PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA   AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0010598-90.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA LUIZA DA SILVA BERNARDO ADVOGADA CINTHIA RODRIGUES SANTANA, OAB/PA Nº 21.948 AGRAVADO: HOSPITAL REGIONAL DE CONCEIÇAO DO ARAGUAIA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISAO MONOCRATICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Tutela Antecipada, interposto por MARIA LUIZA DA SILVA BERNARDO, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo de Direito da 1ª Vara de Conceição do Araguaia, proferida nos autos da Ação Judicial de Exibição de Documentos cumulado com pedido liminar (proc. n. 0006518-32.2016.8.14.0017), tendo como ora agravado HOSPITAL REGIONAL DE CONCEIÇAO DO ARAGUAIA, que indeferiu a tutela antecipada nos seguintes termos: ¿(...) 2- Considerando o sigilo das filmagens objeto desta ação (tendo em vista a intimidade das pessoas hospitalizadas que seria violada) e que não foi comprovada a existência de união estável entre a requerente e o falecido e, consequentemente, a legitimidade ativa para a ação, o pedido de exibição imediata deve ser indeferido. Por outro lado, diante da possibilidade de destruição das filmagens objeto da ação, necessário a conservação das mesmas, para, caso a ação seja julgada procedente, não tenha sua finalidade prejudicada. Diante disso, concedo parcialmente a tutela antecipada pleiteada para determinar que o requerido não destrua a filmagem relativa ao dia 23/04/2016, das 01>41 horas as 06>15 horas, das câmeras dos locais (corredores e quartos) em que o de cujus passou no hospital. (...)¿             Em razões recursais, a agravante alega que ajuizou a Ação de Exibição de Documentos em face do agravado, para que este fornecesse as filmagens do dia e hora em que seu companheiro João Marques Aires Wanderley, deu entrada no estabelecimento de saúde, em razão de ter chegado a seu conhecimento que ele teria falecido, não em decorrência do quadro clinico que apresentava, mas sim, em razão da negligencia por parte do médico plantonista que o atendera.            Sustenta que o juízo de piso indeferiu a exibição dos documentos pleiteada por entender que a agravante não comprovou a existência de união estável com o falecido, determinando apenas que o agravado não destruísse as filmagens relativas ao dia e hora em que o de cujus passou no hospital, designando audiência de conciliação para o dia 04/07/2017.             Afirma que conviveu em regime de união estável com o de cujus, por 20 anos, possuindo três filhos, conforme certidões de nascimento juntadas aos autos.            Assevera que pelo fato do agravado ser órgão público, onde seus diretores são nomeados de acordo com interesses do governo estadual, sendo que a direção do hospital sofre constante alternância de gestão, e que o quadro de funcionários também muda bastante, argui ser temerária a determinação do magistrado de piso para que as filmagens não sejam destruídas.            Alega correr sérios riscos de chegar na data da audiência designada para daqui a onze meses, ouvir que tais arquivos foram perdidos, danificados, etc, bem como que, pela alta rotatividade, tanto de funcionários, como de dirigentes, a guarda e preservação desses documentos seja comprometida, perdendo sua eficácia.            Dessa forma, pleiteia a concessão da tutela antecipada para que a agravado apresente de imediato as filmagens do dia e hora em que o de cujus fora atendido naquela unidade hospitalar (23/04/2016, das 01:41 06:15 horas).            Juntou documentos de fls. 24-43.            Os autos foram distribuídos a minha relatoria em 01/09/2016.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Antecipação de Tutela formulado pela agravante:            Sabemos que a antecipação dos efeitos da tutela recursal somente é cabível quando presentes os pressupostos autorizadores, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável e desde que não se dê a irreversibilidade do provimento antecipado.            No presente agravo, no qual o recorrente se insurge contra a decisão interlocutória que indeferiu, em antecipação de tutela, a exibição cautelar de documentos, importa analisar quanto à presença ou não desses requisitos, o qual encontra atual previsão no art. 300, do CPC/15, que assim dispõe: Art. 300 - A Tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.             Como bem pode se perceber, em se tratando de pedido de tutela antecipada, necessária a análise dos requisitos autorizadores de sua concessão: a verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca do direito (fumus boni iuris) e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).            A prova inequívoca exigida pelo art. 300 do Código de Processo Civil está ligada ao conceito de probabilidade, significando a existência de elementos suficientes para comprovar a verossimilhança das alegações. Nesse sentido, LUIZ GUILHERME MARINONI ensina que:  ¿(...) O juiz, quando concede a tutela sumária, nada declara, limitando-se a afirmar a probabilidade da existência do direito, de modo que, aprofundada a cognição, nada impede que assevere que o direito que supôs existir não existe." (In: Antecipação de tutela, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2006, p. 39). (...)¿            No mesmo sentido JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE assevera: "Prova inequívoca da verossimilhança implicaria, portanto, juízo cognitivo mais profundo do que aquele exigido no art. 798 para a cautelar, mas inferior à cognição plena e exauriente que antecede a tutela definitiva" (In: Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência (tentativa de sistematização), 3ª edição, Editora Malheiros, 2003, pg. 336).¿            Já o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação pode ser conceituado como o temor concreto de haver prejuízo grave à parte caso a tutela seja prestada apenas ao final do processo.            Sobre o tema HUMBERTO THEODORO JÚNIOR afirma: "Fundado é o receio que não provém de simples temor subjetivo da parte, mas que nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de verossimilhança, ou de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, por si só, justificar a antecipação da tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal, cuja consumação possa comprometer substancialmente a satisfação do direito subjetivo da parte." (In: Aspectos Polêmicos da Antecipação da Tutela, RT, 1997, p. 196.   Apud Luciana Gontijo Carreira Alvim, Tutela Antecipada na Sentença, Forense, 2003, p. 58).            As jurisprudências, a seu turno, trazem os seguintes entendimentos: Para antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional, além da prova inequívoca, o magistrado deverá se convencer da verossimilhança da alegação (AI n., de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 26-6-2012). ...................... Nesse ínterim, a antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado (AI n. n., de Orleans, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 5-6-2012). ....................... "A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, a situação que os autos reproduzem". (TJSC, Agravo de instrumento n., de São José, Relator: Des. Jânio Machado, j. em: 27/07/2010; AI n. de Porto Belo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 21-6-2012).            O magistrado a quo justificou o indeferimento da medida cautelar, em razão de não ter sido comprovada a existência de união estável entre a requerente e o falecido, não restando caracterizada a legitimidade ativa para ação.            Consta acostada aos autos a certidão de nascimento dos 3 filhos das partes, o que por si só não comprova a união estável entres eles, porém, no mínimo, demonstra o vínculo afetivo que justifique o interesse da agravante pela causa, bem como, contas individuais das partes, onde consta o mesmo endereço.              Dessa forma, é de se reconhecer por legítimo o interesse processual deduzido, motivo pelo qual a tutela deve ser deferida.            Cumpre destacar que a ação cautelar de exibição de documentos é preparatória, quando a parte pretende a produção antecipada de prova, a fim de instruir ação futura, mas também pode ser satisfativa, para simples acesso aos documentos postulados ou, até mesmo, depois de conhecidos, optar pelo ajuizamento ou não da ação que entenda pertinente.            Assim, em cognição sumária, constata-se que o caso perfaz os requisitos do art. 300, do CPC/15, além de que é consistente o risco ao resultado útil do processo.            Pelo exposto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida, razão pela qual DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, para determina que o Hospital Regional de Conceição do Araguaia apresente as filmagens das câmeras dos corredores e quartos em que o de cujus aparece, relativas ao dia 23.04.2016, das 01:41 às 06:15 horas.            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia, acerca desta decisão, solicitando informações. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMACAO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Após, retornem-se os autos conclusos.            Publique-se. Intime-se.            Belém, ___ de setembro de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 8 (2016.03944443-52, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-07, Publicado em 2016-10-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO     PROCESSO Nº: 0011137-56.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE: 2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: PAULO RICARDO DE SOUZA BEZERRA AGRAVADO: A.B.M. REPRESENTANTE: DEFENSOR PÚBLICO RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba, proferida na ação de Suspensão do Poder Familiar com medida judicial de acolhimento infantil (proc.nº.0145029-50.2016.814.0133), que revogou a medida judicial de acolhimento infantil, tendo como ora agravada a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ.             O juízo singular decidiu nos seguintes termos: ¿O juízo ponderou nos autos um estudo mais completo que apresente o quadro de integridade emocional das crianças em razão do acolhimento, motivo pelo qual, considerando a excepcionalidade do acolhimento institucional, revogou a media, determinando o desacolhimento das menores e as seguintes providências: a) a expedição das guias de desacolhimento junto ao sistema de crianças em conflito com a lei; b) a realização de estudo por equipe multidisciplinar, com assistente social, psicóloga e pedagoga, para aferição dos laços afetivos das menores com a mãe e evolução dos cuidados com relação as mesmas; c) a expedição de ofício para a secretaria de Assistência Social para a continuidade de entrega de medicação e alimentação especial para a menor Michelly Brito Martins, insumos que deverão ser destinados à UNAI para concretizar a entrega para a genitora; d) fixar o prazo de 6 meses para avaliação de estudo social; e) resignar a coleta da prova oral para após a conclusão do estudo; f) Dar ciência imediata à Defensoria Pública e Ministério Público tão logo seja juntado aos autos o estudo; g) manter por pelo menos 6 meses a análise do caso junto ao CREAS.¿            Em suas razões recursais, às fls. (02/15), o agravante alegou que ao revogar a medida judicial de acolhimento infantil, o juízo a quo não considerou o conjunto de informações constantes dos relatórios sociais, boletim de ocorrência policial que aduziu a situação de como as infantes foram encontradas, além de não ter notícias de que a residência da genitora tenha apresentado melhores condições para acolher as menores.            Alega que as crianças gozariam de melhores condições sociais e de saúde na unidade de acolhimento institucional de Marituba, onde já estavam acolhidas e recebendo apoio psicológico, educacional e social pelos profissionais do órgão.            Afirmou que não houve excesso no prazo de permanência das infantes no programa de acolhimento institucional, posto que adentraram no dia 18.01.16, e a previsão de permissão legal é de até 2 (dois) anos de permanência, consoante artigo 19, §2º do ECA.              Ao final, pleiteou efeito suspensivo da decisão, requerendo a manutenção das crianças na unidade de acolhimento institucional de Marituba, na qual permaneciam acolhidas desde o dia 18.01.16, pautando-se nos pareceres sociais constantes dos relatórios do setor de serviço social do Tribunal de Justiça e da unidade de acolhimento institucional, a fim de que sejam resguardados os direitos fundamentais às suas integridades físicas e psíquicas.            Acostou documentos, tais como o laudo social proferido pelo serviço social do Tribunal de Justiça do Estado que recomendou que as infantes continuem em acolhimento.             É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            É cediço que para a concessão de medida excepcional, são indispensáveis à presença dos requisitos legais, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo.¿            A suspensão do poder familiar é medida drástica, e para sua decretação, torna-se imprescindível a comprovação da negligência e do estado de abandono para com o filho, configurando uma situação de grave risco, o que ocorreu no caso em tela, pois uma das criança encontrava-se em estado de saúde grave, quando foi encontrada no lar sozinha, devendo ainda receber cuidados especiais para com a sua alimentação.            Compulsando os autos e analisando todos os documentos ofertados observei que mãe das crianças encontra-se alheia para com os cuidados das filhas.            Com efeito, mesmo considerando toda e qualquer dificuldade que os pais possam encontrar na manutenção dos filhos, nada justifica o abandono e a negligência. Segundo dispõem os arts. 22 e 24 do ECA, ¿Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais¿, não se podendo olvidar que ¿A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22¿.            Desse modo, verifico que, prima face, a suspensão da decisão pleiteada é conveniente, considerando laudo proferido pelo Setor Social do Tribunal de Justiça do Estado datado de 09 de agosto de 2016, que recomendou que as infantes continuem em acolhimento, pautado nas informações de que não há condições salubres para a manutenção da moradia das crianças, haja vista que a mãe das mesmas não soube informar com exatidão onde as filhas dormiam em sua própria casa.            Ante o exposto, presentes os requisitos legais para concessão, defiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado, suspendendo, por ora, a decisão agravada.            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:            Comunique-se o Juízo da 1º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba acerca desta decisão, para fins de direito.            Intime-se a agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.            Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Após, retornem-se os autos conclusos.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Publique-se. Intime-se. Cite-se.                   Belém, 19 de setembro de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 4 (2016.03945341-74, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-07, Publicado em 2016-10-07)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1. Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 2. Efeito suspensivo negado. DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SINGULAR INCORPORAÇÕES LTDA, contra parte da decisão proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém (fls. 31/33), que, após analisar o pedido do autor formulado na inicial de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (Processo n.º 0123575-29.2015.8.14.0301), deferiu a tutela antecipada nos seguintes termos: ¿Ante o exposto, com fundamento no artigo 294, 300, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada pleiteada para: a) DETERMINAR que as Requeridas depositem, em Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, a quantia mensal de R$ 1.060,00 (um mil e sessenta reais), em ressarcimento aos aluguéis pagos pela Requerente. No que se refere aos valores retroativos, referentes aos meses de junho de 2015 até a data da presente decisão, reservo-me para análise no decorrer da instrução processual, haja vista que a Requerente não juntou aos autos cópia dos comprovantes de pagamento de aluguel, motivo pelo qual não vislumbro preenchidos, neste ponto, os requisitos da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Atente-se o requerido que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, outrossim, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). ACOLHO os embargos de declaração opostos às fls. 128/132, para DEFERIR a gratuidade da prestação jurisdicional, porquanto a Requerente demonstra nos documentos de fls. 133/164 dos autos hipossuficiência econômica capaz de lhe ser deferido o trâmite processual gratuito. DETERMINO a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sendo que em despacho de saneamento e organização do processo, avaliarei a distribuição do ônus da prova.¿             Em suas razões, fls. 03/10, a agravante sustenta que a decisão agravada merece ser reformada, uma vez que determinou o pagamento de lucros cessantes bem superior ao valor praticado para imóvel da natureza do contratado, asseverando que, nestes casos, o valor a ser fixado deveria ser no importe de 0,5% sobre o valor venal do imóvel.             Assevera que o contrato de locação juntado pela agravada é duvidoso e, por essa razão, não teria como ser deferida a tutela antecipada em seu favor.            Destaca a irreversibilidade da decisão agravada, ante o perigo de, caso a decisão seja reformada, não reaver o dinheiro pago a título de lucros cessantes à agravada.            Arrola precedentes jurisprudenciais que entende aplicáveis ao caso.            Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento do presente recurso para cassar a tutela antecipada, ou, caso assim não entenda, que seja a decisão reformada para determinar que a agravante deposite em juízo 0,5% sobre o valor efetivamente pago pela agravada.            Juntou documento às fls. 11/205.            Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (v. fl. 206).            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.            Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿                Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.             No presente caso, a questão ora debatida cinge-se à análise do deferimento parcial pelo juízo ¿a quo¿ da tutela antecipada concedendo à agravada lucros cessantes a título de aluguel no valor mensal de R$ 1.060,00 (um mil e sessenta reais).             De plano, verifico, em que pese o esforço argumentativo da agravante, que razão não lhe assiste, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação.    Com efeito, o requisito do ¿fumus boni iuris¿ não diviso configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que o argumento de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente paga alugueres está superado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.    Atualmente, prevalece o entendimento, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, de que, em casos semelhante ao presente, o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido. Vejamos: ¿PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.¿ (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012data:18/04/2012). ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012).    Comungo, ademais, com o entendimento de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como por aqueles que o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato.    Nessa linha, por ora, não diviso razão para efetuar a minoração do percentual fixado a título de alugueis mensais, posto que este tema poderá ser melhor analisado após a resposta da agravada.            Assim, vislumbro mais prudente, por ora, manter a decisão agravada, pelo que nego o pedido de efeito suspensivo.            Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações.             Intime-se a Agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.      Publique-se e Intimem-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP. Belém, 29 de setembro de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.04008178-34, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-07, Publicado em 2016-10-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ Processo: 0007766-71.2013.814.0006 Recurso Especial Recorrente: L. C. A. DA C. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por L. C. A. DA C., por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, em face do acórdão nº 154.553, proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 154.553 (fls.134-140): APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO NA SUA MODALIDADE TENTADA. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA INSTÂNCIAS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A perda do objeto da medida socioeducativa só ocorre quando o representado completa 21 (vinte e um) anos de idade, o que não ocorre no presente caso, eis que o adolescente possui, atualmente, 16 (dezesseis) anos, tendo nascido em 27/07/1999. 2. Autoria e materialidade comprovadas, porquanto corroboradas pelos elementos probatórios carreados aos autos. 3. Restando demonstrado que a representado praticou o ato infracional, que lhe foi atribuído na representação manejada pelo MP, conduta prevista no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, do CPB, aplica-se a ela a medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviço à comunidade, nos termos do art. 112, III e IV, do ECA. 4. A conduta do apelante enquadrasse perfeitamente às medidas socioeducativas aplicadas, pois o ato infracional equiparado ao crime tentativa de roubo com emprego de arma é daqueles cometidos mediante violência à pessoa, justificando-se a adoção da medida aplicada. 5. Inobstante a exigência de prequestionamento para fins de interposição recursal às Cortes Superiores, o Órgão Julgador não é obrigado apontar, expressamente, eventual violação quanto aos dispositivos legais indicados pelas partes, principalmente se o pedido é feito em sede de apelação.          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 114 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).          Contrarrazões apresentadas às fls. 134/157.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide arts. 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014). (grifei).           Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.         Ultrapassada essa consideração inicial, tem-se a dizer sobre o apelo nobre, que a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação, preparo dispensado em razão da natureza da ação.         Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         Da suposta ofensa ao art. 114 do ECA         No recurso especial interposto com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, sustenta o recorrente, em síntese, que o Acórdão recorrido teria incorrido em violação ao artigo supracitado pelo fato de não existir nos autos provas suficientes da materialidade e de autoria do ato infracional a ensejar a aplicação de Medida Socioeducativa.          Nesse contexto, importa transcrever trechos fundamentais do voto condutor do acórdão impugnado sobre as contrariedades. Ei-los: ¿(...). No caso sob exame, contudo, não restam dúvidas quanto a autoria da infração, diante do conjunto fático probatório acostados nos autos. (...). A materialidade do ato infracional, igualmente, surge diante das evidências constantes nos autos. (...). Além do mais, consoante dito acima, sabe-se que nvige no Brasil o sistema de avaliação das provas de persuasão racional ou livre convencimento motivado, no qual o Magistrado tem o poder de valorar livremente das provas elaboradas, desde que motive adequadamente seu entendimento. Nesse sentido, as provas produzidas nos autos são suficientemente fortes para conferir a certeza necessária ao julgador no sentido do acolhimento da representação e aplicação da medida socioeducativa. ¿ (fl.129). (grifei).          Dos trechos reproduzidos, observa-se que os julgadores utilizaram-se das provas colhidas no bojo dos autos. Assim, denota-se que as contrariedades sugeridas, caso existentes, implicariam necessariamente no reexame de provas, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 E 121, § 2º, I, DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 728.943/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015). (grifamos). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, em 28/09/2016. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 EBM F. 48 - D. 48 (2016.04025521-94, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-06, Publicado em 2016-10-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0005099-44.2015.814.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          O MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - PREFEITURA MUNICIPAL, com apoio no art. 105, III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da CRFB, interpôs Recurso Especial de fls.185/193, em face do Acórdão nº 160.779 (fls. 179/182/131), cuja ementa restou assim construída: DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES. NÃO COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS DFO MUNICÍPIO. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. 2. Em se tratando de direito à saúde, direito de índole fundamental, não pairam dúvidas quanto à legitimidade ministerial para sua defesa. 3. Solidariedade passiva dos entes públicos na prestação do direito à saúde. Efetividade. Precedentes. 4. A imposição da obrigação de custear o tratamento da paciente não acarretaria desequilíbrio financeiro e nem viola o princípio da reserva do possível. 5. Apelação Cível que se conhece e nega provimento. Reexame Necessário que se confirma a sentença. (2016.02275581-80, 160.779, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-14)          Sustenta violação ao art. 7º da Lei Federal n. 8.080/90 e divergência jurisprudencial, com relação a responsabilidade dos entes públicos na repartição hierárquica do atendimento à saúde. Alega que, não obstante seja solidária a responsabilidade dos entes públicos pelo sistema de saúde, porém não é conjunta, eis que há repartição constitucional de competências, sendo ônus do Estado o fornecimento de medicamentos, enquanto ao Município compete o atendimento básico de urgência e emergência e atendimento preventivo.          Contrarrazões presentes às fls. 202/212.          É o relato do necessário. DECIDO.          Anote-se, de início, que, por força da sistemática dos recursos repetitivos, amparada pela teoria dos precedentes judiciais, com propósito de uniformização jurisprudencial, a decisão atacada pela via recursal apropriada deve submeter-se, primeiramente, ao juízo de conformidade, para aplicação da tese firmada pelos Tribunais Superiores, cabendo só num segundo momento a realização do juízo de admissibilidade recursal, quando não houver retratação e, consequentemente, for mantida a decisão dissonante do órgão julgador.          A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-B DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, para fins de exercício da faculdade de retratação prevista no art. 543-B, § 3°, do CPC. 2. O juízo de retratação não está condicionado à análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ. Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação, a exemplo da intempestividade do Recurso Extraordinário, com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido. 3. Embargos de Divergência não providos. (EREsp 878.579/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 21/11/2013)          Registre-se, porém, que os únicos óbices ao juízo de conformidade seriam uma eventual intempestividade, por força da formação da coisa julgada e preservação da segurança jurídica, ou ausência de exaurimento da instância, nos termos do art. 105, III, da CRFB.          Pois bem, a questão de direito material controvertida diz respeito a quais entes federativos devem integrar o polo passivo da lide que versa sobre o direito universal à saúde.          In casu, o acórdão recorrido confirmou a sentença que determinou ao Estado do Pará e ao Município de Ananindeua, que de forma imediata e solidariamente, forneçam 120 (cento e vinte) fraldas descartáveis e geriátricas, tamanho M, conforme laudo médico (fls. 37) em favor da criança J. P. R. de forma contínua, sob o fundamento de que o Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de forma que qualquer deles, isoladamente ou conjuntamente, possuem legitimidade ad causam para integrar o polo passivo da lide sem necessidade de chamamento dos demais.          A respeito da controvérsia travada nos autos, registre-se que a decisão vergastada coincide com a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, estabilizada no sentido de que a parte poderá pleitear medicamento ou tratamento de saúde a qualquer um dos entes federativos, sem a necessidade de chamamento dos demais à lide, conforme a inteligência do decidido no julgamento do REsp n.º 1203244/SC (Tema 686), sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa transcrevo, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto. 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014) - grifo meu.          Demais disto, a tese supramencionada não foi modificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a inteligência do decidido no julgamento do REsp n. 817.892/RS, cuja ementa transcrevo, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POLO PASSIVO. COMPOSIÇÃO ISOLADA OU CONJUNTA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO STF. 1. O Estado - as três esferas de Governo - tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da Constituição da República. 2. Trata-se de obrigação solidária decorrente da própria Constituição Federal, razão pela qual a divisão de atribuições feita pela Lei n. 8.080/1990, que constituiu o Sistema Único de Saúde - SUS -, não afasta a responsabilidade do ora demandado de fornecer medicamentos e/ou tratamentos médicos a quem deles necessite. 3. O fato de o medicamento não integrar a lista básica do SUS não tem o condão de eximir a União do dever imposto pela ordem constitucional, sendo sua a responsabilidade em atender àqueles que, como o ora agravado, não possuem condições financeiras de adquirir o tratamento adequado por meios próprios. 4. Não se pode admitir, consoante reiterada jurisprudência desta Casa de Justiça, que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais como a vida e a saúde. 5. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". (RE 855.178/PE, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 05/03/2015, Repercussão Geral - mérito, DJe 16/03/2015). 6. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, evidenciou a necessidade da medicação prescrita, conforme prova pericial juntada aos autos. A inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 817.892/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 12/05/2016) (grifei).          Saliente-se, ademais, que o precedente do Superior Tribunal de Justiça alinha-se ao do Pretório Excelso nos autos do RE 855.178/PE, que, em sede repercussão geral, assentou: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE 855.178/PE, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 05/03/2015, Repercussão Geral - mérito, DJe 16/03/2015).          Ante o exposto, em sede de juízo de conformidade, considerando que o acórdão hostilizado assenta-se em premissa coincidente com a orientação do STJ, contida no REsp n.º 1.203.244 (Tema 686), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assim como alinha-se ao entendimento do Pretório Excelso nos autos do RE n. 855.178/PE (repercussão geral), nego seguimento ao recurso especial de fls. 185/193, com escudo no art. 1.030, I, alínea ¿b¿, do CPC/2015 (simétrico ao art. 543-C, §7º, I, do CPC/73).          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA, 27/09/2016. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará C.A/PR/2016/01 (2016.03952413-04, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-05, Publicado em 2016-10-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0016759-78.2006.814.0301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL EMBARGANTE: KELLOG BRASIL LTDA EMBARGADOS: JOSÉ ALVES MELO E DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 1061/1063.          KELLOG BRASIL LTDA, por intermédio de procurador habilitado, com escudo no art. 1.022, II, do CPC-15, opôs os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 1066/1071, para impugnar decisão que deu seguimento ao recurso especial, exarada às fls. 1061/1063.          Contrarrazões apresentadas às fls. 1093/1096.          É O BREVÍSSIMO RELATÓRIO. DECIDO:          Segundo a norma processual, é possível a oposição de embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial. No entanto, registro que no caso concreto, os aclaratórios não teriam utilidade, porquanto, nos termos da notória jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o juízo de admissibilidade do recurso especial realizado na instância originária não é vinculativo, já que o reexame desses requisitos é matéria de ordem pública; portanto, cognoscível a qualquer tempo. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO À ORDEM. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADE DAS DECISÕES ANTECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes do STF e do STJ. 2. O reexame dos requisitos de admissibilidade é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo (AgRg nos EDcl no Ag 1232592/DF). 3. Feito chamado à ordem para declarar a nulidade dos provimentos jurisdicionais antecedentes e não conhecer do agravo de instrumento. Prejudicada a análise dos embargos de declaração. (EDcl no AgRg no Ag 990.248/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 05/11/2013) (negritei).          Certo é que o juízo de (in)admissibilidade do recurso especial está sujeito ao duplo controle do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada. MATÉRIA PENAL. LEI N.º 8.038/90. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. ENUNCIADO N.º 699 DA SÚMULA DO STF. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp n.º 24.409/SP, ocorrido em 23.11.2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE n.º 639.846/SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no art. 28 da Lei n.º 8.038/90. 2. A matéria encontra-se sumulada na Suprema Corte, Enunciado n.º 699, in verbis: "O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil". 3. A possível dúvida que se instalara com a edição da Resolução n.º 451/2010 do STF foi afastada há muito e está agora formalmente esclarecida pela Resolução n.º 472, de 18.10.2011, que acrescentou ao art. 1.º o parágrafo único. 4. No caso, a decisão de inadmissibilidade recursal foi publicada em 23.7.2013, porém, conforme se extrai dos autos, a interposição do agravo em recurso especial só se deu no dia 31.7.2013, sendo, portanto, intempestiva. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 436.603/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 19/10/2016) (destaquei). PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR TRÊS HOMICÍDIOS CONSUMADOS E DOIS TENTADOS. DOLO EVENTUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 284/STF. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS PELA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SÚMULA 07/STJ E SÚMULA 279/STF. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍENA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DESCABIMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. I - "A decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior. Registre-se que a apreciação da instância a quo é provisória, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito." (AgRg no AREsp n. 738.066/SC, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 30/11/2015). II - No que concerne à alegada violação ao disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, incide o enunciado Sumular 284/STF, uma vez que o recorrente não demonstra precisamente de que forma teria ocorrido a violação a tal dispositivo, limitando-se a afirmar que a Corte a quo deixou de enfrentar as questões trazidas. III - O v. acórdão recorrido, ao examinar a questão pertinente à alegada incompetência do Tribunal do Júri para o julgamento da causa, reportou-se às razões que deram suporte ao anterior julgamento do recurso em sentido estrito interposto contra a sentença de pronúncia e reiterou ser hipótese de configuração de dolo eventual. IV - Ademais, "a apelação lastreada no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos) pressupõe, em homenagem à soberania dos veredictos, decisão dissociada das provas amealhadas no curso do processo. Optando os jurados por uma das versões factíveis apresentadas em plenário, impõe-se a manutenção do quanto assentado pelo Conselho de Sentença. Precedentes" (HC n. 232.885/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 28/5/2015). V - No caso dos autos, o Tribunal do Júri reconheceu o dolo eventual na conduta do recorrente que, dirigindo a 162 km/h, em via urbana de intenso movimento, provocou acidente de trânsito que resultou na morte de três pessoas. VI - Ainda que superados os limites processuais impostos pelo procedimento previsto para o Tribunal do Júri, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal deduzida exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). VII - O recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional não se revela cabível quando ausente a similitude fática entre as decisões comparadas. No caso dos autos, o recorrente aponta a existência de julgados que desclassificaram para conduta culposa delitos de trânsito cometidos por motoristas alcoolizados em diferentes situações fáticas. A ausência de similitude entre as situações expostas inviabiliza o conhecimento do apelo raro. (Precedentes). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1296278/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016) (destaquei).          Tanto é verdade, que o legislador ordinário previu no art. 1.042 do CPC-2015 que aquela Corte Superior será instada por meio de Agravo para manifestar-se acerca da inadmissibilidade do recurso especial, quando a decisão for proferida em sede de juízo regular. Eis o teor do dispositivo em comento: Art.  1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.          Inclusive, conforme a construção jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o único recurso cabível contra decisão preferida em sede de juízo regular de admissibilidade é o de agravo, previsto no art. 1.042, do CPC/15. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, INADMITIU O RECURSO ESPECIAL, PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, NA HIPÓTESE. ART. 1.042 DO CPC/2015. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada na vigência do CPC/73, os Embargos de Declaração, opostos à decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do Agravo, único recurso cabível. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 462.839/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2014; AgRg nos EDcl no AREsp 773.886/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgRg no AREsp 82.727/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/04/2016; AgRg no AREsp 551.185/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2014. III. Essa orientação jurisprudencial do STJ vem sendo adotada, em alguns julgados, também na vigência do CPC/2015 (STJ, AgInt no AREsp 1.002.982/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2017; AgInt no AREsp 1.030.934/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2017; AgInt no AREsp 980.304/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/03/2017; AgInt no AREsp 1.075.172/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/08/2017; AgInt no AREsp 999.025/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 19/05/2017). IV. Todavia, malgrado este entendimento, o STJ ressalva a hipótese em que os Embargos de Declaração, opostos ao juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial, interrompem o prazo para a interposição do Agravo: quando a decisão que inadmite o Recurso Especial "é tão deficitária que sequer permite a interposição do agravo" (STJ, EAREsp 275.615/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/03/2014), o que não ocorreu, na espécie. V. No caso, publicada a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial em 21/03/2016, o respectivo Agravo, interposto apenas em 22/06/2016, é intempestivo. A oposição de Declaratórios contra a aludida decisão que inadmitiu o Especial, em 29/03/2016, rejeitados, por decisão publicada em 09/06/2016, não teve o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo em Recurso Especial. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1100853/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. Trata-se de Agravo Interno de decisão da Presidência do STJ que não conheceu de Agravo em Recurso Especial. 2. Nos termos do art. 544, § 4°, I, do CPC/1973, não se conhece de Agravo em Recurso Especial que não impugna fundamento autônomo, in casu, a Súmula 7/STJ (fl. 925). 2. A Corte Especial do STJ, nos EAREsp 275.615/SP, de relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe 24/3/2014, ratificou jurisprudência dominante, no sentido de que, em regra, são incabíveis Embargos de Declaração de decisão que, no Tribunal a quo, deixa de admitir Recurso Especial, razão pela qual não há, nesse caso, interrupção do prazo para interposição de Agravo. Contudo, ressalvou-se hipótese excepcional em que o decisum for de tal modo genérico que não permita insurgência mediante Agravo, quando, então, os aclaratórios promovem efeito interruptivo. 3. No presente caso, não se verifica motivo para excepcionar a aludida regra, uma vez que o juízo negativo de admissibilidade encontra-se fundamentado, de forma clara, nas Súmulas 7, 83 e 211/STJ, e os aclaratórios apresentavam manifesto efeito infringente. 4. Agravo Interno não provido¿. (AgInt no AREsp 861.123/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016) (Grifei).          Nesse cenário, impõe-se o não conhecimento dos embargos declaratórios, porque incabíveis na espécie, conforme precedentes da Corte Superior, bem como nos termos do que prescreve o art. 932, III, do CPC: Art. 932.  Incumbe ao relator: ... III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;         Por todo o exposto, com fulcro no art. 932, III; e 1.042, todos do CPC, não conheço do recurso de fls. 1066/1071, por manifesta inadmissibilidade.          Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA), Desembargador Ricardo Ferreira Nunes Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.M.210  Página de 5 (2018.00999390-62, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-20, Publicado em 2018-03-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0010125-16.2012.8.14.0301. SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM. SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM. INTERESSADO: NEIVA ORMANES.              ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA DE BELEM, em face do JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA DE BELEM, instaurado em autos de ação ordinária visando incorporação do percentual de 22,45% concedido aos militares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.       Aduz o suscitante que é incabível conexão no presente caso, pois o processo n. 0008829-05.1999.8.14.0301, em fase de execução na 2ª VARA DA FAZENDA DE BELEM, foi julgado em 22/04/2009 (súmula 235, do STJ) e além do mais o suscitado já proferiu julgamento no processo n. 0015126-87.2001.8.14.0301, em idêntica questão.       Distribuído o feito, coube-me sua relatoria (fl. 31).       O douto parquet manifestou-se às fls. 38/39, opinando pela procedência.       O Juízo Suscitado deixou de prestar informações, conforme de fls. 36.       É o relatório.      DECIDO.       Conheço do conflito porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.       A questão trazida à análise não merece maiores digressões.      O Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital entendeu que em razão da possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, concluindo pela prevenção do juízo da 02ª Vara de Fazenda da Capital ao qual os autos foram encaminhados em relação ao processo n. processo nº 0008829-05.1999.8.14.0301.        Contudo, consta no feito que o processo nº 0008829-05.1999.8.14.0301 foi sentenciado pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda da Capital em 22.04.2009, inclusive transitado em julgado e em fase de cumprimento, pendente de julgamento Ação Rescisória em segundo grau de jurisdição.      De fato, aplica-se ao caso a Súmula 235 do STJ, verbis: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.        O STJ também vem aplicando este entendimento, em diversos julgados, vejamos: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado'. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 119.070/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013)        No mesmo sentido: CC 136.326/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 07/12/2015; (CC 129.229/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 21/05/2015).        O Plenário deste Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PROCESSO JÁ EXTINTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA-PA. DECISÃO UNÂNIME. I O Juízo suscitado entendeu que a competência para o processamento da demanda era do Juízo suscitante, uma vez que este possuía dentre os seus feitos uma ação conexa à demanda em destaque. II Entretanto, compulsando as informações apresentadas, observa-se que a ação controvertida foi proposta em 2005, enquanto a alegada demanda conexa já se encontrava extinta desde 1995. Destarte, deve ser afastado o instituto da prevenção, por força da Súmula 235 do STJ. III Conflito de competência conhecido, para declara a 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua competente para o julgamento da ação em exame. IV Decisão unânime. (2011.03022918-81, 99.805, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 10.08.2011, Publicado em 18.08.2011). *** EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. 1. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2. Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3. Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4. Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5. Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá. (2013.04144014-73, 120.508, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 05.06.2013, Publicado em 11.06.2013).        Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 133 do RITJE, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos termos da fundamentação.      Belém, 4 de outubro de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2016.04040831-45, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-05, Publicado em 2016-10-05)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0075933-60.2015.8.14.0301 APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADO: FÁBIO JÚNIOR BALIEIRO DOS SANTOS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/ PEDIDO DE LIMINAR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Oportunizada a emenda da inicial, sem adequado atendimento, deve ser mantida a sentença de indeferimento da peça, que não contém os requisitos legais para processamento. 2. Inteligência dos artigos 284 e 295 do CPC/1973. 3. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO HONDA S/A. em face da sentença de fl. 25 proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da ação de busca e apreensão movida pelo apelante em desfavor de FÁBIO JÚNIOR BALIEIRO DOS SANTOS, indeferiu a petição inicial, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 295, inciso VI, do CPC/1973.            Dos autos extrai-se que, em manifestação inaugural, o Magistrado de piso determinou à fl. 21, que o patrono da parte autora juntasse procuração original, nos termos do art. 37 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.            À fl. 22, o autor atravessou petição requerendo a dilação do referido prazo, por 30 (trinta) dias.            Em despacho de fl. 23, foi deferido o pedido de prorrogação pelo prazo de 10 (dez) dias.            Consta à fl. 24 certidão, certificando que o autor deixou transcorrer in albis o prazo legal, sem apresentar manifestação.            Sobreveio a sentença que indeferiu a inicial.            Irresignado, o autor apresentou recurso de apelação (fls. 26/34), alegando que o Juiz a quo laborou em excessivo rigorismo formal ao indeferir a petição inicial, sobretudo por estabelecer requisito que não é imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que a documentação juntada nos autos mediante cópia, mesmo que não seja original, quando autenticada formalmente por advogados, tem presunção de veracidade, nos termos do art. 365, inciso IV, do CPC.            Sem contrarrazões, consoante a inclusa certidão de fl. 40.            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.            Na forma do disposto no art. 557, do CPC/1973, aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser anterior a vigência do novo CPC, o relator negará seguimento aos recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou Tribunal Superior e poderá dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            A parte autora/apelante ajuizou ação de busca e apreensão contra o apelado.            Ao receber o feito, o Magistrado de piso determinou que o patrono da parte autora emendasse a inicial, sob pena de extinção do feito. Ocorre que, conforme certificado à fl. 24, o autor não cumpriu a diligência determinada, mesmo sendo-lhe prorrogado o prazo legal.            Desse modo, sobreveio a sentença atacada, que deve ser mantida.            Em relação à inépcia da peça inicial, por ausência de requisitos acertada foi a decisão, pois apesar de intimado o patrono do autor para que emendasse a inicial, este não atendeu adequadamente A determinação de emenda.            Incide o disposto no art. 284 do CPC/1973: ¿Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ¿            Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 814.495/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 11/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. 1. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC/73. Precedentes. 2. Rever a conclusão do Tribunal a quo de que as provas constantes nos autos seriam suficientes à demonstração de existência do débito, requisito essencial ao conhecimento da ação monitória, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1575717/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016)             Destarte, não tendo o autor cumprido a determinação de emenda da inicial e, intimada a parte para praticar os atos e diligências que lhe competiam, deixou transcorrer in albis o prazo de 25 (vinte e cinco ) dias lhe foi conferido, alternativa outra não restava que indeferir a petição inicial, forte no disposto no art. 284, parágrafo único, c/c art. 295, inciso VI, do CPC.            Vale anotar que as alegações sustentadas pela apelante com intuito de reformar a sentença recorrida, se mostram frágeis e infundadas, até porque o despacho inaugural determinou que o patrono do autor juntasse a procuração original que lhe foi outorgada e não como dito nas razões do apelo que apresentasse os documentos referentes à ação de busca e apreensão.            Assim diante da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, entendo que o recurso de apelação não tem pertinência, afigurando-se possível este relator negar seguimento ao recurso, uma vez que assim determina o art. 557 do Código de Processo Civil/73.            Ante o exposto, na forma do artigo supracitado, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03785793-23, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0001782-61.2011.814.0133  RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: DEIVID DE OLIVEIRA DOS SANTOS / DEIVID DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA               Trata-se de recurso especial interposto por DEIVID DE OLIVEIRA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, c/c o art. 541, CPC/73, contra o v. acórdão no. 152.573, proferido pela 2ª Câmara Criminal Isolada, que recebeu a seguinte ementa: Acórdão nº. 152.573 (fls. 76/78) Apelação Criminal do Ministério Público - Réu denunciado como incurso na conduta tipificada no art. 157, §2º, inc. I, do CPB, porém condenado pelo delito de furto simples - Recurso Ministerial para que o apelado seja condenado nos termos da peça acusatória - Procedência - Tendo a vítima reconhecido o apelado em sede inquisitorial como sendo a pessoa que, mediante grave ameaça, utilizou-se de uma faca colocada em seu pescoço, para subtrair-lhe a bicicleta, ainda que não ouvida em Juízo, seu depoimento possui relevante valor probatório quando ratificado judicialmente pelos policiais militares que participaram da prisão em flagrante do apelado, sendo que, por outro lado, a versão do mesmo, de inocorrência de violência ou grave ameaça contra vítima, a qual sequer o viu levando sua bicicleta, mostra-se isolada e dissociada do conjunto probante, pois inexiste nos autos notícias de que a referida vítima possuía motivos para inventar os fatos que foram por ela relatados e imputar-lhe o crime de roubo, o qual, inclusive, foi noticiado aos policiais através de populares que presenciaram a violência por ele perpetrada - Roubo majorado devidamente comprovado - Dosimetria: Pesando contra o apelado a valoração negativa da sua culpabilidade, o afastamento da pena-base do mínimo legal é medida que se impõe, sendo razoável estabelece-la em 05 (cinco) anos de reclusão, sobre a qual incide a majorante referente ao uso de arma, totalizando o quantum definitivo em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprido inicialmente em regime semiaberto, por assim autorizar o quantum e a análise das circunstâncias judiciais, as quais, em sua maioria, são favoráveis - Pena pecuniária estabelecida em conformidade com a corporal, inicialmente, em 15 (quinze) dias-multa, impondo-se a exasperação em razão da mencionada majorante, cujo total se perfaz em 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta) avos do salário mínimo vigente à época do fato delituoso - Recurso conhecido e provido para condenar o réu Deivid de Oliveira Santos pela prática do fato típico disposto no art. 157, § 2º, inc. I, do CPB. Vistos, etc. (2015.04022199-21, 152.573, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-10-20, Publicado em 2015-10-23)               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 155, do Código de Processo Penal, e art. 59 do Código Penal requerendo a cassação do acórdão condenatório.                Contrarrazões apresentadas às fls. 104/107.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).                 Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, este é dispensado em razão da natureza da Ação Penal.               Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico               No caso dos autos, o recorrente alega violação ao artigo 155 da Legislação Processual Penal argumentando que o acórdão recorrido baseou a condenação do recorrente apenas no depoimento da vítima feito ainda na fase de investigação policial. Alega violação também ao art.59 do Código Penal, por considerar a vetorial ¿culpabilidade¿ e assim majorar a pena aplicada. DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.155, CPP                O indigitado artigo tido como violado dispõe que o magistrado formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Ocorre que não é este o caso dos autos. Explico-me.               No acórdão recorrido a relatora explicou o porquê da decisão de enquadramento do recorrente no tipo previsto pelo art.157,§2º, I do Código Penal. Peço vênia para a transcrição do acórdão na parte que interessa (fl.77) (...) "Em sede inquisitorial, a vítima forneceu detalhes da empreitada delitiva, esclarecendo que estava chegando em sua residência quando foi abordada por um indivíduo que, sob forte ameaça, colocando uma faca em seu pescoço, determinou para que lhe entregasse sua bicicleta, no que foi atendido, tendo empreendido fuga logo em seguida. Se não bastasse, policiais militares que participaram da prisão em flagrante do apelado aduziram na fase investigativa terem sido alertado por populares que presenciaram a ocorrência de um roubo, sendo que após diligenciarem, obtiveram êxito na captura do apelado, o qual foi conduzido até a vítima que o reconheceu imediatamente como sendo a pessoa que lhe tomou de assalto, utilizando-se de uma faca. Em Juízo, os policiais militares mencionados supra, além de ratificarem seus depoimentos prestados em sede inquisitorial, esclareceram ter sido o apelado apontado por populares como sendo a pessoa que subtraiu, mediante ameaça com emprego de arma, a bicicleta da vítima, que, por sua vez, também o reconheceu a quando da prisão em flagrante. Com efeito, mostra-se dissociada do conjunto probatório carreado aos autos, a versão do apelado de que a bicicleta da vítima encontrava-se abandonada em frente a residência da mesma quando foi por ele subtraída, sem que a referida vítima sequer tenha o visto, não havendo que se falar, portanto, em violência ou grave ameaça que configure o crime de roubo, enquadrando-se sua conduta no tipo penal disposto no art. 155, caput, do CPB. E assim é, porque embora a vítima não tenha sido ouvida em juízo, as provas constituídas nesta fase se mostram idôneas para ratificar o seu depoimento prestado em sede inquisitorial, sendo certo que na espécie do crime em comento a palavra da vítima possui maior relevância probatória, ante a clandestinidade que, em sua maioria, são praticados, enquanto que, por outro lado, o acusado, em geral, busca esquivar-se das acusações contra si proferidas.¿ (grifei)               Ora, é notório que sendo o depoimento da vítima, feito na fase inquisitorial, reafirmado pelas demais provas e depoimentos constituídos na fase judicial, a conclusão do acórdão não fere o artigo 155, CPP como quer fazer crer o recorrente. Ademais, caso se quisesse avaliar a veracidade das alegações recursais e consequente desconstituição da premissa que se fundamentou o acordão guerreado, necessário se faria uma reanálise do conjunto fático-probatório dos autos: reanalisar depoimentos e circunstâncias fáticas, o que é inviável em sede recursal. Obice na Sumula 7/STJ. Ilustrativamente  "[...] a autoria indicada na fase inquisitória foi corroborada por provas orais produzidas na fase judicial, coadunando-se, ainda, com as circunstâncias fáticas do delito, apuradas no trâmite do feito. Assim, a fundamentação utilizada pela Corte de origem revela-se idônea, não estando, de outro lado, amparada exclusivamente em provas produzidas em sede policial".  "[...] o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).  Noutro giro, é permitida a revaloração do conjunto probatório, procedimento que consubstancia tão somente a releitura dos fatos/provas consagrados no acórdão atacado. Dessarte, a simples pretensão de conferir nova qualificação jurídica aos fatos, sem que seja necessário o reexame do acervo probatório é admitida, situação inocorrente na espécie.  É que a pretensão do ora recorrente é aferir a idoneidade das provas produzidas, visando, portanto, a reexaminar o contexto fático-probatório delineado no v. acórdão recorrido, ante a alegada insuficiência probatória para condenação, o que não é admitido em sede de recurso especial". Informações contidas no AgRg no REsp 1434538 / AC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/0032783-3 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 02/06/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 15/06/2016 PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROVA PRODUZIDA JUDICIALMENTE SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Rever o entendimento consignado pelas instâncias ordinárias acerca da existência de provas aptas a configurar o crime de roubo circunstanciado e concluir pela absolvição, tal como pretende o recorrente, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. O Juiz de primeiro grau - no que foi corroborado pela Corte de origem - pautou o seu convencimento, especialmente, nas provas colhidas judicialmente, submetidas, portanto, ao crivo do contraditório - notadamente o depoimento de uma testemunha, que, ao contrário do alegado pela defesa, está em harmonia com os demais elementos probatórios, especialmente, com o reconhecimento feito pela vítima.  (AgRg no AREsp 512.538/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 21/06/2016) DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.59 DO CÓDIGO PENAL               Insurge-se o recorrente quanto ao reconhecimento da vetorial ¿culpabilidade¿ (fls. 78) pelo acórdão recorrido. As demais circunstâncias não se mostraram desfavoráveis.               