PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0007946-032016.8.14.0000 Agravante: Cia de Crédito Financiamento e Investimento RCI do Brasil Advogado: Sydney Sousa Silva OAB 21573 e outro Agravado: Manoel Gonçalves da Silva Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos e etc.            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto pelo Cia de Crédito Financiamento e Investimento RCI do Brasil, contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, proferida nos autos de Busca e Apreensão (proc. n.0048604-73.2015.8.14.0301), movida em face do agravado, onde fora indeferida a liminar.            O Juiz singular, analisando o pedido, indeferiu a liminar nos seguintes termos: DESPACHO/MANDADO Indefiro a petição de fls. 43/45. Pois conforme certidão de fl. 41, o veículo foi encontrado, porém teve perda total. Com isso, no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, só poderá ser feita a conversão se o bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor.            Em suas razões recursais, alega a necessidade de reforma da decisão agravada, posto que é cabível tal conversão em virtude de estar presentes todos os requisitos autorizadores.            Sustenta ainda que conforme certidão do Oficial de Justiça o bem se encontra em estado de depredação, não havendo viabilidade de ser apreendido, assim como o agravado não preservou o bem como lhe era devido pelo cargo de fiel depositário, só resta o autor a execução dos créditos.            Assim, postula o provimento do recurso, a fim de que seja convertida a ação de busca e apreensão em depósito.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos a minha relatoria (fls.79).            É o relatório.            Decido.        VOTO            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, nos termos do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante alegando a aplicabilidade da conversão da Ação de Busca e apreensão em ação de deposito, em virtude de estar presentes todos os requisitos autorizadores, além de que, conforme certidão do Oficial de Justiça o bem se encontra em estado de depredação, não havendo viabilidade de ser apreendido.            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que houve a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que o objeto da ação de busca e apreensão é a restituição do bem alienado ao credor fiduciário, logo quando este bem, objeto do contrato celebrado entre as partes não é encontrado ou não está na posse do devedor, a ação perde sua efetividade, motivo pelo qual possível sua conversão em ação de depósito. Caso o bem dado em garantia seja encontrado em estado precário e imprestável para a finalidade a que se destinava, equipara-se a sua não localização, contudo é cabível a conversão em depósito, conforme os termos disposto no  4º do Decreto-Lei nº 911/69.            Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, diante do explanado, verifico devidamente demonstrado tal requisito.   Neste sentido, colaciono jurisprudência de casos semelhantes: PELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ENCONTRADO EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DESINTERESSE DO AUTOR NA APREENSÃO DO BEM. PEDIDO DE CONVERSÃO EM DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. INCONFORMIISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO APRESENTA DANOS DE PEQUENA MONTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. O objeto da ação de busca e apreensão é a restituição do bem alienado ao credor fiduciário. Quando este bem não é encontrado ou não está na posse do devedor, a ação perde sua efetividade, motivo pelo qual possível sua conversão em ação de depósito. Caso o bem dado em garantia seja encontrado em estado precário e imprestável para a finalidade a que se destinava, equipara-se a sua não localização, sendo cabível a conversão em depósito, nos termos do que preceitua o artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Este é o caso dos autos. O oficial de justiça, que possui fé pública, certificou que o veículo estava avariado (batido). O autor não o aceitou, por verificar que o estado de conservação era precário. Por sua vez, o réu sustenta que os danos eram de pequena monta, mas sequer trouxe fotografias aos autos para possibilitar uma análise dos danos. Nesse passo, ausentes elementos probatórios para afastar a constatação de precariedade do veículo dado como garantia do contrato celebrado pelas partes, de rigor a conversão da ação de busca e apreensão em depósito, a teor do que autoriza o Decreto-Lei nº 911/69.(Processo:APL 10013632920148260482 SP 1001363-29.2014.8.26.0482, Relator(a):Adilson de Araujo, Julgamento:29/09/2015, Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Publicação:30/09/2015) ( Negrito nosso) No mesmo sentido julgou o tribunal de São Paulo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA-BEM EM ESTADO DESUCATA-CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO -POSSIBILIDADE-DE PÓSITO DE QUANTIA EQUIVALENTE EM DINHEIRO.(Processo APL: 000328243.2010.8.26.0213, relator (a) Andrade Neto, Julgamento:14.04.2015, órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado,transitou em julgado- 04/05/2015)            Ademais, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que CONCEDO, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:            Comunique-se o Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, acerca desta decisão, para fins de direito.            Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.                   Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Publique-se. Intime-se. Cite-se.                   Belém, 04 de Agosto de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.03137876-88, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-10, Publicado em 2016-08-10)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009176-80.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: ITUPIRANGA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO - OAB/PA 15.817 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: PATRICIA CARVALHO MEDRADO ASSMANN RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S à O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO proposto por ESTADO DO PARÁ, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Vara única da Comarca de Itupiranga, que deferiu o pleito de tutela antecipada, para, fornecer medicamentos INSULINAS LANTUS e NOVARAPID à paciente FERNANDA FRIETAS DE SOUSA, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento, cobradas pessoalmente de cada um dos gestores, o Governador do Estado do Pará e o Prefeito de Itupiranga, nos autos da AÇÃO CIVIL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, processo nº 0001003-89.2016.8.14.0025, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. Reproduzo a parte dispositiva do interlocutório guerreado: ¿À luz de todo o exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar que os réus forneçam, no prazo de 10 (dez) dias, à autora FERNANDA FREITAS DE SOUSA os medicamentos INSULINAS LANTUS e NOVARAPID, conforme prescrição médica de fl. 19 - pelo período que permanecer a necessidade de uso de tais medicamentos, podendo exigir da autora atestado médico confirmando a persistência da necessidade à cada três meses - sob pena de multa diária e pessoal , no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada um dos gestores (Governador do Estado do Pará e Prefeito Municipal de Itupiranga/PA), nos termos do parágrafo 4º, do artigo 461, do Código de Processo Civil. O ESTADO DO PARÁ interpôs o presente Agravo de Instrumento, pugnando pelo afastamento da sanção coercitiva em desfavor da pessoa física do Governador e do Prefeito de Itupiranga, bem como a concessão de efeito suspensivo e, posteriormente, o provimento do recurso. Juntou documentos. (fls. 12-29). Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição em 02-08-2016. É o breve relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do NCPC - art. 1.019, inciso I. A pretensão do agravante exige a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que quer alcançar, bem como, a decisão que pretende reformar possa lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo. (NCPC, art. 995, § Ú). Da análise perfunctória, constato que a hipótese dos autos diz respeito ao direito à saúde, que é consagrado na Norma Constitucional, e visa, sobretudo, a dignidade da pessoa humana, a teor do artigo 196 da CF/88. Em razão disso, deve ser fornecido o medicamento ao paciente, nos termos da decisão combatida, sob pena de aplicação de multa diária. De outra margem, observo que a multa estabelecida em caso de descumprimento de tutela, foi aplicada na pessoa do Governador do Estado do Pará e o Prefeito do Município de Itupiranga. Em verdade, admita-se, não há como impor aos gestores públicos a multa prevista nos artigos 500, 536 §1º e 537 do CPC-15, se esses não figuram como parte no processo, à vista da violação ao princípio da ampla defesa. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇ¿O DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇ¿O CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇ¿O HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇ¿O AO AGENTE PÚBLICO QUE N¿O FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/06/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA). Por consequência, a decisão combatida merece reparo nesse ponto - sendo que a aplicação da multa em caso de descumprimento, deve recair corretamente sobre o Ente Estatal - ESTADO DO PARÁ e MUNICIPIO DE ITUPIRANGA, quanto aos demais itens da decisão judicial, mantenho-a, até decisão final deste . Por todo exposto, CONHEÇO do Recurso e DEFIRO PARCIALMENTE o pretendido pelo agravante para que a atribuição de multa recaia sobre o Órgão Estatal - ESTADO DO PARÁ e sobre o e MUNICIPIO DE ITUPIRANGA, em caso de descumprimento da determinação judicial, até decisão final do recurso perante esta Egrégia Corte. Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II). Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2.º grau para exame e parecer.   Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 04 de agosto de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.03117821-16, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-10, Publicado em 2016-08-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  PROCESSO N° 0006675-56.2016.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVANTE: TULIO ROBERTO CEI (ADVOGADO: ANDRE LUIZ SALGADO PINTO - OAB/PA 7.331)  AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR ESTADUAL: JAIR SÁ MAROCCO - OAB/PA 14.075) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por TÚLIO ROBERTO CEI, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. n.º: 0002728-15.2012.814.0006), movida pelo ESTADO DO PARÁ, referente a débito de IPVA - Ano Exercício 2008.               Narram os autos, que o Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: ¿(...) O Código de Processo Civil estabeleceu na ação incidental de embargos, remédio único e universal para a defesa do devedor na execução. A Lei de Execução Fiscal seguiu tal sistemática, condicionando os embargos ainda, à garantia do juízo (artigo 16, §1º, da Lei n. 6.830/1980). Já a exceção de pré-executividade ou objeção de executividade, a par de não se encontrar prevista em lei, opõe-se à sistemática legal de defesa do executado, por não exigir a garantia do Juízo. Ademais, seu fundamento sustenta-se na possibilidade de conhecer o juiz, de ofício, de certas matérias capazes de tornar nula a execução, seja pela ausência de título executivo sob o aspecto formal, seja por ser evidente a falta de liquidez, certeza ou exigibilidade da dívida por ele representada. Desta forma, não obstante esta matéria possa ser conhecida através da exceção de préexecutividade, no caso em epígrafe, não há prova documental pré-constituída, apta a demonstrar que o excipiente não é sujeito passivo do imposto ora cobrado, assim sendo, da matéria discutida na exceção não se extrai, ab initio, a nulidade argüida, fazendo-se necessária instrução probatória, o que é inviável na via eleita. Isto porque, os documentos juntados por si só não comprovam a transferência da propriedade do automóvel Placa JUN 2830, sendo necessária a apresentação do DUT (Documento Único de Transferência), devidamente assinado e datado, o qual não foi apresentado pelo excipiente. Ademais, os documentos de fl. 36/43 SÃO TOTALMENTE ILEGÍVEIS, impedindo que se aprecie com segurança os fatos sustentados, tornando-os, portanto, imprestáveis para provar a suposta transferência do bem. Note-se que é a comprovação dos fatos alegados é ônus do excipiente, sob pena de sequer serem apreciadas as razões expostas, situação ocorrida in casu, tendo em vista que o Executado provou a venda do veículo. Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. 2. Remetam-se os autos a Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, atualize o débito exequendo, tendo em vista que inobstante juntar tela do sistema, com suposto valor atualizado, vide fl. 61/62, não indicou em qual unidade financeira baseou-se para apuração, se em real (R$) ou unidade padrão fiscal do Pará (UPF-PA), inviabilizando o prosseguimento imediato do feito. (...)¿                 Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, requerendo que seja concedido efeito suspensivo e o provimento ao recurso para que seja revogada a decisão ora guerreada.               Afirma que foi proprietário do veículo Volkswagen GOL CL 1.6 MI, Placa: JUN-2830, Renavam: 664729835, Chassi: 9BWZZZ377TT218680, Ano: 1996, Modelo: 1997.               Assegura que o referido veículo foi objeto de venda direta em 07/01/2005, juntando como prova a declaração de imposto de renda Calendário 2005/Exercício 2006.               Alega que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda executiva judicial, já que o legítimo proprietário do veículo em questão é o Sr. REGINALDO SILVA ARAUJO SANTOS, que adquiriu o veículo em 10/01/2008, financiado pelo BANCO BMG S/A, sendo o mesmo licenciado no Estado da Bahia há mais de 07 (sete) anos consecutivos.               Cita que o IPVA do período em questão (Ano de 2008) já foi arrecadado pelo real proprietário do veículo no Estado da Bahia, local onde o veículo é registrado e licenciado, o que põe dúvida na exigibilidade do crédito tributário, na inscrição da dívida ativa e na própria certidão de dívida ativa.               Assevera que o juízo a quo inadmitiu a Exceção de Pré-Executividade interposta sob o argumento de que tal instrumento dependeria de cognição, o que seria incabível nesta fase processual, assim como pelo fato de que os documentos juntados não esclarecem venda do veículo ou sua tradição para a propriedade de outra pessoa.               Sustenta que a decisão agravada desafia a jurisprudência já pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça.               Ao final requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja sobrestada a Execução, seus efeitos e fases como penhora de bens, e, no mérito, requer o conhecimento e provimento do presente agravo, para invalidar a decisão agravada, devendo a exceção de pré-executividade ser admitida e apreciada pelo juízo a quo.               Juntou aos autos documentos de fls. 18/94.               Diante da ilegibilidade dos documentos juntados aos autos, determinei a intimação do agravante para que no prazo de 05 (cinco) dias juntasse cópia legível dos referidos documentos.               Atendendo à solicitação, juntou documentos de fls. 120/209.               Vieram-me conclusos os autos (fl. 209).               É o breve relatório. Decido.               Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.               Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/2015, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.               Assim, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspendendo os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.               É pacífico na doutrina e na jurisprudência, por conseguinte, que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.               Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, do fumus boni iuris, que possa ser aferido por meio de prova sumária, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.               Nos presentes autos, analisando a documentação acostada, verifico que a decisão rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: ¿(...) O Código de Processo Civil estabeleceu na ação incidental de embargos, remédio único e universal para a defesa do devedor na execução. A Lei de Execução Fiscal seguiu tal sistemática, condicionando os embargos ainda, à garantia do juízo (artigo 16, §1º, da Lei n. 6.830/1980). Já a exceção de pré-executividade ou objeção de executividade, a par de não se encontrar prevista em lei, opõe-se à sistemática legal de defesa do executado, por não exigir a garantia do Juízo. Ademais, seu fundamento sustenta-se na possibilidade de conhecer o juiz, de ofício, de certas matérias capazes de tornar nula a execução, seja pela ausência de título executivo sob o aspecto formal, seja por ser evidente a falta de liquidez, certeza ou exigibilidade da dívida por ele representada. Desta forma, não obstante esta matéria possa ser conhecida através da exceção de préexecutividade, no caso em epígrafe, não há prova documental pré-constituída, apta a demonstrar que o excipiente não é sujeito passivo do imposto ora cobrado, assim sendo, da matéria discutida na exceção não se extrai, ab initio, a nulidade argüida, fazendo-se necessária instrução probatória, o que é inviável na via eleita. Isto porque, os documentos juntados por si só não comprovam a transferência da propriedade do automóvel Placa JUN 2830, sendo necessária a apresentação do DUT (Documento Único de Transferência), devidamente assinado e datado, o qual não foi apresentado pelo excipiente. Ademais, os documentos de fl. 36/43 SÃO TOTALMENTE ILEGÍVEIS, impedindo que se aprecie com segurança os fatos sustentados, tornando-os, portanto, imprestáveis para provar a suposta transferência do bem. Note-se que é a comprovação dos fatos alegados é ônus do excipiente, sob pena de sequer serem apreciadas as razões expostas, situação ocorrida in casu, tendo em vista que o Executado provou a venda do veículo. Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. 2. Remetam-se os autos a Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, atualize o débito exequendo, tendo em vista que inobstante juntar tela do sistema, com suposto valor atualizado, vide fl. 61/62, não indicou em qual unidade financeira baseou-se para apuração, se em real (R$) ou unidade padrão fiscal do Pará (UPF-PA), inviabilizando o prosseguimento imediato do feito. (...)¿               Compulsando os autos, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, vejamos:               No caso, conforme se verifica na decisão recorrida, o magistrado a quo, ao analisar o pedido, observou que ¿no caso em epígrafe, não há prova documental pré-constituída, apta a demonstrar que o excipiente não é sujeito passivo do imposto ora cobrado, assim sendo, da matéria discutida na exceção não se extrai, ab initio, a nulidade arguida, fazendo-se necessária instrução probatória, o que é inviável na via eleita¿.               Nesse mesmo sentido cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na Execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 2. No caso concreto, a Corte estadual afirmou que para dirimir a questão, exige-se dilação probatória. A revisão desse entendimento exige o reexame do acervo fático-probatório considerado pelo Tribunal de origem, o que é inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1404015 AL 2013/0302937-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/04/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2015) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IPVA. ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE. 1. Admite-se a exceção de pré-executividade somente para apreciação de matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória. Súmula 393 do STJ. REsp n.º 1.110.925/SP. Art. 543-C do CPC. Hipótese em que o exame da legitimidade passiva do executado não depende de prova. 2. A hipótese de incidência do IPVA é a propriedade de veículo automotor. Art. 155, III, da Constituição da República e art. 5º da Lei Estadual n.º 8.115/85. Comprovada a sua alienação a terceiro, o antigo proprietário não responde pelo IPVA, ainda que registrado em seu nome na repartição de trânsito. Em caso de alienação, a responsabilidade transfere-se ao sucessor (art. 130 do CTN). 3. Acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir a execução, são devidos honorários advocatícios por força do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70065972812, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 12/08/2015). (TJ-RS - AC: 70065972812 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 12/08/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. O objeto da exceção de pré-executividade está adstrito às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao conhecimento ex officio do juiz, não se admitindo dilação probatória. (TJ-MG - AI: 10702030951744001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 27/02/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2014)               Do mesmo modo o agravante não trouxe nenhuma prova robusta de que a decisão ora agravada poderia causar dano grave e de difícil reparação.               Com efeito, o presente recurso deve estar acompanhado de prova robusta a justificar a concessão do efeito suspensivo, bem como deve restar demonstrado a existência de prejuízo irrecuperável.               Na hipótese aqui tratada, não há documentos que possam comprovar os fatos descritos pelo agravante, merecendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.               Ressalto que o MM. Juízo de 1º Grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida mais adequada.               Assim, entendo que a decisão ora atacada observou o determinado na legislação específica, não se encontrando presente a fumaça do bom direito nas alegações da Agravante, que possibilite, por ora, a suspensão da decisão do juízo de origem.               Ante o exposto, ausentes os requisitos legais para concessão, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação acima exposta.               Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe do teor desta decisão.               Intime-se o agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, inc. II, do CPC/2015, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.               Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 03 de agosto de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.03133571-05, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-09, Publicado em 2016-08-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0007759-92.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: ROBERTA HELENA DOREA DARCIER LOBATO, OAB/PA N. 14.041 AGRAVADO: GLEUDSON ROSA DE MEDEIROS ADVOGADO: ARNALDO GOMES DA ROCHA TERCEIRO, OAB 17.276 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRATICA                   Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 3ª Vara de Infância da Comarca de Altamira, proferida nos autos do Mandado de Segurança com Pedido Liminar (proc. n. 0003971-55.2016.814.0005), que deferiu a tutela para determinar o afastamento do agravado a fim de participar do Curso de Formação da Policia Rodoviária Federal em outra unidade da federação, mantida sua remuneração integral, até o final da lide, tendo como ora agravado GLEUDSON ROSA DE MEDEIROS.                   Em razões recursais, alega o agravante total falta de amparo legal para a concessão da licença requerida pelo agravado, uma vez que a legislação é omissa, e o silêncio da lei representa impedimento para o Administrador Público, que só pode atuar quando expressamente autorizado.                   Assevera que o uso da analogia não pode se sobrepor à observância do princípio da legalidade que rege a atividade da Administração Pública, sob pena, inclusive de improbidade administrativa.                   Sustenta que a concessão de licença para tratar de assuntos particulares depende dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.                   Teme pelo efeito multiplicador que a decisão deferida pode causar, quando servidores públicos, em estágio probatório, pretenderem galgar novas carreiras públicas e recorrerem ao judiciário a fim de obter o referido benefício, em completo arrepio dos termos da legislação estadual pertinente ao tema.                   Ressalta que o agravado induziu o magistrado ¿a quo¿ ao erro, ao tentar levá-lo a crer que não receberia qualquer quantia durante o período de afastamento, posto que ele será remunerado pela própria Polícia Rodoviária Federal durante o período do curso, conforme disposto no item 18.3 do Edital nº 01/PRF, de 11 de junho de 2013, que assim dispõe:                   (...) 18.3 O candidato regularmente matriculado no CFP/PRF fará jus, a título de auxílio financeiro, a 50% da remuneração da classe inicial do cargo de Policial Rodoviário Federal, conforme disposto no art. 14 da Lei 9.624/1998.                     Aduz que a concessão da liminar vem causando manifesto prejuízo ao Estado do Pará que está sendo obrigado a pagar a remuneração de servidor que não está cumprindo seu mister, o que causa desfalque financeiro e desordem na distribuição dos investigadores no território estadual.                   Por fim, pugna pela imediata suspensão dos efeitos da decisão recorrida.                   Juntou documentos de fls. 08/27.                   É o relatório.                   Decido.                   Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.                   Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:                   Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.                   Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.                 Nos termos do art. 41, da Constituição Federal de 1988, "são estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efeito em virtude de concurso público", daí porque o servidor público estável somente perderá o cargo "mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa" (§ 1º, inciso III, do art. 41, da CF/88).                 Estabelece, ainda, o § 4º, do art. 41, da Carta Magna, que "a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esse finalidade" é "condição para a aquisição da estabilidade".                 Por isso, o impetrante sustenta que não se pode autorizar a licença para tratar de interesses particulares prevista na Lei nº 5.810/1994, porque o impetrante está cumprindo o período de estágio probatório (não é servidor estável), devendo ser avaliado periodicamente.                 O caput do artigo 93 do Regime Jurídico Único do Estado do Pará (Lei nº 5.810/94), dispõe que:                 (...)Art. 93: A critério da Administração Pública, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.                 A estabilidade, após transcorridos os três anos de estágio probatório, por sua vez, somente pode ser adquirida por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.                 É no período do estágio probatório, conforme ensina DIÓGENES GASPARINI, que a Administração Pública realiza a avaliação do servidor em que "se apura, conforme regulado em lei, sua capacidade (aptidão, disciplina, assiduidade, dedicação, idoneidade moral, eficiência) para a permanência"(Direito administrativo. 10. ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 203).                 Decorre daí que" o afastamento do servidor do exercício do cargo efetivo, durante o estágio probatório, impede a necessária verificação de sua aptidão para o exercício das atribuições do cargo que titulariza "(GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 10. ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 203).                 No caso aqui discutido, o servidor ficará afastado do exercício das funções do cargo efetivo que ocupa, para tratar de interesses particulares, no período de 15/02/2016 a 20/05/2016, motivo pelo qual é razoável que, durante o tempo em que estiver afastado, fique suspenso o estágio probatório, vale dizer, esse período não será incluído nos três anos exigidos pelo art. 41, da Constituição Federal de 1988.                 Com relação a remuneração, o entendimento jurisprudencial majoritário, é de que esta não é devida, nos casos de licença para tratar de interesses particulares. Nesse sentido: ¿MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APROVAÇÃO EM OUTRO CONCURSO PÚBLICO AFASTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VENCIMENTOS - Cuida a hipótese de Mandado de Segurança objetivando o Impetrante o seu afastamento do cargo público que ocupa, com a manutenção de seus vencimentos, para que possa frequentar o curso de formação referente a outro concurso realizado. - Impetrante aprovado no concurso para a Polícia Rodoviária Federal, tendo sido convocado para a realização do curso de formação. - Recusa da Administração Pública em lhe conceder a licença sem prejuízo de seus vencimentos, o que levou o Impetrante a realizar pedido de exoneração. - Exegese dos artigos 11, X do Decreto Lei nº 220/75 e 79, XIV do Decreto nº 2479/79. - Liminar deferida, tendo o Impetrante realizado todo o curso de formação, tomando posse na Polícia Rodoviária Federal em 03/10/2012 (fls. 56). - Licença que deve ser concedida sem vencimentos, vez que o Impetrante quando da realização de curso de formação já estava recebendo vencimentos junto à Polícia Rodoviária Federal. Concessão parcial da Segurança.¿ (Processo : 0034352-62.2012.8.19.0000 - 1ª Ementa - MANDADO DE SEGURANÇA - DES. CAETANO FONSECA COSTA - Julgamento: 03/04/2013 - SETIMA CÂMARA CIVEL) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO D E SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATORIO. A FASTAMENTO PARA PARTICIPACAO EM CURSO DE FORMACAO. PRESENCA DOS R EQUISITOS NECESSARIOS A CONCESSAO DA MEDIDA LIMINAR. PRINCIPIOS D A RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. UMA VEZ DEMONSTRADOS OS R EQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSAO DA LIMINAR, NO BOJO DA PRESENT E AÇÃO, BEM COMO A OBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, O SEU DEFERIMENTO E MEDIDA QUE SE IMPOE, A FIM DE POSSIBILITAR O AFASTAMENTO NAO REMUNERADO DO SERVIDOR PUBL ICO EM ESTÁGIO PROBATORIO DAS FUNCOES QUE EXERCE NA ENTIDADE EM Q UE TRABALHA, PARA A REALIZACAO DO CURSO DE FORMACAO EM OUTRA INST ITUICAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO DO JU IZO A QUO REFORMADA. (TJGO, 5 CÂMARA CIVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO 298068-58.2012.8.09.0000, REL. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENT E, JULGADO EM 13/12/2012)                   In casu, em cognição sumária, constata-se a não existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora), uma vez que a suspensão do pagamento dos vencimentos ao agravado e a prorrogação do estágio probatório pelo mesmo período de seu afastamento, nenhum prejuízo trará ao agravante.                   Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada.                   Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.                   Pelo exposto, considerando a relevante fundamentação, deixo de atribuir efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 03 de agosto de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 8 (2016.03115068-30, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

PROCESSO Nº 0007846-48.2016.8.14.0000 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVANTE: DOMINGAS GOMES VIANA AGRAVADO: ROSIBERTO PAMPLONA MARQUES E OUTROS RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por DOMINGAS GOMES VIANA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz da 5ª Vara Cível de BELÉM/PA, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO (Proc. nº: 0030346-35.2001.8.14.0301), ajuizada em face de ROSIBERTO PAMPLONA MARQUES, MARIANA DOS SANTOS PAMPLONA e BENEDITO VILHENA que determinou a baixa na penhora realizada no imóvel localizado na Passagem Álvaro Freitas nº 50 e tornou sem efeito a decisão que determinou a adjudicação do bem em favor da ora agravante, tornando sem efeito a carta de adjudicação expedida, nos seguintes termos: ¿A baixa na penhora de fl. 96, tendo em vista a ausência de registro no Cartório de Imóveis, sendo inviável a manutenção da constrição judicial sobre bem o qual não se pode especificar a propriedade, tornando sem efeito a decisão que determinou a adjudicação do bem em favor da autora (fl. 219), bem como a carta de adjudicação expedida (fls. 226/226V)¿.        Irresignado com a decisão, DOMINGAS GOMES VIANA interpôs o presente recurso, visando a modificação da decisão de primeiro grau, alegando em resumo, que a Ação de Reparação por Ato Ilícito, na qual os agravados foram condenados ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.427,30 (dois mil quatrocentos e vinte e sete reais e trinta centavos) transitou em julgado em 24.10.2006, estando em fase de cumprimento de sentença.        Que foi lavrada penhora no imóvel localizado na Passagem Álvaro Freitas nº 50. Depois de realizada duas praças, sem que houvesse licitantes, requereu a adjudicação do referido bem, o que foi deferido pelo Juizo a quo, com a expedição da Carta de Adjudicação, contudo, o oficial do Registro de Imóveis do Cartório do 1ª oficio deixou de proceder o registro do bem adjudicado, em razão de não ter localizado o registro do imóvel em referencia.        Requereu ao juiz a quo que fosse expedido Mandado ao Cartório do 1º Oficio determinado que efetuasse o registro do imóvel e também que fosse imitida na posse do imóvel, no entanto, o juiz a quo, diante da inexistência de Registro do Imóvel penhorado e adjudicado, de oficio tornou sem efeito a decisão que determinou a adjudicação do bem e a Carta de Adjudicação expedida, sob o argumento de que seria inviável a manutenção da constrição do bem por não poder especificar sua propriedade.        Que a decisão agravada ofende aos princípios do devido processo legal e da cooperação (art. 6º do NCPC), porque proferida sem observância do dever de diálogo (art. 10, NCPC), contradizendo decisão já transitada em julgado nos autos, em prejuízo ao direito da agravante já reconhecido.        Requereu a concessão do efeito suspensivo da decisão. E, por fim, o provimento do presente recurso.        Acompanha a petição do presente Agravo de Instrumento (fls. 02/12) cópia da petição inicial da Ação Ordinária de Reparação de Danos, contestação, sentença e outras peças essencias, em obediência ao disposto no artigo 1017 do CPC/2015 (fls. 13/95).        Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP.        É o relatório. DECIDO        Recebo o agravo de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade.        Passo a apreciação do pedido de efeito suspensivo.        O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.        Disciplina o art. 995 do CPC/2015: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.        Sobre o tema, preleciona Flávio Cheim Jorge, in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, SP: RT, 2015, p. 2219: Efeito suspensivo dos recursos. Em certos casos, a previsão do cabimento do recurso contra determinada decisão impede que esta produza de imediato, seus regulares efeitos. Fala-se, então, em efeito suspensivo do recurso, expressão que, todavia, não exprime corretamente o fenômeno, por dar a entender que é a interposição do recurso quem faz cessar a eficácia da decisão, quando, de fato, a decisão, nestes casos, já não produz qualquer efeito desde que publicada. O que há assim, são decisões que têm eficácia imediata, e decisões que não produzem efeitos imediatos, estado este que é simplesmente prolongado pela interposição do recurso. De todo modo, além de ser expressão consagrada na prática, é a própria lei que, em certas ocasiões, se refere ao 'efeito' suspensivo dos recursos (arts. 495, § 1i, III; 520; 522, parágrafo único, II; 981, § 1º; 1012, caput e § 3º; 1019, II; 1029, § 5º). (...) Concessão de efeito suspensivo pelo relator. Nos casos em que o recurso não tenha efeito automático (ope legis), é possível que o relator profira decisão no sentido de sustar a eficácia da decisão (ope judicis). Para tanto, deve o recorrente demonstrar, nas razões recursais, que a imediata produção de efeitos pode causar dano grave, de difícil ou impossível reparação periculum in mora), e a probabilidade que o recurso venha a ser provido (fumus boni iuris).        Em apertada síntese, foi lavrada penhora no imóvel localizado na Passagem Álvaro Freitas nº 50. Realizada duas praças não houve licitante. O juiz a quo deferiu o pedido de adjudicação do bem e expedida Carta de Adjudicação, contudo, a ADJUDICAÇÃO do imóvel não pode ser lavrada no Registro de Imóveis do Cartório do 1ª Oficio, conforme certidão de fls. 94, destes autos, em razão de que foi verificada a inexistência de registro referente ao imóvel.        Diante da inexistência de Registro do Imóvel penhorado e adjudicado, o juiz de primeiro grau, de oficio tornou sem efeito a decisão que determinou a adjudicação do imóvel e a Carta de Adjudicação expedida, sob o argumento de que seria inviável a manutenção da constrição do bem ante a impossibilidade de especificar sua propriedade, gerando o inconformismo da agravante.        Não obstante, observo que, o juiz a quo ao tornar sem efeito a adjudicação do bem determinou fosse oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis dos 1º e 2º Ofícios a fim de que informasse a situação do imóvel descrito no auto de penhora de fls. 92, dos autos da ação de reintegração de posse, qual seja, do imóvel localizado na Passagem Álvaro Freitas nº 22, Bairro Sacramenta e a intimação da autora, ora agravante para que atualizasse o valor do débito e indicasse outros bens passiveis de penhora.        A agravante alega que o juiz não poderia tornar sem efeito a adjudicação do bem, ante o disposto nos artigos 6º, 9º e 10 do CPC/2015.        Todavia, ao magistrado é conferido o poder de sanear nulidades processuais, para que, caso entenda necessário, determine de oficio a realização de diligencias, a fim de conferir segurança e efetividade às decisões. E, no caso concreto, cabia ao juiz se acercar de provas concretas da propriedade do imóvel objeto da penhora e da adjudicação pela agravante. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO DE PENHORA TORNADO SEM EFEITO - ADJUDICAÇÃO ANULADA - NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 DO CPC. PROVIMENTO NEGADO - DECISAO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.   - Estando o i. juiz de primeiro grau em sua atividade jurisdicional, munido de amplo poder de cautela a ele atribuído pelo Estatuto Processual Civil, e havendo a necessidade de aperfeiçoar a descrição do imóvel a ser adjudicado aos exequentes, com o consequente envio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, incabível a reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0433.03.106812-8/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - AGRAVANTE (S): JORGE CARLOS GOUVÊA DE ANDRADE E OUTRO (A)(S) EM CAUSA PRÓPRIA, TASSO RAMAYANA DIAS DE FREITAS ESPÓLIO DE, JOSÉ DO CARMO DE SOUZA EM CAUSA PRÓPRIA - AGRAVADO (A)(S): PETRINA REVERT ATAIDE        Não obstante, observo que, estando o magistrado de primeiro grau em sua atividade jurisdicional, munido do amplo poder de sanear nulidades, ex officio, a ele atribuído pelo Código de Processo Civil/ 2015, artigo 139, IX, entendeu ser inviável a manutenção da constrição judicial sobre o imóvel sobre o qual recaiu a penhora, o qual não se pode especificar a propriedade, não se fazendo, portanto, presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência pretendida pela ora agravante, posto que consigna o artigo 877, § 2º do CPC/2015 ( igual disposição no artigo 645-B, parágrafo único do CPC/1973) que a carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matricula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão¿, informações estas que os cartórios de registro de imóveis desta capital não lograram prestar.        Todavia, a agravante é titular de crédito a ser satisfeito, constituído através de titulo judicial, pelo que o levantamento da penhora antes de esgotar os meios para a correta identificação da propriedade do bem imóvel localizado na Passagem Álvaro Freitas nº 50, pode efetivamente lhe causar grave dano, de difícil ou impossível reparação. Deste modo, presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015 para a concessão parcial do efeito suspensivo quanto ao levantamento da penhora.        Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, defiro em parte o pleito de concessão de efeito suspensivo somente para manter a penhora realizada no imóvel localizado na Passagem Álvaro Freitas nº 50.        Oficie-se à CODEM para que informe, no prazo de quinze dias, a situação dos imóveis situados na Passagem Álvaro Freitas nº 22 e nº 50, Bairro Sacramenta, descritos nos autos de penhora de fls.51 e 54, respectivamente, destes autos de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 932, I), medida esta sugerida pelo cartório de registro de imóveis do 2º oficio (fls. 77/78).        Oficie-se ao juízo singular comunicando-lhe esta decisão (art. 1.019, I, CPC/2015).        Após a informação da CODEM ser juntada aos autos, venham conclusos.        Belém, 04 de agosto de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2016.03110359-92, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0004527-77.2013.814.0097 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: VANDERLEI DE LIMA PEREIRA RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA               Trata-se de recurso especial interposto por VANDERLEI DE LIMA PEREIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, ¿a¿, da Constituição Federal, contra o acórdão no 145.160 cuja ementa segue transcrita: Acórdão 145.160 (Fls. 95/103) APELAÇÃO PENAL - ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006 - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO, A PENA PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL. 1. Autoria e materialidade do crime imputado ao apelante sobejamente comprovadas pelo conjunto probatório que exsurge dos autos, dentre os quais tem-se o Auto de Prisão em Flagrante, o Auto de Apresentação e Apreensão da droga, os Laudos de Constatação e Toxicológico Definitivo, bem como os depoimentos testemunhais colhidos em juízo. 2. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, mormente se os autos não apontam motivos no sentido de incorreção de conduta ou de algum interesse em incriminar falsamente o réu. 3. Redimensionado, de ofício a pena de multa ao mínimo legal, para em virtude da proporcionalidade que deve haver entre ela e com a pena privativa de liberdade. Recurso conhecido e improvido, porém, de ofício, fixada a pena pecuniária em 500 (quinhentos) dias-multas.               O recorrente em suas razões recursais aponta ofensa ao artigo 33, §4º da Lei 11.343/06.               Contrarrazões apresentadas às fls. 126/130.               É o breve relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito aos recorrentes foi o Acórdão nº 145.160, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 22/05/2015 (fl. 104/105), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, este é dispensado em razão da natureza da Ação Penal (art. art. 3º, II da Resolução STJ/GP 03/2015).               Não obstante estarem preenchidos os requisitos extrínsecos, o apelo não merece seguimento. Explico.               Da alega ofensa ao artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006.               No que diz respeito à suposta violação ao supracitado artigo, verifica-se que, quando da prolação da sentença, o magistrado entendeu ser incabível a aplicação a diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33, da Lei de Drogas considerando o registro de antecedentes criminais.               De outro modo, o recorrente sustenta que o fato de sua pena base ter sido fixada no mínimo legal, implica em dizer que possui bons antecedentes e primariedade, não podendo o magistrado negar-lhe a diminuição de pena prevista no mencionado dispositivo de lei.               Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o óbice da Súmula 444 diz respeito somente à valoração de maus antecedentes e reincidência, todavia é possível que as ações penais em curso ou inquéritos policiais sejam utilizados para justificar o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando possibilitarem a conclusão de que o réu participa de organização criminosa ou se dedica a atividades ilícitas. Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FATOS CRIMINAIS PENDENTES DE DEFINITIVIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 1. Consoante entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados para valoração negativa dos antecedentes e da reincidência (Súmula 444). Todavia, é possível que esses fatos criminais sejam utilizados para justificar o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando possibilitarem a conclusão de que o agente participa de organização criminosa ou se dedica a atividades ilícitas. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 701.543/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 14/03/2016) - grifo meu PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Desfazer o entendimento a que chegaram as instâncias ordinárias para verificar se o réu se dedicava a atividades criminosas implicaria reexame da matéria fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Consoante entendimento pacificado desta Corte, "fatos criminais pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444 do STJ), podem embasar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado quando permitem concluir que o agente se dedica a atividades criminosas." (STJ, 6ª Turma, AgRg no HC 211288/MS, rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 26/05/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 618.313/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015) - grifo meu.               Constata-se, portanto, que o entendimento da 2ª Câmara Criminal Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Ressalte-se que o referido enunciado sumular aplica-se, de igual maneira, à alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, conforme se depreende da leitura da decisum abaixo:               (...) 2. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, pelo que incide, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Registre-se que a Súmula nº 83 desta Corte também é aplicável quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1558934/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)               Ademais, desconstituir a premissa que se fundou a decisão colegiada, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. Desfazer o entendimento a que chegou as instâncias ordinárias para verificar se o réu se dedicava a atividades criminosas implicaria no reexame de matéria fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A existência de circunstâncias judiciais negativas autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 569.600/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015)               Diante do exposto, ante a incidência dos enunciados sumulares n° 7 e 83 do STJ, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade               Publique-se e intimem-se.               Belém, 22/07/2016   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.02947120-56, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0007895-89.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: V. M. DE SOUSA ENGENHARIA LTDA ME ADVOGADO(A): GUILHERME VILELA PATO REZENDE E OUTROS AGRAVADO: CHARDE CHAVES DOS SANTOS AGRAVADO: EDVAN OLIVEIRA AGRAVADO: JOÃO SALAME NETO RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por V. M. DE SOUSA ENGENHARIA LTDA ME em face de CHARDE CHAVES DOS SANTOS, EDVAN OLIVEIRA e JOÃO SALAME NETO, argumentando que impetrou Mandado de Segurança, o qual distribuído ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, tendo sido negado a liminar requerida, o que ensejou o presente recurso, nos seguintes termos: Enquanto especialização do direito de proteção judicial efetiva, o mandado de segurança destina-se a proteger direito individual ou coletivo, lastreando seus pilares no direito líquido e certo, abrangendo todo e qualquer direito sem proteção específica não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o impetrante sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (art. 5º, LXIX, da CF/88 e art. 1º da Lei n. 12.016/09). Já a medida liminar mandamental repousa na premissa da existência concorrente do periculum in mora e do fumus boni iuris, ou seja, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, que deverão resultar devidamente demonstrados de forma cabal na exordial (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09). Feitas essas considerações, na espécie, tem-se que o pedido liminar reside na sua imediata habilitação no procedimento licitatório ou que seja determinado a imediata suspensão do certame até julgamento do mérito da causa. Extrai-se, por consequência, que tal pedido confunde-se com o próprio mérito da demanda, donde se extrai a sua natureza satisfativa, que por sua vez é incompatível com a concessão de liminares. Neste sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ANÁLISE DO FUMUS BONI IURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA.1. Em juízo de cognição sumária, não se encontram satisfeitos, concomitantemente, os requisitos autorizadores da medida liminar.2. No caso, o pleito do Impetrante confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna inviável o acolhimento do pedido.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (14090 DF 2009/0008191-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 23/06/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2010). (..) MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO LIMINAR COM NATUREZA SATISFATÓRIA - USO DA PALAVRA NA FORMA DO ESTATUTO OAB - SITUAÇ¿O FÁTICA JÁ OCORRIDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1 - SE CONCEDIDA A LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM NATUREZA SATISFATIVA E TENDO OS IMPETRANTES FEITO O USO DA PALAVRA NA FORMA DO ESTATUTO DA OAB, MESMO QUE SE DISCUTA A EXISTÊNCIA OU NAO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NAO PODERÁ SER MUDADA A SITUAÇAO FÁTICA QUE JÁ OCORREU. 2 - TENDO ATINGIDO O OBJETIVO, POIS OS IMPETRANTES EXERCERAM SEUS MUNUS SEM OBJEÇAO DA AUTORIDADE IMPETRADA, JULGAS-E PREJUDICADO O PEDIDO POR PERDA DE OBJETO (TJES - Mandado de Segurança: MS 100010006144 ES 100010006144). Assim sendo, entendo por inoportuna a concessão do pedido liminar neste momento processual, de modo que o mérito da demanda será devidamente apreciado após a prestação de informações da autoridade coatora. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de liminar pelos motivos oportunamente aduzidos e determino que:               Em suas razões, o agravante alega ser empresa da construção civil, com ênfase na execução de obras/serviços para o poder público, tendo se inscrito para participação no processo licitatório, modalidade tomada de preços, edital nº 015/2015, para a implantação de infraestrutura básica, consubstanciada na construção de 243 metros de ponte em concreto armado.               Disse que no dia e hora agendados, compareceu ao local de abertura das propostas, com toda a documentação hábil ao seu credenciamento à sua habilitação, porém foi declarada inabilitado no certame em razão de não ter apresentado balanço contábil com respetivo registro na Junta Comercial.               Desta decisão, apresentou recurso administrativo o qual foi improvido, o que ensejou a impetração de ação mandamental, na qual o pedido liminar foi indeferido, culminando com a interposição do presente agravo de instrumento, requerendo a concessão de tutela recursal para que seja habilitada no certame ao norte mencionado, possibilitando a sua participação nas demais fases do processo licitatório.               Juntou documentos às fls. 25/228.               É o relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.               Com relação ao pedido de tutela recursal, o art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;               No caso em apreciação, vislumbro a necessidade da instauração do contraditório eis que, ainda que se admita a verossimilhança de suas alegações, não restou demonstrada a prova inequívoca. Assim, diante do objeto e complexidade da lide, até mesmo em tutela antecipada seria temerária a revogação da decisão recorrida nesta fase de cognição sumária e sem a manifestação da parte contrária.               Inicialmente, é consagrado o aforismo de que o edital faz lei entre as partes. Em sendo lei, o Edital submete a própria Administração, que estará estritamente subordinada a seus próprios atos, e os concorrentes, os quais são previamente cientificados das regras ínsitas no instrumento de convocação.               A não observância das regras insculpidas no edital do certame interfere no plano de sua legalidade, sendo imposição legal a obediência às regras editalícias, evitando-se o desvirtuamento da mesma (art. 37, 'caput' da CF/88). Assim, uma vez elaborado e tornado público o Edital, os atos praticados no certamente são vinculados ao que nele consta, conforme estabelece o artigo 41 da Lei Federal nº 8.666/1993, vide dispositivo: ¿A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada¿.               Ainda que haja previsão diversa em instrução normativa acerca de registro ou chancela de livro diário apenas na abertura e encerramento do mesmo, no qual incluso balanço patrimonial, como bem lançado na decisão da Comissão de Licitação, há diferença entre o Livro Diário e o Balanço Patrimonial.               Conforme consta no Manual de Contabilidade1, o Livro Diário é um ¿Livro de escrituração contábil destinado ao registro de todos os fatos patrimoniais que se sucedem em uma empresa ou em uma entidade organizado por ordem de data.¿ O Balanço Patrimonial, por sua vez, ¿demonstrará a situação estática dos bens, dos direitos e das obrigações e indicará o valor do patrimônio líquido num determinado período.2¿               Assim, o agravante não logrou êxito em demonstrar que a juntada de partes integrantes do Livro Diário seria suficiente a atender à exigência contida no item 6.7.1, alínea d do Instrumento Convocatório (fls. 55), de modo que as regras contidas no edital e que não impugnadas no prazo legal, deveriam ter sido atendidas para habilitação da empresa no processo licitatório, razão pela qual se impõe o indeferimento da medida pretendida.               Pelo exposto, INDEFIRO a concessão da tutela recursal, pelos fundamentos suso articulados.               Considerando a disposição do art. 10 do CPC/2015 e nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 04 de agosto de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 1 CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Disponível em: . Acesso em 26 de julho de 2016 2 CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Disponível em: . Acesso em 26 de julho de 2016. (1) (2016.03118303-25, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

PODER JUDICIÁRIO       TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ___________ PROCESSO Nº 0058737-10.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO RECORRENTE: SÉRGIO TOMAZ MODESTO FIGUEIREDO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por SÉRGIO TOMAS MODESTO FIGUEIREDO, com fundamento no artigo 105, inciso III, ¿a¿ da Constituição Federal, nos autos da ação de execução de título judicial, contra v. Acórdão de nº 153.156, proferido pela e. 2ª Câmara Cível Isolada, cuja ementa resta assim construída: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FEITA COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC. QUESTIONAMENTO DO VALOR ARBITRADO. TENDO EM CONTA A PEQUENA COMPLEXIDADE DO FEITO E A IDENTIDADE DE LOCAL ENTRE JUÍZO PROCESSANTE E O DOMICÍLIO PROFISSIONAL DA PATRONA DO AUTOR, ALÉM DA RÁPIDA SOLUÇÃO LITÍGIO, MOSTRA-SE PERTINENTE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS (R$ 500,00), PELO QUE NÃO HÁ FALAR EM MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REDISCUSÃO DE MATÉRIA MERITÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. Data de Julgamento: 29/10/2015 Data de Publicação: 10/11/2015. Número do acórdão: 153.156 Órgão Julgador: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA.               Argumenta o recorrente que os pressupostos de admissibilidade do recurso foram todos preenchidos, e que o apelo é cabível em face da negativa de vigência ao artigo 20, §4º do CPC. Contrarrazões às fls. 138/142.       É o breve relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.            Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.            No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito aos recorrentes foi o Acórdão nº 153.156, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 10/11/2015 (fl. 124 v./ 125), o recurso interposto contra o referido decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Feitas estas considerações, observo que a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas, estão presentes o interesse em recorrer e a regularidade de representação, entretanto, não foi comprovado o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, pelo que está deserto, não reunindo condições de seguimento.               O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a deserção está configurada quando a parte recorrente não faz o devido pagamento do preparo no momento da interposição do recurso, e, mesmo havendo pedido de gratuidade anterior, deve o recorrente proceder ao pagamento das custas até ter seu pedido apreciado, além de reiterar seu pleito no apelo nobre.               In casu, o recorrente deveria ter procedido da mesma forma como fez no agravo de instrumento, recolhendo as custas judiciais (fls. 16/17). Ora, se recolheu as custas no AI, assim deveria ter feito no presente apelo. Desta forma, não é possível dispensar o pagamento do preparo antes de sua expressa concessão, nem deixar de comprová-lo à época da interposição do recurso, sendo inviável posterior regularização, porquanto operada a preclusão consumativa, com efeitos ¿ex nunc¿.                Eis o que decidiu a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DESERÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO INCONFORMISMO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ. 2. Ademais, a jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, sendo que essa concessão, posteriormente à interposição do recurso, não tem o condão de dispensar a parte do efetivo recolhimento do preparo. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. Processo AgRg nos EDcl no AREsp 442974 / PR 2013/0396311-0 Relator(a) Ministro MARCO BUZZI (1149) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 23/02/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 29/02/2016 AGRAVO REGIMENTAL. CUSTAS PROCESSUAIS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO PAGAS. PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO RENOVADO. DESERÇÃO, AINDA QUE O MÉRITO RECURSAL REFIRA-SE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADA OU INDEFERIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mesmo que o mérito recursal refira-se a pedido de gratuidade de justiça indeferido ou não analisado nas instâncias ordinárias, é deserto o recurso cujo processamento e julgamento é de competência do Superior Tribunal de Justiça, se não há comprovante de pagamento das custas processuais nem renovação do pedido de justiça gratuita. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. Processo AgRg nos EREsp 1210912 / MG 2014/0270164-6 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 18/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 27/04/2015               Diante do exposto, tenho por deserto o recurso especial e, por via de consequência, nego-lhe seguimento.               Publique-se e intimem-se.               Belém, 28/07/2016     Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES  Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP          Página | (2016.03113095-32, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00018410620148140121 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC/1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Uma vez prolatada a sentença, o Agravo de Instrumento perde o seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. 2 - Não conhecimento do recurso, por restar prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, determinou a reativação da escola municipal da Vila do Pau de Remo, a qual funcionava no acampamento ¿Quintino Lira¿ do MST, com toda estrutura necessária e adequada ao seu pleno funcionamento.    Em análise de cognição sumária, indeferi o efeito suspensivo pleiteado (fls. 301/302).            Contrarrazões às fls. 318/345.            Informações do juízo de origem (fls.346/353), comunicando que o feito fora sentenciado.            É o relatório, síntese do necessário.    DECIDO.            Como sabido, sentenciado o processo principal, fica prejudicado o recurso de agravo de instrumento, em face de perda do seu objeto.            Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery vaticinam sobre o tema: ¿Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado¿. (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072).            A jurisprudência do STJ assim tem se manifestado sobre a matéria: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. Precedente: (REsp 1.087.861/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 21.10.2009). Embargos de declaração prejudicados¿. (EDcl no AgRg no Ag 1228419/SC, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 9-11-2010, DJe 17-11-2010). ¿PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA - PERDA DE OBJETO. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ¿. (REsp n. 1065478/MS, rela. Mina. Eliana Calmon, j. em 2-9-2008). O art. 557 do CPC preceitua o seguinte: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿    Ante o exposto, deixo de conhecer o Agravo de Instrumento, por se encontrar prejudicado, ante a perda superveniente do interesse de agir do recorrente. Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03117518-52, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 0003350-81.2013.8.14.0096 Ó. JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL SENTENCIADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ PROCURADOR: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO SENTENCIADO/APELADO: JAIME NERIS DE OLIVEIRA ADVOGADO: FRANCY NARA DIAS FERNANDES RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _____________________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única daquela Comarca, que julgou parcialmente procedente a AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS contra ele proposta por JAIME NERIS DE OLIVEIRA.   JAIME NERIS DE OLIVEIRA ajuizou ação de cobrança de FGTS pela prestação de serviço MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, na qualidade de servidor temporário, durante o período de 31/05/1990 a 31/12/2012.  Instruída a ação, o Juízo sentenciou o feito, julgando parcialmente procedente a ação, para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ ao pagamento em favor de JAIME NERIS DE OLIVEIRA dos valores do FGTS sobre todo o período laborado.    Inconformado, o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 162/169, alegando que a nulidade do contrato não afasta a sua natureza administrativa, que impede a cobrança de FGTS.             Contrarrazões do apelado, às fls. 172/179.      Vieram-me os autos conclusos para voto.             É o sucinto relatório. Passo a decidir.             Dispõe o art. 557, caput, do CPC:             ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Pela leitura do referido dispositivo legal, vê-se, portanto, que se garante ao relator o poder de negar seguimento ao recurso manifestamente em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.             Nesse sentido, preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves:            ¿No tocante à redação, o art. 557, caput, do CPC determina que o relator negará seguimento ao recurso em certas situações, sem especificar tratar-se de julgamento de admissibilidade ou de mérito recursal. Há duas hipóteses de não-conhecimento do recurso (juízo de admissibilidade): (a) recurso manifestamente inadmissível, situação verificável quando no caso concreto é facilmente perceptível a ausência de um ou mais dos pressupostos de admissibilidade recursal; (b) recurso manifestamente prejudicado, situação verificável pela evidente perda superveniente de objeto de recurso em razão de ato ou fato superveniente (p. ex., o agravo de instrumento perde o objeto quando o juízo de primeiro grau se retrata de sua decisão). As outras duas hipóteses de negativa de seguimento previstas pelo art. 557, caput, do CPC dizem respeito ao juízo de mérito, permitindo-se o não-provimento por decisão monocrática do relator nos casos de: a) manifesta improcedência, em situação flagrante de inexistência de fundamentos sérios no recurso; b) recurso com fundamentação em sentido contrário à súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunal superior¿1                  O presente processo discute causa que versa sobre os direitos do servidor temporário contratado de forma ilegal pelo ente público.            Tal matéria, submetida ao procedimento da repercussão geral, sob o tema 308, foi definitivamente decidida pelo STF, por meio do recurso extraordinário paradigma nº 705.140/RS, já transitado em julgado, que concluiu pelo direito do servidor temporário apenas ao saldo de salário e FGTS, nos seguintes termos:            ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1.     Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.     No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3.     Recurso Extraordinário desprovido.¿            Diante de tal entendimento definitivo acerca da matéria pela Suprema Corte, é imperioso entender algumas questões:            Estabelece o art. 104 do Código Civil Brasileiro de 2002:             ¿Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:             I - agente capaz;             II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;             III - forma prescrita ou não defesa em lei.¿             ¿Pois bem, o negócio jurídico que não se enquadra nesses elementos de validade é, por regra, nulo de pleno direito, ou seja, haverá nulidade absoluta ou nulidade.¿2 Esta, diferentemente da anulabilidade (nulidade relativa), não precisa ser declarada para surtir efeitos.             Como no presente caso tem-se hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, já que o ato jurídico em questão foi feito sem a observância da forma prescrita em lei, aprovação em concurso público, formalidade imposta na Constituição, nossa lei maior, não há dúvida alguma de que o ato é nulo, não precisando ser declarado, podendo-se dizer também que a nulidade está implicitamente declarada, quando se declara os efeitos decorrentes da relação posta em juízo.                  Com relação ao pagamento do FGTS ao servidor contratado de forma temporária, sem concurso público, o STF, guardião da Constituição Federal, já decidiu de forma definitiva no recurso extraordinário supra mencionado, conforme registrado na ementa do referido julgado, que ¿a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade, não gerando essas contratações ilegítimas quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿             Não há dúvida, portanto, de que a apelada tem direito aos depósitos do FGTS referentes ao período por ela trabalhado e devidamente comprovado nos autos.              Com relação à impossibilidade de aplicação das conclusões do recurso paradigma ao presente caso, por não se tratarem de situações semelhantes, uma vez que no caso referente ao recurso paradigma o ente público havia feito os depósitos do FGTS, por ser obrigado a tal prestação, não procede tal entendimento, tendo em vista que as particularidades de cada caso não tem o condão de impedir o julgamento dos inúmeros processos que tenham a mesma questão constitucional, que é o que interessa para referida situação, até porque seria impossível para o STF prever todas as hipóteses fáticas existentes e necessitadas de exame pela referida corte.             No RE 596478, recurso paradigma no presente caso, a Relatora identificou a questão constitucional como sendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem o concurso público pela Administração Pública.             Portanto, independentemente de o ente público ser obrigado ou não a efetuar os depósitos do FGTS ou de ter ou não efetuado referidos depósitos, o servidor terá direito à referida parcela. Não houve delimitação da questão constitucional também em relação ao tipo de regime adotado no momento da contratação, se celetista ou estatutário e, da mesma forma, em relação ao ente que contratou, se da Administração Direta ou Indireta.             