EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR CONSIDERA-LO INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC/2015. 1.     O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2.     Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3.     No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 4.     Precedentes do STJ. 5.     Agravo de Instrumento a que se nega provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Alberto Morais Lima contra decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita na Ação de Cobrança (Processo n° 0011657-90.2016.814.0040) proposta em face da SEGURADORA LÍDER CONSÓRCIOS DPVAT LTDA, entendendo tratar-se de pedido com características eminentemente de Juizado Cível e que, portanto, implicaria nos riscos do custo e das vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum.            Em suas razões (v. fls. 05/23), o agravante apresenta os fatos alegando que ajuizou Ação de Cobrança pleiteando o pagamento de diferença de seguro DPVAT, tendo o juízo a quo determinado que fossem recolhidas as custas processuais sob o fundamento de que a parte autora, ora agravante, optou pelo juízo comum para requerer pedido que supostamente teria características de juizado especial.            Aduz o agravante que o argumento do juízo a quo não possui lastro fático e jurídico que o ampare, pois haveria necessidade de perícia para comprovar sua invalidez permanente, sendo, por esse motivo, o Juizado Especial Cível, incompetente.            Alega ainda que a magistrada está lhe coagindo a desistir de ajuizar a demanda perante a Justiça Comum e pressionando-o a ajuizá-la novamente no Juizado Especial para, assim, não arcar com as custas judiciais.            Argumenta não ser correto admitir o recolhimento de custas processuais baseado unicamente no fato de que o pedido pode ser ajuizado no Juizado Cível e, portanto, ajuizá-la na Justiça Comum seria assumir o risco de arcar com as custas processuais.            Ao fim, com relação à gratuidade da assistência judicial, aduz, o agravante, que faz jus ao benefício, pois não possui rendimento suficiente para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem o prejuízo de seu sustento, reforçando seus argumentos com a alegação de que o NCPC destacou a garantia ao acesso à justiça gratuita àqueles que não possuem tais condições.            Alega ser suficiente a juntada de declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita, documento que foi juntado aos autos assim como outros a fim de comprovar que não possui condições de arcar com as custas do processo.            Conclui requerendo a concessão de efeito suspensivo para que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita e, ao final, o provimento do recurso de agravo de instrumento.            Citou jurisprudências.            Junta documentos de fls. 24/56.            Autos redistribuídos a minha relatoria, em virtude do afastamento provisório da Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro das suas funções judicantes (v. fls. 57-59).            É o breve Relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição.            Desde logo, incumbe-me frisar que o agravante não logrou êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito ao benefício buscado.            A respeito do tema, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não.            Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como aos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, deverá ser devidamente comprovada.            É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿            Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais."            Na hipótese sob exame, verifica-se que o agravante, embora tenha juntado declaração de pobreza, o certo é que desse documento não se extrai a prova suficiente de sua necessidade a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, motivo pelo qual não se pode conceder o benefício por meras alegações de que o merece, conforme anteriormente dito, razão por que deve prevalecer o indeferimento ora atacado.            No sentido do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência do intérprete máximo da hipótese ora em comento, verbis: "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o). (REsp 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242). "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4o E 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custais do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)". (REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA DESERÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE A INDEFERE (SISTEMA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES; SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO.  I - PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, FAZ JUS A PARTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI NUM. 1.060/50, ART. 4.), RESSALVADO AO JUIZ, NO ENTANTO, INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO (ART. 5.). II - CRIADA, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO NA QUAL FICA A PARTE IMPOSSIBILITADA DE OBTER O EXAME DA  DECISÃO DENEGATORIA DA GRATUIDADE, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, CONCEDE- SE A SEGURANÇA PARA QUE O RECURSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, A FIM DE QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO A JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM PRESERVADAS. III - ENQUANTO A JUSTIÇA GRATUITA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, MAS AMPLA, ENSEJA TAMBÉM O PATROCÍNIO POR PROFISSIONAL HABILITADO. (RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que os recorrentes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; desse modo, restando infirmada a condição de miserabilidade jurídico-econômica pela realidade dos autos, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado revela-se inviável por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Pela divergência, melhor sorte não assiste aos recorrentes, já que, estando o entendimento da Corte Estadual em conformidade com a orientação do STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". IV - Agravo interno desprovido. (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado negar de plano os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012).            Quanto a alegação de que o autor foi coagido a desistir da ação na Justiça Comum para ajuizá-la no Juizado Cível, cabe ressaltar que a matéria impugnada versa sobre a gratuidade da assistência judicial e não aos motivos do juízo a quo para indeferi-la, desse modo, como não houve comprovação da necessidade de tal assistência não é possível concedê-la.            Posto isso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, nego provimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que manifestamente inadmissível.            Comunique-se ao juízo de primeiro grau.             À Secretaria para as providências cabíveis.   Operada a preclusão, arquive-se.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.      Belém, 07 de outubro de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.04116704-85, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0010806-74.2016.814.0000 Agravante:  Brasilian Montgages Companhia Hipotecaria Advogado: Solano de Camargo OAB 149754 Advogado: Eduardo Luis Brock OAB/ 91311 Agravado: Ana Maria Medeiros Furtado Advogado: Saul Falcão Bemerguy OAB/ 15812 Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA RELÁTORIO            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo ORIBES PRIMO DE FREITAS E SIMONE MARIANO DE FREITAS, contra decisão proferida em audiência de justificação pelo Juízo da Vara única de Rio Maria, proferida nos autos da Ação de Cominatória para cumprimento de Ação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais (proc. n.0002122-19.2016.8.14.0047), movida por de DOTIL CUSTODIO DE OLIVEIRA E MAURA HELENA, onde fora deferido a tutela antecipada, nos seguintes termos: Tenho que após o relato dos fatos as fls. 61, a sentença de fls. 59/60 deve ser tornada sem efeito, eis que não demonstra a real pretensão da autora. Ademais, prova disso que a petição, equivocadamente juntada, consigna nome da parteautora diverso do nome da Requerente. Nesse contexto, torno sem efeito a sentença de extinção (fls. 59/60), determinando sua exclusão do Sistema Libra. Quanto ao pedido de Tutela Antecipatória, Em termos fáticos, a pretensão do autor encontra-se amparada em documentos apresentados na inicial (fls. 41/57). Nesse mesmo vértice, a tese da autora também encontra respaldo no precedente RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ REsp nº 963.278 MG 3ª Turma Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino DJ 03.06.2011), firmado em súmula do Superior Tribunal de Justiça, qual seja Sumula 308 do STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Diante disso, concedo a Tutela de Evidência, nos termos do artigo 311, II, do CPC. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente dademonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; Isto posto, determino em favor da Requerente a expedição de oficio ao Cartório do Segundo oficio de Registro de Imóveis para que o mesmo realize a baixa do ônus hipotecário que recai sobre o imóvel no Edifico Horto Booulevard, apto 703, Vaga de Garagem nº 21, registrado as fls. 383 do Livro 2BX da matricula 383, comprado e quitado pela Requerente, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), nos termos do art. 311, II do CPC. Torno sem efeito a sentença de extinção (fls. 59/60), determinando sua exclusão do Sistema Libra.            Na demanda inicial, a agravada alega que celebrou um contrato de compra e venda, junto a construtora Êxito, para aquisição de um imóvel, porém durante as obras, a construtora cedeu seus direitos creditórios do imóvel a agravante, bem como ofertou em garantia hipotecaria ao pagamento de financiamento.            Ademais, em suas razões recursais, alega a empresa agravante que o juízo de piso não observou os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, visto que a agravada não trouxe aos autos nada que comprove que o bem objeto da demanda fora hipotecado a empresa agravante, posto que o que ocorrera, foi que a Construtora Êxito Engenharia LTDA, firmou junto a agravante o Instrumento particular de Alienação Fiduciária de imóveis em garantia, onde fora devidamente registrado na matricula do imóvel, para garantia de todas as obrigações assumidas no instrumento particular de cessão de crédito.            Sustenta que a decisão, além de não ter observados os requisitos legais previsto no artigo 300 do NPC, poderá causar-lhe um grande prejuízo, posto que fora uma decisão precoce, que não observou os princípios constitucionais, do devido processo lega e princípio do contraditório, haja vista que o magistrado de piso, não oportunizou a agravante a esclarecer que não existe hipoteca, sendo lhe atribuído uma multa por cumprimento de uma obrigação impossível de ser cumprida.            Assim, requer a concessão de Efeito Suspensivo Ativo ao presente recurso, para cessar a eficácia da decisão agravada, e, no mérito, pugna pela reforma da decisão guerreada.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, nos termos do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante alegando que o juízo de piso, não poderia ter concedido a liminar pleiteada, posto que não estão presente no caso os requisitos elencados no artigo 300 NCPC.            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que não houve a existência do direito alegado pelos agravantes (Fumus boni iuris), em virtude da alegação de que a propriedade pertence aos agravados.            Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, porém, constato que no caso em tela foi devidamente demonstrado tal requisito.            Ademais, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE CONCEDER, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:            Comunique-se o Juízo da Vara única de Rio Maria, acerca desta decisão, para fins de direito.            Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.                   Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Publique-se. Intime-se. Cite-se.                   Belém, 29 de Setembro de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA (2016.04118973-68, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0011815-71.2016.8.14.0000 Agravante: Leideneide Marques das Merces Advogado: Haroldo Soares da Costa OAB 18004 Advogado: Kenia soares da Costa OAB/15650 Agravado: Banco Moneo Advogado: Felipe do Canto Zago OAB/ 61965 Advogado: Hiran Leão Duarte OAB 10422 Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos e etc.            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto pelo LEIDENEIDE MARQUES DAS MERCES, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Belém, proferida nos autos de Busca e Apreensão (proc. n. 0007646-23.2016.8.14.0006), movida por BANCO MANEO, onde fora deferida a liminar pleiteada.            O Juiz singular, analisando a liminar pleiteada, deferiu a liminar nos seguintes termos: Isto posto, DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão dos seguintes bens e deseus respectivos documentos: 01) ÔNIBUS, MARCA/MODELO MARCOPOLO/ VOLARE e DW9, ANO DEFAB/MOD 2011/2012, PLACA OFS7542/PA, CHASSI 93PB49L31CC38791, RENAVAN00462211185; 02) ÔNIBUS, MARCA/MODELO MARCOPOLO/ VOLARE e DW9 ON, ANO DEFAB/MOD 2011/2012, CHASSI 93PB49L31CC38455, RENAVAN 00462216080, PLACA OFS7772/PA. Por ora, nomeio depositária fiel do bem o representante do banco autor indicado às fls. 104. Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel dos bens. Cite-se a ré para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a INTEGRALIDADE da dívida,segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Decorrido o mencionado prazo sem prova do pagamento, a propriedade do bem será consolidada em nome do credor. Independentemente da providência acima descrita, cientifique-se a ré que dispõe do prazo de 5 (quinze) dias úteis para apresentar a sua defesa, contado a partir da apreensão do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º e § 3º). No caso de pagamento, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Caso frustradas as tentativas de localização do bem alienado em garantia, intime-se a parte autora, para querendo, requerer a conversão do feito em ação executiva, no prazo de 05 (cinco) dias. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém.            Em suas razões recursais, alega que o todos os processos sobre forma de pagamento em casos de busca e apreensão estão suspensos esperando o julgamento do recurso, cuja o Relator é o Ministro Luiz Felipe Salomão do STJ, onde se discute se haveria a necessidade de pagamento integral de débito para realizar a purgação da mora.            Sustenta ainda que a notificação extrajudicial é inválida, visto que a notificação se deu através de telegrama, e o entendimento do Supremo Tribunal Justiça é no sentindo de que para a comprovação da mora a notificação deve ser realizada por cartório de registro de documentos e títulos competente, além de que deve ser pessoal, o que não ocorreu no caso vertente.            Assevera ainda, que a ação revisional, onde se discute a cobrança excessiva, proporciona a improcedência da demanda, visto que estão sendo cobrados da agravante valores majorados e ilegais, não podendo assim, prosperar a Ação de busca e apreensão, sem a devida análise das cláusulas contratuais.            Assim, requer a concessão de Efeito Suspensivo Ativo ao presente recurso, para cessar a eficácia da decisão agravada, e, no mérito, pugna pela reforma da decisão guerreada.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, nos termos do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante alegando, que não poderia o magistrado de piso ter deferido o mandado de busca e apreensão, em virtude de todos os processos que versem sobre a matéria em questão estarem sobrestados por determinação do Supremo Tribunal de justiça, além de que, a mora não fora constituída, posto a irregularidade na notificação extrajudicial, asseverando ainda que ação revisional, proporciona a improcedência da Ação de busca e Apreensão.            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que não houve a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), em virtude que a Constituição do devedor em mora que pode ser realizada pela simples entrega da notificação no endereço do devedor, informado no contrato, sendo desnecessário o seu recebimento pessoal.            Outrossim, não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.            Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, porém, constato que            Nesse sentido vejamos entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. Para comprovação da mora do devedor, é necessária a notificação extrajudicial deste por intermédio de carta expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (art. 2º, §2º, do DL 911/69). Basta que a notificação seja entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios contratados quando não demonstrada exorbitância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. Possível a incidência da capitalização mensal nos contratos firmados a partir de 31/03/2000 (MP nº 2.170/01) quando constante no contrato. JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. Devem ser observados os juros remuneratórios no período de inadimplência nos termos da Súmula 296 do STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O excesso do encargo remuneratório descaracteriza a mora do devedor. Diz o STJ no REsp 1061530/RS: (...). CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; (...). (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Mora não descaracterizada, no caso em tela. PREQUESTIONAMENTO. Não há necessidade de o julgador analisar todas as normas legais; mas aquelas que fundamentam o decisum. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046083549, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 18/10/2012)            Sendo assim, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento:            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:            Solicito informações ao Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Belém, e comunico, acerca desta decisão, para fins de direito.            Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.            Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Após, retornem-se os autos conclusos.           Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Publique-se. Intime-se. Cite-se.                   Belém, 04 de Outubro de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.04118945-55, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE IPIXUNA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002113-63.2014.8.14.0100 APELANTE: MUNICÍPIO DE IPIXUNA DO PARÁ APELADA: FRANCINETE PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. servidor PÚBLICO. contrato de trabalho IRREGULAR. reconhecimento do direito ao RECEBIMENTO DE PARCELAS DE FGTS. limitação, DE OFÍCIO, ao quinquênio anterior à propositura da ação. reconhecimento do direito ao RECEBIMENTO DE SALDO DE SALÁRIO. não demonstrado o pagamento deSSAS VERBAS. ÔNUS DO MUNICÍPIO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DO DIREITO AO RESSARCIMENTO PELO DEMANDANTE. precedentes do stf e stj. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC/1973. recurso A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.   DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE IPIXUNA DO PARÁ em face da sentença (fls. 44/52) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Ipixuna do Pará que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer movida por FRANCINETE PEREIRA DE OLIVEIRA, julgou parcialmente procedente a ação, condenando o apelante ao pagamento dos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a que a recorrida teria direito durante a vigência do contrato temporário firmado entre as partes.            Irresignado, o Município de Ipixuna do Pará interpôs recurso de apelação às fls. 56/62.            Em suas razões, relatou que pela mudança de gestão no Município, a realidade encontrada pela nova administração se encontra com diversos problemas.            Alegou falta de prova robusta de que o servidor não recebeu o mês de junho e de dezembro do ano de 2012; bem como também não teria direito ao pagamento do FGTS.            Ressaltou que a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas e despesas processuais, portanto, incabível a condenação do Município.            Colacionou jurisprudência que entende coadunar com a tese defendida.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que haja a reforma da sentença.            Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 66.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl. 68).            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Inicialmente, entendo que o Município apelante relatou, em suas razões, a situação encontrada pela nova administração decorrente da mudança de gestão, fatos estes irrelevantes ao deslinde da causa.            O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que é cabível o pagamento de FGTS aos contratos irregulares, o que ocorreu, in casu, conforme julgamento do Recurso Extraordinário nº 596478/RR, que uniformizou a discussão acerca da matéria: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015).            Ressalto, ainda, que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando, por outro lado, que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015).    Ademais, em julgado do Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário n. 960.708, do Estado do Pará, a Excelsa Corte decidiu o seguinte, in verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. INCIDÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (RE 960.708, Relator (a) Min. Cármen Lúcia, Decisão Monocrática do dia 2/5/2016).            Ainda, em recentíssima decisão, no Recurso Extraordinário n. 765320, datado de 15/09/2016, a Suprema Corte reafirmou seu entendimento acerca da matéria, senão vejamos: ¿Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.¿  (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016).            Depreende-se, desse modo, que o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores públicos submetidos ao regime jurídico-administrativo.            Assim, os julgamentos acima apontados garantem, às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública, o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, § 2º, da CF/88.            Todavia, anoto ser necessária a delimitação do prazo prescricional, pelo que, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, passo a apreciá-la de ofício.            Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça é uníssono a respeito da matéria, firmando entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública, o prazo a ser aplicado é quinquenal, em atenção ao disposto no Decreto nº 20.910/32, senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) . ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿(STJ. REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009).            Quanto à isenção da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais, entendo inexistir razão ao Município de Ipixuna do Pará.    Nesse passo, frisa-se que o ressarcimento das custas processuais é devido pelo apelante nos termos do parágrafo único, do art. 4°, da Lei nº. 9.289/96.  ¿Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.¿                 Em outras palavras, sabe-se que as Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça. Contudo, tal isenção, não exime a Fazenda Pública da obrigação de reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora.            A jurisprudência dos Tribunais Pátrios coaduna com esse entendimento, senão vejamos: ¿ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL - DATA DO ATO SUPOSTAMENTE ILÍCITO - ANULAÇÃO DO ATO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR -CUSTAS PROCESSUAIS - ESTADO DE MINAS GERAIS - ISENÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO. 1 - Inexistindo previsão na legislação local a respeito, o termo inicial da prescrição de aplicação de sanção administrativa a servidor é o momento da prática do ato supostamente ilícito. 2 - Anulada a demissão, o servidor faz jus à sua remuneração pelo período em que esteve afastado, como forma de restituição das partes ao estado anterior. 3 - O Estado de Minas Gerais é isento do pagamento de custas na Justiça Estadual, inobstante, quando for sucumbente, deva ressarcir à parte contrária as eventualmente realizadas. 4 - Os honorários sucumbenciais devem atentar ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 5 - Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. Primeiro recurso parcialmente provido. Segundo recurso prejudicado.¿ (TJ-MG - AC: 10024074059551002 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014). ¿APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. DESPROPORCIONALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO. EXCEÇÃO ÀQUELAS ADIANTADAS PELA PARTE CONTRÁRIA. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. O art. 463, inc. I, do CPC possibilita ao julgador retificar as inexatidões materiais e os erros insertos no dispositivo da sentença, a teor da fundamentação que embasa o julgamento, podendo ser corrigido inclusive de ofício. 2. A exigência de apresentação de Certificado de Conclusão do Curso de Especialização consubstancia-se em verdadeiro excesso de formalismo, mostrando-se desproporcional e desarrazoada, quando dos documentos apresentados pela candidata ? declaração de conclusão e histórico ? consegue se comprovar os requisitos previstos no edital para valoração na Fase de Títulos do Concurso. 3. Tratando-se de sucumbência da Fazenda Pública, os honorários de sucumbência devem ser fixados com a devida observância ao disposto no § 4º do art. 20 do CPC, levando em consideração os preceitos elencados nas alíneas ?a, ?b? e ?c? do § 3º de referido dispositivo. 4. O Decreto-Lei nº 500/69 dispõe em seu art. 1º que ?o Distrito Federal fica isento do pagamento de custas perante a Justiça do Distrito Federal.? Entretanto, referida isenção não abarca o ressarcimento das custas adiantadas pela parte contrária, medida que se impõe por força do disposto no caput do art. 20 do CPC. 5. Reexame Necessário e apelação cível parcialmente providos.¿ (TJ-DF - APO: 20140110222403, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 17/06/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/06/2015 . Pág.: 103). ¿APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PARA VALIDAR A CONDUTA ADMINISTRATIVA. ENUNCIADO Nº 312 DA SÚMULA DO STJ. RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO VERIFICADA NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA OPERADA. PRECEDENTE DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO DETRAN, INOBSTANTE A ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 13.471/10 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 8.121/85. HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO AO AUTOR. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS.¿ (TJ-RS - AC: 70035362698 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 28/09/2011, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/10/2011).            De outro modo, registro, por oportuno, que os direitos reconhecidos na sentença são devidos, já que os serviços foram prestados, conforme comprovam os contracheques em anexo.             Na hipótese, há de se ressaltar que o salário do empregado goza de proteção constitucional, é que tendo em vista sua natureza alimentar, com a promulgação da Carta Política de 1988, goza de prioridade no pagamento, quando em relação a outras despesas.            Depreende-se dessa garantia constitucional, que todo o labor deve ser contra prestado sob pena de configuração de trabalho escravo.             Como tenho sistematicamente dito, há muito tempo o trabalho sem a respectiva remuneração foi abolido pela Lei Áurea, assegurando a Constituição da República Federativa do Brasil que a toda prestação de serviço corresponderá uma remuneração justa.            Por outro lado, o demandado não acostou qualquer prova quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, consoante previsão do art. 333, II, do CPC, ou seja, não providenciou o testemunho de outros funcionários, documentos como recibos de pagamentos de salários e depósitos do FGTS.            Ante o exposto, a teor do art. 557 do CPC/1973, em razão do recurso se encontrar em confronto com o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, nego-lhe seguimento. Belém, de outubro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.04083518-24, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO: 000009035-92.2006.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOSÉ EDUARDO PONTA DA SILVA RECORRIDA: KARLA ERICA POTIGUAR FREITAS               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por JOSÉ EDIARDO PONTA DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão de nº 54.887, que, à unanimidade de votos, negou provimento aos recursos de apelação cível.               Pugna o recorrente em suas razões recursais pela anulação da citação por edital, como vício sanável, assim como em toda a tramitação processual, a fim de que se processe novo julgamento com oitiva de testemunhas do recorrente (fl. 252) e, por esta razão, aduz violação aos artigos 224 e 231, do CPC/73.               Preparo às fls. 254/255.               Contrarrazões não apresentadas, conforme fl. 280.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o acórdão de nº 154.887, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o último aresto objurgado foi publicado em 18/12/2015 (fl. 240v), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: (...) NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014). (Grifei).               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Ultrapassada tal consideração inicial, tem-se a dizer que a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas, estão presentes o interesse em recorrer e a regularidade formal de representação.               O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento.               Com alusão a violação aos artigos 224 e 231, do CPC/73, no que condiz a arguição de novo julgamento com oitiva de testemunhas do recorrente, em face de vício na tramitação processual, observa-se, assim, que a análise do pedido do recorrente esbarra no óbice das súmulas 07/STJ, tendo em vista que a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal a quo implica, necessariamente, na incursão no acerco fático-probatório dos autos.               Logo, modificar a conclusão do Tribunal implica, necessariamente, em rever o conjunto probatório, o que é vedado pela súmula 7/STJ.               Nesse sentido: ¿(...) A parte agravante sustenta, em Recurso Especial, que há divergência jurisprudencial e violação dos arts. 231, I, II, 232, I, 243, 247, 248, 285, 458 do CPC, 5º, LV, 93, IX, da Constituição Federal. (...) Com relação à alegada ofensa aos arts. 232, I, 243, 247, 248, 285 do CPC, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a citação por edital seria nula em razão de não terem sido esgotados os meios de localização do réu. Com efeito, ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fl.458) : Nota-se que, na primeira tentativa de citação, foi expedido um mandado a ser cumprido na sede da associação requerida, no endereço constante em seus estatutos, presentes em órgãos oficiais. Aliás, sede esta cuja localização é fato público e notório. No entanto, o representante legal da empresa não foi localizado naquele local, tampouco em seu endereço pessoal ou profissional. O juízo determinou que os demais membros da associação requerida (então presidente do Conselho Fiscal e vice-presidente) informassem onde poderia ser encontrado o representante legal da associação, contudo não houve nenhuma manifestação nos autos. O Estado tentou diligenciar para obter novo endereço ou a identificação do real representante da associação, contudo não logrou êxito, assim como também não houve sucesso nas tentativas feitas pelo próprio juízo singular. Assim, se nem mesmo aqueles que faziam parte da diretoria da empresa, um dos quais, inclusive, constituiu advogado nos autos, não souberam informar o endereço onde poderia ser efetivada a citação, não vislumbro que o Estado pudesse ter diligenciado melhor para obter a informação. Dessa forma, esgotadas todas as tentativas possíveis de localização da associação requerida e seu representante legal, a citação por edital é plenamente válida. Portanto, inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 665.351 - RO (2015/0019630-7), Ministro HERMAN BENJAMIN, 10/05/2016).¿ ¿(...) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE. (...) Nas razões recursais, a Defensoria Pública alegou dissídio jurisprudencial e ofensa ao art. 231, II, do CPC, porquanto é preciso que se esgotem todas as vias possíveis para se encontrar o réu antes da realização de citação editalícia. É o relatório. DECIDO. 2. A jurisprudência da Casa erigiu-se no sentido de que a citação editalícia é medida excepcional que só ocorre quando esgotadas todas as alternativas possíveis à localização do réu, nos termos do art. 231 do CPC. (...) No caso, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 338): A presente ação monitória foi ajuizada em razão de dívida de natureza contratual, relativa à concessão de crédito. No seu curso, foram frustradas cinco tentativas de citação pelo Oficial de Justiça em endereços distintos. Para viabilizá- las, a autora apresentou uma cópia recente do contrato social da demandada, trouxe também certidões de três Registros de Imóveis distintos, demonstrando as buscas em nome da pessoa juridica e da sócia administradora, e teve, ainda, uma correspondência devolvida por insuficiência dos dados do endereço da parte, o mesmo do contrato social é do contrato de concessão de crédito. Por fim, as informações prestadas pelo Oficial de Justiça e as consultas realizadas mediante o BACEN/JUD foram determinantes para consolidar meu convencimento. Com efeito, ante a minuciosa descrição da situação fática do caso, em que evidenciado o esforço da recorrida para localizar o réu, constato que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento dos elementos constantes nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. (...). (RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.965 - AL (2014/0299647-9), Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 10/12/2014).¿ "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 414/STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não foram esgotados todos os meios para localização do executado, a permitir a citação por edital, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 268.597/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 10/5/2013.).¿ Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Belém / PA, 30/08/2016          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará MG  Página de 6 (2016.03625275-69, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0031864-45.2012.8.14.0301. SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM. SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM. INTERESSADO: PLINIO LIMA MARIALVA.              ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIO NONATO FALANGOLA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo JUIZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM, em face do JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, instaurado em autos de cumprimento de sentença.       Aduz o suscitante que o presente cumprimento de sentença decorre de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda de Belém, relativa a incorporação salarial dos 22,45% dos servidores públicos estaduais, razão que atrai a competência daquela.       Distribuído o feito, coube-me sua relatoria (fl. 35).      O Juízo Suscitado deixou de apresentar sua manifestação, apesar de devidamente intimado para tal, conforme Certidão de fl. 40.       O douto parquet manifestou-se opinando pela procedência (fl. 42/43).       É o relatório.      DECIDO.       Conheço do conflito porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.       A questão trazida à análise não merece maiores digressões.       De fato, o art. 516, II do CPC/2015 assim determina: Art. 526. O cumprimento de sentença efetuar-se-á perante: (...) II- o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.        Ora, tendo a ação de conhecimento que julgou a questão da incorporação dos 22,45% aos vencimentos dos servidores do Estado do Pará ter sido julgada pelo Juízo suscitado, cabe a este processar e julgar o cumprimento de sentença, neste sentido já entendeu nossa Egrégia Corte:      De fato, aplica-se ao caso a Súmula 235 do STJ, verbis: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.        O STJ também vem aplicando este entendimento, em diversos julgados, vejamos: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado'. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 119.070/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013)        No mesmo sentido: CC 136.326/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 07/12/2015; (CC 129.229/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 21/05/2015).        O Plenário deste Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PROCESSO JÁ EXTINTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA-PA. DECISÃO UNÂNIME. I O Juízo suscitado entendeu que a competência para o processamento da demanda era do Juízo suscitante, uma vez que este possuía dentre os seus feitos uma ação conexa à demanda em destaque. II Entretanto, compulsando as informações apresentadas, observa-se que a ação controvertida foi proposta em 2005, enquanto a alegada demanda conexa já se encontrava extinta desde 1995. Destarte, deve ser afastado o instituto da prevenção, por força da Súmula 235 do STJ. III Conflito de competência conhecido, para declara a 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua competente para o julgamento da ação em exame. IV Decisão unânime. (2011.03022918-81, 99.805, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 10.08.2011, Publicado em 18.08.2011). *** EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. 1. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2. Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3. Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4. Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5. Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá. (2013.04144014-73, 120.508, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 05.06.2013, Publicado em 11.06.2013).        Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 133 do Regimento Interno desta Casa, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos termos da fundamentação.      Belém, 17 de outubro de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2016.04191981-70, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0026076-30.2015.8.14.0015. SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL. SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL. INTERESSADO: EDIELSON LIMA DASILVA.              M. D. S. D. S. PROCURADOR DE JUSTIÇA: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL, em face do JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL, instaurado em autos de exoneração de pensão alimentícia.       Aduz o suscitante que é incabível conexão no presente caso, pois o processo que fixou os alimentos que os interessados tencionam a exoneração, já foi julgado, de modo que deve ser aplicado ao caso a súmula 235 do STJ.       Distribuído o feito, coube-me sua relatoria (fl. 43).       O douto parquet manifestou-se às fls. 54/55, opinando pela procedência.       O Juízo Suscitado deixou de prestar informações, conforme de fls. 52.       É o relatório. DECIDO.       Conheço do conflito porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.       A questão trazida à análise não merece maiores digressões.      De fato, uma vez sido julgada a ação de alimentos pela 1ª Vara de Cível e Empresarial de Castanhal, não há como aplicar conexão ou prevenção, devendo ser aplicado ao caso a Súmula 235 do STJ, verbis: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.        O STJ também vem aplicando este entendimento, em diversos julgados, vejamos: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado'. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 119.070/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013)        No mesmo sentido: CC 136.326/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 07/12/2015; (CC 129.229/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 21/05/2015).        O Plenário deste Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PROCESSO JÁ EXTINTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA-PA. DECISÃO UNÂNIME. I O Juízo suscitado entendeu que a competência para o processamento da demanda era do Juízo suscitante, uma vez que este possuía dentre os seus feitos uma ação conexa à demanda em destaque. II Entretanto, compulsando as informações apresentadas, observa-se que a ação controvertida foi proposta em 2005, enquanto a alegada demanda conexa já se encontrava extinta desde 1995. Destarte, deve ser afastado o instituto da prevenção, por força da Súmula 235 do STJ. III Conflito de competência conhecido, para declara a 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua competente para o julgamento da ação em exame. IV Decisão unânime. (2011.03022918-81, 99.805, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 10.08.2011, Publicado em 18.08.2011). *** EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. 1. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2. Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3. Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4. Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5. Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá. (2013.04144014-73, 120.508, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 05.06.2013, Publicado em 11.06.2013).        Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 133 do Regimento Interno desta Casa, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, nos termos da fundamentação.      É como voto.      Belém, 17 de outubro de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2016.04192071-91, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA PROCESSO N° 2014.3.027896-6 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE ACARÁ AGRAVANTE: IZABEL DA CRUZ NOGUEIRA (ADVOGADO: RODIRGO ALVES BRAGA - OAB/PA 17.987)  AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES DA COMUNIDADE QUILOMBOLA PARAÍSO (ADVOGADO: LIANDRO MOREIRA DA CUNHA FARO - OAB/PA 14.611-A) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL) interposto por IZABEL DA CRUZ NOGUEIRA, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARÁ, nos autos da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (Proc. n.º: 0001664-80.2014.814.0076), movida pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES DA COMUNIDADE QUILOMBOLA PARAÍSO.               Narram os autos, que o Juízo a quo acolheu a exceção de incompetência nos seguintes termos: ¿(...)As varas agrárias poderão processar e julgar causas que envolvam o Estatuto da Terra e legislações complementares, à política agrícola, agrária e fundiária, registros públicos (no que se referirem às áreas rurais) e ao crédito, à tributação e a previdências rurais. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e tudo o mais que consta dos autos, acolho a exceção de incompetência deste juízo. Intime-se as partes. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remeta-se o processo ao digno juízo de direito da Vara Agrária de Castanhal-PA, com as formalidades legais, com a baixa no respectivo registro. (...)¿               Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, aduzindo em suas razões (fls. 02/09) que a agravada apresentou exceção de incompetência absoluta, solicitando a remessa da demanda para a VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE CASTANHAL.               Afirma que em 01/08/2014 foi expedida certidão informando que a agravante deixou de se manifestar, acerca da exceção oposta, razão pela qual o juízo a quo determinou a remessa dos autos à VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE CASTANHAL               Assevera que a agravada apresentou a exceção fora do prazo disciplinado pelo CPC, agindo de má-fé na demanda.               Ao final requer a concessão de tutela antecipada para determinar aos Juízo de Direito da Vara Única da Comarca do Acará o cumprimento da liminar concedida em sede da Ação Cautelar que ensejou a presente exceção de incompetência, e, no mérito, o provimento do recurso em tela com a reforma da decisão agravada.            É o relatório. Decido.            Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/20151, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal.            Conforme se extrai dos autos, o agravante foi intimado da decisão em Secretaria no dia 01/10/2014 (quarta-feira), iniciando-se a contagem do prazo no dia 02/10/2014 (quinta-feira).            Ocorre que o agravante somente protocolou o presente agravo de instrumento na data de 14/10/2014 (terça-feira), ou seja, em prazo superior ao previsto em lei2.            Assim, ao deixar transcorrer in albis o prazo para interposição do presente recurso, operou-se a sua preclusão máxima, sendo incabível o conhecimento do apelo porque manifesta sua intempestividade.            Desta forma, inexistindo dúvidas acerca da intempestividade do recurso, resta inviabilizado o seu conhecimento.            Este é o mesmo entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO EM DOBRO. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. Verificando-se que a Fazenda Pública interpôs o agravo de instrumento fora do prazo em dobro que lhe é legalmente conferido, a teor do artigo 188 c/c o artigo 522, ambos do CPC, contado a partir da data da intimação pessoal do seu representante judicial, ut art. 25, LEF, é caso de não conhecimento do recurso, por intempestivo. (Agravo de Instrumento Nº 70059854927, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 16/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO - AFRONTA AO ARTIGO 522, CAPUT, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso protocolado posteriormente ao término do prazo recursal. (TJ-MS Processo: AI 06014231920128120000 MS 0601423-19.2012.8.12.0000; Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva; Julgamento: 16/05/2013; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Publicação: 22/05/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO FIXADO NOS ARTIGOS 506 E 522 DO CPC. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. É manifestamente intempestivo o agravo de instrumento interposto pelo Estado quando decorridos mais de vinte dias entre a sua regular intimação e a interposição do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059211672, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 25/04/2014) (TJ-RS - AI: 70059211672 RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Data de Julgamento: 25/04/2014, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2014) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 20 DIAS PREVISTO PARA A OPOSIÇÃO DE AGRAVO PELA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. A interpretação sistêmica do Código Instrumental Civil impõe a feitura de uma construção hermenêutica para considerar que a decisão controvertida não interrompeu a ação no primeiro grau, revelando um teor interlocutório, a ensejar, deveras, a interposição do agravo, a teor do art. 522 do CPC. Se o recurso cabível era o agravo, que deve ser interposto no prazo de 10 dias (CPC, art. 522), ainda respeitado o prazo em dobro à Fazenda Pública recorrer, consubstanciado no art. 188 do Código de Processo Civil, tenho que, além de tudo, o recurso é intempestivo, pois ciente o Procurador Municipal da decisão exarada em 1º de outubro de 2012 (fl. 35 v.), e a interposição da insurgência só se deu em 24 de outubro de 2012, 2 (dois) dias após o prazo previsto na legislação vigente. (TJ-SC; Processo: AC 20130242608 SC 2013.024260-8 (Acórdão); Relator(a): Júlio César Knoll; Julgamento: 03/07/2013; Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público Julgado; Parte(s): Apelante: Município de Mafra; Advogadas: Luciane Magnabosco da Silva (15703/SC) e outro; Apelado: Espólio de Olinda Cardoso dos Santos)            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/20153.            Belém, 01 de outubro de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 14 - A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2 Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005) 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 05 (2016.04101711-56, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0011325-49.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  C.N.R.B. ADVOGADO:  JORGE RIBEIRO DIAS DO SANTOS AGRAVADO:  N.R.B.B. REPRESENTANTE: K.F.B. RELATORA:  ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com efeito suspensivo interposto por C.N.R.B. contra decisão interlocutória, nos autos da Ação de Alimentos, processo nº 0080004-11.2015.8.14.0009, oriunda da 2° Vara Cível e Empresarial de Bragança, através da qual deferiu o pedido formulado pela autora na inicial, nos seguintes termos: ¿2. Arbitro alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal, devidos a partir da citação, entregues diretamente à genitora do menor, mediante recibo. ¿          Insurge-se o agravante contra a decisão, apontando que o juízo a quo¸ ao arbitrar alimentos provisórios no valor correspondente a de 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal, não levou em consideração que o agravante recebe um benefício de INSS, no valor de R$ 1.543,74 (mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), de natureza indenizatória, não sendo cabível incidir os alimentos em cima desse valor.          Alega também que o referido benefício é sua única forma de sobrevivência, e que, inclusive, está sendo descontado duas vezes ao mês, totalizando o montante de 60% (sessenta por cento), o que não é admitido no ordenamento jurídico.          Posteriormente, aduz que não tem condições de cumprir o que foi determinado ao juízo a quo, visto que devido a sua invalidez laboral, seu único sustento é o benefício do INSS, sendo que dessa renda também depende sua esposa, desempregada, e seus dois filhos.          Aponta ainda que a decisão debatida é extra petita, pois a requerente pleiteia os alimentos levando em conta o salário mínimo vigente e não quanto ao vencimento bruto do requerido.           Requer que seja atribuído o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para que suspenda o decisum. E, ao final, seja conhecido e dado provimento para que seja definitivamente cassada a decisão que concedeu a tutela de urgência e regulamentação do direito de visita.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Analiso o pedido de efeito suspensivo.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          No presente caso, os fatos e fundamentos trazidos aos autos não foram robustos ao ponto de formar, de plano, convencimento contrário ao adotado pelo Juízo ¿a quo¿, que determinou a verba alimentar em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, uma vez que o fato de ter constituído nova família e ter outros dois filhos, não o exime de suas obrigações.          O Superior Tribunal de Justiça definiu que os alimentos podem incidir sobre as verbas pagas em caráter habitual, e, no caso em tela, o auxílio-acidente passou a ser aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, conforme fls. 151, deixando de ser verba transitória. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado. A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. 2. As parcelas denominadas auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, que tem natureza indenizatória, estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia porquanto verbas transitórias. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Rever as conclusões que conduziram à fixação do percentual do desconto incidente no salário do alimentante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1159408/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 25/11/2013) (sem grifo no original)          Pelo exposto, indefiro, por ora, o efeito suspensivo requerido no presente agravo de instrumento. No entanto, ressalto que deve ser descontado a título de pensão alimentícia o equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devendo incidir uma vez ao mês.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Defiro o benefício de assistência judiciaria gratuita, nos moldes dos 98 e 99 do Código de Processo Civil e Lei Federal nº 1.060/1950. Belém/PA, 06 de outubro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.04103706-85, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL Nº. 0052901-94.2013.8.14.0301 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ  SENTENCIADO/APELADO: SANDRO ROGÉRIO MARTINS DOS SANTOS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C VALORES RETROATIVOS. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. SÚMULA 21 DO TJPA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ¿ B¿ C/C ART. 133, INCISO XI, ALÍNEAS ¿ A¿, ¿ B¿ e ¿D¿ DO REGIMENTO INTERNO - TJPA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EM REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA MANTIDA. SÚMULA 253 DO STJ, 1.     . O STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.993/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2012), de que a prescrição contra a Fazenda Pública é aquela prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/32, não se lhe aplicando o disposto no art. 206, § 3º, V do CC. 2.     O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Precedentes desta Corte. 3.     - A percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação da localidade especial já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21. 4.     Nos termos do art. 932, inciso IV, alínea ¿b¿, do NCPC, bem como ao art. 133, inciso XI, alínea ¿b¿ do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 5.     Nos termos do art. 133, inciso XI, alíneas ¿a¿ e ¿d¿ do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, compete ao relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; e à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores. 6.     A teor da Súmula 253 do STJ, sentença confirmada monocraticamente. 7.     Nos termos do vot do relator, negado seguimento ao Recurso de Apelação. Em Reexame Necessário, sentença confirmada. RELATÓRIO             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Reexame Necessário em Ação Ordinária de Rito Ordinário de Incorporação e Cobrança de Adicional de Interiorização c/c pedido de Antecipação de Tutela, referente ao decisum prolatado pelo juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente o pedido de recebimento do adicional de interiorização no percentual de 50% sobre o soldo referente aos períodos que serviu em Salinópolis e Capanema, tendo como base o mês de outubro de 2008; bem como determinou a incorporação do adicional de interiorização no valor de 50% sobre o soldo referente ao período em que estiver servindo na Capital ou Região Metropolitana, todas essas verbas corrigidas e atualizadas pelo art. 1º - F, da Lei nº 9.494. Condenou ainda ao pagamento de honorário advocatícios fixados em 10% sobre o valor total do crédito a ser apurado.            Irresignado, o Estado do Pará interpôs recurso de apelação (fls. 62/69), alegando que ao período em que o autor serviu em Salinópolis de 30.12.1994 a 20.08.1998 deve ser aplicado ao pedido o prazo prescricional previsto no art. 206, § 2° do Código Civil, por se tratar de verba de natureza eminentemente alimentar.            Pontuou que os policiais militares já recebem uma vantagem denominada Gratificação de Localidade Especial, criada pela Lei n° 4.491/73 e regulamentada pelo Decreto 4.461/81, com o mesmo fundamento do adicional pleiteado pelo apelado, já que visa melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, pelos que não podem ser deferidos os pedidos exordiais de pagamento do adicional de interiorização e de incorporação.            Ao final pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença recorrida.            O apelado apresentou contrarrazões ao recurso, às fls. 79/86.            Vieram os autos à minha relatoria. (fl.87).            É o relatório.            Decido.            Conheço do recurso por estarem preenchidas as condições para a sua admissibilidade.            Inicialmente, cumpre ressaltar a possibilidade do reexame necessário ser apreciado monocraticamente a teor do que dispõe a Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça (¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿).            Igualmente, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea ¿b¿, do NCPC, bem como ao art. 133, inciso XI, alínea ¿b¿ do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Assim como, pelas alíneas ¿a¿ e ¿d¿ do referido disposto do Regimento Interno desta Corte, compete ao relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; e à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores.            Desse modo, cabível o julgamento monocrático.            A insurgência do Estado do Pará, se refere aos seguintes argumentos: I) prescrição bienal; e II) não cumulação com a Gratificação de Localidade.            Inicialmente, cumpre afastar a alegação contida no recurso sobre a aplicação do prazo prescricional bienal, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é aquela prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, não se lhe aplicando o disposto no art. 206, § 3º., V do Código Civil de 2002. Ilustrativamente: ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1o. DO DECRETO 20.910/32. MATÉRIA DECIDIDA POR ESTA CORTE NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC: RESP. 1.251.993/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 19.12.2012. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DO STJ. NÃO COMPETE AO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, ANALISAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que a prescrição contra a Fazenda Pública é aquela prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32, não se lhe aplicando o disposto no art. 206, § 3o., V do CC. Precedente: REsp. 1.251.993/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2012. 2. Assim, se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revela-se incabível a interposição de Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 3. Não compete a esta Corte Superior, em sede de Recurso Especial, analisar violações constitucionais, sob pena de usurpação de competência do STF. 4. Agravo Regimental do DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DAER a que se nega provimento.¿ (AgRg nos EAg 1416435/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 18/11/2015, grifei)            Em relação ao direito do requerente à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...).¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.¿ ¿Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento).¿ ¿Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.¿ ¿Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior.¿ ¿Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.¿.            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que presta serviço no interior do Estado do Pará tem direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo, limitado aos cinco anos do ajuizamento da ação.            Cumpre registrar, também, que a percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação da localidade especial já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21, in verbis: ¿O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidos aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta. ¿             Assim, tendo sido reconhecida a possibilidade de cumulação do adicional de interiorização com a gratificação de localidade especial, bem ainda extraindo-se dos documentos carreados aos autos que o autor/apelado é policial militar na ativa, lotado atualmente na Capital, e já trabalhou no interior do Estado do Pará, conforme comprovantes de rendimentos (fls. 120-31), fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização, entendo que não merece prosperar o apelo do Estado.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. SÚMULA 21 DO TJPA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURADA. ARBITRAMENTO. ARTIGO 20, §4º DO CPC E PRECEDENTES DA CÂMARA. 1- A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. Prejudicial rejeitada. 3- A percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação da localidade especial já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21; 4 ? O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91. O requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa; 5- A sentença recorrida, dentre outras determinações, indeferiu o pedido de incorporação do adicional de interiorização, porém o autor/apelado não pediu tal incorporação. Logo, o indeferimento do pedido de incorporação do referido adicional importa em pronunciamento judicial extra petita, motivo pelo qual, em reexame necessário, por se tratar de matéria de ordem pública, esta determinação deve ser retirada da sentença recorrida; 6- O autor/apelado requereu o pagamento dos valores retroativos devidos por todo período trabalhado no interior do Estado, pedido este limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; 7- Tendo o autor decaído de parte mínima de seus pedidos entabulados na inicial, deve o réu arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável a alegação de sucumbência recíproca; 8- Afigura-se justo o arbitramento de honorários sucumbenciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), conforme julgados perante esta Câmara; 9- Reexame Necessário e Apelação conhecidos e parcialmente providos.¿ (2016.03695806-33, 164.376, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-22, Publicado em 2016-09-13)            Ante o exposto, monocraticamente, nego seguimento ao Recurso de Apelação, nos termos da fundamentação. Em Reexame Necessário confirmo a sentença recorrida.            Belém, de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03921257-61, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0011055-25.2016.8.14.0000 Agravante: José Erick de Sousa Viana Advogado: Brenda Fernandes Barra OAB 134143 Agravado: Banco Honda AS Advogado: Mauricio Pereira de Lima OAB 10219 Advogado: Hiran Leão Duarte OAB 20868 A Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos e etc.            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por JOSÉ ERICK DE SOUSA VIANA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel, proferida nos autos de Busca e Apreensão (proc. n. 0007456-96.2014.8.14.0049), movida por BANCO HONDA SA, onde fora deferida a liminar pleiteada.            O Juiz singular, analisando a liminar pleiteada, deferiu a liminar nos seguintes termos: Em atenção ao pedido de fl.47/48, segue o bloqueio de circulação do veículo, objeto da lide, conforme resultado do RENAJUD que se segue. 2. Tendo em vista o certificado à fl.72, declaro a revelia de JOSÉ ERICK DE SOUZAVIANA. 3. Desta feita, determino a conclusão dos presentes autos para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II do NCPC/2015. 4. Para tanto, intime-se as partes, em obediência ao que dispõem os artigos 09 e 10 do NCPC/2015. 5. Intime-se e cumpra-se.            Em suas razões recursais, alega o agravante que a decisão lhe causará danos de difícil reparação, em virtude de usar o veículo como instrumento de trabalho, e que tentou inúmeras vezes negociar o débito junto ao banco agravado, colacionando aos autos os documentos que comprovam, além da ação Revisional de Contrato, onde discuti os jurus exorbitantes.            Assim, requer a concessão de Efeito Suspensivo Ativo ao presente recurso, para cessar a eficácia da decisão agravada, e, no mérito, pugna pela reforma da decisão guerreada.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, nos termos do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante alegando que a decisão lhe causará danos de difícil reparação, em virtude de usar o veículo como instrumento de trabalho, e que tentou inúmeras vezes negociar o débito junto ao banco agravado, colacionando aos autos os documentos que comprovam, além da ação Revisional de Contrato, onde discuti os jurus exorbitantes.            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que não houve a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), ausentes documentos que comprovam o direito invocado pelo agravante.            Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, porém, constato que no caso em tela não foi devidamente demonstrado tal requisito.            Ademais, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:            Comunique-se o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel, para fins de direito.            Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.                   Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Publique-se. Intime-se. Cite-se.                   Belém, 20 de Setembro de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA (2016.04057644-46, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-14, Publicado em 2016-10-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0011635-55.2016.8.14.000 Agravante: S.F.S.J Advogado: Antônio Candido Monteiro de Brito OAB/ 646 Advogado: Antônio Candido Barra Monteiro de Brito OAB/ 3961 Advogado: Edmee Barra de Brito OAB/724 e outros Agravado: M.E.S.O. Advogado: Maine Gomes de Oliveira OAB/ 13036 Advogado: Gerson Vilhena Gonçalves de Matos OAB/3815-B e outros Representante: D.S.O Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA RELÁTORIO            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo S.F.S.J, contra decisão proferida pelo Juízo da 2 ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, proferida nos autos da a Ação de Investigação de Paternidade (proc. n.0003059-23.2008.8.14.0028), movida por D.O.S, onde fora deferido a tutela antecipada, nos seguintes termos: Tenho que após o relato dos fatos as fls. 61, a sentença de fls. 59/60 deve ser tornada sem efeito, eis que não demonstra a real pretensão da autora. Ademais, prova disso que a petição, equivocadamente juntada, consigna nome da parteautora diverso do nome da Requerente. Nesse contexto, torno sem efeito a sentença de extinção (fls. 59/60), determinando sua exclusão do Sistema Libra. Quanto ao pedido de Tutela Antecipatória, Em termos fáticos, a pretensão do autor encontra-se amparada em documentos apresentados na inicial (fls. 41/57). Nesse mesmo vértice, a tese da autora também encontra respaldo no precedente RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ REsp nº 963.278 MG 3ª Turma Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino DJ 03.06.2011), firmado em súmula do Superior Tribunal de Justiça, qual seja Sumula 308 do STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Diante disso, concedo a Tutela de Evidência, nos termos do artigo 311, II, do CPC. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente dademonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; Isto posto, determino em favor da Requerente a expedição de oficio ao Cartório do Segundo oficio de Registro de Imóveis para que o mesmo realize a baixa do ônus hipotecário que recai sobre o imóvel no Edifico Horto Booulevard, apto 703, Vaga de Garagem nº 21, registrado as fls. 383 do Livro 2BX da matricula 383, comprado e quitado pela Requerente, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), nos termos do art. 311, II do CPC. Torno sem efeito a sentença de extinção (fls. 59/60), determinando sua exclusão do Sistema Libra. (grifo nosso)            Em suas razões recursais, alega o agravante que o magistrado de piso incorreu em erro, ao aplicar a Súmula 301-STJ para arbitrar os alimentos provisórios, visto que, jamais se negou a realizar o DNA, além de que em momento algum tomou conhecimento da realização do exame, não havendo assim, motivo para falar-se em recusa do agravante, asseverando a necessidade de ser intimado pessoalmente.            Sustenta ainda, que em casos de Ação de investigação de paternidade, o reconhecimento judicial desse parentesco é o próprio mérito da demanda, de modo que inexiste prova pré-constituída da relação de parentesco, inviável assim, fixação de alimentos em caráter provisório.            Assevera ainda que a decisão lhe causa danos irreparáveis e de difícil reparação, visto que, não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude de sua renda liquida ser de R$ 7.904,62 (sete mil novecentos e quatro reais, e sessenta e dois centavos) logo o arbitramento em 2 (dois) salários mínimos equivale a 25% dos ganhos do agravante.            Assim, requer a concessão de Efeito Suspensivo Ativo ao presente recurso, para cessar a eficácia da decisão agravada, e, no mérito, pugna pela reforma da decisão guerreada.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, nos termos do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante alegando, que não poderia o magistrado de piso ter fixado os alimentos provisórios em decorrência da alegada negativa do agravante em realizar o exame de DNA, posto que o agravante não tomou conhecimento da realização de tal exame, haja vista que não houve a intimação pessoal do mesmo, além e que, é inaplicável a Súmula 301-STJ no caso em exame.            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que não houve a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), em virtude que a jurisprudência pátria passou a admitir a concessão de alimentos provisórios nesse tipo de demanda, desde que estejam presentes provas suficientes a comprovar, ao menos, indícios da paternidade, e a negativa do agravante, já gera uma mera presunção.            Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, porém, não vislumbro presente esse requisito neste momento.            Sendo assim, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento:            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:            Solicito informações ao Juízo da 2 ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, e comunico, acerca desta decisão, para fins de direito.            Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.            Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Após, retornem-se os autos conclusos.           Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Publique-se. Intime-se. Cite-se.                   Belém, 05 de Outubro de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA A jurisprudência pátria passou a admitir a concessão de alimentos provisórios nesse tipo de demanda, desde que estejam presentes provas incontestáveis e suficientes a comprovarem, ao menos, indícios da paternidade (2016.04118955-25, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-14, Publicado em 2016-10-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0000437-18.2003.814.0040 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS  RECORRIDO: BRAZ MARIA MACEDO, sucedido por MARTA MARIA MACEDO e outros.               Trata-se de Embargos de Declaração em Recurso Especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, objetivando impugnar a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.               A decisão impugnada negou seguimento ao apelo nobre ante o óbice da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. Restou consignado no decisum que, além da alegada violação ao art. 14 do Decreto-Lei 3.365/41 não guardar pertinência temática com o caso dos autos, o recorrente alegou violação à Súmula 98 do STJ, o que é inviável ante o disposto na súmula obstativa n. 518 do STJ.               De outro lado, o recorrente, nas razões dos aclaratórios, aduz ocorrência de erro de fato uma vez que não obstante constar na decisão impugnada que o recorrente alegou ofensa à Súmula 98 do STJ, este não o fez. Sustenta que o que ocorreu foi o requerimento de aplicação do referido enunciado sumular.               Contrarrazões às fls. 284/287               É o relatório.               DECIDO.               No Direito brasileiro, os embargos de declaração são o meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada. Visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza do decisum, aplainando dificuldades e afastamento óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. O intuito, portanto, é o esclarecimento ou a complementação, possuindo caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada.               O Código de Processo Civil de 2015 assim o previu em seu artigo 1.022: Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único.  Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.          Segundo a norma processual acima, é possível a oposição de embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial. No entanto, registro que no caso concreto, os aclaratórios não teriam utilidade, porquanto, nos termos da notória jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o juízo de admissibilidade do recurso especial realizado na instância originária não é vinculativo, já que o reexame desses requisitos é matéria de ordem pública; portanto, cognoscível a qualquer tempo. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO À ORDEM. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADE DAS DECISÕES ANTECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes do STF e do STJ. 2. O reexame dos requisitos de admissibilidade é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo (AgRg nos EDcl no Ag 1232592/DF). 3. Feito chamado à ordem para declarar a nulidade dos provimentos jurisdicionais antecedentes e não conhecer do agravo de instrumento. Prejudicada a análise dos embargos de declaração. (EDcl no AgRg no Ag 990.248/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 05/11/2013) (negritei).          Certo é que o juízo de (in)admissibilidade do recurso especial está sujeito ao duplo controle do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULANTE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I - A decisão de admissibilidade proferida pelo órgão estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais. II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 07/STJ). Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp 1707942/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018)          Tanto é verdade, que o legislador ordinário previu no art. 1.042 do CPC-2015 que aquela Corte Superior será instada por meio de Agravo para manifestar-se acerca da inadmissibilidade do recurso especial, quando a decisão for proferida em sede de juízo regular. Eis o teor do dispositivo em comento: Art.  1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.          Válido referir que, conforme a construção jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, só são aceitos os embargos declaratórios para atacar decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, quando aludido decisório for genérico, que dificulte o manejo do agravo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. Trata-se de Agravo Interno de decisão da Presidência do STJ que não conheceu de Agravo em Recurso Especial. 2. Nos termos do art. 544, § 4°, I, do CPC/1973, não se conhece de Agravo em Recurso Especial que não impugna fundamento autônomo, in casu, a Súmula 7/STJ (fl. 925). 2. A Corte Especial do STJ, nos EAREsp 275.615/SP, de relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe 24/3/2014, ratificou jurisprudência dominante, no sentido de que, em regra, são incabíveis Embargos de Declaração de decisão que, no Tribunal a quo, deixa de admitir Recurso Especial, razão pela qual não há, nesse caso, interrupção do prazo para interposição de Agravo. Contudo, ressalvou-se hipótese excepcional em que o decisum for de tal modo genérico que não permita insurgência mediante Agravo, quando, então, os aclaratórios promovem efeito interruptivo. 3. No presente caso, não se verifica motivo para excepcionar a aludida regra, uma vez que o juízo negativo de admissibilidade encontra-se fundamentado, de forma clara, nas Súmulas 7, 83 e 211/STJ, e os aclaratórios apresentavam manifesto efeito infringente. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 861.123/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016) (negritei).          Na hipótese sob exame, foi negado trânsito ao apelo raro com base na Súmula 284/STF, ante ausência de pertinência temática do artigo apontado como violado com o caso dos autos. Ademais, o recorrente apontou violação à Súmula, conforme se denota às fls. 222, o que é vedado na via estreita do recurso especial.          Destarte, os embargos de fls. 270/282 têm nítido propósito infringente; portanto, totalmente desvirtuados das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.          Como cediço, recurso inadmissível é o que não preenche uma ou mais de uma das condições de admissibilidade, quais sejam, cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.          Na hipótese, como aventado alhures, os presentes embargos de declaração com propósito infringente são incabíveis, porque o inconformismo com a decisão negativa de trânsito recursal, materializada às fls. 265/269v, deve ser veiculado por meio do agravo previsto no art. 1.042/CPC.          Esse é o entendimento da Corte Superior, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS OPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes. 3. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma bem genérica, que não permita sequer a interposição do agravo, caberá embargos. No presente caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial não se enquadra na mencionada exceção, porquanto proferida de forma clara e fundamentada, não havendo que falar em cabimento de Embargos de Declaração e interrupção do prazo para a oposição do adequado recurso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1144690/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 13/12/2017)         Por todo o exposto, com fulcro no art. 932, III; e 1.042, todos do CPC, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por manifesta inadmissibilidade.          Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA), Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP. 2018.161  Página de 5 (2018.01280457-82, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO     PROCESSO Nº: 0011693-58.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: JOSÉ MARIA COSTA LIMA JUNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 1ª Vara de Infância e Juventude da Comarca de Belém, nos autos da Ação Civil Pública (proc. n. 0470643-62.2016.8.14.0301), sendo agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que deferiu a tutela antecipatória nos seguintes termos: ¿(...) A luz de todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, na forma requerida pelo Ministério Público, e DETERMINO que o Estado do Pará, forneça o medicamento LEUPRORRELINA, no prazo de 15 (quinze) dias, a infante A.D.B, a conta dos cofres públicos, bem como as demais medidas necessárias para recuperar a saúde da criança, como internações, cirurgias, exames, medicamentos e demais prescrições médicas, enfim, tudo o que for necessário para assegurar a vida e saúde da paciente, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a incidir, em caso de descumprimento, na Fazenda Pública Estadual. (...).¿             Em razões recursais, alega o agravante que a menor não se enquadra nos critérios do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Puberdade Precoce Central, estabelecido pelo Portaria SAS/MS nº 111/2010.            Assevera que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são documentos geralmente elaborados pelo Ministério da Saúde e, eventualmente, por Secretárias de Saúde, que tem por objetivo estabelecer claramente os critérios de diagnósticos, as regras de tratamento, os mecanismos para o monitoramento clinico em relação à efetividade do tratamento e a supervisão dos possíveis efeitos adversos relacionados as condições clinicas especificas.            Aduz que a política pública existente para o tratamento da puberdade precoce, exige que sejam observados os critérios e requisitos estabelecidos no PDCT, quais sejam: a) a necessidade do exame de estimulo com GnRH e, b) os critérios de inclusão e exclusão do PCDT.            Quanto ao primeiro requisito, afirma que o teste de estímulo com GnRH é regra de ouro do diagnóstico de puberdade precoce, sem o qual nenhuma unidade dispensadora do SUS está autorizada a fornecer o medicamento, e no presente caso, tal teste também não fora apresentado pela parte.            Com relação aos critérios de inclusão e exclusão do PDCT, afirma que a puberdade precoce deve ser detectada e tratada até os 8 (oito) anos de idade, eis que os primeiros sinais da puberdade que eventualmente apareçam após essa idade são considerados normais.            Afirma que no caso dos autos, a menor possui mais de 8 anos de idade, porque, muito embora, não exista nos autos principais os dados relativos à filiação e data de nascimento, em um dos exames juntados consta que a menor possuía, em maio de 2016, 8 anos e 8 meses, o que significa que ela não se enquadraria no protocolo clinico e diretrizes terapêuticas da doença.             Todas essas alegações justificariam a reticencia do Estado em fornecer o medicamento à menor, além do que a administração de tal medicação traz uma série de efeitos colaterais que incluem alterações articulares, gastrointestinais, do sistema nervosos central, tegumentar, urogenital, dentre outros, e fazer uma criança passar por tudo isso só se justificaria se a situação realmente exigisse, o que não é o caso dos autos.            Insurge-se ainda contra a cominação da multa diária aplicada, alegando a desproporcionalidade do valor diante do seu caráter cominatório e não indenizatório.             Destaca que a ampola do medicamento custa em média R$ 321,23, sendo necessária uma ampola a cada 28 dias, restando evidente a desproporcionalidade, que supera em muito, o valor da obrigação principal.            Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, pelo total provimento.            Juntou documentos (14/115).            Coube-me o feito por distribuição em 27.09.2016.            É o relatório.            Decido.           Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:          Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.          Para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.          Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.          A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo.¿          Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.          Primordialmente, e sem necessidade de qualquer outro argumento nesta análise prévia, convém destacar que estamos diante de uma ação que versa sobre o maior bem de todos: a vida, que prevalece sobre todas as outras questões trazidas pela parte agravante, visto que a saúde da menor encontra-se em risco.          Como se observa, o objetivo da decisão guerreada foi a preocupação com o bem maior do ser humano, ou seja, a sua própria vida. A Agravada, criança diagnosticada com puberdade precoce, necessita tomar o medicamento Leuprorrelina, que foi prescrito por médico ...........          O art. 196 da Constituição Federal consagra que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, portanto é assegurado à autora o direito de ter a sua medicação custeada pelo Estado, garantindo-lhe o direito à vida, o qual é um Direito Fundamental resguardado pela Carta Magna, art. 5º, não há como negar-lhe isso, uma vez que a vida não tem preço.          Acrescento que no art. 1º da CF/88, o constitucionalista institui a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito.          No presente caso, constata-se a inexistência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que, há de se prevalecer a efetividade de um direito fundamental assegurado na Constituição Federal, além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora).          Assim, entendo que a decisão guerreada é, neste momento processual, incensurável. Agiu corretamente o Juízo de piso, ao antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o bem protegido está dentre os mais preciosos para o ser humano - a saúde.          E necessário se ter por norte ainda que a suspensão de tal efeito insurge-se em lesão irreparável ao agravado e não ao agravante, configurando-se dano reverso.          Assim, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 1ª Vara de Infância e Juventude da Comarca da Capital acerca desta decisão, para fins de direito, solicitando informações. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Intime-se o Ministério Público, para que se manifeste na condição de custus legis no prazo de 15 (quinze) dias.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, ____ de outubro de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 08 (2016.04102479-80, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-14, Publicado em 2016-10-14)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: PROC. N°. 0011761.08. 2016.8.14.0000 AGRAVANTE: J.L.L.G. ADVOGADAS: YOLANDA DAMASCENO BARBOSA OAB Nº 23.492, ANA PRISCILA DOS SANTOS RIO OAB Nº 24.010 AGRAVADO: M.V.G. ADVOGADOS: KARINA NEVES MOURA OAB Nº 15.308, VERA LUCIA FARACO MACIEL OAB Nº 5.087, PEDRO SERGIO VINENTE DE SOUSA OAB Nº 6.337, ANDREA LUISA FONSECA SARRAF OAB Nº 12.711, JOSE AILZO SOUZA CHAVES OAB Nº 9.921 ENVOLVIDO: I.S.G.G RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por J.L.L.G., contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família de Belém, proferida nos autos da Ação de Guarda (proc. n. 0011252- 81.2015.814.0301), onde ampliou o direito de visitação materna da infante, tendo como agravada M. V. G.       Consta das razões recursais que o agravante possui a guarda unilateral da menor descrita na exordial, salientando que, a quando da realização de estudo psicossocial, concluiu-se que o contato da criança com a mãe deveria ser ampliado.       Afirma que impugnou o referido estudo, oportunidade em que requereu ao magistrado que não houvesse ampliação dos direitos de visita maternal, o que não foi acatado pelo magistrado a quo, vez que acolheu o Parecer Ministerial, entendendo pelo não reconhecimento da nulidade do laudo, e pela consequente ampliação dos direitos de visita à menor, não sendo observado a existência de medidas protetivas,       Por fim, requereu o deferimento da tutela antecipada para revogar a decisão a quo, no sentido de determinar a realização de nova visita técnica na presença do setor de psicologia e assistência social com período de duração igualitário, e alternativamente, requereu o efeito suspensivo da decisão interlocutória que modificou o direito de visita da mãe à menor.       O feito fora inicialmente distribuído a Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha (fls. 101), que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante (fls. 105-107/versos).       Foram apresentadas as contrarrazões (fls.113-119).       Às fls. 144-145 o Ministério Público exarou parecer pelo não conhecimento do recurso manejado, em razão da inobservância do disposto no §2º do art. 1.018 do CPC.       Coube-me por redistribuição a relatoria do feito (fls. 148).       Em razão do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, determinei a intimação do agravante para se manifestar acerca dos fatos elencados, o que foi devidamente cumprido, conforme petição de fls. 152-154).      É sucinto o relatório.      Decido.               Em razão da matéria preliminar suscitada pela agravada tratar-se de admissibilidade recursal, passo a me manifestar monocraticamente, nos termos do art. 932, inciso III do CPC.               Inicialmente, ressalto, quanto a alegação formulada pelo agravante na petição de fls. 152-154, ou seja, de que as contrarrazões seriam intempestivas, tenho que não merece prosperar, senão vejamos:               Foi publicada decisão proferida pela então relatora Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha no Diário de Justiça do dia 13/10/2016 (fls. 109), que por sua vez se deu de forma equivocada, pois se referia a outro processo, conforme certidão de fls. 111, iniciando-se a partir daquela data o prazo para apresentação das contrarrazões pela agravada.               Pois bem, a recorrida protocolou as contrarrazões na data de 08/11/2016, ou seja, no último dia do prazo legalmente estabelecido, uma vez que a Portaria n. 4679/2016-GP, suspendeu o expediente do dia 24/10/2016 em razão do recírio, bem assim a Portaria n. 4981/2016-GP suspendeu o expediente do dia 28/10/2016 em razão do dia do servidor público, e considerando ainda o feriado de finados do dia 02/11/2016, findando, portanto, o prazo para a recorrida apresentar resposta ao Agravo de Instrumento no dia 08/11/2018.               Voltando-nos a leitura dos autos, observa-se às fls. 112, que no dia 09/11/2016, a então relatora proferiu despacho reconhecendo o erro material na publicação equivocada e determinando a publicação da decisão de forma correta, sendo a mesma publicada no Diário de Justiça do dia 19/12/2016 (fls. 139), oportunidade em que, no dia 10/02/2018, dentro do prazo legal, a agravada ratificou as contrarrazões já apresentadas às fls. 113-119.            Ultrapassada a alegação supra, passamos a apreciação da alegação posta em sede de contrarrazões acerca da inobservância do disposto no §2º do art. 1.018 do CPC, ou seja, que impõe ao agravante o dever de comunicar a interposição do agravo de instrumento no juízo de origem quando os autos não tramitarem sob a forma eletrônica, in verbis: Art. 1.018.  O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1o Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. § 2o Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. § 3o O descumprimento da exigência de que trata o § 2o, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.            Gize-se que a comunicação ao juízo é medida imperativa, sob pena de não conhecimento do recurso, como ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery1, ao comentaram a referida norma: O atual CPC titubeia entre tornar essa disposição mera regra de informação do juízo, o que se nota pelo uso da expressão ¿poderá requerer¿ no caput, e ¿tomará a providência¿, no § 2.º. Mas o § 2.º dá o tom da coercitividade da regra ao impor a pena de inadmissibilidade do agravo no caso de descumprimento da ¿exigência¿. Ainda que a regra seja restrita ao processo não eletrônico, mais uma vez, a comunicação ao juízo passou a ser faculdade no processo eletrônico e ônus do agravante no processo físico. Não havendo comunicação, o juiz poderá retratar-se se e quando for comunicado pelo tribunal, no caso de concessão de efeito suspensivo. De qualquer forma, a inadmissibilidade do agravo no processo físico onde não houve a comunicação não pode ser declarada de ofício, porquanto só pode ser decretada se o agravado alegar e provar o fato.       Outrossim, como se depreende do §3º do art. 1.018 do CPC, a inobservância da comunicação ou seu cumprimento a destempo devem ser comprovados pelo agravado, com a imposição de pena de inadmissibilidade pleiteada.               In casu, observa-se que em sede de contrarrazões a ora agravada, alegou preliminarmente o não atendimento aos pressupostos de admissibilidade, para tanto, juntou às fls. 123, Certidão do Sra. Diretor de Secretaria 4ª Vara de Família da Capital, na qual consta que o agravante não juntou o comprovante de interposição do recurso, assim sendo, resta devidamente comprovado o não preenchimento do disposto no §2º do art. 1.018 do CPC, segundo o qual o agravante requererá juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, fato este que enseja a inadmissibilidade do presente recurso, nos termos do §3º do referido artigo.            Vejamos os julgados a fim de corroborar com o entendimento acima esposado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Impositivo o não conhecimento do agravo de instrumento, dada a comprovação, pela recorrida, de que a recorrente deixou de proceder às formalidades previstas no art. 1.018, §§2º e 3º, do CPC/2015. Preliminar contrarrecursal de não conhecimento do agravo de instrumento acolhida. (Agravo de Instrumento Nº 70077166932, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE FRANQUIA. TUTELA DE URGÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AO JUÍZO DE ORIGEM FORA DO PRAZO DE TRÊS DIAS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.018, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075008243, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/04/2018)             No mais, a determinação de que o juízo prolator da decisão agravada tome ciência da decisão que defere ou indefere efeito em sede de Agravo de Instrumento, e ainda preste informações, não é capaz de suprir uma imposição imposta pela Lei que deverá ser cumprida pelo agravante.             Assim sendo, com fulcro no art. 932. III do CPC, e na esteira do Parecer Ministerial, deixo de conhecer do recurso, posto que manifestamente inadmissível, dado o não preenchimento de pressuposto extrínseco, qual seja, o comprovante da interposição do presente recurso, no prazo de 03 (três) dias, da interposição do Agravo de Instrumento, conforme o art. 1.018, parágrafos §2º e 3º do CPC.             Publique-se. Intime-se.             Belém, 16 de agosto de 2018.             Maria de Nazaré Saavedra Guimarães             Desembargadora - Relatora 1 Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]/ Nelson Nery Junior. Rosa Maria de Andrade Nery - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. (2018.03294417-41, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-22, Publicado em 2018-08-22)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0032588-44.2015.8.14.0301 APELANTE: BANCO GMAC S.A APELADO: AARON PATRICK MATOS DE SOUZA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO RECORRENTE - PERDA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE - NEGADO SEGUIMENTO. 1- Tendo o Agravante pleiteado a desistência do recurso manejado, deve ser reconhecida a perda de seu objeto (art. 557, caput do CPC). 2- Recurso prejudicado a que se Nega Seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR):            Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO GMAC S/A contra decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida em desfavor de AARON PATRICK MATOS DE SOUZA, indeferiu a petição inicial, pela ausência de documentos indispensáveis à propositura e processamento da ação, após oportunidade de emenda à inicial, declaração extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c arts. 295, VI e 267, I, do CPC.            Irresignado, o Banco apelou às fls. 24/30.    Em suas razões, o apelante alegou que a emenda à inicial foi realizada, entretanto, apresentada fora do prazo, sendo este o único fato ao qual se ateve o juízo a quo.            Ressaltou que o prazo para emenda não é peremptório, e sim dilatório, razão pela qual a extinção é medida desproporcional e limitada ao formalismo processual, já que a emenda regularizou a representação processual, atendendo a determinação do Magistrado.            Teceu comentário acerca do princípio da proporcionalidade.    Colacionou doutrina e jurisprudência que entende pertinente à matéria.     Ao final, pugnou conhecimento e provimento do seu recurso.            Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito (fl. 35).            À fl. 37, o apelante atravessou petição requerendo a desistência do recurso.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Considerando a existência de pedido de desistência do recurso de Apelação, configura-se a presença de uma prejudicial à análise de mérito do recursal em questão.            Nesse contexto, afigura-se a perda de objeto do recurso.            Como sabido, é lícito à parte desistir do recurso manejado, conforme o disposto no art. 501 do Código de Processo Civil: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso¿.            Nesse sentido, traz-se a lume a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: "Chama-se desistência do recurso ao ato pelo qual o recorrente manifesta ao Órgão Judicial a vontade de que não seja julgado, e, portanto, não continue a ser processado, o recurso que interpusera. Vale pela revogação da interposição".             E arremata: "A desistência pode ocorrer a qualquer tempo, ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha ou não sido recebido, que se encontre ainda pendente no Juízo a quo ou que já tenha subido ao Tribunal Superior" (Comentários ao Código de Processo Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense. 1993, v. V. p. 296).            Entretanto, de acordo com o que define o parágrafo único do art. 158 do Código Processo Civil, a desistência, quer como ato unilateral, quer como bilateral, só produz efeito depois de homologada judicialmente.            Assim, posiciona-se Moacyr Amaral Santos, quando declara que "desistindo o autor da ação, não há por que prosseguir o processo: ele se encerra desde o momento da homologação da desistência.". (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, v. 2. p. 87).            Considerando os termos constantes no pedido de desistência acostado, homologo a desistência recursal, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.            Nesta senda, em face do desinteresse da parte recorrente no prosseguimento do recurso, por óbvio, não mais subsiste razão para a continuidade ao processamento e julgamento do mesmo.            Diante de tais considerações, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente prejudicado em razão da perda superveniente do interesse de agir do recorrente, nos termos do art. 557 do CPC.            À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03852207-19, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-13, Publicado em 2016-10-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0011820-93.2016.814.0000 Agravante: Condomínio Torres Liberto Advogado: Otavio Augusto da Silva Sampaio Mel OAB Nº 16.676 Agravado: Renata Maroja Gemaque Maneschy Agravado: Marcelo Martins Maneschy Advogado: Bernardo Albuquerque de Almeida OAB Nº 18.940 Agravado: PDG Incorporadora Construtora Urbanizadora e Corretora Ltda Agravado: Construtora Leal Moreira Ltda Agravado: Madri Incorporadora Ltda Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo CONDOMÍNIO TORRES LIBERTO, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, proferida nos autos da Ação de Indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela provisória de urgência (proc. n. 0549683-93.2016.8.14.0301), movida em face de MADRI INCORPORADORA LTDA, PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA, CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRES LIBERTO.             Em suas razões recursais, alega os agravados Marcelo Maneschy e Renata Maneschy ajuizaram ação ordinária objetivando indenização por danos morais e materiais em razão da ocorrência de vazamento de esgoto em sua unidade residencial.            Alega que os mesmos solicitaram tutela de urgência para que os réus providenciassem a desinfecção do local, através de empresa especializada, além de custearem valor referente a aluguel em favor dos mesmos, que foi deferido pelo juízo de piso, nos seguintes termos: ¿(...) Diante disso, com base no art. 300, §§2º e 3º, do CPC, não havendo perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO os pedidos antecipatórios para determinar às requeridas, solidariamente, o seguinte: a) Que PROVIDENCIEM, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de empresa especializada, a DESINFECÇÃO da unidade residencial em que houve o vazamento, bem como dos móveis, eletrodomésticos, roupas de cama, mesa e banho da residência, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. As requeridas deverão comprovar nos autos a conclusão do serviço e, ao mesmo tempo, comunicar expressamente os autores. b) Que PAGUEM aos autores o valor mensal de R$3.394,89 (três mil trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos), correspondente a 0,6% de R$565.815,36 (quinhentos e sessenta e cinco mil oitocentos e quinze reais e trinta e seis centavos) - valor do imóvel adotado como parâmetro segundo documento de fl. 69 -, até que seja comprovado nos autos a conclusão da desinfecção do apartamento. Tal valor busca minimizar os danos vivenciados pelos autores com a situação acima relatada, possibilitando que aluguem quarto de hotel ou outro tipo de acomodação ou que cubram outros gastos referentes ao afastamento da morada habitual, até o cumprimento da ordem constante no item anterior (desinfecção do apartamento). O valor deve ser depositado no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação pessoal das requeridas, diretamente em conta bancária de titularidade de um dos autores - a ser por eles informada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. O mesmo valor deve ser novamente depositado após 30 (trinta) dias do primeiro depósito, se não houver sido concluída a desinfecção, fazendo-se a devida comprovação nos autos...¿            Alega que não há nos autos a presença dos requisitos necessários ao deferimento da liminar contra o condomínio, pois não há indício de prova de que este deu causa aos danos alegados, pelo contrário, afirma que a prova produzida demonstra que os prejuízos são decorrentes de restos de obra, de responsabilidade da construtora.            No entanto, aduz que está compelido juntamente com as construtoras a custear o valor dos aluguéis e do serviço de desinfecção do ambiente, sob pena de multa diária de R$:1.000,00 (mil reais).            Sustenta que no caso não se trata de relação de consumo, e portanto deve ser afastada a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova que lhe foi imputada. Ressalta que a prova produzida pelos próprios autores se referem ao laudo técnico exarado pela empresa LIMPA FOSSA ASPERVAC que informou que a causa do problema era uma obstrução nos canos decorrentes de restos de material de construção que ocasionou o ¿empedramento¿ da tubulação e o transbordo para o apartamento dos agravados.            Pelo exposto, requereu a suspensão da decisão de piso somente com relação à agravante, e no final que o presente Agravo de Instrumento seja Conhecido e Provido.            Juntou documentos (fls. 21/161)            Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls. 163).            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de efeito Suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante contra decisão do juízo de 1º grau que deferiu os pedidos de tutela antecipatória em desfavor do condomínio Torres Liberto, determinando a responsabilidade solidária entre as construtoras e o próprio condomínio, determinando que providenciassem a desinfecção do apartamento por meio de empresa especializada, sob pena de multa diária de R$: 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, bem como que realizem o pagamento aos autores no valor de R$: 3.394,89 (três mil, trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos), correspondente a 0,6 % do valor do imóvel, possibilitando que os mesmos aluguem acomodação até o cumprimento da ordem de desinfecção do apartamento.            Referida decisão demandou contra a agravante, pois imputou-lhe que os fatos decorrentes à ocorrência do vazamento transcorreram em razão das partes possuírem responsabilidade solidária com o ocorrido.            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que houve a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), pois comprovou de acordo com o laudo efetuado pela empresa Limpa Fossa que a obstrução que causou a origem do problema foi provocado pelas construtoras e não pelo condomínio do edifício, além de que é consistente o receio de dano irreparável (periculum in mora), posto que a construtora juntamente com o condomínio tem até o dia 05.10.16 para cumprir a decisão, sob pena de multa diária de R$: 1.000,00 (mil reais) por dia, e que de fato será prejudicada injustificadamente se for obrigada a cumprir a decisão.            Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que ATRIBUO O EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo de instrumento, tão somente com relação a agravante, sendo mantido os demais termos da decisão.            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Belém, para fins de direito. 2)     Intime-se a agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 04 de outubro de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 4 (2016.04053168-88, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-13, Publicado em 2016-10-13)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2012.3.018479-3 APELANTE: MC FACTORING LTDA ADVOGADO: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS APELADO: GRÁFICA NASCIMENTO LTDA ADVOGADO: GABRIEL SILVA MALHEIROS DO NASCIMENTO E OUTRO RELATORA: DESª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Decisão Monocrática          Trata-se de Apelação Cível interposta por MC Factoring Ltda em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém que declarou a prescrição da ação monitória ajuizada contra a Gráfica Nascimento Ltda e extinguiu o processo com resolução do mérito.          Irresignada, a empresa argumentou no bojo de seu recurso que a lei não fixa prazo prescricional para ação monitória baseada em cheque prescrito, logo, no presente caso, incide os termos do art. 205 do Código Civil, que enuncia que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.          A apelante formula ainda pedido subsidiário no sentido de que, caso seja mantida a sentença, os honorários advocatícios sejam reduzidos para valor proporcional e razoável, uma vez que o processo não exigiu do patrono da apelada mais do que a elaboração de uma única peça, não havendo atuação em audiência de instrução e julgamento.          Por derradeiro, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença impugnada e, caso mantida a decisão singular, sejam reduzidos os honorários advocatícios.          Em contrarrazões de fls. 75/80, a Gráfica Nascimento Ltda. Pugnou pela manutenção da sentença vergastada.          É o relatório.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.          O cerne do presente recurso corresponde ao exame da ocorrência da prescrição da ação monitória fundada em cheque prescrito.          Conforme relatado, o apelante assevera que no presente caso aplicam-se os termos do artigo 205 do Código Civil que enuncia que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.          De antemão verifico que a pretensão do apelante não merece prosperar, tendo em vista que a Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça é enfática ao estabelecer que ¿o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula¿. Neste sentido junto os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECONHECIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 503 STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INÍCIO DA CONTAGEM. DIA SEGUINTE À EMISSÃO DA CÁRTULA. NÃO RETROAÇÃO. Muito embora seja admissível ação Monitória fundada em cheque prescrito, é imprescindível o respeito ao prazo de cinco anos para que o crédito contido na cártula seja exigível. Inteligência das Súmulas 299 e 503 do STJ. Transcorrido lapso temporal superior ao quinquênio desde a data contida na cártula, impõe-se o reconhecimento da prescrição, a considerar que o termo inicial da contagem do prazo é o dia seguinte à emissão do cheque. Sem que tenha havido citação válida dentro do prazo legal, não há falar em interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que a ordena, conforme art. 219, § 4º do CPC. Transcorrido prazo suficiente para fulminar a pretensão, incumbe ao magistrado reconhecer a prescrição, matéria de ordem pública que, nos termos do 219, § 5º do CPC, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - APC: 20110112170959, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/12/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/01/2016 . Pág.: 313) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO A SER APLICADO NAS AÇÕES MONITÓRIAS É O QUINQUENAL. DEMANDA LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO. APLICAÇÃO DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVILISTA. "O prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data da emissão estampada na cártula" (Súmula 503/STJ). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DIANTE DO PROTESTO DO TÍTULO. ATO NOTARIAL REALIZADO NO PRAZO PREVISTO PARA O PROTESTO FACULTATIVO DO TÍTULO. PRETENSÃO DA AUTORA QUE NÃO FOI ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "O não exercício do protesto cambial, a que se referem os artigos 33 e 48 da Lei n. 7.357/1985, não impede o protesto facultativo do título, enquanto não prescrito, uma vez que representa dívida certa, líquida e exigível, documento apto a ser levado a"protesto facultativo", cujo fim se direciona à publicidade da dívida não paga a tempo e modo, nos termos do art. 1º da Lei n. 9.492/1997" (Apelação Cível n. 2014.047214-9, de Videira, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 25-6-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AC: 20120764981 São José 2012.076498-1, Relator: Altamiro de Oliveira, Data de Julgamento: 15/03/2016, Segunda Câmara de Direito Comercial,)          Ademais, o art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil entabula que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, hipótese em que o caso dos autos amolda-se perfeitamente.          Analisando os autos, verifico que os cheques foram emitidos em 17 de janeiro e 27 de janeiro do ano de 2006. Logo, o termo final do prazo prescricional seria em 27 de janeiro de 2011, entretanto, conforme papeleta de distribuição à fls. 02, constato que a ação monitória foi iniciada em 21 de junho de 2011, cinco meses após o termo final do prazo prescricional.          No que tange à redução do valor fixado a título de honorários advocatícios, tendo em vista que o valor da causa foi indicado pela autora no valor de R$ 30.197,06 (trinta mil cento e noventa e sete reais e seis centavos) e, portanto, caso fosse fixado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §3º, do CPC/73, o valor dos honorários apresentar-se-ia como exorbitante para a natureza da causa, o trabalho do advogado e o tempo exigido para o serviço, logo, entendo que a sentença foi justa ao estipular mediante apreciação equitativa o quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais).          Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea a, do NCPC, em razão de estar contrário à Súmula nº 503 do Superior Tribunal de Justiça.          Belém-PA, 16 de setembro de 2016. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2016.03824340-06, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-11, Publicado em 2016-10-11)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041738-85.2009.8.14.0301 APELANTE: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL APELADO: LUIZ MÁRIO DOS SANTOS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 1. A extinção do processo por abandono de causa nos termos do artigo 267, § 1º do Código de Processo Civil, deve atentar para a necessidade de notificação pessoal do autor, diligência cumprida no juízo de origem. 2.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, em face da sentença de fl. 151 proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida pela apelante em desfavor de LUIZ MÁRIO DOS SANTOS, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC/73.            Dos autos extrai-se que, regularmente intimado a autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar interesse no prosseguimento do feito, inclusive para recolher as custas devidas para citação do réu no endereço fornecido pelos sistema InfoJud, o autor manifestou-se à fl. 0133, requerendo que fosse realizada pesquisa junto ao BanceJud, Ranauld e InfoJud, com vistas a busca e apreensão do veículo, sendo que esta diligência já havia sido realizada à fl. 0131.            Desse modo, sobreveio a sentença que aplicou o § 1º do art. 267 do CPC, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, tendo em vista o não cumprimento de atos e diligências que lhe competiam, no prazo legal.            Irresignado, a autora interpôs recurso de apelação às fls. 152/163, alegando, em síntese a irregularidade da intimação prévia da autora a dar prosseguimento no feito, eis que não teria havido a ressalva de extinção do feito.            À fl. 169 consta certidão de não cumprimento da determinação de intimar o apelado a apresentar contrarrazões, tendo em vista a ausência de citação deste.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl.171).            É o relatório.            DECIDO.            Na forma do disposto no art. 557, do CPC/1973, aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser anterior a vigência do novo CPC, o relator negará seguimento aos recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou Tribunal Superior e poderá dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            A parte autora/apelante ajuizou a presente ação de reintegração de posse contra o apelado, em que, à fl. 366, foi deferido o pedido de liminar de reintegração de posse do veículo objeto de contrato de arrendamento, contudo, a referida medida liminar não foi cumprida, conforme certidão de fl. 43.            A Magistrada de origem, em despacho de fl. 130, assim determinou, verbis: ¿ Dispõe o Código de Processo Civil: 'Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.' Realizada consulta ao sistema Infojud, foi encontrado novo endereço para citação do devedor, conforme consulta em anexo. Assim sendo, intime-se o autor, por AR, no último endereço fornecido nos autos para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar expresso interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do presente processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso III do CPC), inclusive recolhendo as custas devidas para a citação do réu no endereço fornecido pelo sistema InfoJud, conforme consulta em anexo. A cópia deste despacho servirá para intimação nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB de 22/1/2009. (...)¿            Contudo, conforme certificado à fl. 150, embora devidamente intimado do referido despacho de fl. 147, o autor não efetuou o pagamento das custas devidas para a citação do réu, mas tão somente atravessou petição (fl. 133), requerendo a realização de pesquisa junto ao Bancejud, RanaJud e InfoJud, com vistas a busca e apreensão do veículo, diligência essa que já havia sido realizada.            Dessa forma, tendo havido a intimação pessoal do autor do despacho de fl. 130, onde foi alertado sobre a penalidade contida no art. 267, § 1º, do CPC/73, sem que este praticasse os atos e diligências que lhe competiam, alternativa outra não restava que extinguir o feito, forte no disposto no art. 267, III, do CPC, c/c § 1º do mesmo dispositivo, como corretamente procedido.            Nesse diapasão, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 267, III, § 1º DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo a parte autora sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC, não há óbice para a extinção do processo por abandono da causa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 671.718/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DA RÉ. HABILITAÇÃO NÃO PROMOVIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 267, III, § 1°, DO CPC. SÚMULA N. 240/STJ. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC. 2. Hipótese em que o réu, inicialmente citado, faleceu, não havendo como exigir que pleiteasse a extinção do feito. Como a habilitação dos herdeiros não foi promovida pelo autor, a despeito de para tanto intimado, acertada a extinção do feito por inércia do autor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 623.375/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 23/03/2015)             Vale anotar que as alegações sustentadas pela apelante com intuito de reformar a sentença recorrida, se mostram frágeis e infundadas, uma vez que como se pode verificar, a Juíza a quo, ao determinar a intimação do autor para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito e cumprir diligência, salientou em seu despacho a possibilidade de extinção do feito, nos termos do § 1º do art. 267 do CPC/73.            Assim diante da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, entendo que o recurso de apelação não tem pertinência, afigurando-se possível este relator negar seguimento ao recurso, uma vez que assim determina o art. 557 do Código de Processo Civil/73.            Ante o exposto, na forma do artigo supracitado, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Belém (PA), 19 de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03824382-74, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-11, Publicado em 2016-10-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0031247-89.2001.814.0301  RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA.      RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ                 Trata-se de recurso especial interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 154.148, assim ementado: Acórdão nº. 154.148 (fls. 430/440v) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA CTBEL. REJEITADAS. MÉRITO. ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AOS TRANSPORTES COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANTIDA EM PARTE, DEVENDO A OBRIGAÇÃO IMPOSTA SER EXTENSIVA A TODA A FROTA DA EMPRESA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 1º, § 2º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 8.309/2004 ACOLHIDA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. RECURSO VOLUNTÁRIO. 1.1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da ausência de realização de perícia nas paradas de ônibus da cidade de Belém e pela não realização da instrução probatória dos autos, em face do julgamento antecipado da lide. Rejeitada. Cabe ao juiz, destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua realização a teor do art. 130 do CPC. No caso concreto, a instrução foi suficiente, e a matéria discutida é de direito, motivo pelo qual cabível o julgamento antecipado da lide, sem configurar cerceamento de defesa. 1.2. Preliminar de Ilegitimidade passiva ad causam e reconhecimento de litisconsórcio necessário. Rejeitada. O litisconsórcio passivo da CTBEL não se mostra necessário, não sendo o caso de aplicação das hipóteses do art. 47 do CPC, uma vez que o pedido autoral que visa a adaptação da frota de ônibus da apelante não possui relação obrigatória com a adaptação das paradas de ônibus, já que uma ação pode ser realizada em momento posterior a outra. A obrigação com as adaptações a ser feitas nos coletivos da empresa apelante é obrigação única e exclusiva dela mesma, não havendo que se falar em condenação da CTBEL. 1.3. Mérito. O Direito fundamental da dignidade da pessoa humana amplamente consagrado na Constituição da República e na Declaração Universal dos Direitos Humanos tutela a implementação das adaptações necessárias à garantia do livre acesso aos deficientes físicos, manutenção da multa pecuniária pelo descumprimento no valor de r$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser cumprido no prazo de 90 (noventa) dias. Recurso desprovido. 2. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. A sentença condenou a ré a proceder às adaptações de 10% de sua frota com base no art. 1º, § 2º, da Lei Municipal nº 8.309/2004, o qual foi declarado inconstitucional pelo Pleno deste Tribunal, no Incidente de Inconstitucionalidade em Apelação Cível (Processo nº 2010.3.018746-8 - Nº CNJ 0031623-52.2001.8.14.0301), de relatoria da Desa. Dahil Paraense de Souza. Desse modo, deve a sentença ser reformada, para que a obrigação abranja toda a frota de veículos coletivos da empresa concessionária de serviço público de transporte municipal. Recurso provido.               Em recurso especial, sustenta o recorrente a perda de objeto nos termos do art. 267, VI, CPC/73, violação ao art. 5º, LV, CF/88, violação aos artigos 31, 33, I, 35 e 36 do Decreto 5.296/2004 e violação aos arts. 47 e 286, do CPC/73                Contrarrazões apresentadas às fls. 511/526.               É o relatório. Decido.               Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.               Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que na hipótese vertente o acórdão vergastado foi publicado quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.               Ademais, o STJ, intérprete maior da legislação infraconstitucional, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.                Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, preparo, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Da alegada perda de objeto nos termos do art. 267, VI, CPC/73.               A recorrente alega perda de objeto arguindo que cumpriu o disposto na sentença, adaptando 10% de sua frota à portadores de deficiência.               Não merece prosperar a argumentação uma vez o acórdão vergastado reformou a sentença de piso determinando que 100% da frota fosse adaptada para pessoas com deficiência, não bastando, portanto, o cumprimento da decisão em apenas 10%.               Da suposta violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.               Com relação ao supramencionado artigo, é cediço que não é cabível análise em sede de Recurso Especial por se tratar de dispositivo constitucional, suscetível de análise pela Corte Suprema em eventual recurso extraordinário. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 3. No tocante à alegada ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, decorrente do julgamento do próprio agravo em recurso especial, trata-se de matéria (error in procedendo ou error in judicando) a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 260.033/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 14/12/2015)               Da mencionada ofensa aos artigos 31, 33, I, 35 e 36 do Decreto n. 5.296/2004 e art. 286 do CPC/73.               Compulsando os autos verifico que os artigos supramencionados não foram enfrentados pelo acórdão vergastado, configurando a ausência de prequestionamento. Explico.               Com relação aos artigos do Decreto n. 5.296/2004, afirma a insurgente que a referida legislação definiu de forma equânime as responsabilidades para implementação da acessibilidade entre os fabricantes dos veículos, operadores de transporte e poder Público.               Nota-se, no entanto, que a turma julgadora não enfrentou os mencionados dispositivos de lei. Ressalte-se que a única menção ao Decreto n. 5.296/2004 é em relação aos artigos 38 e 39.               O mesmo raciocínio se aplica no que diz respeito ao artigo 286 do CPC/73, que, igualmente, não foi abordado no aresto impugnado que em nada se pronunciou acerca de suposto pedido genérico sem previsão legal.                Frise-se que o recorrente não opôs embargos de declaração para sanar possível omissão, obscuridade ou contradição e até mesmo para fins de prequestionamento.               Carece, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional. Ilustrativamente: (...) 1. É indispensável o efetivo exame da matéria objeto do recurso especial pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 835.956/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) (...) 2. Inviável o recurso especial, à mingua de prequestionamento, se a questão controvertida não foi enfrentada no Tribunal de origem sob o enfoque do dispositivo legal indicado violado (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 3. Consideram-se deficientes as razões do especial, já que se encontram totalmente dissociadas da matéria tratada no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 585.573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)               Da alegada contrariedade ao artigo 47 do CPC/73.               No que diz respeito ao mencionado artigo, a recorrente sustenta a necessidade da CTBEL ingressar no feito como litisconsorte passivo necessário.               Sobre o assunto, assim manifestou-se o aresto: (...) 1.2. Preliminar de Ilegitimidade passiva ad causam e reconhecimento de litisconsórcio necessário. Rejeitada. O litisconsórcio passivo da CTBEL não se mostra necessário, não sendo o caso de aplicação das hipóteses do art. 47 do CPC, uma vez que o pedido autoral que visa a adaptação da frota de ônibus da apelante não possui relação obrigatória com a adaptação das paradas de ônibus, já que uma ação pode ser realizada em momento posterior a outra. A obrigação com as adaptações a ser feitas nos coletivos da empresa apelante é obrigação única e exclusiva dela mesma, não havendo que se falar em condenação da CTBEL(...) - fl. 430               Nota-se, portanto, que o órgão colegiado decidiu não ser aplicável ao caso o art. 47 do CPC/73, uma vez que o pleito do autor da ação não guarda necessariamente relação com as funções da CTBEL, qual seja, adaptação das paradas de ônibus, que poderá ser feito em momento posterior e oportuno.               Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, não havendo efeitos na esfera jurídica alheia, não há de ser falar em necessidade de formação de litisconsorte passivo.               Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. PASSE ESTUDANTIL LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ENTE FEDERATIVO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ACÓRDÃO FUNDADO EM ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 07/STJ. 1. A eficácia da sentença quando repercute na esfera jurídica alheia impõe o litisconsórcio necessário, ante a ratio essendi do art. 47, do CPC 2. In casu, inexiste litisconsórcio passivo necessário entre a VIPLAN, o Distrito Federal e o DFTRANS, ante a inexistência de relação jurídica entre referidas entidades em demanda onde se postula a concessão de passe estudantil, uma vez que a sentença proferida em desfavor da concessionária de serviços de transporte, em referida ação, não produzirá efeitos na esfera jurídica alheia. Assim, bem decidiu a Corte de origem ao destacar, verbis: Conforme bem pontuado pela d. magistrada sentenciante, não há a configuração de litisconsórcio passivo necessário (artigo 47 do Código de Processo Civil). Não há exigência legal, tampouco relação jurídica material incindível entre as pessoas jurídicas mencionadas, de forma a tornar necessária a figuração de todas no pólo passivo da lide. O DFTRANS, enquanto órgão regulador e fiscalizador das concessionárias de transporte público coletivo no âmbito do Distrito Federal; e o Distrito Federal, na condição de poder concedente do serviço de transporte público local não possuem interesse incindível na presente lide, cujos limites são restritos à venda de passes estudantis, o que não interfere na atividade das referidas entidades públicas. 3. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 4. In casu, a aferição do atendimento dos requisitos para fins de concessão de passe estudantil, in casu, carece de incursão em aspectos fático-probatórios insindicáveis em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 07/S.T.J, tendo em vista que o Tribunal a quo assim decidiu: Com relação à questão meritória, reconhecendo a possibilidade de venda de passe escolar a alunos de cursos profissionalizantes, afirma a apelante que a recorrida não logrou comprovar seu direito, visto que não colacionou documentos que demonstrem o reconhecimento do curso que freqüenta pela Secretaria de Educação do Distrito Federal ou pelo Ministério da Educação. Sem razão a recorrente. Os documentos de f. 12 e 75-79 são suficientes a atender à exigência do artigo 336, § 2º da Lei Orgânica do Distrito Federal, pois o parecer do Conselho de Educação do DF é documento apto a comprovar o reconhecimento do curso oferecido pelo SENAC. Ademais, é notório que a atuação de serviços sociais autônomos é caracterizada pelos fins assistenciais e de ensino, de importância considerável para o Estado em razão da cooperação exercida. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1097733/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010) - grifei               Constata-se, portanto, que o entendimento da 1ª Câmara Cível Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Ressalte-se que o referido enunciado sumular aplica-se, de igual maneira, à alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, conforme se depreende da leitura da decisum abaixo: (...) 2. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, pelo que incide, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Registre-se que a Súmula nº 83 desta Corte também é aplicável quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1558934/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)               Ademais, tendo a turma julgadora, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluído pela ausência de relação obrigatória entre o pedido autoral que visa a adaptação da frota de ônibus da apelante e a adaptação das paradas de ônibus, desconstituir tal premissa, demandaria reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice do enunciado sumular nº. 7 do STJ.               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 09/09/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 7 a.p (2016.03731784-60, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-07, Publicado em 2016-10-07)