Verifica-se, no caso concreto, que a descrição realizada no acórdão apoiou-se em elementos concretos, que ultrapassam as características do tipo penal. Desse modo, aferir se a fixação da pena-base foi correta ou não esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ, pois demandaria o revolvimento de critérios fático-probatórios, razão pela qual não há como apreciar, em sede de recurso especial, a alegada violação ao artigo 59 do CP. Ilustrativamente: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. GRADUAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INCIDÊNCIA. 1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz, as quais não podem ser revistas por esta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Somente em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do recurso especial para o reexame da individualização da sanção penal, notadamente quando é flagrante a ofensa à lei federal, situação que não ocorre na espécie, mormente quando a Corte a quo sopesou com ponderação a culpabilidade do réu e as circunstâncias do crime. (AgRg no AREsp 713.588/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 09/10/2015)                Novamente, a inversão do que ficou decidido, como pretendido pelo recorrente, demandaria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que contraria a Súmula n.º 7/STJ.               Portanto, diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 21/09/2016.            CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP (2016.03859999-20, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO Nº 20133017206-0      RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: ESMERALDA DOS SANTOS VALENTE          Trata-se de Recurso Extraordinário, fls. 304/310 v., interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar os acórdãos 154.659 e 157.100, assim ementados:          Acórdão nº 154.659 (fls. 269/272v.): AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENTAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. - O STJ firmou entendimento pela aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910?32 nas ações de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública. - A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS. - Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. Logo, devido o pagamento do valor correspondente ao FGTS. - Agravo Interno conhecido e improvido. (2015.04723347-22, 154.659, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-16)          Acórdão nº 157.100 (fls. 278/280): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE JULGOU MONOCRATICAMENTE AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. FUNDAMENTO EM JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. - EMBARGO DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMETNE PROVIDO. 154.659, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-16)          Das questões veiculadas nas razões recursais, emerge como controvérsia central a discussão acerca do direito ao FGTS no contrato celebrado entre a parte e a Administração Pública. Contudo, sustenta o recorrente que o caso dos autos assemelha-se ao do processo nº 20113013681-0, encaminhado, por este Tribunal, às Cortes Superiores com a pretensão de se tornar um representativo de controvérsia para aplicação da sistemática do repetitivo e da repercussão geral, o que, na ocasião, ensejaria o sobrestamento do presente recurso.          É o breve relatório. Decido.          Anote-se, de início, que o recurso interposto será apreciado pelas regras contidas no antigo Código de Processo Civil, conforme os enunciados administrativos de nº 01, deste Tribunal, e de nº 02, do Superior Tribunal de Justiça.           Outrossim, urge salientar que, por força da sistemática dos recursos repetitivos, amparada pela teoria dos precedentes judiciais, com propósito de uniformização jurisprudencial, a decisão atacada pela via recursal apropriada deve submeter-se, primeiramente, ao juízo de conformidade, para aplicação da tese firmada pelos Tribunais Superiores, cabendo só num segundo momento a realização do juízo regular de admissibilidade, restrito à análise dos pressupostos recursais e dos óbices sumulares, salvo quando presente a intempestividade recursal, conforme posicionamento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DECISÃO ACERCA DO ACERTO OU NÃO DO SOBRESTAMENTO EM SEDE DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE EM CASO DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não cabe ao Órgão Julgador, em sede de retratação, proceder ao juízo de admissibilidade do apelo extremo e emitir julgamento a respeito do acerto ou não do sobrestamento deste. II. A admissibilidade do recurso, de responsabilidade desta Vice-Presidência, só seria realizada em caso de manutenção do acórdão recorrido, situação descrita no art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. III. Matéria de mérito foi analisada no AI 842.063/RS, sob o enfoque da repercussão geral, tendo o Supremo Tribunal Federal reafirmado sua jurisprudência dominante, no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.145.138/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 28/05/2013). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-B DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, para fins de exercício da faculdade de retratação prevista no art. 543-B, § 3°, do CPC. 2. O juízo de retratação não está condicionado à análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ. Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação, a exemplo da intempestividade do Recurso Extraordinário, com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido. 3. Embargos de Divergência não providos. (EREsp 878.579/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 21/11/2013)          Essa mudança de pensamento no direito processual civil, proporcionada pela sistemática da repercussão geral e do recurso repetitivo, contribuiu para uma inversão no fluxo de análise recursal dentro do próprio Supremo Tribunal Federal, como bem expôs o Min. Gilmar Mendes, em seu voto-vista, na questão de ordem ARE 663.637 AgR - QO/MG: ¿Para dar máxima efetividade à sistemática da repercussão geral e propiciar uniformidade na aplicação da orientação firmada por esta Corte no julgamento do processo-paradigma, a Secretaria foi instruída a inverter o fluxo de análise dos recursos, para, em primeiro instante, verificar se o tema do processo já foi analisado por meio da repercussão geral - até então, a repercussão só era apreciada pela antiga Seção de Classificação de Assuntos, após autuação do processo e análise dos requisitos formais de admissibilidade. Por essa lógica, A VERIFICAÇÃO DO TEMA E A PESQUISA DE REPERCUSSÃO GERAL PASSARAM A ANTECEDER A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A Secretaria de Tecnologia da Informação desenvolveu um software que possibilita o registro simplificado do processo para que esta Corte tenha controle de tudo que está sendo devolvido diariamente aos tribunais de origem com base na aplicação da sistemática da repercussão geral. Assim, a Secretaria Judiciária passou a adotar esse procedimento de autuação simplificada para processos cujos temas já foram submetidos à sistemática da repercussão geral¿.          Feitas essas considerações iniciais, tem-se a dizer que os Tribunais Superiores negaram, recentemente, provimento aos recursos excepcionais (RE 960.708/PA e REsp 1.526.043/PA) contidos no bojo do processo nº 20113013681-0, encaminhado com o fito de se tornar representativo no ambiente da sistemática prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC/73. Na ocasião, ambas as Cortes de Vértice consignaram, em suas decisões, que o acórdão vergastado do Tribunal de origem estaria de acordo com as teses jurídicas fixadas nos paradigmas enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal, nos temas 191/RG (RE 596.478/RR) e 308/RG (RE 705.140/RS), o que infere ser devido o direito ao FGTS no contrato temporário considerado nulo pela inobservância do cânone constitucional do concurso público.          O RE 596478/RR, a saber, serviu de instrumento para que a questão constitucional (tese jurídica) a respeito do FGTS chegasse ao STF. Do referido recurso extraiu-se o Tema 191 da Repercussão Geral, cuja questão constitucional foi delimitada com base nos fundamentos constitucionais que amparam legalmente a pretensão processual. Inclusive, esses fundamentos constitucionais sobrepõem-se às particularidades do caso concreto, até porque seria impossível o STF decidir para todas as hipóteses do mundo dos fatos.          Eis a ementa do julgamento do paradigma: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013. Trânsito em julgado em 09/03/2015).          O paradigma trouxe como questão de direito controvertida a constitucionalidade do Art. 19-A da Lei 8036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público pela Administração Pública.          Como se vê, a decisão fez referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Da mesma forma não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Direta ou Indireta. Não interessou, também, discutir se havia, ou não, depósito de FGTS em favor do autor da ação, até porque, reconhecido o direito, emerge a obrigatoriedade do depósito, caso não tenha sido feito.          A tese jurídica (a questão constitucional), portanto, foi fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: efeito vinculante, erga omnes e de transcendência dos interesses das partes.          Por força da sistemática da repercussão geral, é cediço que o julgamento do recurso excepcional transcende os interesses subjetivos das partes. As manifestações dos Ministros que subsidiaram o entendimento vencedor pelo direito ao FGTS confirmam o princípio da transcendência. Senão vejamos: ü     A relatora, Min. Ellem Gracie, apesar de vencida, esclareceu que o acórdão recorrido decidiu com base na Súmula 363 do TST e que esta súmula teve origem em precedentes jurisprudenciais que defendiam princípios constitucionais que valorizassem a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e os direitos mínimos que colocassem a salvo o trabalhador público da condição similar a de escravo. A relatora registrou, ainda, que referidos princípios inspiraram o Art.19-A, da Lei 8.036/90, que passou a obrigar os depósitos do FGTS, pelos entes públicos, aos investidos em emprego público. ü     O Min. Cesar Peluso afirmou que a nulidade do contrato não acarreta invalidez total de todos os atos, tanto é que os atos praticados pelo trabalhador são aproveitados, isto é, a nulidade não apaga todas as consequências da relação estabelecida. Disse, ainda, que essa nulidade não tem caráter absoluto a ponto de desconhecer qualquer vantagem ou qualquer direito que, eventualmente, possa ser reconhecido com base noutros princípios constitucionais. A própria norma constitucional declara a nulidade do ato. A nulidade, portanto, está resguardada. A nulidade, porém, gera efeitos baseados em outros princípios. Afirmação apoiada na teoria geral do Direito. Na teoria das nulidades não há princípios absolutos, de modo que é possível reconhecer que, não obstante sua invalidez teórica, o ato é suscetível de produzir alguns efeitos, dentre os quais o reconhecimento do pagamento de salários e FGTS. ü     O Min. Gilmar Mendes, consignou que a investidura sem concurso público gera contrato nulo, cuja responsabilidade é do Estado de fiscalizar, não podendo a parte mais fraca da relação contratual ser onerada em demasia. O reconhecimento ao direito do FGTS não é nenhuma heresia porque há outros valores envolvidos como a própria ideia da dignidade da pessoa humana. Não se pode confundir invalidade com a situação de não existência. A invalidade traz consequências jurídicas. ü     O Min. Dias Toffoli, esclareceu que uma coisa é proibir a contratação sem concurso público; outra coisa é proibir os efeitos residuais de um fato existente e é existente juridicamente, embora inválido, é existente. A norma do art. 19-A explicitou que há efeito residual de um contrato nulo. ü     O Min. Lewandowski disse que o Agente Público é responsável pela contratação sem concurso público e, consequentemente, responde regressivamente, nos termos do art.37 da CF/88. Supõe-se que os contratos tenham sido celebrados com boa-fé com a Administração Pública. ü     O Min. Ayres Brito, por sua vez, reconheceu que as consequências de contrato nulo homenageia princípios constitucionais, e a interpretação sistemática da constituição federal. O empregado é hipossuficiente nos termos da Constituição, tanto é que lista trinta e quatro direitos do trabalhador frente ao empregador. A Constituição, mesmo reconhecendo que o recrutamento se fez sem a regra do concurso público, estabilizou servidores que contassem mais de cinco anos de serviço à data dela própria- art.19.          Estes destaques revelam a consciência jurídica construída no julgamento do RE 596.478, garantindo o direito do FGTS à pessoa contratada, sem concurso público, pela Administração Pública (Art.37, IX da CF/88).          Ressalte-se que o paradigma mencionado tem emplacado inúmeras decisões da Suprema Corte no sentido da percepção do FGTS pelo servidor público temporário, contratado sob a égide do regime jurídico-administrativo, após nulidade da contratação por excessivas prorrogações à margem da exigência constitucional do concurso público, como se pode verificar no ARE 880073/ AgR/AC, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 25/08/15, publicado em 09/09/15; no ARE 859082 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, julgado em 24/08/15, publicado em 03/09/15, e no RE 897047, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 31/08/15, publicado em 03/09/15.           No outro representativo da controvérsia, o RE 705.140/RS (Tema 308/RG), o Supremo Tribunal Federal mais uma vez debateu a questão do FGTS, em relação à contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso Público, ratificando o entendimento firmado no julgamento do Tema 191. Eis a ementa da decisão: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014. Trânsito em julgado em 24/11/2014).            Em todos esses julgamentos realizados pela sistemática da repercussão geral houve a participação dos Entes da Federação, na condição de Amicus Curiae, sendo-lhes dado a oportunidade de apresentar quaisquer argumentos acerca da questão, em garantia ao amplo debate sobre a controvérsia.          Com efeito, os julgamentos dos temas em referência garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública o direito ao depósito do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/901, e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação ao art.37, §2º da CF/88.          Compulsando os presentes autos, verifica-se que os acórdãos hostilizados deste E. Tribunal de Justiça reconheceram o direito ao FGTS, nos limites da prescrição quinquenal.          Pelo exposto, em razão da consonância entre os arestos recorridos com os entendimentos firmados pelo STF nos recursos paradigmas, julgo prejudicado o recurso extraordinário, com base no art. 543-B, §3º, do CPC/73 (art. 1040, I, do CPC).          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA, 21/09/2016.            CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1 LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.   Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Lasf             Página de 6 (2016.03872371-55, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0002075-80.20128140501 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDO: ARILSON MORAES DE ALMEIDA          Trata-se de Recurso Especial interposto por BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face do acórdão nº 169.389, assim ementado:          Acórdão nº 169.389 (fls. 60/62 v): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. O agravante busca suspender a busca e apreensão do veículo, alegando que ajuizou Ação Revisional versando sobre o mesmo contrato. 2. Os pedidos deduzidos pelo agravante na Ação Revisional foram julgados procedentes, determinando-se a revisão do contrato celebrado entre as partes para estabelecer a taxa de juros em 1,16% ao mês, excluindo-se os valores referentes à capitalização mensal e à comissão de permanência. 3. Sendo julgada procedente a Ação Revisional, fica afastada a mora do devedor, como já decidiu o C. STJ. 4. Recurso conhecido e provido. (2016.05112938-50, 169.389, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAM. CIVEL ISOLADA, Julg. em 28/11/16, Publ. em 19/12/16)          Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que os encargos contratuais estão de acordo com a legislação vigente, que admite a capitalização mensal de juros. Deste modo, ausente a abusividade, configurada está a mora para fins do procedimento de busca e apreensão.          Além disso, defende que a existência de ação revisional não impede a procedência da ação de busca e apreensão, vez que não são consideradas pela jurisprudência do tribunal superior como conexas, mas, sim, mera prejudicialidade externa, quando ambas discutem o mesmo contrato de alienação fiduciária.          Decorrido o prazo legal, não foram oferecidas as contrarrazões, consoante a certidão de fl. 85.          É o breve relatório. Decido.          Anote-se, de início, que, por força da sistemática dos recursos repetitivos, amparada pela teoria dos precedentes judiciais, com propósito de uniformização jurisprudencial, a decisão atacada pela via recursal adequada deve submeter-se, primeiramente, ao juízo de conformidade, para aplicação da tese firmada pelos Tribunais Superiores, cabendo só num segundo momento a realização do juízo regular de admissibilidade, restrito à análise dos pressupostos recursais e óbices sumulares, salvo quando presente a intempestividade recursal, conforme posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-B DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, para fins de exercício da faculdade de retratação prevista no art. 543-B, § 3°, do CPC. 2. O juízo de retratação não está condicionado à análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ. Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação, a exemplo da intempestividade do Recurso Extraordinário, com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido. 3. Embargos de Divergência não providos. (EREsp 878.579/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 21/11/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DECISÃO ACERCA DO ACERTO OU NÃO DO SOBRESTAMENTO EM SEDE DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE EM CASO DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não cabe ao Órgão Julgador, em sede de retratação, proceder ao juízo de admissibilidade do apelo extremo e emitir julgamento a respeito do acerto ou não do sobrestamento deste. II. A admissibilidade do recurso, de responsabilidade desta Vice-Presidência, só seria realizada em caso de manutenção do acórdão recorrido, situação descrita no art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. III. Matéria de mérito foi analisada no AI 842.063/RS, sob o enfoque da repercussão geral, tendo o Supremo Tribunal Federal reafirmado sua jurisprudência dominante, no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.145.138/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 28/05/2013).          Essa mudança de pensamento no direito processual civil, inaugurada pela sistemática da repercussão geral e do recurso repetitivo, contribuiu para uma inversão no fluxo de análise recursal dentro do próprio Supremo Tribunal Federal, como bem expôs o Min. Gilmar Mendes, em seu voto-vista, na questão de ordem ARE 663.637 AgR - QO/MG: ¿Para dar máxima efetividade à sistemática da repercussão geral e propiciar uniformidade na aplicação da orientação firmada por esta Corte no julgamento do processo-paradigma, a Secretaria foi instruída a inverter o fluxo de análise dos recursos, para, em primeiro instante, verificar se o tema do processo já foi analisado por meio da repercussão geral - até então, a repercussão só era apreciada pela antiga Seção de Classificação de Assuntos, após autuação do processo e análise dos requisitos formais de admissibilidade. Por essa lógica, A VERIFICAÇÃO DO TEMA E A PESQUISA DE REPERCUSSÃO GERAL PASSARAM A ANTECEDER A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A Secretaria de Tecnologia da Informação desenvolveu um software que possibilita o registro simplificado do processo para que esta Corte tenha controle de tudo que está sendo devolvido diariamente aos tribunais de origem com base na aplicação da sistemática da repercussão geral. Assim, a Secretaria Judiciária passou a adotar esse procedimento de autuação simplificada para processos cujos temas já foram submetidos à sistemática da repercussão geral¿.          Portanto, nessa primeira fase, a análise processual cinge-se à relação entre a tese jurídica firmada pelos Tribunais Superiores e a matéria discutida nos autos processuais, contida no acórdão, fazendo-se o chamado ¿juízo de conformidade¿, não cabendo ainda qualquer exame de admissibilidade, adstrito aos pressupostos do recurso e óbices sumulares, como dito anteriormente.          Feitos esses esclarecimentos iniciais, tem-se a dizer que a controvérsia jurídica presente nos autos encontra-se, há algum tempo, pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça com o julgamento do REsp 1.061.530/RS, perante a sistemática dos recursos repetitivos.          Dentre as inúmeras teses jurídicas surgidas naquele precedente judicial de força vinculante, responsável por vários números de temas dos recursos repetitivos, interessa ao deslinde do caso em apreço aquela que diz respeito à caracterização da mora, notadamente o tema 28 da série.          Sobre esse tema, especificamente, a Colenda Corte definiu que ¿o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora¿. Ou seja, é o eventual abuso na exigência dos chamados ¿encargos da normalidade contratual¿ - notadamente nos juros remuneratórios e na capitalização de juros - que deve ser levado em conta para descaracterizar a mora.           A propósito, transcreve-se a ementa do acórdão paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I-JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). G.N.          Analisando os autos, infere-se que o intento das razões recursais foi o de manter configurada a mora sob o pretexto da regularidade dos encargos contratuais. O acórdão impugnado, porém, rechaçou essa teoria, suspendendo os efeitos da medida liminar de busca e apreensão, por considerar a mora descaracterizada ante o êxito da ação revisional promovida pelo recorrido, a qual reconheceu a abusividade dos encargos previstos no contrato celebrado.          Sob o prisma da prejudicialidade externa, portanto, o sobrestamento da ação de busca e apreensão só seria possível com o reconhecimento da abusividade de algum dos encargos exigidos no período da adimplência contratual, o que, de fato, aconteceu no caso sub examine.          Por tais razões, considerando a uniformidade de entendimento entre o precedente judicial do STJ (REsp 1.061.530/RS), vinculado ao tema 28 dos recursos repetitivos, e o acórdão guerreado deste E. Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1030, I, b, do CPC.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará       PRI.A.93 (2017.04575720-97, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-10-30, Publicado em 2017-10-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº: 2013.3.019255-5 AGRAVANTE: TORRE DE RHODES INCORPORADORA ADVOGADO: DIEGO FIGUEREDO BASTOS AGRAVADO: ADAILTON GUIMARAES DE ABREU AGRAVADO: ALINE FARIA DE ABREU ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO DA SILVA SANTAVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 133, X do RITJE/PA e artigo 932, III do novo CPC.                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Relatório                   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Antecipação de Tutela, interposto por TORRE DE RHODES INCORPORADORA, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6 ª Vara da Cível e Empresarial de Belém, AÇÃO DECLARATORIA DE ABUSIVIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL PARA RETIFICAÇÃO DE VALORES DEVIDOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAISREPETIÇÃO DE INDÉBITO E COBRANÇA DE MULTA contra TORRE DE RODHES INCORPORADORA LTDA (Proc. 002231-65.2013.8.14.0301).                   O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, deferiu o pedido liminar, onde se posicionou nos seguintes termos: DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA requerida, nos termos do art. 273 do CPC, determinando o congelamento das atualizações monetárias, a contar de setembro/2011, data prevista para entrega do imóvel, já com a prorrogação de 180 dias. Ressalte-se que a declaração de nulidade da clausula referente a prorrogação, somente será analisada por ocasião da sentença de mérito, posto que analisá-la neste momento, seria antecipar de forma definitiva o mérito da causa. Em sendo assim, fica determinado, que no momento da negociação do financiamento do passivo do imóvel, deve ser considerado o valor e índices do INCC atualizado até setembro de 2011. Defiro ainda o pedido antecipatório para determinar o deposito judicial dos valores previstos no aditivo, constante as fls. 43/44, sendo assim deve a parte requerida depositar em juízo o valor mensal de R$ 1.400,00, desde Setembro de 2011 até a efetiva entrega do imóvel. Bem como, deverá o requerido depositar mensalmente o valor de R$3.000,00, a título de lucros cessantes, referente aos alugueis do imóvel não entregue na data prevista. Ressalte-se o referido valor deve ser contabilizado desde o mês de setembro de 2011, devendo o requerido depositar os retroativos no valor de R$ 63.000,00 (setembro de 2011 até maio de 2013) e os vincendos até a data da entrega do imóvel. Esclareça-se ainda, que os valores retroativos acima descritos devem ser depositados no prazo de 05 dias e os vincendos a cada dia 05 de cada mês até a efetiva entrega do imóvel. A presente decisão trata-se de antecipação provisória, em sendo assim, a ocorrência de fatos novos que venham a convencer este Juízo, poderá ensejar a revogação da mesma. Cite-se a requerida, para ciência da medida e para contestar, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia. (Arts. 285 e 319, do CPC). Intime-se. Cumpra-se            Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser antecipado os efeitos da tutela recursal.                   É o relatório.                   Decido            Em conformidade com 932, III do Novo CPC, compete ao relator, não conhecer de recurso, inadmissível ou prejudicado.            Ao analisar o andamento do feito, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 002231-65.2013.8.14.0301 onde fora revogada a decisão nos seguintes termos:  ISTO POSTO, e mais o que dos autos consta nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COBRANÇA DE MULTA intentada por ADAILTON GUIMARÃES DE ABREU E ALINE FARIA DE ABREU em face de TORRE DE RODHES INCORPORADORA LTDA - CONSTRUTORA LEAL MOREIRA JULGO: a) Totalmente procedente o pedido de Indenização por Danos morais para condenar o Requerido a pagar aos Requerentes o importe de R$ 156.000,00 (cento e cinqüenta e seis mil reais), correspondente a metade do valor cobrado pelo imóvel, a ser corrigido com juros de 1% a partir de maio de 2012 e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir desta sentença, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil; b) Procedente o pedido de Indenização por danos matérias no importe de R$ 46.300,00 (quarenta e seis mil e trezentos reais), uma vez configurado o prejuízo sofrido com a compra dos móveis para guarnecer o imóvel, ao referido valor deve ser aplicado juros de 1% a partir de maio de 2012 e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir desta sentença; c) Improcedente o pedido de arbitramento de Cláusula Penal, uma vez que não fora prevista na tratativa, conforme preleciona o Código Civil, art. 409 e seguintes; d) Defiro os termos da tutela pretendida para tornar inaplicável ao caso concreto as previsões da Cláusula VI do contrato em questão, uma vez que os prazos estipulados não foram cumpridos pela Requerida, no mais, torno definitivos demais termos deferidos em sede da interlocutória de fls. 75/79, com exceção da condenação na parcela mensal de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), sob pena de configurar dupla condenação.; e) Quanto ao tópico 03 do pedido, ratifico o deferimento realizado em sede de tutela antecipatória, uma vez que os prazos todos foram inadimplidos pela Requerida e ainda estendo a inaplicabilidade do Capitulo 06 ao caso concreto f) Quanto aos lucros cessantes requeridos, ratifico os termos da tutela antecipatória, e estendo a obrigação do pagamento do importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, aos Requeridos, até a data da entrega da obra. Ressalto, mais uma vez que apenas uma parte do dispositivo da tutela antecipada deve ser retificada, uma vez que houve bis in idem quanto aos lucros cessantes, estipulado em duplicidade (R$ 1.400,00 mais R$ 3.000,00), devendo ser suprimida a condenação mensal de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos), restando apenas a condenação, a titulo de lucros cessantes, de R$ 3.000,00 (três mil reais), até a entrega da obra. g) quanto a repetição de indébito pleiteada, defiro o pedido, uma vez que ocorreu a subsunção do caso concreto a previsão do art. 940 do Código Civil para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 108.176,78 (cento e oito mil, cento e setenta e seis reais e setenta e oito centavos), com juros de 1% a partir de maio de 2012 e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir desta sentença. CONDENO a Requerida ao pagamento despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do total da condenação, nos termos do art. 20, §3º, c do CPC. Transitada em julgado,              Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932 Novo do CPC dispõe que: Art. 932: Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;            Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 133, X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932,III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.                   Belém, 09 de Novembro de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                DESEMBARGADORA RELATORA (2016.04658826-21, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2016-12-19)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0014949-09.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: LEILA CHRISTIANE VALADARES PINTO IMPETRADO: SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ E FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT - FUNCAB RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. 1 - Mandado de Segurança impetrado por candidato de certame que tem por fim garantir participações nas demais etapas do Concurso. 2 - In casu, o ato impugnado é de competência da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, nos termos das disposições editalícias (fls. 31), por isso, imperioso se faz o reconhecimento da ilegitimidade passiva do SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA e do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. 3 - No que concerne a FUNCAB, que é de fato quem organizou o concurso, esta não possui fôro privilegiado, motivo pelo qual o Mandado de Segurança contra a referida autoridade coatora deverá ser processado e julgado perante o juiz de 1º grau, ante a incompetência absoluta desse Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito. 4 - Mandado de Segurança remetido ao Juízo de 1º grau. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LEILA CHRISTIANE VALADARES PINTO contra suposto ato do SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ E FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT - FUNCAB, objetivando que lhe seja assegurada a participação nas demais etapas do Concurso para cargos de Investigador da Policia Civil, Escrivão de Polícia Civil e Papiloscopista.            Aduz a impetrante que inscreveu-se no certame, alcançando êxito na prova objetiva e sendo convocada para a prova de capacitação física, a qual realizou os três primeiros exercícios não conseguindo finalizar a prova de natação.            Na ocasião, foi informado pela organização do concurso que não poderia realizar o exame oftalmológico, bem como, não seria aceito o exame complementar exigido e que ali portava.            Alega que não é razoável a aplicação de teste de natação para concorrer ao cargo de Escrivão da Polícia Civil, sustentando ainda que o STF, STJ e diversos Tribunais de Justiça já decidiram pelo não cabimento de teste de capacidade física para o cargo de Escrivão.            Encerrou pleiteando a concessão da liminar e no mérito a concessão da segurança, confirmando-se a liminar pleiteada.            Juntou os documentos de fls. 23/82.            É o relatório.            DECIDO.            O presente writ não merece julgamento de mérito, em razão da ilegitimidade passiva do SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA e GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, indicados como autoridade coatora.            In casu, o ato impugnado é de competência da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, nos termos das disposições editalícias (fls. 31), por isso, imperioso se faz o reconhecimento da ilegitimidade passiva do SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA e do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ.            Sobre o tema, o ilustre doutrinador Hely Lopes de Meireles esclarece que: ¿Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas consequências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela¿ (DE MEIRELLES, Helly Lopes. MANDADO DE SEGURANÇA. 28ª edição. São Paulo: Malheiros. P. 63).            No mesmo sentido, o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.                         Corroborando com o entendimento supra, o Pretório Excelso editou a Súmula nº 510: ¿Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial¿.            A despeito da matéria, colaciono julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. 1. Os argumentos aduzidos pelo agravante, inclusive no que toca à aplicação da teoria da encampação, não abalam as razões para manutenção do acórdão recorrido, além de desbordarem para o campo da inovação recursal. 2. O conceito de autoridade coatora, para efeitos da impetração, é aquele indicado na própria norma de regência - Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009: "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática." 3. Na hipótese sob exame, não se vislumbra nenhum ato administrativo que possa ser atribuído ao Secretário de Estado, até porque o impetrante foi eliminado do certame por decisão exclusiva da comissão avaliadora, "por apresentar atestado médico em desacordo com o edital", sendo esse o ato impugnado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 35.228/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1. O impetrante insurge-se contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova. 2. Estando a causa de pedir relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação. 3. O ato impugnado constitui ato da atribuição da FUNEMAT, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido". (STJ - RMS 34623/MT - Segunda Turma - Min. Mauro Campbell Marques -Pub. DJe de 02.02.2012).            Por outro lado, no que concerne a FUNCAB, que é de fato quem organizou o concurso, e consoantes outros julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, constato que ela não se encontra no rol dos cargos que gozam de fôro privilegiado, motivo pelo qual o Mandado de Segurança contra a referida autoridade coatora deverá ser processado e julgado perante o juiz de 1º grau, ante a incompetência absoluta desse Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito.            A própria jurisprudência desse tribunal é pacífica no sentido de: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE SERVIDOR. CONSTITUÍDA COMISSÃO DO CONCURSO. OBJETO DO MANDAMUS DECORRENTE DE ATRIBUIÇÃO DA MESMA. ILEGITIMIDADE DO DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA. JUIZ DE DIREITO. ATO PRATICADO COMO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Pretende a impetrante tão só a anulação de questões, cuja análise cabe à Comissão de Concurso. Não havendo pretensão da impetrante em face de qualquer ato praticado pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, não há que se falar em legitimidade do mesmo para figurar na qualidade de autoridade coatora no presente mandamus. 2. A reserva de competência originária a tribunais para julgamento de mandado de segurança constitui preceito excepcional, pelo que deve ser restrita sua interpretação. 3. Não tem o Presidente da Comissão de Concurso, no exercício dessa função administrativa, prerrogativa de foro. 4. Acolhida a preliminar de ilegitimidade do Exmo. Desembargador Corregedor e não tendo o Presidente da Comissão do Concurso Público prerrogativa de foro, flagrante é a incompetência deste Tribunal para processar e julgar o mandamus, pelo que devem ser remetidos os autos ao Juízo de primeira instância. (TJ-ES - MS: 100050028057 ES 100050028057, Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA, Data de Julgamento: 10/11/2005, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 29/11/2005).            Isso posto, julgo EXTINTO o presente writ em relação ao SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA e GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, nos termos da fundamentação.            Por outro lado, determino que o presente mandamus seja distribuído ao juízo de 1º grau, para o processamento e julgamento, posto que a FUNCAB não se encontra entre as autoridades elencadas no rol da alínea ¿c¿, do inciso I, do art. 161, da Constituição Estadual.            P.R.I. Proceda-se a baixa na distribuição.            Devolva-se a Secretaria para as providências legais.            Belém (PA), 09 de dezembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04997415-38, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2016-12-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELAÇÃO CÍVEL: Nº 2014.3.031502-3 APELANTE: LOURIVAL DA CONCEIÇÃO TORRE ADVOGADOS: BRENDA FERNANDES BARRA (OAB/PA 13.443) E OUTRO APELADO: B.V. FINANCEIRA S/A ADVOGADO: CELSO MARCON OAB/PA 13.536-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ANUÊNCIA DO APELANTE COM A NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. TAXA DE JUROS. CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há como acolher o pedido de nulidade processual por cerceamento de defesa, visto que, o próprio recorrente deixou de informar que pretendia a produção de provas. Ademais, o processo foi julgado com base no art. 330, I do CPC/73, vigente época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no art. 355 do CPC/2015, por ser a matéria dos autos exclusivamente de direito e sem a necessidade de produção de provas. 2. Com fulcro no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível a capitalização mensal dos juros, nos contratos POSTERIORES à Medida Provisória 1.963, de 2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) que autorizou a referida cobrança, sendo imprescindível, porém, a previsão contratual. 3. Hipótese em que o apelado se desincumbiu do ônus de demonstrar a prévia estipulação da capitalização de juros, não havendo que se falar em abusividade. 4. Inexiste abusividade na taxa de juros contratados, já que, estas se encontram inferiores à taxa média divulgada pelo Banco Central. Precedentes do STJ. 5. É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de multa contratual cumulada com a comissão de permanência. Súmula 472 do STJ. Sentença reformada neste particular para afastar a cobrança de multa contratual. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LOURIVAL DA CONCEIÇÃO TORRE, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou improcedente os pedidos da Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Negativação Junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, e Proibição Tácita de Reintegração de Posse Com Pedido de Tutela Antecipada, proposta pelo apelante em face de B.V. FINANCEIRA S/A Em breve histórico, na origem às fls. 03-25,, narra o apelante/autor, que firmou com o banco requerido contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 1.468,22 (hum mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos). Aduz que o contrato contém cobrança abusiva de juros; capitalização e encargos indevidos, requerendo a revisão contratual com a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança dos encargos que entende arbitrários. Em sede de tutela antecipada, requereu que o requerido se abstenha de efetuar quaisquer medidas de cobrança ou negativação; a consignação dos valores que entende devidos e a manutenção na posse do veículo até decisão final. Juntou documentos de fls. 26-34. Em decisão de fl. 35, o juízo a quo deferiu o pedido de inversão do ônus da prova; determinou que o requerido apresente o contrato e se reservou a apreciar pedido de tutela antecipada após a contestação.  Contestação apresentada às fls. 49-80 em que o requerido sustenta a inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais, juntando aos autos o contrato objeto do litígio. Réplica à contestação às fls. 148-160. As partes informaram sobre a ausência de provas a produzir (fls. 161 e 163-164) Sentenciando antecipadamente a lide às fls. 166-167, o juízo singular, julgou pela improcedência dos pedidos contidos na exordial. Em suas razões recursais (fls. 168-192), o apelante requer a reforma da sentença, aduzindo a impossibilidade de capitalização de juros, limitação da taxa de juros à média de mercado; impossibilidade de cobrança da comissão de permanência e outros encargos, além de pugnar pela necessidade de despacho saneador para que seja oportunizado a produção de provas. Apelação recebida em seu duplo efeito (fls. 193). Contrarrazões apresentadas às fls. 194-207 em que o apelado refuta a pretensão do apelante e requer o desprovimento do recurso.  Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição (fl. 208). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisá-las. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. O apelante sustenta nulidade processual aduzindo que não houve despacho saneador oportunizando a produção de provas, eis que, o juízo a quo julgou antecipadamente a lide. Sem razão. Ao contrário do que sustenta o apelante, se vê o despacho saneador à fl. 161, ocasião em que o magistrado singular oportunizou a produção de provas, tendo o apelante apresentado a petição de fl. 163-164 apontando tão somente a ilegalidade das cláusulas contratuais, sem, contudo, requerer a produção de qualquer prova, sendo tal fato suficiente para desconstituir o pedido do apelante nesta instância recursal. Verifica-se que o juízo originário por sentir a causa madura para julgamento, e sem a necessidade de produção de provas, proferiu sentença, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil de 73, vigente à época da prolação da sentença, que dispõe: ¿Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;¿   Nesta toada, quando a matéria for unicamente de direito, como é o caso presente, já que se discutem cláusulas de um contrato de financiamento, não há necessidade de instrução probatória. Em assim, há nos autos, cópia do contrato (fl. 81-88), que se mostra suficiente para que o Juízo Singular proceda ao julgamento da causa, como ocorreu. Rejeito a preliminar. Méritum Causae. No mérito, o autor/apelante sustém o equívoco do Juiz Singular diante a declaração da não incidência da capitalização de juros, razão porque afirma abusiva a cobrança de tais encargos. Não há como acolher o argumento do recorrente. A capitalização de juros passou a ser admitida quando pactuada, desde o advento da MP nº 1.963-17, de 31.03.00, reeditada como MP nº 2.170-36, de 23.08.01, que passaram a permitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, afastando assim a aplicabilidade da Súmula nº 121 do STF, que previa a impossibilidade e capitalização de juros. Com efeito, o contrato, objeto do presente feito foi firmado em 09.12.2009, portanto, já na vigência da referida Medida Provisória, e com a expressa previsão de capitalização de juros (fls. 82, cláusula 14), o que afasta a possível abusividade apontada pelo recorrente. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 2. Agravo provido.¿ (AgRg no REsp 1441125/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014). Grifei. ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÊS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A autorização legal para a periodicidade em que pode ocorrer a pactuação da capitalização dos juros é matéria de direito. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1355139/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). Grifei.       No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Tem o magistrado a faculdade de julgar antecipadamente o feito, que se encontra apto a pronto julgamento, como ocorreu no presente caso concreto, sem que isso configure cerceamento de defesa. II - A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Contrato firmado posteriormente à edição da citada norma. Abusividade não demonstrada no caso concreto. III - Apelação interposta por CATARINA RODRIGUES LOPES improvida.¿ (Apelação nº 0005412-95.2012.8.14.0301, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/06/2016, Publicado em 06/06/2016). ¿APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1º APELANTE REQUER O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE QUANTO ÀS COBRANÇAS DE JUROS MENSALMENTE CAPITALIZADOS E DE APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. 2ª APELANTE REQUER SEJA DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. TARIFA TIDA COMO ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano, porém devem guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é permitida cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que esteja expresso em contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo (12 vezes) da taxa mensal. 3. A Resolução nº 3954/11 veda a cobrança de tarifas referentes a serviços de terceiros, devendo os valores dos referidos custos serem devolvidos em dobro nos termos do art. 42 do CDC. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.¿ (Apelação nº 0032481-68.2013.8.14.0301. Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/06/2016. Publicado em 10/06/2016). Grifei. Nessa toada os Juros, se encontram previamente pactuados, impossibilitando o acolhimento do pedido de revisão da capitalização de juros. No que tange ao argumento de que o contrato se encontra abusivo, ante a existência de taxas acima da média de mercado, constato que ao contrário do que sustenta o recorrente, o contrato celebrado entre as partes à fl. 81 prevê a taxa de juros mensal de 1,37% e anual em 17,74%, as quais se encontram abaixo da média de mercado, não havendo, portanto, que se falar em abusividade. A este respeito, esclareça-se que a taxa de juros deve guardar similitude com a taxa média de mercado divulgada pelo banco central, e não com a taxa SELIC como pretende o recorrente, tudo conforme precedentes do STJ a este respeito, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 322 DO STJ. 2. Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira. [...] (AgRg no AREsp 661.138/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015) Grifei. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 5-STJ. FALTA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA DO PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira (2ª Seção, REsp repetitivos 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, ambos Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 19.5.2010). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 577.134/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015) Grifei. In casu, é incontroverso que o contrato foi celebrado em 09.12.2009 (fl. 81-88), com taxa de juros mensal de 1,37% e anual em 17,74%. Pois bem. Considerando que a taxa de juros deve ser limitada a taxa de juros estipulada pelo Banco Central, em consulta ao sítio eletrônico da referidainstituição,https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultar Valores Series.domethod=getPagina, constato que a taxa média para este tipo de operação em dezembro de 2009 é de 25,37 % a.a., não havendo qualquer razão para se cogitar em abusividade, vez que a taxa contratual é inferior à taxa média de mercado. Por consequência, ante o afastamento de abusividade nas taxas de juros, inacolhível o pedido de afastamento da mora em caso de inadimplência. No que tange à abusividade na cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, constato que assiste razão ao recorrente, vez que esta parcela se encontra cumulada com multa contratual, o que é vedado, conforme jurisprudência consolidada do STJ a respeito, vejamos: Súmula 472. ¿A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.¿ Grifei. Verifica-se que contrato prevê em sua cláusula 17ª (fl. 130) a cumulação da comissão de permanência com multa contratual de 2%, a qual deve ser afastada, de forma a afastar a abusividade da cláusula contratual, permitindo-se, contudo, a manutenção de eventual cobrança da comissão de permanência de forma isolada em caso de inadimplência e no percentual contratado de 12% a.m. conforme consta no quadro resumo do instrumento contratual à fl. 129. Acerca do pedido de abusividade dos demais encargos contratuais (tarifas), não há como dar provimento, vez que se tratam de argumentos genéricos, formulados pelo apelante, e, sem especificar sua fundamentação e incidência ao caso dos autos. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação apenas para afastar a cobrança de multa contratual, permitindo, contudo, a manutenção de eventual cobrança da comissão de permanência de forma isolada, em caso de inadimplência, e no percentual contratado de 12% a.m. Mantenho a sentença objurgada em seus demais termos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04582870-36, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-16, Publicado em 2016-12-16)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.3.018898-3 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM  SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO OAB 7790 SENTENCIADO/APELADA: ANA MARIA DA SILVA ADVOGADO: ERIVANE FERNANDES BARROSO OAB 14887 E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS. TÉRMINO DO AJUSTE. CONTRATO NULO. EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E DEPÓSITOS DE FGTS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, observada a prescrição quinquenal. 2. No caso em análise deve ser limitado o período da condenação ao pagamento de FGTS a 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação em observância ao que dispõe o do art. 1º do Decreto 20.310-32 e art. 7º, XXIX da CF/88. 3. Hipótese em que a autora exerceu cargo temporário durante o período de 08.03.1993 a 01.12.2008, 14 (quatorze) anos, configurando a nulidade do contrato em decorrência das excessivas prorrogações. 4. As contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 5. Precedentes STF. 6. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível e Reexame Necessário da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que julgou parcialmente procedente a ação, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais, processo nº 0047769-21.2010.814.0301. Em breve síntese, na inicial de fls. 03-16, a Autora assevera que foi contratada pelo Réu temporariamente mediante contrato administrativo para exercer a função de servente e que a despeito da limitação temporal da contratação, permaneceu trabalhando pelo período de 08.03.1993 a 01.12.2008. Aduz que as sucessivas prorrogações do contrato temporário violaram a limitação temporal prevista no art. 2º da Lei Complementar 07/91, bem como o art. 37, IX da CF/88 e art. 36 da Constituição Estadual, requerendo por essa razão, a declaração de nulidade da contratação com o consequente pagamento de FGTS de todo o período trabalhado e indenização por danos morais. Contestação apresentada por um dos dd. Procuradores do Órgão Estatal às fls. 26-41, sustentando a legalidade da contratação; impossibilidade de produção de efeitos por ato nulo; discricionariedade da administração pública quanto ao ato de exoneração; impossibilidade de pagamento de FGTS por se tratar de verba prevista tão somente no regime celetista e improcedência do pedido de indenização por danos morais. Sentença proferida às fls. 92-98, julgando a ação parcialmente procedente para declarar a nulidade do contrato administrativo e condenar o Réu ao pagamento dos depósitos de FGTS a que teria direito a autora durante o período trabalhado.  Apelação interposta pelo Órgão estatal às fls. 134/149, sustentando prescrição bienal, trienal e quinquenal; impossibilidade jurídica do pedido por ausência de previsão legal do pedido de FGTS; ausência de interesse processual; legalidade da contratação temporária; impossibilidade de produção de efeitos por ato nulo; discricionariedade da administração pública quanto ao ato de exoneração; sustenta por fim, que deve ser reconhecido o distinguinshing, pois os julgados das cortes superiores não se aplicam ao caso em análise. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 121) Conforme certidão de fl. 122 não foram apresentadas contrarrazões. Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito após regular distribuição (fl. 123). Manifestação do Ministério Público de 2º grau às fls. 127-128 em que informa que deixa de emitir parecer em razão da ausência de interesse público que demande a intervenção do parquet. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março/2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo defesas indiretas, passo a análise das preliminares antes de adentrar no mérito da causa. Preliminar de Impossibilidade Jurídica do pedido. Concernente à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, esta não merece prosperar, pois em que pese a alegação do Apelante de ausência de previsão do pagamento do FGTS para servidores submetidos ao regime administrativo-estatutário, existe previsão legal que estabelece o pagamento do referido depósito fundiário em casos de nulidade de contratos com a administração pública, além de farta jurisprudência que consagra este direito conforme será analisado adiante. Desta forma rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica. Preliminar de ausência de interesse processual. No que tange a preliminar de ausência de interesse processual, esta também não merece acolhida. Há interesse processual sempre que a parte necessite recorrer ao poder judiciário para levar até este a apreciação de seus pedidos, é exatamente o caso dos autos, em que a Apelante exerce o seu direito de ação (Art. 5º, XXXV, CF/88), para postular o direito que entende lhe ser devido. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Méritum Causae A controvérsia a ser solucionada nesta Instância Revisora consiste em definir se a servidora contratada por prazo determinado possui direito ao recebimento da verba pleiteada na peça vestibular e deferida em sentença, qual seja, o FGTS em razão do término do contrato temporário e suas prorrogações. Tal contratação teria sido firmada de acordo com os ditames do art. 37, IX, porquanto admitido em razão de excepcional necessidade de interesse público. O contrato de trabalho temporário firmado entre os litigantes obedecia ao direito administrativo, tendo, dessa forma, natureza estatutária. Com isso, sabe-se que o pacto laboral deveria ter como previsão de vigência o prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado a critério da administração por no máximo uma única vez, nos termos do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 07-1991. Ocorre que consoante os documentos juntados aos autos, notadamente os comprovantes de pagamentos de fls. 20/22 e demonstrativos de pagamentos e fichas financeiras e funcional de fls. 42/68 há a constatação de que a autora laborou no período descrito na exordial (08.03.1993 a 01.12.2008), tendo trabalhado por mais de 14 (quatorze) anos para o Estado do Pará. Sendo assim, verifica-se que houve sucessivas renovações do contrato de trabalho temporário, fato este que violou o art. 37, II, da CF/88, eis que o acesso a cargos públicos, via de regra, somente pode ocorrer mediante a realização de concurso público. Tal fato tem como consequência a decretação da nulidade do contrato temporário, na esteira do que prescreve o artigo 37, §2º da CF/88. Destarte, sendo nulo o contrato de trabalho celebrado com a administração pública, a controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de pagamento do FGTS pleiteado na inicial e concedido na sentença. Acerca deste pleito, ao contrário do que sustenta o Réu/Apelante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, tal como evidenciado na hipótese dos autos, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal.  O direito ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos servidores temporários encontra previsão no art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e foi decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, que estabeleceu ser devido o recolhimento do FGTS nos contratos declarados nulos entre a Administração Pública e o servidor nos termos do art. 37, § 2º da CF/88. Cito o referido julgado da Corte Suprema: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) Grifei.¿ No entanto, a controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade de pagamento do FGTS à servidores temporários, os quais, segundo a tese de distinguinshing (elemento diferenciador) suscitado pelo réu/apelante, não estariam enquadrados no caso analisado pelo STF no julgado citado acima.  A este respeito, destaco que o STF em recente decisão pacificou o entendimento acerca da matéria, quando do julgamento do RE 895070/MS, com repercussão geral reconhecida, em que, considerou ser devido também aos servidores temporários o pagamento de FGTS na hipótese de contrato declarado nulo com a administração pública, cuja ementa de julgamento transcrevo: ¿Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido. (RE 895070 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015) Grifei.¿ Desta forma, não há que se falar em distinguishing na forma suscitada pelo Réu/Apelante, que diferencie o entendimento do STF do caso em análise, de forma que não há o que reparar na sentença no tocante ao deferimento do pagamento de FGTS à Autora. No tocante à observância da prescrição, assiste parcial razão ao recorrente. A cobrança do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve obedecer à prescrição quinquenal, consoante entendimento cristalizado pelo Pretório Excelso, que na análise do ARE 709212/DF declarou que nas ações de cobrança de FGTS deve prevalecer a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX da CF/88 e não a trintenária conforme previsto nos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, senão vejamos: ¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015) Ademais, em se tratando de dívidas da Fazenda Pública, não há outra espécie de prescrição a se aplicar ao caso em análise que não a quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto 20.310/32. Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal. ¿SERVIDOR TEMPORÁRIO PERPETUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - LC Nº 07/91 - LEI Nº 5.389/87 LC Nº 047/04 CONTRATO NULO - FGTS INTELIGÊNCIA DO ART. 19- A DA LEI Nº 8.036/90 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE DAS DECISÕES DO STJ E STF. 1 A contratação temporária é constitucional, porém, deve preencher os requisitos na norma constitucional e infra legal, pois a perpetuação do contrato temporário, o torna nulo. 2 O servidor temporário faz jus ao recebimento de FGTS, quando sobrevir distrato/dispensa do mesmo, na hipótese em que a Administração Pública perpetuar o contrato a título precário do servidor, consoante art. 19-A da Lei 8.036/90. 3 Aplica-se a prescrição quinquenal descrita no art. 1º do Decreto 20.310/32 as ações contra a Fazenda Pública e não o bienal estabelecido no Código Civil de 2002. 4 As decisões proferidas pelo STJ e STF a respeito do Recurso Especial nº 1.110.848-RN e Recurso Extraordinário nº 596.478-RR respectivamente, possuem similitude com o caso dos temporários contratados pelo Estado do Pará, ensejando direito ao recebimento de FGTS aos servidores, independentemente da existência do prévio depósito do valor em conta. 5 - recurso improvido. (TJ-PA - APL: 201230110087 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 06/11/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 11/11/2014).