, sobre quem afirma a mãe não deter nenhum controle.
Data do Julgamento : 28/08/2002
Data da Publicação : 30/10/2002
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : GETULIO PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APR - 161722-19980710103268APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. PROVA ORAL SEGURA. ADEQUAÇÃO. 1. Empresta-se valor substancial à palavra da vítima, menor com apenas quinze anos, que se vê objeto de desvio comportamental do réu, afeito à prática de delitos contra os costumes, justificando a manutenção da sentença. 2. Principiam as Excelsas Cortes de Justiça a rever posicionamento no sentido de considerar hediondos os delitos contra os costumes cometidos mediante violência real ou ficta, ainda que resulte somente lesões corporais leves. 3. Reconhecendo-se a hediondez do delito, impõe-se o cumprimento da...
Data do Julgamento : 27/06/2002
Data da Publicação : 29/11/2002
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão