PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0010626-49.2004.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: IRENE LEAL MORAES E MARIA TEREZA MEIRELES CALDAS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ          Trata-se de recurso especial interposto por IRENE LEAL MORAES E MARIA TEREZA MEIRELES CALDAS, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos 174.541 e 186.840, assim ementados respectivamente: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. APOSENTADORIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. PROPOSITURA DE MANDADO DE SEGURANÇA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL REMANESCENTE PELA METADE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO WRIT. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Quando na ativa, as apeladas recebiam pela jornada de trabalho de 200 horas mensais, entretanto, na aposentadoria, a carga horária foi reduzida para 150 horas, assim, diante da minoração salarial, em 16.03.1994 impetraram mandado de segurança, que foi provido, com o reconhecimento do direito pleiteado. 2. Com o trânsito em julgado do remédio constitucional, ocorrido em 16.06.1999, as apeladas propuseram a presente ação de cobrança em 2004, quase 5 anos depois, requerendo a diferença de valores devidos desde a minoração dos rendimentos até a data do restabelecimento dos valores. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a contagem do prazo prescricional, relativamente às parcelas já vencidas quando da impetração do mandado de segurança, interrompe-se com a propositura do writ, somente voltando a correr após o trânsito em julgado do remédio constitucional, e pela metade, ou seja, 2 anos e seis meses, na forma do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932. 4. Assim, o prazo prescricional para a propositura da ação ordinária de cobrança findou em dezembro de 2001. Contudo, a presente ação somente foi ajuizada em 14.06.2004, estando prescrita a pretensão. 5. Inexiste ofensa ao disposto na súmula 383 do STF, eis que entre a data da primeira redução de vencimentos e a impetração do mandado de segurança, transcorreu a primeira metade do prazo quinquenal. 6. Apelação conhecida e provida. À unanimidade. (2017.01840015-42, 174.541, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-11) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VALORES RECONHECIDOS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE DECLAROU PRESCRITA A COBRANÇA. TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O Acórdão embargado deu provimento ao Apelo e à Remessa Necessária (fls. 257/259v), declarando a prescrição da cobrança em virtude do decurso do prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, para a propositura de ação autônoma pela via ordinária. 2. As Embargantes afirmam que houve omissão e contradição no Acórdão impugnado, ao deixar de aplicar o prazo quinquenal disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, alegando que a Turma Julgadora teria incorrido em erro material, ao reconhecer a prescrição com fundamento no art. 9° do referido Decreto e, por não apreciar as provas quanto ao direito vindicado. 3. No Acordão recorrido restou consignado que transitado em julgado o remédio constitucional, em 16.06.1999, as apeladas poderiam propor a ação de cobrança até dezembro de 2001, contudo ajuizaram a demanda apenas em julho de 2004, quase 5 (cinco) anos depois. 4. Decisão com embasamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento consolidado de que a contagem do prazo prescricional, relativamente às parcelas já vencidas quando da impetração do mandado de segurança, interrompe-se com a propositura do mandamus, somente voltando a correr após o seu trânsito em julgado e, pela metade, ou seja, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, na forma do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932. 5. O Acórdão recorrido está devidamente fundamentado, não existindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Embargos com o objetivo de rediscutir matéria já decidida por esta Corte, buscando novo julgamento, o que se mostra inviável na espécie. 6. Pré-questionamento automático, incidência do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (2018.00905997-08, 186.840, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-05, Publicado em 2018-03-12)          Nas razões recursais, as recorrentes sustentam violação ao art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32 e necessidade de uniformização de jurisprudência.          Contrarrazões apresentadas às fls. 287-296.          É o relatório. Decido.          Verifico, in casu, que as insurgentes satisfizeram os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Friso, desde logo, que o presente recurso não merece seguimento pelos motivos que passo a expor.          DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32.          Segundo as recorrentes ¿preceitua o art. 1º do Decreto 20.910/32, onde imperativamente prescreve taxativamente que o instituto da prescrição ocorre em 05 (cinco) anos, no que tange o direito de ação contra fazenda pública, portanto se o transito em julgado do mandado de segurança ocorreu em 16/06/1999, conforme documento de folhas, 09 (nove) dos autos, os seus quinquênios obrigatoriamente teria que ocorrer em 16/06/2004, no entanto, a presente demanda fora distribuída em 14/06/2004, conforme registro de distribuição e folhas 02 dos autos, ou seja, dois dias antes de ocorrer a prescrição¿.          Por outro lado, a Turma Julgadora ao prover o recurso de apelação para declarar a prescrição das parcelas pleiteadas e rejeitar os embargos de declaração considerou os seguintes fundamentos, extraídos do acórdão nº 186.840 (fls. 272-275): ¿A questão em análise consiste em verificar se houve omissão ou contradição no Acórdão impugnado, por não aplicar o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, bem como, a ocorrência de erro material, ao declarar prescrita a cobrança com fundamento no art. 9° do referido Decreto, deixando de considerar as provas do direito autoral. Primeiramente, quanto a tese de incidência do prazo prescricional quinquenal disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, observa-se que a omissão e contradição apontadas pelas embargantes não têm amparo, conforme expressamente consignado no Acórdão recorrido (fls. 257/259v), senão vejamos:   (...) Em se tratando de Fazenda Pública, além das disposições contidas no Código Civil, aplicam-se as regras contidas no Decreto 20.910/1932, que prevê em seu artigo 1º que: ¿ as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem ¿. Por sua vez, os artigos 8º e 9º do mencionado Decreto estabelecem que a prescrição quinquenal das pretensões formuladas contra o Ente Público somente poderá ser interrompida uma única vez, recomeçando a correr, pela metade do prazo, da data do fato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. (...).   Como se verifica, o julgado foi claro ao tratar do prazo quinquenal para cobrança de valores contra Fazenda Pública, que interrompido pela impetração de mandado de segurança, voltou a correr pela metade. Tal entendimento, reflete o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, tendo sido apresentados diversos julgados neste sentido, senão vejamos: (...)  Logo, não há como prosperar as alegações de vício neste ponto.  No que diz respeito a arguição de erro material por esta Turma Julgadora, importante ressaltar, que no Acórdão ficaram registradas todas as datas pertinentes à contagem do prazo prescricional, depurando os marcos iniciais e finais para o exercício do direito de ação, transcrevo:  No caso em análise, as apeladas Irene Leal e Maria Tereza aposentaram-se em 14.06.89 e 01.12.89, respectivamente (fls.10/11), tendo em 16.03.1994, após já ter transcorrido a primeira metade do lapso quinquenal da prescrição, impetrado mandado de segurança contra o ato que reduziu o valor de suas remunerações. Conforme certidão de fls. 09, o Acórdão nº 25.071, que reconheceu o direito das apeladas à percepção de aposentadoria no valor de 200 horas-aulas mensais, transitou em julgado em 16.06.1999, voltando assim, a correr pela metade a prescrição para a propositura da ação de cobrança, com fundamento no art. 9º do Decreto 20.910/32. Portanto, considerando o período de 2 anos e 6 meses, o prazo prescricional para a propositura da ação ordinária de cobrança findou em dezembro de 2001. Contudo, a presente ação somente foi ajuizada em 14.06.2004, quase 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado do writ. Logo, verifica-se que as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento do mandamus estão prescritas.   Com efeito, o caso em análise amolda-se perfeitamente aos supracitados julgados. Assim, transcorrido o prazo para o ajuizamento da ação de cobrança, evidente a necessidade de declarar a prescrição das parcelas, o que ficou claramente demonstrado no Acórdão impugnado¿.           Com efeito, do cotejo entre os fundamentos dos acórdãos vergastados (incidência da prescrição por força do art. 9º do Decreto 20.910/32) com as alegações suscitadas pelo recorrente (violação ao art. 1º do Decreto 20.910/32), evidencia-se que os argumentos ora suscitados são inaptos para desconstituir o entendimento deste tribunal, porque sequer resistido ou atacado.          Na verdade, as recorrentes limitam-se a aduzir a incidência do prazo quinquenal a partir do transito em julgado da ação mandamental, sem considerar ou afastar as peculiaridades necessárias para desconstituir o entendimento firmado pelos acórdãos recorridos no tocante a interrupção da prescrição com a impetração do mandado de segurança e contagem do prazo remanescente pela metade após o transito em julgado do mandamus, o que caracteriza deficiência na fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 336 E 406 DO CPC. CONTEÚDOS NORMATIVOS DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADOS INAPTOS A EMBASAR A TESE RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO E CUJA INTERPRETAÇÃO TENHA SIDO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO PARADIGMA DO MESMO TRIBUNAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 13/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incide a Súmula 284 da Suprema Corte quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos a lastrear a tese vertida no recurso especial, porquanto deficiente a fundamentação. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 870.358/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016)          Outrossim, ainda que ultrapassado o aludido óbice não prosperaria o recurso especial na medida em que os acórdãos vergastados encontram-se harmônicos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança de parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Nessa senda: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 2. "A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ." (AgRg no REsp 1.332.074/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/9/2013). 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1645378/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO REMANESCENTE PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. A Corte de origem entendeu tratar-se a hipótese dos autos de relação de trato sucessivo e que o prazo prescricional se teria iniciado em janeiro de 2004, por ocasião da implementação dos descontos a título de teto remuneratório estadual introduzido pela Emenda Constitucional 41/2003. 2. "A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ." (AgRg no REsp 1.332.074/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2013, DJe 4/9/2013.) 3. No presente caso, o termo inicial do prazo prescricional iniciou-se em janeiro de 2004, ocorrendo a interrupção com a impetração do mandado de segurança em janeiro de 2007, após ter transcorrido a primeira metade do lapso quinquenal, e voltou a correr, pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32, com o trânsito em julgado da decisão da ação mandamental em fevereiro de 2008, findando, assim, em 2010. Como a presente ação foi interposta apenas fevereiro de 2012, indubitável a ocorrência da prescrição, não havendo falar em afronta à Súmula 383/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1504829/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016.          Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao RECURSO ESPECIAL, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,    Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 8 PUB.C.337/2018 (2018.02541936-03, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0034103-56.2011.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: CARLOS ALBERTO VIEIRA          Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 161.441 e 164.453, proferidos pela 1ª Câmara Cível Isolada, assim ementados:          Acórdão nº 161.441(fls.94/990): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR AO REQUERER UM EMPRÉSTIMO JUNTO A REQUERIDA, TEVE O MESMO NEGADO, POIS O GERENTE LHE INFORMOU QUE SEU NOME ESTAVA VINCULADO A UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA QUALIDADE DE FIADOR, FATO ESTE, DE DESCONHECIMENTO DO REQUERENTE, QUE INCLUSIVE AFIRMA, QUE A ASSINATURA CONSTANDO COMO SUA, NO CONTRATO FIRMADO É FALSA. SENTENÇA DECLARANDO NULO O CONTRATO EM RELAÇÃO AO AUTOR E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TITULO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, AFASTADA, POIS AS PARTES DIVERGEM NO QUE DIZ RESPEITO AO DIREITO, DÚVIDAS NÃO RESTAM QUANTO À EXISTÊNCIA DO LITÍGIO. DESTA FORMA, PATENTE É O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA/APELADA EM PROVOCAR O PODER JUDICIÁRIO VISANDO À DECISÃO DO CONFLITO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÈRITO, INCONTESTE QUE O BANCO RECORRENTE É RESPONSÁVEL OBJETIVAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 14, DO CDC, PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR, PORQUE NÃO AGIU COM CAUTELA, AGIU COM NEGLIGÊNCIA AO NÃO CONFERIR SE REALMENTE O AUTOR/APELADO ERA O FIADOR NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO E SE A ASSINATURA CONSTANTE NO DOCUMENTO ERA REALMENTE DO AUTOR. COM EFEITO, É O APELANTE QUEM POSSUI TECNOLOGIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE DEVE SER DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR COM SEGURANÇA, INFORMAÇÃO, CLAREZA E TRANSPARÊNCIA, CABENDO AO FORNECEDOR A PROVA DE QUE NÃO OCORREU FALHA EM SUA PRESTAÇÃO, POIS O CONSUMIDOR NESTE SÍTIO POSSUI HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEU SERVIÇO, JÁ QUE CAUSOU TRANSTORNOS E ANGUSTIA AO APELADO, NÃO HAVENDO, POR ISSO, RAZÕES PARA AFASTAR SEU DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÂO PERFEITAMENTE ARBITRADO, NADA HAVENDO A REPARAR. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.          Acórdão nº 164.453(fls.159/162-v): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATACAR VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ASPECTOS DEVIDAMENTE SOLUCIONADOS NO ARESTO OBJURGADO, COM O SIMPLES OBJETIVO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA, À MÍNGUA DA EXISTÊNCIA DE ALGUM DAQUELES VÍCIOS. O INCONFORMISMO DA PARTE, DIANTE DA DECISÃO QUE LHE FOI ADVERSA, NÃO PODE SER SOLUCIONADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.  (2016.03716835-93, 164.453, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-14).          Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos arts. 186, 884 e 944 do Código Civil. Alega, também, divergência jurisprudencial.          Contrarrazões às fls. 178/181.          É o breve relatório. Decido.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.          Da violação aos arts. 186, 884 e 944 do Código Civil.          O recorrente alega que o acórdão guerreado violou os artigos acima citados ao reconhecer a existência de danos morais; sustenta, também, que está clara a inexistência de qualquer conduta ilícita por parte do recorrente, tendo o mesmo agido em total conformidade com os ditames legais; e mesmo que se admita ter havido alguma ilicitude na conduta do recorrente, não restou comprovado que a parte autora tenha sofrido desconforto psicológicos ou abalo a sua dignidade, razão pela qual não pode sofrer dano moral.          Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, afirma que o mesmo encontra-se fora da razoabilidade e proporcionalidade.          Nesse contexto, importa transcrever trechos fundamentais do voto condutor proferido pela 1º Câmara Cível Isolada do acórdão impugnado sobre as contrariedades. Ei-los: ¿ O Banco recorrente é responsável objetivamente, nos termos do art. 14, do CDC, pelos danos causados ao autor, porque não agiu com cautela, agiu com negligência ao não conferir se realmente o autor/apelado era fiador no contrato de empréstimo firmado e se a assinatura constante no documento era realmente do autor¿. (...) ¿No caso dos autos, o apelante não se incumbiu de tal ônus, assim, foi falha a prestação de serviço, já que causou transtornos e angustia ao apelado, não havendo, por isso, razões para afastar seu dever de indenizar pelos danos morais¿. (grifei). Sobre o quantum indenizatório, o acórdão recorrido assim decidiu: ¿ No tocante ao pedido de redução do montante fixado pela sentença a título de indenização por danos morais, qual seja: R$ 10.000.00(dez mil reais), deve permanecer irretocável, pois acredito que o valor fixado é suficiente para atender o caráter pedagógico que deve revestir as indenizações por dano moral, não significando enriquecimento sem causa para o autor, mas não deixando de punir o recorrido, dissuadindo-o de cometer outros erros, como o praticado¿. (fl.96). (grifei).          Dos trechos reproduzidos, observa-se que os julgadores utilizaram-se das provas colhidas no bojo dos autos. Assim, denota-se que todos os dispositivos de lei supramencionados dizem respeito, em síntese, à reparação civil em caso de cometimento de ato ilícito. Ora, é cediço que para averiguação do cometimento de ato que possa resultar em reparação civil, necessário se faria uma reanálise de todo o conjunto fático-probatório dos autos. Isso porque aferir se as provas constantes dos autos são suficientes ou não para comprovação de suposto dano sofrido pela recorrente, imperioso se faria uma reanálise de todas as evidências constantes dos autos          Importa ressaltar ainda que não é passível de Recurso Especial a objeção à quantum indenizatório fixado de forma fundamentada, ocorrendo excepcionalidade somente quando o mesmo vir a ferir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.          Assim, verificar a existência ou não do dano moral, e o arbitramento do quantum indenizatório, implicaria no revolvimento de fatos e provas, o que esbarraria no verbete Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ¿ A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação art. 535, I e II, do CPC/73 (correspondente ao art. 1.022, I e II, do Novo CPC). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar as conclusões do aresto estadual no tocante aos danos morais sofridos pela parte agravada, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula n. 7 do STJ. 2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 976.888/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016). (grifei).            AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VALOR DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, é inviável a análise do recurso especial pela divergência jurisprudencial, uma vez que os acórdãos confrontados sempre serão distintos quanto ao aspecto subjetivo, não obstante as semelhanças externas e objetivas. Precedente: AgRg no Ag 1019589/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010. 2. Ademais, é inviável a alteração do valor indenizatório, quando não se revelar irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 997.889/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017).(grifei). (...)V. Sobre o tema, "a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. Excetuadas tais hipóteses, a revisão do montante fixado atrai a incidência da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 603.192/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/05/2015). Nesse contexto, não sendo o caso de valor irrisório, não há como afastar, no ponto, a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 947.597/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017).(grifei).         Do dissídio pretoriano:          No tocante à admissão do presente recurso especial, com base no artigo 105, III, ¿c¿, da CF, entendo não ser possível, pois a recorrente não preencheu os requisitos exigidos para sua ascensão à instância especial.          Sobre a forma de comprovação do dissídio pretoriano, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser ¿indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal¿. (AgRg no REsp 1505852/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015), in verbis: (...). 1. Apesar da embargante ter trazido cópia integral dos acórdãos tidos como paradigmas, não cuidou a mesma de realizar o devido cotejo analítico a fim de identificar, inequivocamente, o dissídio jurisprudencial e a similitude fática entre os acórdãos confrontados. Precedente: AgRg nos EAREsp 421.905/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 4/8/2015. 2. Agravo regimental não provido¿ (AgRg nos EREsp 1491618/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 02/09/2015) - (grifei). (...)3. Não restou demonstrada, na hipótese, a divergência jurisprudencial na forma prevista no artigo 541 do CPC/1973 (art. 1.029, CPC/2015) e no artigo 255 do RISTJ. Ademais, a mera transcrição de ementas não satisfaz as exigências para a demonstração do dissídio jurisprudencial. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 304.921/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016.) (grifei) (...)1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. 2. Na espécie, o recorrente não comprovou a divergência, nos termos exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp 591.669/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 29/04/2016).          Por fim, a Colenda Corte Especial entende que a incidência da Súmula 7 do STJ, nas questões controversas apresentadas é prejudicial também para a análise do dissídio jurisprudencial, impedindo o seguimento do recurso especial pela alínea ¿c¿ do permissivo constitucional. Neste sentido, confira-se os seguintes julgados: (...) 3. A incidência da Súmula 7/STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 877.696/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). (...) 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 982.815/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017).         Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.          Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA),  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.B.22 (2017.01242847-53, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-10, Publicado em 2017-05-10)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA 02ª VARA CÍVEL DE TAILÂNDIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0002828-57.2012.814.0074 AGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT AGRAVADO: REJANE BARBOSA ALVES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. RECURSO AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA EXTRAÍDA DA INTERNET. PRECEDENTE DO TJPA RECONHECENDO QUE NÃO SE PODE ACEITAR CÓPIAS EXTRAÍDAS DA INTERNET SEM A DEVIDA CERTIFICAÇÃO DE SUA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará alinha-se no sentido que não se pode aceitar cópias extraídas da internet sem a devida certificação de sua origem. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo da 02 Vara Cível de Tailândia, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT que deferiu a inversão do ônus da prova.            Juntou os documentos de fls. 08/23.             DECIDO.            Prima facie, consigno que em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum, portanto os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento devem ser examinados à luz do art. 522 e seguintes da Lei n. 5.869/73.            Nesse sentido, o STJ interprete das leis infraconstitucionais editou enunciado administrativo validando esta tese. Vejamos:            Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (Acessado em 18/03/2016 : http://www.conjur.com.br/2016-mar-17/stj-muda-regimento-interno-cria-enunciados-aplicar-cpc)            Inicialmente convém registrar que o recurso não foi instruído com as peças obrigatórios, a saber: cópia da decisão agravada.            Compulsando os autos verifico que não foi atendido o disposto no art. 525, inciso I, do CPC, naquilo que exige, como peça obrigatória do instrumento, a cópia integral da decisão agravada.            Registra-se que o documento de fls. 08 trata-se cópia extraída da internet, via consulta processual, o que é inservível para fins do disposto no art. 525, I do CPC de 1973. Sobre o tema colaciono a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA SEM A ASSINATURA DIGITAL DO MAGISTRADO. É CEDIÇO QUE NÃO SE PODE ACEITAR CÓPIAS EXTRAÍDAS DA INTERNET SEM A DEVIDA CERTIFICAÇÃO DE SUA ORIGEM E, NO CASO, AINDA QUE SE TRATE DE PROCESSO DIGITAL, NÃO SE DESCARTA A  ASSINATURA ELETRÔNICA DO MAGISTRADO PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA IMPRESCINDÍVEL A CONFERIR AUTENTICIDADE AO DOCUMENTO. PRECEDENTES DO STJ AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO E AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO - UNÂNIME. (201430040274, 131552, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/04/2014, Publicado em 04/04/2014 (grifei)  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. ANDAMENTO PROCESSUAL EXTRAÍDO DA INTERNET. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.I - A cópia da decisão agravada e a certidão de intimação são peças obrigatórias, a teor do artigo 525, I, do CPC, cuja ausência acarreta a negativa de seguimento ao agravo de instrumento, por deficiência de traslado II - As informações obtidas através da internet são consideradas insuficientes para verificar a admissibilidade do recurso. III -AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2015.04635803-75, 154.500, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-11). (grifei)             Friso que é inviável o suprimento desta ausência através da intimação do interessado, ou pela conversão do feito em diligência, para supressão da falta de peça obrigatória, visto que o agravo de instrumento foi interposto na vigência do CPC/73, sendo inaplicável as disposições do parágrafo único do art. 932, do NCPC.            Com esse entendimento, o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. ART. 544 DO CPC. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DE PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPROVIMENTO. (...) II. Ausente peça obrigatória no agravo de instrumento do art. 544 do CPC, conforme previsão do § 1º do mencionado dispositivo, não pode esta Corte extrair da Internet cópia do documento faltante, pois é ônus do agravante a formação correta do instrumento, no momento processual adequado. III. De acordo com o sistema recursal introduzido pela Lei 9.139/95, é dever do agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado, nem a possibilidade de posterior juntada da peça faltante, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa(EREsp 478.155/PR, Min.  FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2004, DJ 21/02/2005 p. 99). IV. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1141372/SP, Rel. Ministro  PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 17/11/2009)            Neste mesmo sentido é o enunciado administrativo n. 03 do TJPA, senão vejamos: ENUNCIADO 3: NOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC DE 1973 (IMPUGNANDO DECISÕES PUBLICADAS ATÉ 17/03/2016), NÃO CABERÁ ABERTURA DE PRAZO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, NOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, (IMPUGNANDO DECISÕES PUBLICADAS A PARTIR DE 18/03/2016), SOMENTE SERÁ CONCEDIDO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO ANTES CITADO PARA QUE A PARTE SANE VÍCIO ESTRITAMENTE FORMAL.            Deste modo, NÃO CONHEÇO O PRESENTE RECURSO ante a sua manifesta inadmissibilidade, com fulcro no art. 932 do CPC.            P.R.I.C.            Belém, 24 de março de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01188537-23, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-08)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº. 0008654-53.2016.814.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: HUMBERTO TAVARES BERNARDINO. ADVOGADO: BRUNA EVELIN OLIVEIRA BARBOSA - OAB N. 23.810. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: ROGERIO ARTHUR FRIZA CHAVES - OAB N. 11.081 PROCURADORA DE JUSTIÇA: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: Agravo de Instrumento. Anulatória de Auto de Infração Ambiental com Pedido de Tutela Antecipada. Antecipação dos efeitos da tutela indeferida pelo juízo de primeiro grau. Agravante não conseguiu demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Art. 300, CPC). Aplicação do art. 133, inciso XI, alínea d do RITJPA. Recurso conhecido e improvido monocraticamente.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com expresso pedido de antecipação da tutela recursal, interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por HUMBERTO TAVARES BERNARDINO, nos autos da Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental com Pedido de Tutela Antecipada (processo nº 0246257-49.2016.814.0301) que move em face da ESTADO DO PARÁ, diante de seu inconformismo com a decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (fls. 184/187).        Em suas razões (fls. 02/08), o recorrente sustenta que ajuizou a ação em comento em face de três autos de infração contra si lavrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS, argumentando que dois desses autos seriam idênticos. Prossegue afirmando que suas defesas foram sumariamente ignoradas pelo agravado e que juntou aos autos análise técnica de um engenheiro florestal, que conclui pela ilegalidade das autuações.        Segue discorrendo sobre os prejuízos que a demora na prestação jurisdicional lhe causará, tendo em vista que existem madeiras já colhidas que estariam se deteriorando. Afirma, ainda que a comercialização de madeira é sua única fonte de renda, a qual se encontra paralisada em decorrência do ato da agravada. Com tais argumentos, requereu a concessão da tutela antecipada recursal, a fim de ver suspensos os autos de infração e seus efeitos, voltando imediatamente as atividades do plano de manejo, provendo-se, ao final, o presente recurso.        Juntou documentos de fls.09/187.        Os autos foram distribuídos originariamente à relatoria do Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário, que, às fls.190 indeferiu a antecipação de tutela recursal pleiteada.        Em contrarrazões (fls.196/202), o agravado sustenta a impossibilidade de concessão de tutela antecipada, ante a inexistência do fumus boni iuris e a legalidade dos autos de infração.        Às fls.204/207, a ilustre representante do Ministério Público opina pelo conhecimento e improvimento do recurso.        Os autos foram redistribuídos a minha relatoria em 23/02/2017, tendo em vista os termos da Emenda Regimental nº 05/2016. Conclusos em 14/03/2017.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da questão controvertida consiste em verificar a se estão presentes, no caso concreto, os requisitos para a concessão da tutela antecipada pleiteada pelo agravante e indeferida pelo juízo de primeiro grau.        De acordo com art. 300, do CPC, ¿A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo¿.        Em comentário ao dispositivo em questão, Marinoni nos ensina que: ¿3. Probabilidade do direito. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória¿. ¿4. Perigo na demora. (...) há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito¿. (Novo código de processo civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P.312 e 313)        No caso dos autos, entendo que o magistrado de primeiro grau agiu bem ao indeferir a tutela antecipada pleiteada, tendo em vista que o agravado não logrou êxito em demonstrar seus requisitos autorizadores.        Note-se que o recorrente alega que dois dos três autos de infração contra si lavrados seriam idênticos. Todavia, os documentos dos autos revelam o contrário. Senão, vejamos.        O Auto de Infração nº 3023/GEFLOR decorre de ¿EXPLORAR 12 ÁRVORES DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE¿ (fls.41). Já o Auto de Infração nº 3022/GEFLOR decorre de ¿EXECUTAR MANEJO FLORESTAL EM DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO OBTIDA¿ (fls.63). A seu turno, o Auto de Infração nº 3024/GEFLOR decorre de ¿DEIXAR DE ATENDER EXIGENCIAS LEGAIS AO SER DEVIDAMENTE NOTIFICADO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL NO PRAZO CONCEDIDO¿ (fls.85). Diante disso, não consigo vislumbrar as irregularidades apontadas pelo agravante, e, por via de consequência, a probabilidade do direito.        Quanto ao laudo técnico elaborado por Engenheiro Florestal e juntado aos autos pelo agravante, entendo, como muito bem ressaltado pela representante do Ministério Público, que sua análise se prende ao mérito da ação proposta pelo recorrente e não discutido pela magistrada de primeiro grau na decisão agravada, não podendo, dessa forma, ser analisado neste momento, em sede recursal.        Este é o entendimento de nosso Tribunal: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE CAUSAR PREJUÍZO A UMA DAS PARTES. IRRECORRIBILIDADE. (...) 3. A mais, o juízo de primeiro grau ainda não se manifestado acerca da matéria vindicada quando do pedido liminar, não cabendo a este juízo ad quem ingressar no mérito da questão, pois se assim proceder estará dando azo à supressão de instância e ofendendo o princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Agravo de Instrumento não conhecido ante a ausência do requisito intrínseco do interesse recursal. 5. Agravo interno conhecido e improvido. (2013.04230758-92, 126.877, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-11-21, Publicado em 2013-11-25) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C DANOS MORAIS POR ABANDONO AFETIVO. DECISÃO ATACADA. ANÁLISE RESTRITA. REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA DO EXAME DE DNA. NÃO CABIMENTO. EXAME REGULARMENTE EFETUADO.RESULTADO POSITIVO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME ? INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR O EXAME - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 1- A análise do agravo de instrumento deve ser restrita à matéria abordada na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. (...) (2016.04909360-72, 168.813, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-21, Publicado em 2016-12-07)        Ademais, o agravante igualmente não conseguiu demonstrar o perigo de dano, uma vez que os autos de infração foram lavrados em 09/07/2015 e a tutela antecipada requerida apenas em 03/05/2016, data do ajuizamento da ação, ou seja, quase um ano após a lavratura dos Autos.        Dessa forma, não demonstrados os requisitos autorizadores, não há como se deferir a tutela antecipada. Neste sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 66, VIII, § 2º, DO CPC/2015). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. (...) 3. O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão. (...) 5. O requerente, entretanto, não comprovou o periculum in mora, apto a determinar a suspensão da execução do julgado. A simples alegação no sentido de que os valores executados equivalem a mais de oitenta por cento do valor de sua folha de pagamento pessoal, isso num momento terrível por que passa a economia do país" (fl. 129 e-STJ), não é suficiente para comprovar o referido requisito, principalmente quando não apresentado nenhum documento que comprove tais alegações. Não obstante, como cediço, a alegação da ocorrência de atos de execução do julgado, por si só, não é suficiente para a configuração de risco de dano jurídico irreversível.6. Agravo interno não provido. (RCD na AR 5.879/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 08/11/2016)        ASSIM, estando ausentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, considerando que o agravante não comprovou a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, conheço monocraticamente do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO, ex vi do art. 133, inciso XI, alínea d do RITJPA, mantendo in totum a decisão vergastada.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, de acordo com a Portaria n. 3022/2014-GP.        Belém/PA, 27 de março de 2017.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.01193133-09, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0003309-72.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: RODRIGO BAIA NOGUEIRA AGRAVADA: KAREN VANESSA CARVALHO DUARTE ADVOGADA: VANESSA ANEQUINO DE OLIVEIRA, OAB/PA 23.217 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRATICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, proferida nos autos da Ação Ordinária (proc. n. 0019668-75.2016.8.14.0051), tendo como ora agravada KAREN VANESSA CARVALHO DUARTE.            Narra a autora da ação, em síntese, que foi considerada inapta no exame oftalmológico para continuar a prestar o concurso de Admissão ao Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará (CFP/PM/2016), sob a conclusão de que a mesma não apresentava a acuidade visual mínima exigida para prosseguir no certame, estando em desconformidade com as exigências do edital.            O juízo de piso deferiu a liminar nos seguintes termos: ¿(...) Dessa forma, resta claramente configurado o direito do autor devidamente aprovado na primeira fase do concurso público, bem como encontra-se apto, consoante declaração médica costada aos autos, para continuar no concurso. Posto isto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, determinando ao ESTADO DO PARÁ, através de sua PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ, que suspenda os efeitos do ato administrativo, convocando o requerente para que realiza as demais etapas do concurso, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de bloqueio do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) das contas do requerido até cumprimento da presente decisão, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal. (...)¿            Inconformado, o Estado do Pará interpôs o presente recurso.            Em razões recursais (fls. 02/12), alega o agravante que o parecer da instituição organizadora do concurso revela que a agravada não atingiu a acuidade visual mínima no exame oftalmológico sem correção.            Afirma que de acordo com o que prevê a Lei Estadual nº 6.626/04 e as normas do edital, mais especificamente, em seu item 7.3.12, ¿n¿, as avaliações com e sem correção visual são cumulativas, devendo o candidato atingir a acuidade visual mínima em ambos os testes para prosseguir no certame.             Aduz que, como na avaliação sem correção a demandante não alcançou a acuidade visual mínima prevista, sua eliminação é absolutamente regular, obedecendo as normas que vinculam a Administração Pública.            Assevera que laudo médico particular, sem caráter oficial, não tem aptidão para afastar a decisão administrativa da junta médica oficial do concurso e que atender a pretensão da autora violaria os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, do concurso público e da vinculação ao edital, todos da Constituição Federal, na medida em que gera privilégio a um candidato em detrimento dos demais.             Pugna pela imediata concessão do efeito suspensivo à decisão recorrida, e no mérito, o total provimento do recurso.            Juntou documentos de fls. 13/57.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            O art. 1.019, I, do NCPC, por sua, autoriza que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão.            Sendo assim, passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.            Na situação dos autos, entendo insubsistentes os argumentos do Estado agravante ao pleitear a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.            No que concerne ao fundamento relevante, entendo que a autora apresentou elementos suficientes a formar a convicção prévia do magistrado a quo, na medida em que trouxe exames médicos que confrontaram os resultados apresentados pela banca examinadora, o que demonstra, pelo menos, a necessidade de melhor análise de tais exames, a fim de salvaguardar um possível direito da autora.            Com relação ao periculum in mora sustentado pelo ente estatal, ressalto que o perigo inverso mostra-se claramente maior, uma vez que a continuidade da autora nas demais etapas do certame não traria nenhum evidente prejuízo à Administração Pública. Ao contrário, excluí-la do certame neste momento, e com a possibilidade de vir a ação ser julgada procedente ao final, inevitavelmente os prejuízos ao Estado seriam maiores, uma vez que teria que refazer quase todas as etapas do concurso, o que pode perfeitamente ser evitado.            Ademais, ressalta-se, por oportuno, que a continuidade da demandante no concurso permanece dotada de precariedade, condicionada à possibilidade de procedência da ação.            Diante do exposto, considerando a ausência dos requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, mantendo a decisão agravada até julgamento final do recurso.            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Após, retornem-se os autos conclusos.            Publique-se. Intime-se.            Belém, ____ de março de 2017. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 8 (2017.01151308-63, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-05, Publicado em 2017-05-05)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045708.62.2012.8.14.0301 APELANTE: BANCO VOLKSWAGEM SA. APELADO: JOSE EDUARDO DA SILVA VILLA REAL RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. 2. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO VOLKSWAGEM SA., inconformado com a decisão do juízo da 3ª VARA CÍVEL DE BELÉM que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer que o processo ficou paralisado há mais de um ano, sem manifestação das partes, e por falta de interesse superveniente da autora, cuja fundamentação se baseou no art. 267, VI, do CPC, na Ação de Busca e Apreensão, ajuizada em face de JOSE EDUARDO DA SILVA VILLA REAL.              Em suas razões recursais (fls. 69/75), o Apelante defende que a fundamentação do juiz foi equivocada, posto que extingui a ação nos termos do artigo, VI, CPC, conquanto que a situação descrição, implicaria na aplicação do artigo 267, II, do CPC.              Assim, se o processo ficou parado há mais de um ano, a ação não poderia ser extinta sem que tenha havido a intimação pessoal do autor/apelante.                             Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a total reforma da sentença.              Apelação recebida em ambos os efeitos fls. 78.              Contrarrazões do Apelado às fls. 79/100, refutando às alegações do Apelado, e pugnando pela improcedência do recurso de Apelação.              É o relatório.              DECIDO.              Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.              Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.              Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            No concernente a hipótese dos autos é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no art. 267, §1º do CPC/73, correspondente com o artigo 485, § 1º do NCPC, o qual prevê que o autor deve ser intimado pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos em que o processo ficar parado há mais de um ano, ocorrente nos autos.            Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO? EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE? DESCABIMENTO? CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA? NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, §1º DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 485, INCISO III E §1º DO CPC/2015)? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-In casu, uma vez verificada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito não poderia ser sob a justificativa de falta de interesse processual, mas sim sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 267, inciso III do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III do CPC/2015) e, nessa linha de raciocínio, o parágrafo primeiro do referido dispositivo prevê a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorrera no presente caso. 2- Ressalta-se que o art. 267, inciso III e §1º do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III e §1º do CPC/2015) permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, os autores/apelantes não foram intimados pessoalmente, a sentença ora vergastada merece ser anulada. 3-Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.  (2016.03743078-31, 165.359, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-30) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Destarte, ressalto que deveria o Juízo de 1º grau esgotar todos os meios possíveis de intimação da parte Autora antes de extinguir o feito, procedendo a sua intimação pessoal e caso infrutífera, à sua intimação por edital.            Nesse sentido a Jurisprudência pátria: Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Extinção sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, II, do CPC. 1. A ausência de manifestação do autor somente enseja o decreto de extinção do feito, conforme determina o artigo 267, § 1º do Código de Processo Civil, após a sua inércia perante a intimação pessoal para suprir essa falta. 2. Não observada a condição estabelecida no estatuto processual civil, impõe-se a anulação da sentença extintiva. 3. Deram provimento ao recurso, para anular a sentença e permitir o prosseguimento do feito. (TJ SP APL 00213788520128260068 SP 0021378-85.2012.8.26.0068; Orgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Publicação:27/10/2015; Julgamento: 22 de Outubro de 2015; Relator: Vanderci Álvares) APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 10.395/95 SOBRE VENCIMENTOS BÁSICOS. EXTINÇÃO FEITO, SEM RESOLUÇÃO MÉRITO, ARTIGO 267, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI. Extinção por Negligência da Parte - A extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da paralisação do feito por mais de um ano, exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta em quarenta e oito horas. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.  (TJ RS Processo: AC 70045286002 RS; Orgão Julgador: Vigésima Quinta Câmara Cível; Publicação: Diário da Justiça do dia 15/06/2012; Julgamento 30 de Maio de 2012; Relator: Helena Marta Suarez Maciel).            Assim, in casu, verifico que o Apelante não foi intimado pessoalmente para supri a falta em 48 horas, o que impede a extinção do feito.            Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença, por consequência ordeno o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à ação de busca e apreensão, nos termos da fundamentação.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 22 de março de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01133604-19, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-05, Publicado em 2017-05-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO 2011.3.002802-5 EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PUBLICO APELANTE:  MUNICIPIO DE TERRA SANTA ADVOGADO:  HERCULES BENTES DE SOUZA APELADO:  ROSANGELA ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO:  JOCIMARA PIMENTEL BENTES RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 75/90), interposta pelo Município de Terra Santa, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única de Terra Santa (fls. 54/72), nos autos da Ação de indenização por ato ilícito cumulada com danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada, a qual julgou parcialmente procedente a ação nos seguintes termos: ¿(...)DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e tudo o mais que consta dos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, e condeno a requerida PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA PA a indenizar o valor correspondente a R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), para a requerente ROSANGELA ALMEIDA DOS SANTOS, a título de indenização por dano moral (...).            Inconformado com a referida decisão, o apelante interpôs o presente recurso apontando preliminarmente o litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal, devido ao aviso expedido comunicando acerca da possibilidade da inclusão dos dados da requerente perante os órgãos de proteção ao crédito. Alega ainda a incompetência do Juízo Estadual para o julgamento da lide, sendo competente a Justiça Federal, conforme art. 109,I, CF/88.              No mérito, suscita a ausência de provas quanto a suposta inscrição dos dados da apelada aos órgãos de proteção ao crédito, e alega que o que houve foi o comunicado prévio, afim de regularizar a situação, e, na falta, a possível inscrição. Aponta a regular situação do empréstimo consignado, e que após a propositura da ação diligenciou a Caixa Econômica Federal a fim de verificar a conjuntura do empréstimo e constatou um erro na transferência, o qual foi corrigido imediatamente, não subsistindo qualquer pendência financeira quanto ao empréstimo, bem como qualquer inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito.              Por fim, afirma a ocorrência de enriquecimento sem causa, e a inexistência de dano material e moral. Requer que o recurso seja recebido e provido, para que seja reformada a sentença, julgando improcedente os pedidos da autora, ora apelada.              A apelação foi recebida no duplo efeito.              A apelada apresentou contrarrazões às fls. 97/111.              Inicialmente, distribuído à relatoria da Desembargadora Helena Dornelles, coube-me a relatoria do feito por redistribuição, com a aposentadoria da relatora originária.              O Ministério Público emitiu parecer, manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto (fls. 118/127).              É o relatório.          DECIDO.          Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso de Apelação, passando a sua análise.            Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          O cerne da questão gira em torno da inscrição indevida do nome da ora apelada nos Órgãos de Proteção ao Crédito, em razão de um empréstimo consignado.          Inicialmente, cabe destacar que a apelada teve seu nome negativado e é funcionária pública do Município de Terra Santa/PA e em setembro de 2007 realizou um empréstimo consignado na Caixa Econômica Federal, o qual seria pago mensalmente através de desconto em folha de pagamento, cabendo a Prefeitura repassar o valor à Caixa, todavia, os valores foram descontados do salário da apelada e não foram repassados pelo Município.          1 PRELIMINARES          1.1 DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO          O apelado aponta a necessidade de a Caixa Econômica Federal figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o ato da comunicação da possível inscrição do nome da apelada nos órgãos de proteção ao crédito foi da Caixa.          A preliminar suscitada deve ser acolhida diante da responsabilidade solidária do Município e da Caixa Econômica Federal no presente caso, sendo, portanto, ambos legítimos.          No caso em tela, está comprovado que o empréstimo consignado vinha sendo descontado da folha de pagamento da apelada, conforme recibos de fls. 14/22, assim, a pessoa jurídica de direito público tem o dever de ressarcir os danos a que deu causa, e para que isso ocorra, deve o autor comprovar apenas a ocorrência dos fatos, os prejuízos e o nexo de causalidade.          O dano causado pelo ente Municipal está cristalino, pois é assumida por ele a obrigação de repassar à Caixa Econômica Federal os valores referentes às parcelas descontadas em razão do empréstimo consignado. Todavia, a instituição financeira é igualmente responsável pelo dano causado, pois, conforme os autos, em dezembro de 2008, a CEF contatou a autora da inicial para regularizar a pendência. Em março de 2009 o juízo a quo concedeu a tutela antecipada para que a CEF se abstenha de inserir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito (fls.29). Em janeiro de 2009, a CEF contatou novamente a autora para regularizar a pendência. Sendo assim, é inegável a responsabilidade da instituição financeira. Vejamos o entendimento do renomado Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Irretocável a sentença de procedência dos pedidos formulados na ação indenizatória, considerando que, embora o valor tenha sido descontado da remuneração da autora, o Município demandado deixou de repassá-los à instituição financeira, a qual, mesmo ciente da situação, optou por inscrever a servidora municipal no rol de inadimplentes, em flagrante ato ilícito, o que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, dá azo à configuração de dano moral "in re ipsa". Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70069443737, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 24/11/2016) Ementa: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE (E ATRASOS E VALORES INCORRETOS) DAS QUANTIAS DESCONTADAS DO CONTRACHEQUE DA AUTORA AO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece trânsito, uma vez que a ausência de repasse de valores decorrente de empréstimo consignado pela entidade conveniada não elide a responsabilidade do réu. É assim porque foi o réu quem inscreveu o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, o que o torna responsável pela falha na prestação do serviço. No mérito, as alegações da autora ganham verossimilhança frente aos documentos juntados aos autos, os quais demonstram a existência de empréstimo consignado. Sendo comprovado que os descontos eram efetivados no contracheque da autora, a ausência de repasse das quantias (ou atrasos e valores incorretos) não tem o condão de afastar a responsabilidade do réu, porquanto a autora não firmou nenhuma relação contratual com a Câmara Municipal de Porto Alegre. Já o réu mantém relação negocial com a Câmara Municipal, razão pela qual ostenta responsabilidade em razão do risco da atividade. Além disso, verifica-se que o banco ora recorrente inscreveu o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em período anterior àquele onde alegou haver atrasos e valores incorretos nos repasses efetuados pela entidade conveniada. Nessa senda, deve o réu responder pelos danos a que deu causa. O quantum fixado a título de danos morais não comporta minoração, uma vez que se encontra em sintonia com os julgados das Turmas Recursais em casos análogos, bem como observa os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. De ofício, altera-se o marco inicial dos juros moratórios para que incidam a partir da citação. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004344255, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 28/01/2014) Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS APELOS. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que negou seguimento aos apelos em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. Lastreado o pleito indenizatório em prejuízo moral decorrente da ausência de repasse das parcelas descontadas, em folha de pagamento, para satisfação de empréstimo consignado contraído pela autora, funcionário público municipal é o Município, responsável pelas transferências dos valores à instituição financeira, legítimo para figurar no polo passivo da presente demanda. A instituição bancária, por sua vez, é igualmente responsável em razão de ter efetuado a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Prefaciais rejeitadas. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pelas rés, que lançou o nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, por débito que havia sido adimplido, causando-lhe lesão à honra e reputação, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí o dever de indenizar. Condenação mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, bem como aos parâmetros utilizados por esta Câmara, em situações análogas, conduz à manutenção do montante indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária, conforme definido no ato sentencial. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70041097957, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 31/03/2011)            Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada, devendo a Caixa Econômica Federal compor o polo passivo da lide, devido a obrigação solidária.          1.2 DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL          O apelado alega a incompetência do Juízo Estadual para o julgamento da presente demanda, visto que a composição da lide no polo passivo da Caixa Econômica Federal atrai a competência da Justiça Federal, por ser empresa pública federal, conforme art. 109, I. CF.          Com o acolhimento da preliminar levantada anteriormente, a Caixa Econômica Federal passa a figurar no polo passivo da lide, e, conforme o decreto-lei n° 759/69, é empresa pública. Sendo assim, cabe a Justiça Federal processar e julgar o presente feito, vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;          A competência para processar e julgar lides em que fazem parte empresas públicas é matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça e discutida nos Tribunais Superiores, vejamos: Súmula 150 COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM FACE DE CONSTRUTORA. VÍCIOS NA EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL ¿MINHA CASA, MINHA VIDA¿. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre a Caixa Econômica Federal e a parte demandada, com o consequente reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgar a ação, configura questão que envolve única e exclusivamente juízo a respeito dos termos da demanda (causa de pedir e pedido) e das normas processuais, infraconstitucionais, que disciplinam a existência ou não de litisconsórcio passivo necessário. Não há, portanto, matéria constitucional a ser apreciada. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.  (ARE 891653 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 25/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 )            Pelo exposto, acolho a preliminar e declino da competência para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista flagrante incompetência recursal deste Tribunal de Justiça Estadual para julgar a presente apelação, e determino a remessa destes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal competente, com as homenagens deste Sodalício.            À Secretaria Única de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.            Belém, 24 de fevereiro de 2017. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 4 (2017.01105845-70, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-04, Publicado em 2017-05-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO      Trata-se de Agravo de Instrumento(fls. 02/13), com pedido de efeito suspensivo, interposto por ORION INCORPORADORA LTDA e LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C MULTA MORATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, proposta por ANTONIO JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA, ora agravado, às fls.17/17 verso, que concedeu parcialmente a tutela de urgência, nos seguintes termos:  (...) 1. Custas recolhidas. 2. Constato nos autos elementos para deferir ao menos em parte o pedido de tutela de urgência. Explico. O atraso na entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes é manifesto e já ultrapassa o prazo de tolerância pactuado, transformando-se, assim, em causa de dano material. Vale dizer que esse prejuízo, segundo entendimento do STJ, é presumido e a responsabilidade da empresa só pode ser afastada se restar comprovado efetivamente que não deu causa à mora contratual. 3. Por outro lado, no que tange ao pedido de congelamento do saldo devedor, cabe dizer que a correção monetária destina-se apenas a repor o poder de compra da moeda corroído pela inflação, portanto, não representa acréscimo algum ao valor do saldo devedor do contrato, tampouco constitui vantagem excessiva para o fornecedor, sobretudo diante de expressa previsão contratual nesse sentido. 4. Assim, defiro em parte o pedido de tutela de urgência para determinar que a partir da ciência desta decisão, a requerida efetue a cada dia 05 do mês o pagamento da quantia correspondente a 0,5% do valor corrigido do contrato, em nome da parte requerente, até a entrega das chaves, valor a ser corrigido anualmente pelo mesmo índice de atualização previsto no contrato, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada mês que a requerida deixar de pagar o aluguel devido. 5. Para viabilizar o pagamento do valor acima, determino que o requerente, no prazo de 48 horas, informe nos autos seus dados bancários. (...)       Informam os agravantes, que o ora agravado assinou na data de 08/05/2010 contrato de promessa de compra e venda para aquisição da unidade autônoma 304 A do empreendimento TORRES TRIVENTO, com data prevista para entrega da obra em 36 meses contados da data de registro da incorporação(25/09/2009), item 5.6, b do contrato.Portanto, a entrega da obra ficou para março de 2013, podendo o prazo ser prorrogado por mais 180 dias, (nos termos da cláusula 9.1.1 do referido pacto).      Aduzem os agravantes do não cabimento dos lucros cessantes e que o imóvel foi entregue, conforme documento de (fl.91), e o financiamento do saldo devedor do agravado se deu em setembro/2016.         Requerem assim a concessão do efeito suspensivo à tutela concedida, e, no mérito, o conhecimento e o provimento integral do referido recurso.  Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.  Era o necessário. DECIDO      Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento.      Passo a analisar o pedido de efeito suspensivo.      Pois bem, para atribuição do efeito suspensivo ou antecipação de tutela se faz necessário analisar o parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil-2015, que traz em seu bojo os requisitos necessários para concessão do pedido liminar em Agravo de Instrumento, quais sejam: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.       Para a concessão da medida de urgência, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento, sendo dever do Agravante demonstrar de plano que possui o direito almejado por meio da tutela pretendida bem como, que a decisão que pretende reformar pode lhe causar graves danos, não se admitindo, portanto, o simples receio subjetivo, para o que reclama-se a demonstração de que a demora natural do processo ou que atos manifestados pela parte adversa coloquem em risco o resultado do processo principal, o que não se vislumbra no caso em comento.       No caso em tela, o juízo a quo deferiu, em parte, o pedido da inicial, para que as requeridas paguem ao demandante, a título de indenização por danos materiais na forma de lucros cessantes em razão do atraso da obra, o equivalente a 0,5 % do valor a ser corrigido anualmente pelo mesmo índice de atualização previsto no contrato.              Analisando os autos verifico que a data prevista para a entrega do referido imóvel era março de 2013 (fl.25), que somada à cláusula de tolerância de 180 dias ( Item 9.1.1, do contrato, fl.53), temos uma prorrogação da data de entrega para setembro de 2013.      Neste aspecto, prevalece o entendimento, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, de que, em casos semelhantes ao presente, o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido. Vejamos: ¿PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC. III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.¿ (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012data:18/04/2012). --------------------------------------------------------------------------------------------- ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012).       ------------------------------------------------------------------------------------- ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CASO FORTUITO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO PROMITENTE COMPRADOR. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ (...) 3. O descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda viabiliza a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. (...) 5. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 709.516/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 03/11/2015).      Outrossim, em relação a multa fixada para finalidade de forçar o cumprimento de obrigação de pagar (depósito judicial), o STJ firmou entendimento de não caber a fixação de astreintes em obrigação de pagar diante da ausência de previsão legal, pois o art.461,§1º,do CPC/73 assim estabelece para as ações que tivessem por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.Todavia, já na vigência do novo CPC, este possui previsão especifica no seu art. 139, IV, onde se lê:              Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:        IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;       No presente caso, a decisão combatida foi exarada já na vigência do novo CPC.       Deste modo, não estão presentes os pressupostos elencados no parágrafo único do art. 995 do CPC, a saber: risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso.      Ao exposto, em sede de cognição sumária, Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada, mantendo-a até o julgamento final do presente recurso pela turma julgadora.        Intime-se o agravado, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.      Comunique-se o juízo a quo desta decisão, consoante o disposto no art. 1019, I, do CPC.      Em seguida, conclusos.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício.      Belém, 21 de março de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.01092695-41, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-03, Publicado em 2017-05-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0002327-58.2017.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEROLA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA (ADVOGADOS: DANIEL PUGA - OAB/PA 21.324, DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - OAB/GO 13.905 e OUTROS)  AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR ESTADUAL: FERNANDO OLIVEIRA - OAB/PA 5.555) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por PEROLA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Processo n.º: 0066174-09.2014.814.0301), ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ.               Narram os autos, que o Juízo a quo deferiu o pedido de penhora online do valor da dívida nos seguintes termos: ¿(...) 1. Considerando a petição do exequente - evento 18, que informa a não aceitação do bem oferecido à penhora, uma vez que não atende a ordem legal de preferência prevista nos artigos 9º e 11 da Lei nº 6.830/80, bem como o documento do imóvel apresentado é do ano de 2013, portanto não sendo contemporâneo, em virtude, ainda, do imóvel ser localizado em outra cidade, o que dificulta todos os procedimentos de penhora e futura venda para solver o débito. 2. Defiro o pedido de penhora online, pelo que determino bloqueio eletrônico do valor da dívida, até o limite indicado pelo exequente. 3. Com o resultado, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, voltando-me conclusos. (...)¿               Assim, irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso.               Em suas razões (fls. 04/22), aduz que se trata de Execução Fiscal, cujo débito é oriundo de auto de infração, onde, diante da plausibilidade do direito, preferiu nomear imóvel, de propriedade de seus sócios, à penhora para opor embargos à execução.               Cita que o Agravado se opôs aos bens oferecidos à penhora, eis que não obedecera a ordem legal e não estão localizados no Estado do Pará.               Afirma que as razões que levaram a ser recusada a nomeação de imóvel não guardam consonância com a jurisprudência, pois entendeu que o imóvel oferecido não atende a ordem legal de preferência prevista nos art. 9 e 11 da Lei nº 6830/80, entendendo pelo interesse do exequente, não respeitando o direito preferencial do devedor.               Assevera que não houve um motivo justo para a Fazenda Estadual recusar o bem oferecido, argumentando tão somente que não obedeceria a ordem legal.               Menciona que na atual jurisprudência do STJ é clara a influência do princípio da razoabilidade, eis que se coaduna com o princípio da menor onerosidade ao executado. Assim, se for para se tornar menos onerosa ao devedor, a ordem legal de preferência se alterna, independentemente do bem nomeado.               Sustenta que com a determinação do bloqueio da conta da empresa, incorrerá no presente momento, a paralisação de suas atividades, uma vez que o valor executado é elevado, levando à demissão de quase 1.500 funcionários, sem contar no vencimento das duplicatas de seus fornecedores.               Diz que por ter Lei conferido ao Executado a prerrogativa de nomeação de bem à penhora, significa que os bens por ele nomeados não podem ser desconsiderados ao bel-talante do Exequente.               Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso no sentido de impedir qualquer constrição dos valores constantes nas suas contas bancárias, e, no mérito, o provimento do presente recurso para determinada a penhora sobre o imóvel nomeado.               É o breve relatório. Decido.               Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.               Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/2015, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.               Assim, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspendendo os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.               É pacífico na doutrina e na jurisprudência, por conseguinte, que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.               Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, do fumus boni iuris, que possa ser aferido por meio de prova sumária, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.               A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿               Compulsando os autos, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, vejamos:               No caso, conforme se verifica na decisão recorrida, o magistrado a quo, ao analisar o pedido, observou que ¿(...) 1. Considerando a petição do exequente - evento 18, que informa a não aceitação do bem oferecido à penhora, uma vez que não atende a ordem legal de preferência prevista nos artigos 9º e 11 da Lei nº 6.830/80, bem como o documento do imóvel apresentado é do ano de 2013, portanto não sendo contemporâneo, em virtude, ainda, do imóvel ser localizado em outra cidade, o que dificulta todos os procedimentos de penhora e futura venda para solver o débito. 2. Defiro o pedido de penhora online, pelo que determino bloqueio eletrônico do valor da dívida, até o limite indicado pelo exequente.3. Com o resultado, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, voltando-me conclusos. (...)¿.               Acerca deste tema colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO DEVEDOR. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA PELA PENHORA EM DINHEIRO VIA BACEN JUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "é possível a decretação da penhora on line em desfavor do executado em respeito a ordem legal do art. 11 da LEF, sobretudo quando não demonstrado de maneira contundente que o bloqueio é capaz de gerar-lhe danos irreparáveis e que, de fato, impedirá de pagar as dívidas vincendas ou o salário de seus funcionários". 3. O ordenamento jurídico em vigor não prevê direito subjetivo de fazer prevalecer, de modo generalizado e ao arrepio do rol estabelecido nos arts. 11 da LEF e 655 do CPC, sob o pretexto de observância ao princípio da menor onerosidade, a penhora deste ou daquele bem. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que é legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública credora, da nomeação feita pelo executado, quando esta não observa a ordem legal de preferência. 5. O STJ pacificou o entendimento de que a análise de possível afronta ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 620 do CPC) requer reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 681020 MG 2015/0062726-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DEBÊNTURES. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. RECUSA DO BEM OFERTADO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.337.790/PR. 1. Na origem, a empresa contribuinte interpôs agravo de instrumento contra decisão do juízo da execução que corroborou a recusa da Fazenda Pública quanto ao bem ofertado para garantia do juízo - debêntures da Vale do Rio Doce S/A -, sendo facultado ao executado, por sugestão do próprio exequente, a oferta de fiança bancária. O Tribunal de origem deu provimento ao instrumental, baseado apenas na liquidez do título. 2. A liquidez das debêntures não exclui o direito de recusa, que pode ser exercido pela Fazenda Pública pelo simples fato de o executado não ter observado a ordem prevista nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei n. 6.830/80, consoante sedimentado no julgamento do REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 3. Suficiente a inobservância da ordem legal para legitimar a negativa de aceitação do bem ofertado, sendo certo que compete ao executado fazer prova de que as debêntures eram o único bem passível de garantir a penhora, porquanto inviável o oferecimento de outros bens em melhor classificação. A menor onerosidade não pode ser suscitada pelo devedor em abstrato. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1503421 SP 2014/0329714-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2015)               Do mesmo modo a agravante não trouxe nenhuma prova robusta de que a decisão ora agravada poderia causar dano grave e de difícil reparação.               Com efeito, o presente recurso deve estar acompanhado de prova robusta a justificar a concessão do efeito suspensivo, bem como deve restar demonstrado a existência de prejuízo irrecuperável.               Na hipótese aqui tratada, não há documentos que possam comprovar os fatos descritos pelo agravante, merecendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.               Ressalto que o MM. Juízo de 1º Grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida mais adequada.               Assim, entendo que a decisão ora atacada observou o determinado na legislação específica, não se encontrando presente a fumaça do bom direito nas alegações da Agravante, que possibilite, por ora, a suspensão da decisão do juízo de origem.               Ante o exposto, ausentes os requisitos legais para concessão, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação acima exposta.               Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe do teor desta decisão.               Intime-se o agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, inc. II, do CPC/2015, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.               Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 06 de março de 2017. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2017.01101906-53, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-03, Publicado em 2017-05-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0010544-27.2016.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RUSINETE FERRAZ DA SILVA RECORRIDO: CLAUDIONOR MELO               Trata-se de recurso especial interposto por RUSINETE FERRAZ DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no 167.511, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido formulado pelo agravante de decretação da nulidade de arrematação do bem, por ter havido a preclusão, já que não foram opostos embargos à arrematação. 2. A Carta de Arrematação foi expedida em 18 de setembro de 2015, quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, o qual previa, em seu art. 476, os embargos à arrematação. 3. No presente caso, como já ressaltado, a assinatura do auto de arrematação ocorreu em 18/09/2015, conforme fl. 61, porém, a agravante apenas alegou a suposta nulidade da arrematação em 20/05/2016 (fl. 26), ou seja, muito após o término do prazo para apresentar embargos. 4. Dessa forma, conforme decidiu o juízo de primeiro grau, já havia transcorrido o prazo para oposição de embargos à arrematação, não sendo admissível que a agravante se utilize de simples petição para alegar as pretensas nulidades, pois se encontravam preclusas. 5. Ademais, ressalto que, segundo entendimento consolidado na jurisprudência, o exequente pode arrematar o bem penhorado na execução por preço inferior ao da avaliação, desde que não seja por preço vil, que é considerado quando equivale a menos de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 6. Recurso conhecido e desprovido.  (2016.04584716-27, 167.511, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-07, Publicado em 2016-11-17)               Sem contrarrazões consoante certidão à fl. 408.               Diante da verificação da inexistência de comprovante do pagamento das custas recursais, a recorrente foi intimada à fl. 409, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovasse o pagamento do preparou ou procedesse ao recolhimento em dobro das custas devidas.               Em atendimento ao despacho acima, por petição protocolada em 03.05.2017 (fl. 410), a recorrente insistiu em alegar que as custas já haviam sido pagas, todavia, o comprovante de seu recolhimento teria sido extraviado.               Voltaram-me os autos conclusos.               É o relatório. Decido.               A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas, estão presentes o interesse em recorrer e a regularidade de representação, entretanto, o recurso não merece ascensão em virtude da deserção.               Nos termos do artigo 1.007, §4º, do Novo Código de Processo Civil, no ato de interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo. Caso não comprove, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Senão vejamos: Art. 1.007.  No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (Grifei).               No caso em tela, em razão da ausência do recolhimento do preparo, a recorrente foi intimada para que procedesse o recolhimento em dobro, todavia, não o fez, solicitando que fosse oficiado à UNAJ, para que esta encaminhasse uma 2ª via.               Ocorre que, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que constitui ônus da parte recorrente, zelar pelo protocolo do recurso acompanhado da guia de recolhimento do preparo, autenticada ou acompanhada do comprovante de pagamento, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, os julgados a seguir: (...) 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos a ele dirigidos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, todos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2. Ressalto que é dever do interessado zelar pela regularidade formal do exercício de recorrer, no que se inclui o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, assim como sua comprovação por documento de arrecadação legível. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 800.371/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/05/2016) (...) 2. É deserto o recurso especial interposto com comprovante de pagamento das custas de remessa e retorno dos autos ilegível, sendo ônus do recorrente, no pagamento das custas judiciais dos recursos interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça, zelar pela sua regularidade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 913.289/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 20/10/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO NÃO COMPROVADO. ART. 511 DO CPC. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. 1. A comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme previsto no art. 511 do CPC. Incidência, por analogia, da Súmula 187/STJ. 2. A mera alegação de falha do Tribunal de origem no processo de digitalização ou de extravio da guia de preparo, desacompanhada de qualquer comprovação, não se apresenta apta a afastar o óbice ao conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 574.760/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015)               Desta forma, decorrido o prazo atribuído a recorrente, sem que este tenha procedido a comprovação do recolhimento do preparo, outra não seria a consequência senão a imposição da pena de deserção.               Diante do exposto, tenho por deserto o recurso especial e, por via de consequência, nego-lhe seguimento.               Publique-se e intimem-se.               Belém,                DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES      PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PRI.R.75   Página de 3 (2017.02397257-14, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-28, Publicado em 2017-06-28)

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0012891-79.2013.814.0051  JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO E OUTROS - OAB/SP 108.911 APELADO: MARCOS JOSÉ LOPES BENTES DECISÃO MONOCRÁTICA          CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado, interpôs o presente RECURSO DE APELAÇÃO (fls. 84/96), objetivando a reforma da decisão a quo (fl. 80), oriunda do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, que no bojo da Ação de Busca e Apreensão (processo nº 0012891-79.2013.814.0051) ajuizada em desfavor de MARCOS JOSÉ LOPES BENTES, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, baseando-se no art. 267, III do antigo Código de Processo Civil, uma vez que o Banco Apelante não promoveu as diligências necessárias ao regular processamento, abandonando o feito por mais de 30 (trinta) dias.          A pretensão inicial do autor / apelante resume-se em reaver a moto Honda CG 150 FAN ESI, ano 2012, cor preta, placa OTP-7800, colocado em garantia para obtenção do importe de R$7.366,90 (sete mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) no momento da celebração do contrato de financiamento com alienação fiduciária (fls. 21/24), onde o valor seria devolvido de 36 (trinta e seis) vezes de R$334,33 (trezentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos).          Em 10 de novembro de 2014, o Juízo a quo deferiu a liminar de busca e apreensão e determinou a citação da parte ré (fls. 59/60). Posteriormente, a apelante pugnou pelo aditamento e desentranhamento do mandado (fl. 70) que foi indeferida pelo Magistrado, mas determinou a expedição de nova ordem de restrição com o recolhimento das custas devidas (fl. 72).          Diante da inércia da parte em não recolher as custas intermediárias, o Juízo a quo proferiu sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, III do antigo CPC, pois a parte não promoveu as diligências necessárias ao regular processamento, abandonando o feito por mais de 30 (trinta) dias.          Inconformada, a parte recorrente interpôs recurso de apelação (fls. 84/96) sustentando a necessidade de reforma da decisão de mérito, vez que o procedimento adotado pelo banco foi correto e pautado na boa fé contratual. Sustenta, ainda, o excesso de rigor da sentença que não intimou pessoalmente a parte autora / apelante para sanar as providências determinadas. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para continuidade do trâmite da ação de busca e apreensão.            A relatoria do processo coube, inicialmente, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Roberto Moura no dia 20 de junho de 2016 (fl. 106), mas, em virtude da opção pela atuação na área do direito público, determinou a redistribuição do mesmo por ser de matéria de direito privado (fl. 108). No dia 02 de fevereiro de 2017 os mesmos passaram a minha relatoria (fl. 109), com conclusão no dia 16 de fevereiro de 2017 (fl. 110v).          BREVEMENTE RELATADOS.          DECIDO.          Quanto ao juízo de admissibilidade, entendo necessário fundamentar o recebimento no antigo Código de Processo Civil, vez que foi interposto na sua vigência. Sendo assim, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie, nos termos do art. 511 do CPC1. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu conhecimento.          A apelação requer a reforma da sentença de primeiro grau e no corpo recursal suscita a regularidade do procedimento adotado. Sustenta, ainda, o excesso de rigor da sentença que não intimou pessoalmente a parte autora / apelante para sanar as providências determinadas. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para continuidade do trâmite da ação de busca e apreensão.             Pois bem, analisando as razões da parte apelante, entendo assistir-lhe razão, pois o Juízo de primeiro grau não deveria ter extinguido o processo sem resolução do mérito sem ter determinado a intimação pessoal da parte autora para regularizar a pendência de pagamento das custas / despesas processuais. Caso a inércia fosse mantida, correta seria o julgado.             Além do que, o próprio CPC/73 determina que, para extinção do processo com base no art. 267, III, faz-se necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta da diligência em 48 (quarenta e oito) horas, conforme transcrição abaixo: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º - O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.             No mesmo sentido já há manifestação dos Tribunais, conforme abaixo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014117-26.2014.8.14.0006 APELANTE: BANCO GMAC S/A ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DE LIMA, OAB/PA-10219 e DRIELLE CASTRO PEREIRA, OAB/PA-16.354 APELADO: AILTON BERNARDO DA SILVA EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM LIMINAR ? EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA ? INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE DESINTERESSE DE QUALQUER DAS PARTES NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ? IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU DE SEU PROCURADOR. NECESSIDADE ? NULIDADE DA SENTENÇA ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ? ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE 1ª GRAU. 1 Não se pode presumir o desinteresse do autor no prosseguimento da demanda, razão pela qual é defeso ao Juiz, com base no artigo 267, inciso, II do CPC/73, que guarda correspondência com o art. 485, II do NCPC, extinguir o processo se a intimação pessoal não se concretizou, a teor do § 1º do artigo citado acima. 2 Recurso Conhecido e Provido. Anulação da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Ananindeua, determinando a remessa dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito. É como voto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como sentenciante o MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Ananindeua, apelante Banco Gmac S/A. Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, DANDO?LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssima Senhora Desembargadora EDINEA OLIVEIRA TAVARES. Turma Julgadora: Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, Desembargadora EDINEA OLIVEIRA TAVARES e Juiz convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior. Belém, 21 de março de 2017 MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora ? Relatora  (2017.01171942-47, 172.301, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-21, Publicado em 2017-03-28) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO III DO CPC. REFORMA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 267, §1º DO CPC. VICIO DE NULIDADE. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO NULA A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE SANAR A IRREGULARIDADE APONTADA, À UNANIMIDADE. (2017.01195248-66, 172.308, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-21, Publicado em 2017-03-28) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §1º, NCPC. INOBSERVÂNCIA AO QUE PRECEITUA A SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO AO JUIZ A QUO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1 - Incabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando inexistiu prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 05(cinco) dias, em respeito ao que preceitua o § 1º do art. 485, do NCPC; 2 - O abandono da causa pelo autor pressupõe o requerimento do réu, entendimento este consubstanciado na súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o que não se verifica na hipótese dos autos. 3 - Recurso conhecido e provido, devendo o processo retornar ao Juízo de origem, objetivando o regular prosseguimento do feito. 4- Recurso Adesivo prejudicado, considerando que a sentença foi anulada. Recurso não conhecido.  (2017.01114918-11, 172.027, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-13, Publicado em 2017-03-23) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESINTERESSE DO AUTOR NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.ART. 267, II E III DO CPC.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. ART. 267, § 1º, DO CPC. I -"A extinção do processo sem resolução do mérito, por paralisação ou abandono da causa, nos termos do artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil, exige prévia e pessoal intimação da parte para suprir a omissão, no prazo de 48 horas (CPC, art. 267, § 1o)" (Súmula nº 13 da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal). II - Recurso provido, contra o parecer ministerial. (TJ-MA - APL: 0554452014 MA 0047911-98.2013.8.10.0001, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 05/05/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2015) EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267, III, § 1º, CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Conforme art. 267, III, § 1º, CPC, o juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito horas. (TJ-MG - AC: 10342110054505001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 05/03/2015, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2015) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, III, DO CPC) Desatendimento à determinação de manifestação sobre prosseguimento do feito. Processo sem andamento por mais de trinta dias. Intimação do patrono da parte para comprovação do recolhimento de custas para diligência. Intimação pessoal do autor consumada, conforme dispõe o artigo 267, § 1º, do CPC. Inércia da parte. Extinção sem apreciação de mérito. Cabimento Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10256478620148260002 SP 1025647-86.2014.8.26.0002, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 20/03/2015, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2015)                Ante o exposto, com fundamento no art. 133, XII, ¿d¿ do Regimento Interno deste E. Tribunal (abaixo transcrito), CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para anular a sentença impugnada em razão de error in procedendo no que se refere à ausência de intimação pessoal da parte, devolvendo o processo ao Juízo a quo para as providências necessárias.       À UPJ para intimação das partes do teor desta decisão, bem como ao Juízo de primeiro grau.       Belém/PA, de junho de 2017. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora 1 Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (2017.02285217-29, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-27, Publicado em 2017-06-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0095116-50.2006.814.0133 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: TRANSPORTES MARITUBA LTDA. RECORRIDO: ESPÓLIO JOSUÉ LEITE MIRANDA          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por TRANSPORTES MARITUBA LTDA., com fundamento no que dispõe o artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada nos vv. acórdãos nº 177.189 e nº 181.511, assim sumariados: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR ÔNIBUS DA EMPRESA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DECRETADA DE OFÍCIO. MERA IRREGULARIDADE. REPRESENTANTE MATERIALMENTE LEGITIMADO A POSTULAR O DIREITO EM QUESTÃO. ARGUIÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL E MATERIAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDOS. 1- In casu, mister declarar de ofício, por ser matéria de ordem pública, a ilegitimidade ativa do espólio, uma vez que não se trata de direitos e obrigações pertencentes ao patrimônio do de cujus, mas sim de pessoa legitimada para pleitear, em nome próprio, a referida indenização; tratando, assim, de mera irregularidade que em nenhum momento traz prejuízo ao andamento processual, sendo necessária apenas a modificação do polo ativo da demanda para o então representante. 2- Em relação à arguição de deserção da apelação, esta merece ser rejeitada, tendo em vista que restou provado nos autos o comprovante de pagamento das respectivas custas judiciais. 3- No mérito, vislumbro a responsabilidade civil objetiva da empresa concessionária de serviço público em acidente de trânsito somente será excluída mediante a comprovação, de que o dolo é de terceiros ou culpa exclusiva da vítima. 4- Conforme as peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração o grau de lesividade da conduta, bem como pela sua intensidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes (requerente e requerido), a observância da máxima vedação do enriquecimento sem causa, a função pedagógica/preventiva, a repercussão da conduta do ofensor na esfera pessoal da vítima, a proteção dada pela lei; e, ainda, obedecendo aos princípios da moderação e razoabilidade, a fim de que os institutos não sejam desvirtuados de suas reais finalidades; anoto a necessidade de se manter os danos morais e materiais, conforme declinado na sentença. 5 ? Apelações Cíveis desprovidas, tudo nos termos da fundamentação. (2017.02643089-09, 177.189, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-26) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA POR EVIDENTE CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração opostos devem ser desprovidos diante da inexistência de vícios a serem esclarecidos ou corrigidos, descabendo, portanto, a pretensão. 2. Assim, insiste o embargante em rediscutir a tese de culpa exclusiva da vítima e do termo a quo para contagem dos juros e da correção monetária, sendo devidamente fundamentados na decisão recorrida, configurando, desse modo, os Embargos de Declaração em recurso manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 3. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.  (2017.04321852-57, 181.511, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-03, Publicado em 2017-10-10)          Em suas razões, a recorrente alega ocorrência de prescrição, que não foi comprovada a culpa do motorista e violação aos artigos 85 e 87 do CPC, por ausência de proporcionalidade na fixação do pagamento dos honorários.          Contrarrazões às fls. 441/448.          É o relatório. Decido.          Anoto que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo e interesse recursal. Também inexiste fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Passando à análise dos pressupostos recursais, verifico que não há como o recurso ascender, uma vez que não foram indicados os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. E o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como vulnerado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo que sua ausência caracteriza deficiência de fundamentação. Nesse sentido, colaciono os julgados: (...) 2. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1091525/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) (...) 1. O recurso encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a parte ora agravante não indicou quais dispositivos da legislação federal teriam sido violados no acórdão recorrido, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp 1145098/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018)          De outro vértice, há óbice à ascensão do recurso no tocante à afronta aos artigos 85 e 87 do CPC, pois segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ¿(...) não há como conhecer do recurso especial, visto que, para aferir eventual equívoco da Corte a quo no que diz respeito ao estabelecimento e distribuição da verba honorária entre os advogados, é necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, e tal providência também encontra empeço no já mencionado verbete sumular nº 7 do STJ. (...)¿. (AgInt no REsp 1260260/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017)          Ainda nesse sentido: (...) 2. Em sede de recurso especial, não é possível rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. (...) (AgInt no AREsp 1161050/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018) (...) IV. Em relação aos honorários advocatícios, impossível examinar, no caso, se houve, ou não, sucumbência mínima, bem como determinar sua eventual extensão, porquanto tal investigação demandaria revolvimento de matéria de fato, o que encontra vedação expressa na Súmula 7/STJ. V. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no REsp 1685503/RO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018)          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          Publique-se e intimem-se.          Belém,           Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES      Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.R.213  Página de 3 (2018.01039535-04, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-20, Publicado em 2018-03-20)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo nº 0000105-75.2002.8.14.0070) interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra J. CORREA FREITAS, em razão de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Abaetetuba, que reconheceu a prescrição dos créditos tributários cobrados pelo apelante, nos autos da ação executiva fiscal originária. A sentença recorrida foi proferida com a seguinte conclusão (fls. 31/32):           (...)Isto posto, considerando que a presente demanda fora ajuizada antes de 2005, não sofrendo os efeitos da LCP 118/2005, com fulcro nos arts. 174 e 156, V do Código Tributário Nacional c/c art. 269, IV, do CPC, declaro prescrito o débito tributário, julgando extinto o presente processo. (...) Em razões recursais (fls. 40/44), o apelante aduz a inocorrência da prescrição, uma vez que adotou todas as providências que estavam ao seu alcance para que a citação se concretizasse. Ao final, requer que este E. Tribunal de Justiça receba o presente recurso de apelação e proceda ao seu regular processamento, para, então, determinar a reforma da r. sentença recorrida, determinando que o processo retorne ao juízo a quo para que se proceda à regular citação por edital, seguindo a execução seu curso normal, até a satisfação do crédito tributário. Recebido o recurso de apelação no duplo efeito (fls. 48), coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 55), em razão do Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário ter-se declarado impedido para atuar nestes autos (fls. 53). É o relato do essencial. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DA APELAÇÃO, passando a apreciá-la monocraticamente, com fulcro no art. 932, V, CPC/2015, abaixo transcrito: Art. 932.  Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] (grifei). A questão em análise reside em verificar se houve a extinção do referido crédito pelo decurso do prazo prescricional, em decorrência da inércia da Fazenda, que não teria diligenciado em tempo hábil à citação válida. O Código Tributário Nacional prevê a prescrição originária como uma das causas extintivas do crédito tributário (art. 156, V, CTN), podendo ser cobrado judicialmente pelo Ente Fazendário, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua constituição definitiva: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O caso dos autos trata de cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS e multa, no valor de R$ 272,69 (dezenove mil, setecentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos) oriundos de Auto de Infração-AINF, pelo que consta da Certidão de Dívida Ativa às fls. 05. Tratando-se de tributo exigido mediante auto de infração, sua constituição definitiva ocorre no 31º (trigésimo primeiro) dia a partir da notificação do contribuinte, caso não tenha sido aberto processo administrativo em razão de impugnação ou outra causa prevista no art. 145, do CTN: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Entretanto, na espécie, não há como se apurar o termo inicial da constituição do crédito tributário, tendo em vista não constar nos autos informação da notificação do contribuinte a respeito do lançamento de ofício pelo Fisco, portanto, tem-se a data de lavratura do auto de infração (12/08/1999), como o marco inicial da exigibilidade do crédito tributário. Considerando que a ação originária foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar n° 118/2005, deve prevalecer a regra da antiga redação do parágrafo único do art. 174, inciso I, do CTN, cujo teor dispõe que o prazo prescricional é interrompido pela citação pessoal do devedor e não pelo despacho que determina a citação. Ajuizada a ação executiva fiscal em 15 de janeiro de 2002, foi determinada a citação do devedor, entretanto, compulsando os autos, verifica-se que o mesmo não fora citado pessoalmente (fls. 11). Intimado o apelante, requereu a citação editalícia (fls. 26 e 28), requerimento este que não houve pronunciamento judicial. Em seguida, os autos foram conclusos no dia 22 de agosto de 2007, tendo sido sentenciado pela prescrição quinquenal (fls. 31/32). No entanto, no momento da propositura da ação, o crédito tributário ainda não estava prescrito, uma vez que o auto de infração foi lavrado em 12 de agosto de 1999 (fls. 05) e a ação executiva ajuizada em 15 de janeiro de 2002, antes, portanto, de transcorridos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. A retroação dos efeitos da citação à data da propositura da ação executiva fiscal coaduna com o julgado, REsp n.° 1.120.295/SP, apreciado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, onde a Primeira Seção do STJ se pronunciou sobre a aplicabilidade do art. 219, do CPC/73 (art. 240, do CPC/15), às Execuções Fiscais para cobrança de créditos tributários, estabelecendo que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, significando dizer que, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição, atinente à citação pessoal feita ao devedor, considera a data do ajuizamento da ação, que deve ser proposta dentro do prazo prescricional quinquenal, a conferir, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 6. Consequentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (...) 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN.(...) 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifei). O apelante não pode ser responsabilizado por dificuldades na prestação dos serviços jurisdicionais, aplicando-se ao caso o enunciado da Súmula 106 do STJ, que dispõe: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Em sede de recurso repetitivo, Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. PARALISAÇAO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no Resp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008 (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...).4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.12.2009, DJe 1º.2.2010. grifo meu). Na mesma linha, a Segunda Turma do STJ se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA. CITAÇÃO. SETE ANOS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO. FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. 1. É pacífica a orientação pela aplicabilidade do § 1º do art. 219 do CPC às Execuções Fiscais para cobrança de crédito tributário. A Primeira Seção do STJ, ao julgar recurso sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que, ajuizada tempestivamente a ação, a citação válida do demandado faz com que a interrupção da prescrição retroaja ao momento da sua propositura (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010). 2. No aludido precedente, ficou ressalvado que, em conformidade com o disposto no art. 219, § 2º, do CPC, incumbe à parte promover a citação no prazo legal, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (Súmula 106/STJ). 3. In casu, o crédito tributário foi constituído em 1996 e a Execução Fiscal, ajuizada antes do transcurso do prazo quinquenal, em 10 de janeiro de 2000. Sucede que, somente em 4.12.2007 - mais de 7 (sete) anos após a propositura da demanda -, é que fora expedido o mandado citatório. 4. Em tal hipótese, a demora para a efetivação da citação deve ser imputada ao Poder Judiciário, pois a expedição de mandado citatório é ato de competência exclusiva de órgão da Justiça. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 661584 PI 2015/0005050-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015 grifo meu). No âmbito dos Tribunais Estaduais, seguem precedentes jurisprudenciais: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DECORRENTE DE FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO DE FORMA INDISCREPANTE. (...) Verifica-se, destarte, que Fazenda Pública exequente, em momento algum, adotou postura desidiosa frente ao impulsionamento do curso processual, tendo peticionado para promover as diligências cabíveis após cada despacho exarado pelo Juízo a quo, de maneira que demora constatada no caso em questão não lhe pode ser imputada. 4. É caso, portanto, de aplicar analogicamente o entendimento do enunciado sumular nº 106 do STJ, que veda a declaração da prescrição intercorrente quando a demora no andamento do feito decorre de motivos inerentes ao mecanismo do judiciário. 5. Recurso de agravo a que se nega provimento de forma indiscrepante. (TJ-PE - AGV: 3598583 PE, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 09/04/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/04/2015 - grifei). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INTRUMENTO QUE NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2008. A Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça disciplina: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 1. Juízo de retratação. Decisão mantida. 2. Feito relatado com voto nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão unânime (TJ-PA - AI: 201430116041 PA, Relator: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Data de Julgamento: 10/11/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 18/11/2014 - grifei). Ante o exposto, ex vi do art. 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015, CONHEÇO e dou PROVIMENTO ao presente recurso de apelação nos termos da fundamentação, anulando a r. sentença e determinando a remessa dos autos ao Juízo de Origem para seu regular processamento. Publique-se. Intime-se. Belém, 29 de maio de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02211050-12, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-26)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível (processo nº 0002464-26.2002.8.14.0061) interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra F. S. SILVA E ARAUJO LTDA, em razão de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Tucuruí, que reconheceu a prescrição dos créditos tributários cobrados pelo apelante, nos autos da ação executiva fiscal originária. A sentença recorrida foi proferida com a seguinte conclusão (fls. 16/18):           (...) Pelo exposto, considerando que o presente processo permaneceu paralisado por mais de quatro anos sem que sequer tenha ocorrido a citação válida da executada, reconheço a ocorrência prescrição do crédito tributário e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV do CPC. Por estar a presente sentença sujeita ao reexame necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente da interposição de quaisquer recursos, com as homenagens deste juízo. (...) Em razões recursais (fls. 21/26), o apelante aduz que não houve prescrição do crédito tributário, uma vez que o lapso temporal de cinco anos decorreu não em razão da inatividade do apelante, mas por motivo inerente ao mecanismo do Poder Judiciário. Ao final, requer que este E. Tribunal reforme a sentença que decretou a prescrição de intercorrente, de modo a permitir a continuidade da execução fiscal. O recurso foi recebido no duplo efeito (fls. 28). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 42), em razão do Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário ter-se declarado impedido para atuar nestes autos. É o relato do essencial. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DA APELAÇÃO, passando a apreciá-la monocraticamente, com fulcro no art. 932, V, CPC/2015, abaixo transcrito: Art. 932.  Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] (grifei). A questão em análise reside em verificar a ocorrência de prescrição dos créditos tributários. O Código Tributário Nacional prevê a prescrição originária como uma das causas extintivas do crédito tributário (art. 156, V, CTN), podendo ser cobrado judicialmente pelo Ente Fazendário, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua constituição definitiva: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O caso dos autos trata de cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS e multa, no valor de R$ 17.190,13 (dezessete mil, cento e noventa reais e treze centavos) oriundo de Auto de Infração-AINF, pelo que consta da Certidão de Dívida Ativa consoante às fls. 04. Tratando-se de tributo exigido mediante auto de infração, sua constituição definitiva ocorre no 31º (trigésimo primeiro) dia a partir da notificação do contribuinte, caso não tenha sido aberto processo administrativo em razão de impugnação ou outra causa prevista no art. 145, do CTN: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Entretanto, na espécie, não há como se apurar o termo inicial da constituição do crédito tributário, tendo em vista não constar nos autos informação da notificação do contribuinte a respeito do lançamento de ofício pelo Fisco, assim, tem-se como o marco inicial da exigibilidade do crédito tributário, a data de lavratura do auto de infração (25/09/2001). Considerando que a ação originária foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar n° 118/2005, deve prevalecer a regra da antiga redação do parágrafo único do art. 174, inciso I, do CTN, cujo teor dispõe que o prazo prescricional é interrompido pela citação pessoal do devedor e não pelo despacho que determina a citação. Ajuizada a ação executiva fiscal em 25 de setembro de 2002 (fls. 01), foi determinada a citação do devedor, permanecendo os autos em cartório sem o devido impulso oficial, entretanto, compulsando os autos, verifica-se que não fora realizada a citação pessoal válida do apelado, conforme certidão do dia 04 de abril de 2006 (fls. 13v), sendo em seguida conclusos e sentenciado pela prescrição quinquenal, em 31 de agosto de 2010 (fls. 16/18). Importante frisar que, no momento da propositura da ação, o crédito tributário, ainda, não estava prescrito, uma vez que o auto de infração foi lavrado em 25 de setembro de 2001 (fls. 04) e a ação executiva ajuizada em 25 de setembro de 2002, antes, portanto, de transcorridos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. A retroação dos efeitos da citação à data da propositura da ação executiva fiscal coaduna com o julgado, REsp n.° 1.120.295/SP, apreciado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, onde a Primeira Seção do STJ se pronunciou sobre a aplicabilidade do art. 219, do CPC/73 (art. 240, do CPC/15), às Execuções Fiscais para cobrança de créditos tributários, estabelecendo que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, significando dizer que, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição, atinente à citação pessoal feita ao devedor, considera a data do ajuizamento da ação, que deve ser proposta dentro do prazo prescricional quinquenal, a conferir, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 6. Consequentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (...) 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN.(...) 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifei). Ademais, o apelante não pode ser responsabilizado por dificuldades na prestação dos serviços jurisdicionais, aplicando-se ao caso o enunciado da Súmula 106 do STJ, que dispõe: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Em sede de recurso repetitivo, Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. PARALISAÇAO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no Rssp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008 (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...).4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.12.2009, DJe 1º.2.2010. grifo meu). Na mesma linha, a Segunda Turma do STJ se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA. CITAÇÃO. SETE ANOS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO. FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. 1. É pacífica a orientação pela aplicabilidade do § 1º do art. 219 do CPC às Execuções Fiscais para cobrança de crédito tributário. A Primeira Seção do STJ, ao julgar recurso sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que, ajuizada tempestivamente a ação, a citação válida do demandado faz com que a interrupção da prescrição retroaja ao momento da sua propositura (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010). 2. No aludido precedente, ficou ressalvado que, em conformidade com o disposto no art. 219, § 2º, do CPC, incumbe à parte promover a citação no prazo legal, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (Súmula 106/STJ). 3. In casu, o crédito tributário foi constituído em 1996 e a Execução Fiscal, ajuizada antes do transcurso do prazo quinquenal, em 10 de janeiro de 2000. Sucede que, somente em 4.12.2007 - mais de 7 (sete) anos após a propositura da demanda -, é que fora expedido o mandado citatório. 4. Em tal hipótese, a demora para a efetivação da citação deve ser imputada ao Poder Judiciário, pois a expedição de mandado citatório é ato de competência exclusiva de órgão da Justiça. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 661584 PI 2015/0005050-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015 grifo meu). No âmbito dos Tribunais Estaduais, seguem precedentes jurisprudenciais: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DECORRENTE DE FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO DE FORMA INDISCREPANTE. (...) Verifica-se, destarte, que Fazenda Pública exequente, em momento algum, adotou postura desidiosa frente ao impulsionamento do curso processual, tendo peticionado para promover as diligências cabíveis após cada despacho exarado pelo Juízo a quo, de maneira que demora constatada no caso em questão não lhe pode ser imputada. 4. É caso, portanto, de aplicar analogicamente o entendimento do enunciado sumular nº 106 do STJ, que veda a declaração da prescrição intercorrente quando a demora no andamento do feito decorre de motivos inerentes ao mecanismo do judiciário. 5. Recurso de agravo a que se nega provimento de forma indiscrepante. (TJ-PE - AGV: 3598583 PE, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 09/04/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/04/2015 - grifei). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INTRUMENTO QUE NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2008. A Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça disciplina: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 1. Juízo de retratação. Decisão mantida. 2. Feito relatado com voto nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão unânime (TJ-PA - AI: 201430116041 PA, Relator: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Data de Julgamento: 10/11/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 18/11/2014 - grifei). Ante o exposto, ex vi do art. 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015, CONHEÇO da apelação dando-lhe PROVIMENTO e, conheço do reexame necessário nos termos da fundamentação, anulando a r. sentença e determinando a remessa dos autos ao Juízo de Origem para seu regular processamento. Publique-se. Intime-se. Belém, 29 de maio de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02205526-94, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-26)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0001497-75.2007.8.14.0005 APELANTE: CIRASA COMÉRCIO E INDUSTRIA APELADO: COM. PROD. HORTIFRUTI CONG. PAULISTA LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. 2. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CIRASA COMÉRCIO E INDUSTRIA inconformado com a decisão do juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ALTAMIRA que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a inércia da parte autora com fundamento no art. 267, III do CPC, na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, ajuizada em face de COM. PROD. HORTIFRUTI CONG. PAULISTA LTDA.             Sentença foi lavrada nos seguintes termos: Vistos, etc. Tratam os autos de EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL em que é requerente CIRASA COMERCIO E INDUSTRIA, em face de COM. PROD. HORTFRUIT CONG. PAULISTA LTDA. Intimado o exequente à fl. 55 para se manifestar em dez dias. Contudo, não foi localizado, conforme certidão de fl. 52. Vieram os autos conclusos. Considerando a ausência de manifestação da parte autora, impõe-se o arquivamento do feito, pelo que julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente nas custas processuais. P.R.I. Altamira, 07 de agosto de 2015. CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Juíza titular de Direito da 2ª Vara Cível Da Comarca de Altamira              Em suas razões recursais (fls. 77/83), o Apelante assevera que a decisão de piso não merece prosperar, ante a ausência de intimação pessoal para se manifestar sobre o interesse em prosseguir com a ação.              Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a total reforma da sentença.              É o relatório.              DECIDO.              Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.              Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.              Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            No concernente a hipótese dos autos é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no art. 267, §1º do CPC/73, correspondente com o artigo 485, § 1º do NCPC, o qual prevê que o autor deve ser intimado pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa.            Transcrevo as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO? EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE? DESCABIMENTO? CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA? NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, §1º DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 485, INCISO III E §1º DO CPC/2015)? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-In casu, uma vez verificada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito não poderia ser sob a justificativa de falta de interesse processual, mas sim sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 267, inciso III do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III do CPC/2015) e, nessa linha de raciocínio, o parágrafo primeiro do referido dispositivo prevê a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorrera no presente caso. 2- Ressalta-se que o art. 267, inciso III e §1º do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III e §1º do CPC/2015) permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, os autores/apelantes não foram intimados pessoalmente, a sentença ora vergastada merece ser anulada. 3-Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.  (TJ PA 2016.03743078-31, 165.359, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-30) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Destarte, ressalto que deveria o Juízo de 1º grau esgotar todos os meios possíveis de intimação da parte Autora antes de extinguir o feito, procedendo à sua intimação pessoal e caso infrutífera, a intimação por edital.            Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INÉRCIA EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR VIA DJE NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, CPC). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO NO § 1º, DO ARTIGO 267, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. - A mudança de endereço do autor não torna inexigível a intimação para realização da diligência determinada em Juízo, caberia, nesse caso, a intimação do seu advogado para informar o seu paradeiro e, se não fosse encontrado, a intimação por edital. - O advogado, por defender os interesses da parte, deve ser intimado de todos os atos processuais, por meio da publicação na imprensa oficial, em observância ao dispõe o art. 236, do CPC. - "A extinção do feito por abandono, (art. 267, § 1º, do CPC) não prescinde da efetiva intimação do interessado, ainda que por edital, caso a pessoal seja inviabilizada por falta de endereço correto." (STJ, AgRg no REsp 1260267/PR). - Deve ser cassada a r. sentença, a fim de que prossiga o trâmite do procedimento. - Recurso provido. (TJMG - AC 10290100073797001 MG - Relatora: Heloisa Combat - 4ª Câmara Cível, Julgado: 15/05/2014, Publicado: 21/05/2014) [grifei]            Assim, in casu, verifico que o Apelante não foi intimado pessoalmente para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, o que impede a extinção do feito, conforme prevê o artigo 267, § 1º do CPC.            Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença, por consequência ordeno o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para dar continuidade à ação de execução por quantia certa, nos termos da fundamentação.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 16 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01971435-87, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-14, Publicado em 2017-06-14)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005736-42.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: B.V. FINANCEIRA S/A AGRAVADO: JOSE MILTON CASTRO ALMEIDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NCPC. 1. Com o advento do Novo Código de Processo Civil restou elencado as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de Instrumento, não estando prevista a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a emenda da inicial. 2. In casu, nota-se que a decisão atacada determina a emenda da inicial para juntar a via original do contrato, portanto, face a ausência de previsão legal para interposição do presente agravo, conforme acima explanado, este mostra-se manifestamente inadmissível. 3. Agravo de Instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por B.V. FINANCEIRA S/A, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, nos autos da Ação de Busca e Apreens, ajuizada em face de JOSE MILTON CASTRO ALMEIDA.            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: ¿(...) Por tal razão, faculto à parte autora emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 321 do CPC, a fim de corrigir o defeito apontado acima, sob pena de indeferimento da mesma (CPC, art. 321, parágrafo único). Após, voltem conclusos.¿            Juntou documentos às fls. 14/56.            É o relatório.            Decido.          Primeiramente, cumpre ressaltar que o presente Agravo de Instrumento não merece ser conhecido.          Pois bem. Com o advento do Novo Código de Processo Civil restou elencado as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de Instrumento, senão vejamos: ¿Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.¿          Acerca do cabimento de agravo de instrumento no âmbito do Novo Código de Processo Civil, Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra "Manuel de Direito Processual Civil", 8ª ed., Vol. Único, Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 1560 e 1559, anota: ¿Há decisões interlocutórias de suma importância no procedimento que não serão recorríveis por agravo de instrumento: decisão que determina emenda da petição inicial; decisão sobre a competência absoluta ou relativa, decisões sobre prova, salvo na hipótese de exibição de coisa ou documento (...)¿ ¿As decisões interlocutórias que não puderem ser impugnadas pelo recurso de agravo de instrumento não se tornam irrecorríveis, o que representaria nítida ofensa ao devido processo legal. Essas decisões não precluem imediatamente, devendo ser impugnadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso, nos termos do art. 1.009, § 1º, do Novo CPC.¿          In casu, nota-se que a decisão atacada determina a emenda da inicial para juntar a via original do contrato, portanto, face a ausência de previsão legal para interposição do presente agravo, conforme acima explanado, este mostra-se manifestamente inadmissível.          No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE C/C RESCISÃO DE CONTRATO. EMENDA À INICIAL. NÃO CABIMENTO. A decisão que determina emenda à inicial não está elencada nas hipóteses do art. 1015 do CPC/15. Rol restritivo. Recurso inadmissível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70072825748, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 10/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAR NOTIFICAÇÃO DOS AVALISTAS. DECISÃO QUE NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO NCPC. A decisão atacada pelo presente agravo de instrumento, quanto a deteminação de emenda a inicial, não integra o rol taxativo previsto no artigo 1.015 do NCPC, de sorte que o presente recurso não pode ser conhecido. Artigo 932, III do novo CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072643448, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 08/03/2017)          Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, por manifesta inadmissibilidade, nos termos da fundamentação.          À Secretaria para as providências.          Belém, 12 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relator (2017.01923871-92, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-13, Publicado em 2017-06-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012826-72.2015.814.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N°. 0012826-72.2015.814.0000 EMBARGANTE: ANTONIO LUCIANO FILHO ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DE MESQUITA, OAB/PA Nº 14.106 EMBARGADOS: DJAIR COSTA BRANDÃO   RONALDO JOSÉ CORREA DA ROCHA ADVOGADO: JOÃO VICENTE PINHEIRO C. DE AZEVEDO, OAB/PA Nº 6.953   JOSÉ ANTONIO PEREIRA DE SOUZA, OAB/PA Nº 20.413 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES        DECISÃO MONOCRÁTICA                Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interposto por ANTONIO LUCIANO FILHO, em face de decisão proferida pelo Exmo. Sr. Juiz convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior (fls. 84-86), que recebeu o agravo de instrumento nº 0012826-72.2015.814.0000 e indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal, também denominado de efeito suspensivo ativo, formulado no agravo de instrumento, tendo como ora embargado, DJAIR COSTA BRANDÃO E RONALDO JOSÉ CORREA DA ROCHA.            Em suas razões (fls. 89-91), pugna pela reforma da decisão, ressaltando que teria havido contradição, omissão e obscuridade, principalmente no que tange a qualquer menção à natureza jurídica do processo agravado, asseverando que o art. 535, do CPC, prevê que cabem embargos de declaração quando ocorre na decisão contradição ou obscuridade, sendo este recurso na verdade um a oportunidade de aperfeiçoamento da decisão, sob um segundo olhar do magistrado.            Aduz que o processo instruído por juiz absolutamente incompetente é nulo, e não se converte e não se convalida, por expressa disposição do parágrafo 2º do art. 113, do CPC.            Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de ser sanada a contradição em desconhecer perigo de demora do processo julgado pro juiz absolutamente incompetente.             O prazo para apresentação de contrarrazões do decorreu in albis, conforme fls. 95.            É o relatório.            Decido.            Inicialmente, cumpre observar que o presente recurso fora inicialmente distribuído em 12/06/2015, antes da vigência da Lei 13.105/2015, de 16.03.2015. Desse modo, com fulcro no art. 14 do NCPC, sua análise será feita com base na Lei 5.869/1973 (CPC), notadamente tendo em vista a seguinte normatização:            Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Ao contrário do que entendeu a parte embargante, a decisão objeto dos presentes embargos declaratórios não apreciou o mérito do recurso do agravo de instrumento por si, mas, tão-somente indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo formulado, também denominado de antecipação da tutela recursal, requerida nas razões do agravo de instrumento.            Conforme determinado na parte final da decisão ora recorrida, após a ciência do juízo prolator da decisão, prestação de informações deste último, e intimação da parte contrária para contrarrazões, o agravo de instrumento voltará concluso, quando, então, será julgado seu mérito.            Inicialmente, impende registrar que o artigo 535 do CPC elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.            Com efeito, na fase inicial do processamento do recurso de agravo de instrumento, a tarefa do Relator cingir-se à análise dos pressupostos necessários à pretendida concessão de efeito suspensivo, cujos requisitos vêm insertos no artigo 558, do CPC, e tratam da possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação e, bem assim a relevância da fundamentação, não estando, portanto, obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais invocados no recurso nesta fase processual.            Desse modo, considerando que a decisão embargada deixou suficientemente claro que a atribuição do efeito suspensivo restou incabível diante da ausência dos requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (alegação e demonstração de efetivo perigo de dano grave e de difícil e incerta reparação), não há que se falar em qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.            Em verdade, o Embargante demonstra sua inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada na decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo.            Nesse sentido, colhe-se dos julgados do TJPA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEEFRIU A ATRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. DECISÃO IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMAR DECISÃO QUE DENEGA EFEITO SUSPENSIVO ATIVO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Ausentes os requisitos legais do art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. Nos termos do Parágrafo único art. 527, torna-se incabível o manejo de qualquer recurso para reformar decisão que denega ou concede efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal em sede de agravo de instrumento. 3. Hipótese em que a Embargante demonstra sua inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada na decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo. 4. Embargos Declaratórios Rejeitados.    (2015.03518679-97, 151.205, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-17, Publicado em 2015-09-22). (Negritou-se). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A DECISÃO EMBARGADA FOI A QUE ANALISOU E INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESTE MODO, O MOMENTO PROCESSUAL EM QUE FOI PROFERIDO O DECISUM ORA EMBARGADO É DE UMA ANÁLISE PREAMBULAR, EXIGINDO-SE UMA COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DO QUE JÁ FOI DECIDIDO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. (TJ-PA, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 09/09/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA). (Negritou-se).            E mais; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC, inocorrentes na espécie. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, POR MONOCRÁTICA. (Embargos de Declaração Nº 70064512940, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29/04/2015). (Negritou-se). (TJ-RS - ED: 70064512940 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 29/04/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/05/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA REJEIÇÃO. Considerando que a r. decisão, que negou o pedido liminar de efeito suspensivo do agravo de instrumento, conta com fundamentação suficiente, ausente a omissão e a contradição alegada, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. (TJ-SP - ED: 74281920128260000 SP 0007428-19.2012.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 07/02/2012, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2012). (Negritou-se).            Os embargos de declaração, como dito antes, têm a finalidade de esclarecer, tornar claras decisão, sem modificar lhe, em princípio, sua substância; por isso não prosperam, aqueles em que, em vez de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão analisada preambular, exigindo-se uma cognição não exauriente.             Destarte, a decisão embargada não se ressente de qualquer dos defeitos a que alude o art. 535, do CPC/73, nele não se vislumbrando qualquer contradição ou omissão apontadas,            Nessa esteira de raciocínio, o mero inconformismo quanto ao resultado da decisão não autoriza o manejo de embargos declaratórios. DISPOSITIVO            Ante o exposto, Conheço dos Embargos de Declaração, porém Nego-lhes Provimento, mantendo integralmente a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Determinando ainda que:            Proceda a intimação dos agravados, nos termos do art. 527, V do CPC/73, para que, querendo, apresentarem contrarrazões ao Agravo de Instrumento no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultado juntar cópia das peças que entender necessárias ao julgamento do presente recurso.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Belém /PA, 12 de maio de 2017.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.            Desembargadora - Relatora. (2017.01942470-70, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-12)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002003-68.2017.814.0000 AGRAVANTE: MARCO ANTONIO SOUZA MACHADO. Advogados: Dr. Sandro Jose Cabral Alves, OAB/PA nº 6955, e outros. AGRAVADO: PAULO GUILHERME SANTOS CASTELO BRANCO. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por MARCO ANTONIO SOUZA MACHADO contra decisão (fls. 141-142) da lavra do Juízo da Vara do Plantão de Ananindeua que, nos autos da Ação de Tutela Antecipada de Urgência (Processo nº 0000043-59.2017.8.14.0006) ajuizada em desfavor de Paulo Guilherme Santos Castelo Branco, indeferiu a medida de urgência pleiteada.          Os autos vieram distribuídos a esta Desembargadora em fevereiro/2017 (fl. 153). Em seguida, foi exarado despacho à fl. 155 com o seguinte teor: Ao analisar os autos, extrai-se da certidão de intimação à fl. 22 que a decisão agravada não fora publicada no Diário de Justiça por se tratar de decisão em plantão, todavia, foi levada ao conhecimento das partes, via oficial de Justiça, em 2/1/2017, como se pode verificar da cópia à fl. 145. Porém, não há informação, na referida certidão de intimação, acerca da data de juntada aos autos do mandado cumprido, a fim de aferir o dia do começo do prazo recursal, nos termos do art. 231, II, do CPC, e, consequentemente, a própria tempestividade do respectivo recurso. Da mesma forma, dos documentos juntados aos autos (fls. 13-152), não há prova da data do termo de juntada do referido mandado cumprido.  Assim, em obediência ao disposto no parágrafo único do art. 932 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação do agravante, via publicação no diário de justiça na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documentação capaz de demonstrar a tempestividade do presente recurso, sob pena de não o conhecer.          Em resposta, o agravante atravessa petição à fl. 156, suscitando, em suma, que a decisão agravada fora publicada, em 26/1/2017, no Diário de Justiça nº 6125/2017 e, a partir desta data, é que começou a fluir o prazo recursal, tendo como termo final o dia 15/2/2017, logo a interposição do recurso em 13/2/2017 estaria tempestiva.          Acrescenta que, embora o agravante tenha sido intimado pessoalmente da decisão em questão em 2/1/2017, defende que o deve prevalecer no caso é a norma do art. 1.003 do CPC, segundo a qual o prazo para interposição do agravo de instrumento é contado a partir da data em que os advogados são intimados, sendo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC.          Requer o prosseguimento do feito.          Junta certidão do Diretor de Secretaria da 2ª vara cível e empresarial de Ananindeua à fl. 158.          Conclusos os autos em 11/5/2017 (fl. 158v).          Relatado. Decido.          Confrontando o teor do despacho lavrado à fl. 155, objetivando a apresentação de documentação capaz de demonstrar a tempestividade do presente recurso, com a resposta do agravante formulada na petição à fl. 156, tenho que o recorrente, apesar de lhe oportunizada a manifestação prévia nos termos do parágrafo único do art. 932 do Código de Processo Civil, não se desincumbiu que comprovar a tempestividade deste recurso, pois, na certidão acostada à fl. 158, não há informação acerca da data de juntada aos autos do mandado de intimação pessoal da parte autora/ ora agravante cumprido, conforme certidão do oficial de justiça à fl. 145.          Cabe, por fim, ressaltar que o Código de Processo Civil deve ser compreendido como um conjunto de normas harmônicas, cuja interpretação deve evitar o conflito entre elas.          Assim, entendo que, no caso concreto, considerando as disposições do art. 230 e 231 frente àquela do art. 1.003, todos do CPC, deve prevalecer a intimação que primeiro ocorreu, isto é, a intimação pessoal do autor/ora agravante que se realizou antes da publicação da decisão no diário de justiça, devendo ser contado o prazo recursal da intimação pessoal, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear a participação de todos no processo (art. 5º do CPC), haja vista ser inegável a ciência inequívoca do agravante, intimado pessoalmente, acerca do interior teor da decisão agravada.          Ante o exposto, não conheço do recurso de agravo de instrumento por falta de complementação da documentação exigível para a comprovação de sua tempestividade, tornando-o inadmissível, nos termos do art. 932, III c/c parágrafo único, do Código de Processo Civil.          Publique-se e intime-se          Belém, 15 de maio de 2017. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Desembargadora Relatora (2017.01944659-02, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-12)

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022795-36.2000.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: ROLAND RAAD MASSOUD (PROCURADOR DO ESTADO). APELADO: EDINALDO CARDOSO GONÇALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará face sentença (fl.21) prolatada pelo juízo da 6ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos de execução fiscal movida contra Edinaldo Cardoso Gonçalves, que julgou extinto o processo nos termos do art. 174 do CTN e do art. 267, IV do CPC/1973.        Breve histórico dos autos.            Execução fiscal ajuizada em 11/04/1995 (fls. 01) para cobrança de dívida ativa inscrita na CDA em 06/03/1995 (fls. 03).            Mandado de citação expedido em 24/04/1995 (fls. 04), mas não cumprido, em virtude da não localização do devedor conforme certifica o Oficial de Justiça em 10/0/1995 às fls.06.            Determinada pelo juízo a quo, em 12/05/2000, manifestação do exequente, o Estado peticionou a citação por edital em 31/07/2001 (fls.08), deferida às fls.09, não cumprida conforme certifica o Oficial de Justiça, em 07/10/2005, às fls.10, tendo em vista a desatualização do valor do crédito tributário.            Instado a manifestar-se, o Estado postulou, em 09/01/2006, a suspensão do feito (fls. 12), tendo sido a mesma deferida em 01/02/2006 (fls. 13). Às fls. 15, em 17/12/2012, a Fazenda Pública peticiona ratificando o pedido citação por edital, bem como informando a atualização do valor executado.            O juízo de origem sentenciou em 06/05/2015 (fl. 21/23), extinguindo o processo nos termos do art. 174 do CTN e do art. 267, IV do CPC/1973, por entender caracterizada a ocorrência da prescrição originária.            Embargos de Declaração opostos pelo Estado (fls. 24/27), apontando omissão, alegando equívoco ao classificar a petição como originária, posto que não localizado o devedor, os quais não foram acolhidos pelo Juízo de origem (fls. 28/29).            Inconformado, Estado do Pará apela às fls. 30/36, alegando impossibilidade de extinção da execução fiscal sem a prévia intimação da Fazenda Pública; necessidade de consideração da totalidade dos débitos inscritos em dívida ativa; inexistência de mora processual do Estado e inobservância do art. 40 da LEF.        É o essencial a relatar. Decido.        Tempestivo e adequado, admito o recurso e passo a analisar o mérito.                    O âmago da questão em análise é prescrição do crédito tributário da ação de execução fiscal, consoante certidão de dívida ativa inscrita em 06/03/1995, tendo a ação sido ajuizada em 11/04/1995.                     Insta salientar que, em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005, cuja aplicação deve ser imediata aos processos ajuizados após sua entrada em vigor, que ocorrera em 09/06/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução.             Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE A MATÉRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN ENGENDRADA PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. Originariamente, prevalecia o entendimento de que o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. 3.  Nesse diapasão, a mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 4. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 5. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 6. In casu, o Tribunal a quo assentou que o IPTU relativo a 1999 teve sua constituição definitiva em 05.01.1999. A execução fiscal foi proposta em 11/12/2002 (fl. 02); o despacho que ordenou a citação foi proferido em 17.04.2003 (fl. 8) , anteriormente à vigência da LC 118/05; e a citação por edital não tinha se dado até a decisão de extinção do processo, em 26/01/2007. 7. Consectariamente, ressoa inequívoca a ocorrência da prescrição em relação ao crédito tributário constituído em 05/01/1999, porquanto decorrido o prazo prescricional qüinqüenal entre a data da extinção do processo, sem que tivesse ocorrido a efetiva citação do executado, e a data da constituição do crédito tributário, nos termos da redação original do art. 174, § único, I, do CTN, uma vez que o despacho ordinatório da citação foi proferido ainda antes da vigência da LC 118/05. 8. Recurso especial desprovido.¿ (RESP 1.015.061/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15.05.2008, DJ 16.06.2008 P. 1.)            No caso dos autos, o despacho que determinou a citação ocorreu em 24/04/1995 (fl. 04), antes, portanto, da publicação da Lei Complementar nº 118, que passou a vigorar em 09/06/2005, de modo que não deve ser aplicada ao presente caso, mas sim a redação originária do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, que dispõe que, em sede de execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor.            Expedido o mandado de citação o qual não foi cumprido conforme certidão à fl. 06.            Destarte, de acordo com o art. 174, do CTN, em sua redação originária, a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário ocorre no prazo de 05 (cinco) anos, o qual flui desde a constituição definitiva do crédito, sendo certo que esse prazo se interrompia, por ocasião do ajuizamento da demanda, pela citação pessoal do devedor, na forma do inciso I, parágrafo único do CTN.            Diante disso, tem-se que ocorreu, de fato, a prescrição originária, porquanto nunca realizada a citação do devedor, vindo o Estado apresentar manifestação requerendo a citação editalícia, ressalte-se também não consumada, apenas em 31/07/2001. Logo, transcorridos bem mais de 05 (cinco) anos, sem que houvesse ocorrido a citação da executada ou qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, desde a constituição definitiva do crédito tributário, verificada em 06/03/1995.             Nesse sentido, o Egrégio STJ vem assim se manifestando: ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. NÃO APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO. OCORRÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. 1. No tocante a observância do devido processo legal e a não juntada do processo administrativo aos autos, é inviável o seu exame por este Tribunal Superior. Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre os temas suscitados, e a eventual omissão sequer foi suscitada pela parte ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282/STF. 2. Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que a regra contida no art. 174 do CTN, com a redação dada pela LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, a qual incluiu como marco interruptivo da prescrição o despacho que ordenar a citação, pode ser aplicada imediatamente às execuções em curso; todavia, o despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 3. Dessume-se dos autos que a inscrição em Dívida Ativa originou-se de lançamento de valores devidos a título de IPTU, referente ao período de 7/1/1997 à 7/5/1997. A constituição do crédito ocorreu em 16.1.2000, a execução fiscal foi proposta e o despacho que ordenou a citação ocorreu em 28.9.2004 (e-STJ fl. 8), ou seja, antes da entrada em vigor da LC 118/2005. Assim, deve prevalecer a regra anterior do art. 174 do CTN, em que considerava a citação pessoal como causa interruptiva da prescrição. 4. Recurso especial não provido.¿ (REsp 1204289/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 15/10/2010)  ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte pacificara-se no sentido de não admitir a interrupção da contagem do prazo prescricional pelo mero despacho que determina a citação, porquanto a aplicação do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80 se sujeitava aos limites impostos pelo art. 174 do CTN; Contudo, com o advento da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, que alterou o art. 174 do CTN, foi atribuído ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. 2. Por se tratar de norma de cunho processual, a alteração consubstanciada pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 ao art. 174 do CTN deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, razão pela qual a data da propositura da ação poderá ser-lhe anterior. 3. Entretanto, deve-se ressaltar que, nessas hipóteses, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à vigência da lei em questão, sob pena de retroação. Precedentes. 4. Verificando-se que a ausência de citação do executado se deu não por falha do Judiciário, mas em decorrência da inércia da própria recorrente, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Revisar a conclusão da Corte de origem demandaria reexame do conteúdo probatório existente nos autos, hipótese que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. Recurso especial não-provido.¿ (REsp 1074146/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 04/03/2009)                          Sustenta a Fazenda Pública Estadual a inocorrência da prescrição em razão da inexistência de inércia a si imputável, uma vez que não houve qualquer determinação para que o Estado praticasse qualquer ato.                         Dos autos se extrai que o ente estatal se manteve inerte. Apesar de ser o autor da ação, o Fisco não impulsionou o feito executivo fiscal, objetivando a efetiva citação da executada e a razoável duração do processo, limitando-se a argumentar ter proposto a execução fiscal no prazo para o seu exercício.                         Assim, não há como se atribuir ao mecanismo judiciário a responsabilidade pela não citação do apelado, razão pela qual descabe a aplicação, no caso, das Súmulas 106 do STJ e 78 do extinto TRF.                         Vale destacar que não se aplica ao caso em comento o § 4° do art. 40, da Lei n° 6.830/80, posto que tal regra (reconhecimento da prescrição após a oitiva da Fazenda Pública) diz respeito à prescrição intercorrente, portanto não se faz necessária a prévia oitiva da fazenda para a decretação da prescrição do feito, que por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 219, § 5° do CPC.                         Nesse entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. 1. Apenas as hipóteses nas quais transcorreu o prazo prescricional, contado da decisão que ordenou o arquivamento dos autos da execução fiscal por não haver sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, estão sob a disciplina do art. 40, § 4º, do CTN. Os demais casos encontram disciplina na nova redação do art. 219, § 5º, do CPC, de modo que a prescrição da ação executiva pode ser decretada de ofício sem a exigência da oitiva da Fazenda exequente. Orientação ratificada no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.100.156/RJ, examinado sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. 2. Não se está diante de prescrição intercorrente e, consequentemente, não se aplica ao caso a regra do art. 40, § 4º, da LEF. O art. 219, § 5º, do CPC, que permite ao juiz decretar de ofício a prescrição, foi corretamente aplicado pelo acórdão recorrido. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no Ag 1302295/BA, STJ, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 10/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA)                         Desta forma, não merece reforma a sentença, eis que corretos os seus fundamentos e em consonância com as jurisprudências deste Egrégio Tribunal e dos Tribunais Superiores.                       Portanto, conheço da apelação, porém nego-lhe provimento, para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, reconhecendo a ocorrência da prescrição originária.             É como decido.        Belém, Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  Relatora (2017.01730834-16, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0000212-26.2011.814.0016 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: VERA LÚCIA ALVES BARROS RECORRIDA: OCIRALVA DE SOUZA FARIAS TABOSA          VERA LÚCIA ALVES BARROS, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 758/772, em face dos vv. acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 162.557 (fls. 726/730): ¿APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. INSTAURAÇÃO DE QUEIXA-CRIME E DUAS REPRESENTAÇÕES ARQUIVADAS. CLARA ABUSIVIDADE DE DIREITO NO CASO CONCRETO. O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ENCONTRA LIMITES QUANDO USADO PARA CLARAMENTE CAUSAR AMEAÇAS À AÇÃO INDEPENDENTE DO PARQUET. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$50.000,00. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 165 da Lei Complementar Estadual n. 057/06 e, principalmente, no art. 5º, XXXIV, ¿a¿ da Constituição Federal asseguram o direito de petição em defesa de direito ou de ilegalidade, segundo a ótica do peticionante. Contudo, tal direito não é absoluto e encontra limites dentro da razoabilidade. 2. A ação da apelante foi exacerbada e possuiu o claro intuito de intimidar e causar insegurança à atividade institucional do Ministério Público na pessoa da apelada. Todas as atividades realizadas pela promotora e, principalmente na audiência pública promovida no município de Chaves, em nenhum momento foi citado o nome da apelante, mas apenas dúvidas quanto a legalidade das ações do governo municipal na época. Saliente-se que a apelante era esposa do ex-prefeito municipal local e que estava imersa de interesse político, ao se sentir perseguida e por questionar a legalidade dos atos da digna promotora de justiça resolver usar seu direito de petição em todas as instâncias que lhe pareceu cabíveis, repita-se, de forma desarrazoada. 3. Não deve o Judiciário acobertar ameaças veladas, intimidações de maus gestores que usam de forma irregular a coisa pública e se utilizam de terceiros para tentar impedir que as instituições como o Ministério Público venham a desempenhar suas atividades com imparcialidade, dignidade, celeridade e eficácia desejadas pela Constituição Federal. 4. Minoração da indenização em danos morais para o importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais)¿. (2016.02977587-29, 162.557, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-28). Acórdão n.º 167.589 (fls. 753/755): ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. UNÂNIME. 1. Não merece haver qualquer reparo na decisão embargada, na verdade todos os argumentos apresentados pelo embargante foram devidamente analisados pelo Acórdão, demonstrando que visam rediscutir a matéria, o que apenas é possível mediante o manejo do recurso adequado e não via aclaratórios. Na verdade ficou claramente demonstrado no julgado que os procedimentos propostos pela apelante vão muito além da ação normal e mediana. Foi exacerbada e possuiu o claro intuito de intimidar e causar insegurança à atividade institucional do Ministério Público na pessoa da apelada¿. (2016.04593013-65, 167.589, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-10, Publicado em 2016-11-17).         A Recorrente alega violação ao artigo 188, I, do CC, aduzindo que não teria cometido qualquer ilícito passível de punição, pois se utilizou dos meios legais que dispunha, decorrentes do direito de petição, para acionar a recorrida penal e administrativamente, atitude que não gera, por si só, o dever de indenizar.         Ademais, afirma ser entendimento jurisprudencial que a responsabilidade do peticionante somente se constata nos casos em que este se utiliza de palavras ofensivas direcionadas à parte contrária, tendo em vista que tal conduta transbordaria o direito de petição constitucionalmente garantido, o que não se verificou.         Assim, pugna pela reforma do acórdão objurgado e em caso de manutenção do entendimento, que seja reduzida a indenização arbitrada a título de danos morais, uma vez que fixada em patamar tão elevado, como o fez a decisão vergastada, ofenderia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.          Contrarrazões apresentadas às fls. 806/816.          Decido sobre a admissibilidade do especial.         A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Preparo devidamente recolhido às fls. 758/772.         Da suposta violação ao artigo 188, I, do Código Civil         Analisando os acórdãos, cuja ementa destaquei ao norte, verifico que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará entendeu que os procedimentos propostos pela recorrente foram muito além da ação normal e mediana, pois além de exacerbada, possuía claro intuito de intimidar e causar insegurança à atividade institucional do Ministério Público na pessoa da recorrida, o que caracterizaria o dever de indenizar.         No tocante ao quantum arbitrado a título de danos morais, entendeu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará que o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) se mostrava exacerbado, pois em caso de morte o Superior Tribunal de Justiça fixava as indenizações entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e casos similares que tratam de excesso de poder, tais como de veículos jornalísticos que vão além do seu direito de informar e propagandeiam calúnias e inverdades houve condenação entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Assim com base nesses precedentes fixou o valor final da indenização em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).         Neste diapasão, aparentemente os parâmetros jurisprudenciais para a fixação do valor, utilizados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, não correspondem à questão tratada nos autos, afinal a fixação da indenização no patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é utilizada pelo STJ para fins de indenização mínima em casos de morte e máxima nos casos quando a imprensa ultrapassa seu dever de informar.         No presente caso, todavia, a decisão tratou de situação na qual a recorrente foi condenada pelo excesso do direito de petição pura e simplesmente, sem existir qualquer menção a ofensa praticada pela recorrente que não fosse única e exclusivamente o peticionamento excessivo dirigido à recorrida.         Desta forma, aparentemente outros parâmetros estabelecidos pela Corte Superior melhor se enquadrariam ao caso, como por exemplo o estabelecido no AgRg no AREsp 496896/GO, no qual o STJ fixa como indenização o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os casos de ofensas cometidas contra a parte adversa que não ultrapassem os limites do ambiente processual.         Para melhor visualização, transcrevo alguns trechos da decisão: ¿O agravante alega que a indenização por danos morais foi fixada em valor irrisório, devendo ser majorada. Sustenta que ¿em que pese as ofensas não tenham repercutido na mídia, certamente chegaram ao conhecimento de um número incalculável de pessoas, como as partes que atuaram no feito, como os procuradores, serventuários da justiça, representantes do Ministério Público, Magistrados e Desembargadores, além do valor arbitrado não estar em consonância com o entendimento majoritário dessa Corte Superior de Justiça¿ (e-STJ fl. 512)¿. ¿No caso em exame, considerando-se que a ofensa foi cometida em peça de defesa, não ultrapassou o ambiente do processo, não foi divulgada na mídia, não se mostra desproporcional a fixação da indenização a título de danos morais em valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 19.12.2011, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. Em face do exposto, nego provimento ao agravo¿.         Outro precedente que merece destaque é a tese fixada no REsp 911641/MS, no qual o Superior Tribunal de Justiça entendeu que em casos de prisão cautelar, ainda que haja posteriormente a absolvição do réu, não há direito à indenização: ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO TEMPORÁRIA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - CARÁTER RELATIVO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA - INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). (...) 5. Ainda que assim não fosse, esta Corte tem firmado o entendimento de que a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera o direito à indenização em face da posterior absolvição por ausência de provas. (...)¿ (AgRg no REsp 945.435/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 25/08/2009). (Grifei).         Como se vê, no caso em tela o acórdão vergastado reconheceu o excesso do direito de petição por parte da recorrente, porém conforme os precedentes acima colacionados, aparentemente o quantum de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) se mostra destoante dos parâmetros adotados pelo Superior Tribunal de Justiça.         Assim sendo, diante da aparente contrariedade com a jurisprudência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, dou seguimento ao recurso especial.       À Secretaria competente para as providências de praxe.       Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.M.29  Página de 4 (2017.01792546-53, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-09, Publicado em 2017-06-09)