¿ Desta forma, o período da condenação ao pagamento de FGTS deve ser limitado a 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação na forma do art. 1º do Decreto 20.310/32 e 7º, XXIX da CF/88. Considerando que sentença foi omissa acerca dos juros de mora e correção monetária, e que o apelante requer a reforma da sentença neste particular, esclareço que em consonância com o entendimento adotado pelo STJ e STF, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Além do mais, os juros moratórios são devidos apenas a partir da citação do Estado do Pará, na esteira dos artigos 219 do CPC e 405 do CC. Dessa maneira já se manifestou o C. STJ em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia: ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 219 DO CPC. CITAÇÃO. 1. A regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, nada dispôs a respeito do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil de 2002. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543 -C do CPC e da Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1356120/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 30/08/2013).¿ Quanto à correção monetária, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960/2009, na ADI nº 4357/DF, deve ser calculada com base no IPCA, índice este que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme os precedentes a seguir: REsp 1270439-PR, julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC; REsp. nº.1.356.120-RS; AgRg no AREsp 288026-MG. À vista do exposto CONHEÇO do REEXAME NECESSÁRIO e da APELAÇÃO CÍVEL e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para limitar o período da condenação ao pagamento de FGTS à 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação em observância a prescrição quinquenal, e fixar a correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação, mantendo os demais termos da sentença proferida pelo juízo a quo. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04582762-69, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-14, Publicado em 2016-12-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0003594-14.2013.814.0030 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: JOSÉ RODRIGUES DA CUNHA          Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas 'a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 168.906, proferidos pela 3ª Câmara Cível Isolada, assim ementado:          Acórdão nº 168.906(fls.54/55): APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Saques indevidos na conta corrente do apelado. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição financeira reconhecida. Pretensão recursal quanto à repetição de indébito, aos honorários advocatícios e à indenização por danos morais -Incabível a devolução em dobro, por inexistir comprovação de má-fé da instituição financeira. Pedido de redução dos honorários advocatícios - Incabível - Arbitramento em 10% sobre o valor da condenação - Valor que remunera dignamente o advogado. Dano moral caracterizado. Situação que supera um simples transtorno ou aborrecimento. O valor do dano moral arbitrado em R$ 8.000,00 deve ser mantido eis que levou em conta as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, de maneira que a verba indenizatória sirva como fator de inibição e como meio eficiente de reparação da afronta sofrida. Recurso parcialmente provido para afastar a repetição em débito da condenação. (2016.04931099-39, 168.906, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-06, Publicado em 2016-12-09).          Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. Alega, também, divergência jurisprudencial.          Contrarrazões às fls. 84/89.          É o breve relatório. Decido.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.          Da violação aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil.          O recorrente alega que o acórdão guerreado violou os artigos acima citados ao reconhecer a existência de danos morais; sustenta, também, que ao afirmar que está configurado o dano, significa não só desvirtuar totalmente o instituto como alimentar a indústria de indenizações, uma vez que o recorrido não demonstrou qualquer abalo de ordem moral, constrangimento, dor ou humilhação, requisitos necessários para configurar o dano sofrido. Portanto, os fatos narrados, são insuficientes para ensejar na condenação do recorrente.          Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, afirma que o mesmo esta demasiadamente excessivo e em afronta direta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, favorecendo o enriquecimento ilícito.          Nesse contexto, importa transcrever trechos fundamentais do voto condutor proferido pela 1º Câmara Cível Isolada do acórdão impugnado sobre as contrariedades. Ei-los: ¿ (...), registra-se que os saques na conta do autor se deram em função de falha ou defeito na prestação do serviço pelo réu (fls. 14/17). Ora, a retirada de valores de modo indevido na conta do apelado, por 5 vezes, supera um simples transtorno ou aborrecimento¿. (fl. 54-v). (grifei). Sobre o quantum indenizatório, o acórdão recorrido assim decidiu: ¿ Além disso, registra-se que o valor indevidamente sacado de R$ 5.800.00, mostra-se significante, intensificando o abalo e as consequências do evento danoso¿. Assim, configurado o dano moral, imperioso o arbitramento da devida indenização¿. (fl.96). (grifei).          Dos trechos reproduzidos, observa-se que os julgadores utilizaram-se das provas colhidas no bojo dos autos. Assim, denota-se que todos os dispositivos de lei supramencionados dizem respeito, em síntese, à reparação civil em caso de cometimento de ato ilícito. Ora, é cediço que para averiguação do cometimento de ato que possa resultar em reparação civil, necessário se faria uma reanálise de todo o conjunto fático-probatório dos autos. Isso porque aferir se as provas constantes dos autos são suficientes ou não para comprovação de suposto dano sofrido pela recorrente, imperioso se faria uma reanálise de todas as evidências constantes dos autos          Importa ressaltar ainda que não é passível de Recurso Especial a objeção à quantum indenizatório fixado de forma fundamentada, ocorrendo excepcionalidade somente quando o mesmo vir a ferir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.          Assim, verificar a existência ou não do dano moral, e o arbitramento do quantum indenizatório, implicaria no revolvimento de fatos e provas, o que esbarraria no verbete Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ¿ A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação art. 535, I e II, do CPC/73 (correspondente ao art. 1.022, I e II, do Novo CPC). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar as conclusões do aresto estadual no tocante aos danos morais sofridos pela parte agravada, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula n. 7 do STJ. 2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 976.888/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016). (grifei).            AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VALOR DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, é inviável a análise do recurso especial pela divergência jurisprudencial, uma vez que os acórdãos confrontados sempre serão distintos quanto ao aspecto subjetivo, não obstante as semelhanças externas e objetivas. Precedente: AgRg no Ag 1019589/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010. 2. Ademais, é inviável a alteração do valor indenizatório, quando não se revelar irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 997.889/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017).(grifei). (...)V. Sobre o tema, "a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. Excetuadas tais hipóteses, a revisão do montante fixado atrai a incidência da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 603.192/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/05/2015). Nesse contexto, não sendo o caso de valor irrisório, não há como afastar, no ponto, a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 947.597/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017).(grifei).         Do dissídio pretoriano:          No tocante à admissão do presente recurso especial, com base no artigo 105, III, ¿c¿, da CF, sob o argumento que a decisão recorrida apresentou dissonância como o entendimento perfilhado pelo STJ, entendo não ser possível, pois o recorrente não preencheu os requisitos exigidos para sua ascensão à instância especial.          Sobre a forma de comprovação do dissídio pretoriano, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser ¿indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal¿. (AgRg no REsp 1505852/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015), in verbis: (...). 1. Apesar da embargante ter trazido cópia integral dos acórdãos tidos como paradigmas, não cuidou a mesma de realizar o devido cotejo analítico a fim de identificar, inequivocamente, o dissídio jurisprudencial e a similitude fática entre os acórdãos confrontados. Precedente: AgRg nos EAREsp 421.905/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 4/8/2015. 2. Agravo regimental não provido¿ (AgRg nos EREsp 1491618/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 02/09/2015) - (grifei). (...)1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. 2. Na espécie, o recorrente não comprovou a divergência, nos termos exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp 591.669/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 29/04/2016).          Por fim, a Colenda Corte Especial entende que a incidência da Súmula 7 do STJ, nas questões controversas apresentadas é prejudicial também para a análise do dissídio jurisprudencial, impedindo o seguimento do recurso especial pela alínea ¿c¿ do permissivo constitucional. Neste sentido, confira-se os seguintes julgados: (...) 3. A incidência da Súmula 7/STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 877.696/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). (...) 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 982.815/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017).         Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.          Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA),  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.B.23 (2017.01242744-71, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-10, Publicado em 2017-05-10)

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto com fulcro no art. 1.015 e seguintes do CPC por ALBERTO ARIAS SIMÕES NETO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém-PA, nos autos da AÇÃO MANDAMENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR (Processo: 0392456-40.2016.8.14.0301) proposta por ALBERTO ARIAS SIMÕES NETO em face do ESTADO DO PARÁ E COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PARÁ que, em decisão exarada às fls. 69/70, indeferiu o pedido de liminar constante na exordial, vez que não preenchidos os requisitos do artigo 7º, III da Lei 12.016/2009, por ausência de fundamento relevante quanto a verossimilhança da alegação.      A decisão vergastada foi lançada nos seguintes termos:        EXAMINO. Tratando-se de agente de pessoa jurídica de direito público, cabível o manejo da ação mandamental a teor do art. 5º, LXIX da CF/88. Houve pedido liminar, que passo a analisar. O cerne da questão consiste em saber se o intervalo de 15 minutos concedidos pelo avaliador para a realização da 2ª tentativa do teste de flexão de braço na barra fixa, fere o disposto no item 10.3 - C do edital. Vejamos o que diz o referido item: 10.3 - O Teste de Avaliação Física (TAF) será realizado com observância das seguintes condições: (...) C) - os testes e exercícios que compreendem a Avaliação de Aptidão Física serão realizados em até duas tentativas, com exceção da corrida, que será realizada em apenas uma tentativa. Caso o candidato, nos testes que admitam mais de uma tentativa, não alcance o índice mínimo na primeira tentativa, poderá realizar a segunda tentativa com um intervalo máximo de 1 (uma) hora e, caso não alcance o índice mínimo exigido, não poderá realizar os exercícios seguintes. Portanto, pela leitura do dispositivo acima, verifica-se que o edital não fez referência a um intervalo mínimo entre as tentativas, mas tão somente um intervalo máximo de 1 (uma) hora, que, pelo relato do impetrante, foi devidamente cumprido, uma vez que o mesmo teve 15 (quinze) minutos para realização da 2ª tentativa, dentro do prazo estipulado pelo edital. Não se vislumbra, por conseguinte, a existência de um dos requisitos necessários ao deferimento da liminar, qual seja o do fundamento relevante, capaz de formar o convencimento quanto à verossimilhança da alegação. Desta feita, INDEFERE-SE o pedido de liminar constante na exordial, vez que não preenchidos os requisitos do artigo 7º, III da Lei 12.016/2009. Nos termos do Art. 7º, I da Lei 12.016/2009 notifique-se a autoridade apontada como coatora a prestar as informações de estilo no prazo legal de 10(dez) dias. Cite-se a pessoa jurídica de direito público a qual esteja vinculada a autoridade coatora, para querendo, ingressar no feito, nos termos do Art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB, com redação que lhe deu o Provimento 011/2009 daquele Órgão Correcional. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 13 de julho de 2016.      Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese, que a realização constante da 2ª etapa do Concurso (teste de aptidão física) foi pautada por critérios subjetivos, uma vez que o item 10.3, letra 'C' do edital, não fora respeitado pelo avaliador.      Pontua, que o item 10.3 deixa claro que os testes e exercícios, com exceção da corrida, seriam realizados em até duas tentativas e caso o candidato não alcançasse o índice mínimo na 1ª tentativa, poderia realizar a 2ª tentativa com um intervalo máximo de 1 (uma) hora.      Aduz o agravante que a banca no dia do teste de aptidão física, acabou por alterar o edital, desrespeitando o direito do candidato, definindo a banca um intervalo mínimo fixado entre 15 a 20 minutos para a 2ª tentativa.      Destarte, que a decisão interlocutória merece reforma, pois trouxe aos autos documentos suficientes para embasar o direito pretendido.       Assim requer, a concessão da tutela antecipada (art.300 do CPC), tendo em vista o grave dano que causará, caso a demanda pretendida somente venha a valer ao final.      No mérito, o provimento do presente recurso.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.      Era o necessário.      Inicialmente o agravante pleiteia a concessão da gratuidade de justiça.      Sobre o assunto, o TJPA atualizou o Enunciado da Súmula nº 6, nos seguintes termos:   A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.        No caso, infere-se, na inicial, que o agravante é eletricista e pretende ingressar através de concurso público nos quadros do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Pará, e a princípio goza de presunção relativa de hipossuficiência, não havendo nos autos prova em sentido contrário.      Nesta senda, tendo em vista o parágrafo único do art. 2º, o art. 4º e o seu da Lei 1.060/50 concedo o benefício da assistência judiciária em grau recursal.      Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece:  ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿.       Pois bem, como dito alhares, para atribuição do efeito suspensivo ou antecipação de tutela se faz necessário analisar o parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil-2015, que traz em seu bojo os requisitos necessários para concessão do pedido liminar em Agravo de Instrumento, quais sejam: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.       No caso em tela, sustenta o agravante que a banca no dia do teste de aptidão física, acabou por alterar o edital, desrespeitando o direito do candidato, definindo a banca um intervalo mínimo fixado entre 15 a 20 minutos para a 2ª tentativa, ou seja, em desacordo com o disposto no item 10.3 - C do edital.      Posto isto, passo a apreciar o pedido de tutela recursal.      Vejamos o que diz o item 10.3 - C do edital: 10.3 - O teste de avaliação física (TAF) será realizado com observância das seguintes condições: (...) C) Os testes e exercícios que compreendem a Avaliação de Aptidão Física serão realizados em até duas tentativas, com exceção da corrida, que será realizada em apenas uma tentativa. Caso o candidato, nos testes que admitam mais de uma tentativa, não alcance o índice mínimo na primeira tentativa, poderá realizar a segunda tentativa com um intervalo máximo de 1 (uma) hora e, caso não alcance o índice mínimo exigido, não poderá realizar os exercícios seguintes.      Denoto não preenchido o requisito da existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano grave, de difícil e ou impossível reparação, não satisfazendo assim os requisitos exigidos conforme o disposto no parágrafo único do art. 995, do CPC.      Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL. SINAL DO BOM DIREITO. AUSÊNCIA. PEDIDO. NÃO PROVIDO. 1. Se a plausibilidade do direito invocado, necessária à concessão da tutela de urgência, não ficou demonstrada de plano, é inviável o seu deferimento. 2. Caso em que a medida cautelar foi extinta com base no entendimento de que a ordem para a juntada de documento para melhor instrução do processo não possui natureza decisória, o que afasta o indispensável sinal do bom direito. 3. Agravo regimental não provido.¿ Os grifos não são do original (AgRg na Pet 10647/RS, Relator Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/11/2015, publicado em 25/11/2015)      Pelo exposto, deixo de conceder o efeito suspensivo requerido no presente Agravo de Instrumento, até o Julgamento final pela Câmara Julgadora, por ausência dos pressupostos elencados no parágrafo único do art. 995, do CPC/2015.      Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender conveniente.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício.      Após, conclusos.      Belém, 09 de novembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.04534856-33, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-12-09, Publicado em 2016-12-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00197916620158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (3.ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL) AGRAVANTE: F.C.G. MONTENEGRO DEFENSORA PÚBLICA: ANDRÉA BARRETO RICARTE DE OLIVERIA FARIAS - OAB/PA N.º13.610 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: MARCIA N RIBEIRO DOS SANTOS - OAB/PA N.º 8.777 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por F.C.G. MONTENEGRO contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3.ª Vara de Execução Fiscal de Belé, nos autos de Exceção de Pre-Executividadde, na qual rejeitou a ação, sob fundamento de não terem sido observadas as nulidades apontadas no processo executivo, dentre elas, a prescrição.          Em despacho, determinei que o agravante juntasse aos autos, no prazo de 5(cinco) dias, os autos de infrações indicados nas certidões de dívida ativa, bem cmo as respectivas citações e interposições de recursos administrativos relacionados, com a decisão final da Fazenda Pública Estadual, sob pena de negativa de seguimento ao recurso.          A Defensoria Pública, por sua vez, requereu a dilação de prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento de diligência.          Posteriormente, a agravante peticionou informando a impossibilidade de juntada do processo administrativo, porque a Defensoria é patrona de executado ausente e, ainda, pontua que o documento requisitado está na posse do Estado do Pará.          É o sucinto relatório.          DECIDO. Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.          O feito cinge-se verificar se há ou não ilegalidade na decisão a quo que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta.          Considerando que a agravante, apesar de intimada, não apresentou documentos para aferir a suposta alegação de prescrição e não existindo nos autos prova apta a embasar o deferimento pretendido, resta inviável o pleito.          Nesse sentido, colaciono julgado deste Tribunal a respeito da matéria posta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DA CDA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INAPROPRIADA - MANTIDA A DECISÃO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pacífica a jurisprudência de que, em Execução Fiscal, só é cabível a exceção de pré-executividade, se o título executivo puder ser desconstituído de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. À unanimidade, recurso conhecido, mas desprovido.  (2016.01187866-48, 157.599, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-14, Publicado em 2016-04-01) ............................................................................................... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000561-38.2015.814.0000 AGRAVANTES : Elenilson Viana Maia ADVOGADA : Suzy Souza de Oliveira ¿ Def. Pública AGRAVADO : Estado do Pará ADVOGADO : Paulo de Tarso Dias Klautau Filho ¿ Proc. do Estado RELATOR : Des. Ricardo Ferreira Nunes Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade , razão pela qual passo a apreciá -lo . Da leitura dos autos, observa-se que o recurso em tela se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo monocrático na Ação de Execução Fiscal que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade aforada pelo Agravante, feito tramitando na 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém (Proc. nº 0013349-77.2007.814.0301). A decisão agravada tem o seguinte comando: ¿Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE apresentada pelo curador de ausente representando ELENILSON VIANA MAIA visando a extinção da presente ação de execução em face da alegação de ausência de diligências para citação pessoal do executado, da prescrição originária, nulidade de CDA e remissão de débito cito fls. 18/26. O Estado do Pará apresentou impugnação, arguindo não procederem as alegações do executado e pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade, fls. 28/39. brevemente relatado, decido : Não pode prosperar a alegação do curador de que não se realizaram diligências para localização do executado, tendo em vista que houve a tentativa de citação do mesmo por aviso de recebimento, conforme se depreende do teor da Certidão de fls.09 , sem êxito, ocorrendo a citação por edital, conforme se verifica às fls. 13. A Lei de Execução Fiscal não exige o esgotamento dos recursos para localização do executado, podendo nos termos do art. 8º, III, proceder-se a citação por edital de forma sucessiva a expedição de carta, quando infrutífera a diligência. Tem-se assim que a citação por edital é válida por ter sido precedida por citação por oficial de justiça. Considerando o princípio da veracidade dos atos administrativos, torna-se irrelevante a questão da CDA não estar autenticada, haja vista que não infringe pela autoridade administrativa, os requisitos essenciais do título executivo, cabendo a parte contrária, ou seja o contribuinte, comprovar os vícios da ilegalidade, conforme art. 334, IV do Código do Processo Civil. Ademais, é importante citar que não há óbice impeditivo que a Execução Fiscal disponha apenas de cópia reprográfica, haja vista o que o art. 6º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal concede que ela seja apenas transcrita na inicial: Art. 6º (...) § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado, inclusive por processo eletrônico. Com efeito, não procede alegação levantada pelo Excipiente com relação a prescrição, tendo em vista que o mesmo não ocorreu, pois foi interrompida pelo despacho de citação do magistrado, como previsto no art.174, I do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único . A prescrição se interrompe: I ¿ pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; É certo que houve a constituição do crédito tributário por ocasião do lançamento, no entanto, a data inicial para a contagem do prazo prescricional diz respeito à data da constituição definitiva do crédito, como previsto no art.174 do CTN, sendo tal definição gerada a partir da inscrição do crédito fiscal com emissão da Certidão da Dívida Ativa, a qual é referente ao mês de maio de 2007, desta forma, não há que se falar em prescrição originária. Analisados os argumentos a cerca da remissão, constata-se que não assiste razão à Excipiente, uma vez que o valor total da causa da presente execução fiscal é analisada a partir de índice de correção monetária de dívida tributária, portanto necessário que seja feito dilação probatória no sentido de analisar e calcular os índices no respectivo período, devendo ser apreciados após instauração processual com contraditório e ampla defesa, incabíveis no presente procedimento. A jurisprudência já se manifestou no sentido de que as alegações contidas em sede de objeção de pré-executividade devem ser de plano comprovadas pela parte interessada, bem como que somente poderão ser discutidas matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas ex officio pelo juiz, conforme o texto abaixo. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃOPROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.REVISÃO. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 3. A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, no sentido da impossibilidade de utilização da exceção de pré-executividade, diante da necessidade de dilação probatória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 486.861/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em27/05/2014, DJe 06/06/2014.4. Agravo regimental a que se nega provimento. Portanto, entendo que a presente exceção de pré-executividade dependeria de dilação probatória, o que não é admitido por este incidente processual, mas em matéria de Embargos à Execução, sendo necessário a garantia do juízo. Diante de todo o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade, prosseguindo-se a execução em todos os seus termos. Intimem-se após conclusos para penhora via BACENJUD. P.R.I.C.¿ Segundo a melhor doutrina, o instituto da pré-executividade somente poderá versar sobre questões referentes aos pressupostos processuais, condições da ação ou a presença de nulidade ou defeito no título executivo, portanto, em sendo assim, não há que se falar em produção de provas, já que as matérias argüíveis não podem estar ocultas, mas facilmente demonstráveis, pois, caso contrário, seria desnecessária a existência dos embargos à execução que, por sua vez, vem a ser o meio unanimemente considerado pela legislação processual, doutrina e jurisprudência pelo qual o executado faz oposição a ação executiva. É cediço que a exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa de origem doutrinária, corroborada pela jurisprudência pátria utilizada pelo executado no processo de execução antes da penhora ou do depósito, ou a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser suscitadas matérias que acarretam a carência da ação executiva e, o que é mais importante, devem ser conhecidas inclusive de ofício pelo juiz, uma vez que o alegado deve ser comprovado de plano, sem dilação probatória, pois, havendo necessidade de tal dilação, inadmissível é a exceção de pré-executividade. A motivação do decisum acima transcrito foi o fato de que as alegações expendidas pelo Agravante não puderam ser comprovadas de plano, exigindo dilação probatória, o que não é permitido em sede de exceção de pré-executividade. Aliás, a respeito da matéria aqui suscitada, transcreve-se, abaixo, decisão emanada de nossa mais Alta Corte infraconstitucional. Veja-se: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade constitui instrumento idôneo à argüição da prescrição; contudo há de se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. 2. Não é possível, em sede de recurso especial, analisar questão relativa à idoneidade de exceção de pré-executividade para argüição da prescrição se, para tanto, for necessário reexaminar os elementos fáticos-probatórios considerados para o deslinde da controvérsia. Inteligência da Súmula n. 7/STJ. 3. Não se conhece de divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 4. Recurso especial não-conhecido.¿ STJ ¿ Resp 611824/SP ¿ Rel. Min. João Otávio de Noronha ¿ Segunda Turma ¿ j. 26/09/2006 ¿ Dj 23/10/2006 ¿ p. 288 Assim, estou convencido de ser incensurável a decisão atacada, posto que em consonância com a doutrina e a jurisprudência, conforme acima demonstrado. Pelo exposto, resta cristalinamente prejudicado o presente agravo, razão pela qual, embasado no que leciona o artigo 527, inciso I, do Código de Processo Civil, nego-lhe seguimento. Belém, 09/02/15 Des. Ricardo Ferreira Nunes. Relator  (2015.00432849-04, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-11, Publicado em 2015-02-11)          Ante o exposto, com fulcro no que dispõe os artigos 932, VIII, do CPC/15 c/c 133, XI, ¿d¿ do Regimento Interno do Egrégio TJPA, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 21 de novembro de 2016.  DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO  RELATOR (2016.04864179-09, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-07, Publicado em 2016-12-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 2014.3.018945-2 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTES:  CONSTUTORA LEAL MOREIRA LTDA ORION INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS:  DIEGO FIGUEIREDO BASTOS E OUTROS REPRESENTANTE: AUGUSTO FONTELES FALCAO ADVOGADA:  LIDIANE KELLY NASCIMENTO RODRIGUES DE AGUIAR LOPES AGRAVADA:   FATIMA FALCAO SFOGGIA RELATORA:   DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CONSTUTORA LEAL MOREIRA LTDA e ORION INCORPORADORA LTDA, contra decisão interlocutória, nos autos da Ação de Nulidade de Cláusulas Contratuais, processo nº 0066767-72.2013.8.14.0301, oriunda da 13° Vara Cível e Empresarial de Belém, através da qual deferiu parcialmente a tutela antecipada, nos seguintes termos: Do exposto, defiro, em parte, o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos, conforme fundamentação acima: i) Ficam as requeridas obrigadas ao pagamento mensal, até o dia 05 de cada mês, da importância de meio por cento do valor do bem previsto em contato, a título de indenização pelo descumprimento do prazo de entrega, até a disponibilização da unidade ao consumidor, valor a ser corrigido monetariamente pelo mesmo índice de atualização do preço previsto no contrato; ii) Ficam as requeridas impedidas de cobrar correção monetária dos valores das parcelas do contrato, de forma diversa do estabelecido na presente decisão, consignando-se que, à luz do contrato, o saldo devedor eventualmente existente até a disponibilização do bem aos autores somente pode ser corrigido pelo INCC, conforme cláusula 6.2, c, de fl. 46; iii) Ficam as requeridas obrigadas a retirar ou não incluir o nome dos autores em qualquer órgão de proteção ao crédito pelo eventual não pagamento do saldo devedor, antes da entrega do imóvel;          Assim, irresignados, os agravantes interpuseram o presente Agravo de Instrumento, solicitando que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão agravada.          É o relatório. Decido          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          De conformidade com artigo 932, do CPC, compete ao relator, não conhecer de recurso inadmissível e prejudicado.          Ao analisar o andamento do feito, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0066767-72.2013.8.14.0301 se encontra com acordo homologado por sentença (anexada), nos seguintes termos:  DECIDO. Pretendem as partes a homologação do acordo firmado nos termos descritos na petição de fls. 236/238, assinado pelos advogados de ambas as partes, com poderes específicos para tanto. Encontrando-se plenamente formalizado, homologo por sentença o acordo, para que produza seus efeitos legais, na forma do disposto no art. 158 c/c o art. 449, do Código de Processo Civil. Posto isto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. À UNAJ para apuração. Publique-se. Registre-se. Intime-se. A seguir, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa na distribuição.                   Belém/PA, 02 de setembro de 2015.          Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da extinção do feito, ou seja, perda superveniente do objeto, que ocorreu após a decisão ora agravada, nestes termos o art. 932, III do Novo CPC diz que: Art. 932.  Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;          Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.          Belém, 09 de novembro de 2016 ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 02 (2016.04541859-73, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-01, Publicado em 2016-12-01)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0009424-02.2014.8.14.0005 SENTENCIANTE: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: SILVANDRO TEIXEIRA DA SILVA PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DE 5 ANOS RETROATIVOS À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DEVIDO O MILITAR TER INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO EM 14/11/13 E A DEMANDA TER SIDO DISTRIBUÍDA EM 11/12/2014, DEVENDO SER MODIFICADO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA COMBATIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA, E DO VERBETE Nº 306 DA SÚMULA DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO QUE REFORMA EM PARTE O DECISUM, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDOS DE VALORES RETROATIVOS que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelo militar SILVANDRO TEIXEIRA DA SILVA.            Em suas razões recursais, o Estado do Pará sustenta que a percepção do adicional de interiorização é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81.            Afirma que é descabida a condenação do Recorrente ao pagamento do adicional de interiorização retroativos a 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda devido o militar ter ingressado no serviço público em 14/11/13 e a demanda foi distribuída em 11/12/2014, não tendo sequer completado 5 anos de atividade, para fazer jus a essa percepção salarial, devendo ser modificado o dispositivo da sentença combatida.            Prossegue alegando que os honorários advocatícios devem ser compensados em razão da sucumbência recíproca.            Requer, o provimento do presente recurso de apelação para reformar da sentença, no que tange à condenação do Recorrente ao pagamento do adicional de interiorização retroativos a 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda e que seja reconhecida a sucumbência recíproca.            O Apelado ofereceu contrarrazões às fls. 76/78, rechaçando as razões recursais, requerendo a manutenção da sentença.            O Ministério Público, na qualidade de custos legis, apresentou parecer às fls. 87/91 opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso e manutenção da sentença em reexame necessário.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.            Início a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC e Súmula 253 do STJ, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            O dispositivo da sentença combatida foi lavrada nos seguintes termos: DISPOSITIVO  Ante o exposto, Julgo Procedente em parte o Pedido do autor para:  a) condenar o réu ao pagamento integral do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO atual, futuro e dos 05 anos anteriores ao ajuizamento da Ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º F da lei 9494/97- ¿Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009¿), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior.  b) indeferir o pedido de incorporação do adicional.  Por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269 I do CPC.  Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios no 10% do valor da condenação.  Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública. (...)  Não havendo recurso voluntário encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para reexame necessário.            Pois bem, a percepção do adicional de interiorização tem fundamento no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará, nos seguintes termos:  ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares). ¿MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3. - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4. - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida.¿ (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, publicado no DJ em 08/06/2009).               Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, deve ser dado parcial provimento ao apelo do recorrente quanto ao capítulo da sentença que condena o Estado ao pagamento das parcelas pretéritas até o limite prescricional de 5 (cinco) anos, de acordo com os ditames do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.               Digo isso, porque o Juízo equivocou-se ao condenar o Apelante ao pagamento do adicional nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, sem considerar que o militar ingressou na corporação militar em 14/11/2013 e a ação foi proposta em 11/12/14, pelo simples cálculo aritmético, conclui-se que no momento do ajuizamento da ação, o militar possuía apenas 1 (um) ano e 1(um) mês de serviços efetivamente prestados ao Estados.            Assim, merece provimento o recurso estatal neste ponto, para que o cálculo para o pagamento do adicional de interiorização devido ao apelado e não adimplido pelo Estado, deve ser considerado como termo inicial a da data do ingresso no serviço público, ou seja, 14/11/2013 (fls. 48).            DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA            No caso em exame, o recurso de Apelação deve ser analisado sob a égide da Lei nº 5.869/73, porquanto o art. 14, do Código de Processo Civil em vigor, foi expresso ao declarar que a norma processual não retroagiria e seria aplicável de forma imediata aos processos em curso, porém devendo ser respeitados os atos processuais praticados e consolidados sob a vigência do anterior diploma processual pátrio.            Com efeito, o militar formulou pedido de condenação do ente estatal ao pagamento e incorporação do adicional de interiorização, tendo sido indeferido este pedido.            Assim, ocorreu na espécie à sucumbência recíproca, motivo pelo qual os honorários sucumbenciais deverão ser compensados, nos termos do art. 21 do CPC:            Nesta linha, em observância ao mencionado dispositivo legal, nos casos como a hipótese em exame, que a sentença foi proferida em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.105/15, deveria ser aplicada a legislação então vigente quando da consolidação do ato processual, o que foi feito.            Assim, sendo possível a compensação da verba honorária no caso de sucumbência recíproca, conforme artigo 21, caput, do CPC de 1973, vigente à época, e do verbete nº 306 da súmula do STJ.            Por oportuno cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. À decisão publicada anteriormente ao dia 18/03/2015, aplicam-se as normas do Código de Processo Civil/1973. Assim, havendo sucumbência recíproca entre as partes, deve ser permitida a compensação da verba honorária, forte na Súmula nº 306 do STJ. Deram parcial provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70069148559, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 11/05/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO EM PAUTA. DENECESSIDADE À ÉPOCA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO NA DATA DO JULGAMENTO. PAUTA. (...) COMPENSAÇÃO. Inovação recursal. Existindo sucumbência recíproca, a consequência era a compensação dos honorários advocatícios, na forma do artigo 21, caput, do CPC de 1973, vigente á época, e do verbete nº 306 da súmula do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70069019818, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 27/04/2016)            Pelo exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença para que o cálculo para o pagamento do adicional de interiorização devido ao apelado e não adimplido pelo Estado considere como termo inicial a data de ingresso do Apelado no serviço público, ou seja, 14/11/2013 (fls. 48), bem como seja reconhecida a sucumbência recíproca para que os honorário advocatícios sejam compensados, no restante, ser mantida em sua íntegra.            Em sede de reexame, reformo o decisum para que o cálculo para o pagamento do adicional de interiorização devido ao apelado e não adimplido pelo Estado, considere como termo inicial a data de ingresso do Apelado no serviço público, ou seja, 14/11/2013 (fls. 48), bem como seja reconhecida a sucumbência recíproca para que os honorário advocatícios sejam compensados, no restante, ser mantida em sua íntegra.            P. R. I.C.            Belém, 24 de novembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04737672-66, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-30, Publicado em 2017-01-30)