Tal entendimento pode ser verificado no julgamento do AgRg no Recurso Extraordinário nº 830.962 e nº 895.070 onde se assentou perante o Supremo Tribunal Federal a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da CRFB/88 a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF, principalmente quando o contrato é sucessivamente renovado, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e do Ministro Dias Tofoli, este o relator do RE nº 596.478/RR, que assentou a repercussão geral sobre o direito do empregado público ao FGTS, nos seguintes termos:             ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF. ¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO.¿(1ª Turma /STF)        ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿              Pelo exposto, com fundamento no art. 557, ¿caput¿, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, nego seguimento ao recurso de apelação, por estar em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da fundamentação exposta.                    Belém, de agosto de 2016.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora               Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.             Insurge-se o apelante, ESTADO DO PARÁ, contra sentença que julgou procedente a ação contra ele ajuizada, para declarar nulo o contrato de trabalho havido entre as partes e condená-lo ao pagamento, em favor de ALEX PEREIRA DA SILVA, dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS sobre todo o período por ele laborado.            Alega o apelante a impossibilidade jurídica do pedido de pagamento de FGTS ante a aplicação do regime jurídico administrativo a todos os contratos temporários, nos termos da Lei Complementar nº 07/91, na qual não há previsão de pagamento de tal parcela; 2) a legalidade e constitucionalidade das contratações temporárias, dentre outras alegações.                  Reside, portanto, o mérito do presente recurso na definição da possibilidade ou não de condenação do ESTADO DO PARÁ ao pagamento de FGTS em favor de ALEX PEREIRA DA SILVA, em razão da declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário por eles celebrado.            Assiste-lhe razão. Senão vejamos:            Existem nos quadros da Administração Pública, de acordo com o tipo de vínculo que liga o servidor ao Poder Público, servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários.            ¿Servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados estatutos. (...)Servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. (...)Servidores Públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos.3            Portanto, os estatutários são regidos por estatutos próprios, criados por lei; os celetistas são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho e os temporários, constituindo uma subclasse dos estatutários, também são regidos por estatutos próprios, embora sejam contratados apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para se definir em qual classe se enquadram esses servidores, deve-se examinar a lei de regência dos servidores públicos daquele Município contratados sob esse regime.            Constata-se, pelo exame dos autos, à fl. 14, que ALEX PEREIRA DA SILVA foi contratado como servidor temporário para o período inicial de 01/11/2005 a 29/04/2006, o qual se prorrogou até 31/07/2008, conforme Diário Oficial nº 30570/2005, na forma da Lei Complementar nº 07/91 e suas alterações posteriores, que mantiveram seu entendimento, que estabelece em seu art. 4º, caput:            ¿O regime jurídico dos servidores contratados é de natureza administrativa, regendo-se por princípio de direito público, aplicando-se-lhes, durante o exercício da função ou a realização do serviço, naquilo que for compatível com a transitoriedade da contratação, os direitos e deveres referidos no Estatuto dos Funcionários Públicos, contando-se o tempo da prestação de serviço para o fim do disposto no art. 33, § 3º, da Constituição do Estado do Pará.¿            Assim, tem-se que ALEX PEREIRA DA SILVA é servidor estatutário temporário, ou seja, ocupante de cargo público, submetido, portanto, a regime jurídico administrativo, não sendo titular de emprego público, o qual se rege pelo regime celestista, que prevê a figura do FGTS e ao qual se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que assim estabelece:            ¿Art. 19-A.  É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001).¿            Tem-se, portanto, que ao tratar da figura do ¿trabalhador¿ e do instituto jurídico do ¿contrato de trabalho¿, dirige-se a referida norma ao regime jurídico trabalhista ou celetista, aplicando-se, dessa forma, ao empregado público e não ao estatutário e/ou temporário, ambos regidos pelo estatuto que rege a pessoa jurídica à qual se vinculam e aos quais se garantem apenas os direitos previstos no art. 39, § 3º, da CF1988, excluindo-se daí o direito aos depósitos do FGTS.            Dessa forma, não se aplica ao servidor temporário e, portanto, ao apelado ALEX PEREIRA DA SILVA a tese firmada nos RE nº 596.478/RR(Tema 191) e nº 705.140/RS(Tema 308), julgado sob o rito da repercussão geral, bem como a tese prevista no REsp nº 1.110.848/RN, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por serem aplicáveis aos empregados públicos, ou seja, àqueles que foram contratados sob a regência do regime jurídico celetista, não servindo de recurso paradigma para a concessão do direito aos depósitos do FGTS aos servidores temporários.            Diante disso, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, negando à apelada o direito aos depósitos do FGTS, por incabíveis.     Belém, de março de 2016.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora                PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2011.3.026.783-9 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADO(A): RAFAEL FELGUEIRAS ROLO APELADO: ALEX PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: GLEYDSON ALVES PONTES REVISOR(A): DESA. MARNEIDE TRINDADE MERABET RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________ Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PACIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/91. FGTS INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 E DOS RECURSOS PARADIGMAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  I - Insurge-se o apelante, ESTADO DO PARÁ, contra sentença que julgou procedente a ação contra ele ajuizada, para declarar nulo o contrato de trabalho havido entre as partes e condená-lo ao pagamento, em favor de ALEX PEREIRA DA SILVA, dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS sobre todo o período por ele laborado. II - Alega o apelante a impossibilidade jurídica do pedido de pagamento de FGTS ante a aplicação do regime jurídico administrativo a todos os contratos temporários, nos termos da Lei Complementar nº 07/91, na qual não há previsão de pagamento de tal parcela; 2) a legalidade e constitucionalidade das contratações temporárias, dentre outras alegações. III - Existem nos quadros da Administração Pública, de acordo com o tipo de vínculo que liga o servidor ao Poder Público, servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários. Os estatutários são regidos por estatutos próprios, criados por lei; os celetistas são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho e os temporários, constituindo uma subclasse dos estatutários, também são regidos por estatutos próprios, embora sejam contratados apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para se definir em qual classe se enquadram esses servidores, deve-se examinar a lei de regência dos servidores públicos daquele Município contratados sob esse regime. IV - Constata-se, pelo exame dos autos, à fl. 14, que ALEX PEREIRA DA SILVA foi contratado como servidor temporário para o período inicial de 01/11/2005 a 29/04/2006, o qual se prorrogou até 31/07/2008, conforme Diário Oficial nº 30570/2005, na forma da Lei Complementar nº 07/91 e suas alterações posteriores, que mantiveram seu entendimento, que estabelece em seu art. 4º, caput. V - ALEX PEREIRA DA SILVA é servidor estatutário temporário, ou seja, ocupante de cargo público, submetido, portanto, a regime jurídico administrativo, não sendo titular de emprego público, o qual se rege pelo regime celestista, que prevê a figura do FGTS e ao qual se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/90. VI - Tem-se, portanto, que ao tratar da figura do ¿trabalhador¿ e do instituto jurídico do ¿contrato de trabalho¿, dirige-se a referida norma ao regime jurídico trabalhista ou celetista, aplicando-se, dessa forma, ao empregado público e não ao estatutário e/ou temporário, ambos regidos pelo estatuto que rege a pessoa jurídica à qual se vinculam e aos quais se garantem apenas os direitos previstos no art. 39, § 3º, da CF1988, excluindo-se daí o direito aos depósitos do FGTS. VII - Dessa forma, não se aplica ao servidor temporário e, portanto, ao apelado ALEX PEREIRA DA SILVA a tese firmada nos RE nº 596.478/RR(Tema 191) e nº 705.140/RS(Tema 308), julgado sob o rito da repercussão geral, bem como a tese prevista no REsp nº 1.110.848/RN, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por serem aplicáveis aos empregados públicos, ou seja, àqueles que foram contratados sob a regência do regime jurídico celetista, não servindo de recurso paradigma para a concessão do direito aos depósitos do FGTS aos servidores temporários. VIII - Diante disso, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, negando ao apelado o direito aos depósitos do FGTS, por incabíveis. 1 Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Editora Método. 2009. P. 606/607. 2 Tartuce, Flávio. ¿Manual de Direito Civil¿. Editora Método. Volume Único. 2013. P. 196. 3 Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª edição. Lumen Juris Editora. P. 567. (2016.03078236-43, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-05, Publicado em 2016-08-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de Liminar (processo nº. 0001041-79.2016.8.14.0000) impetrado por RAIMUNDA MOREIRA DE SOUZA contra ato atribuído a VITOR MANUEL JESUS MATEUS (Secretário de Saúde do Estado do Pará), a KARLA DE SOUZA MADEIRA (Administradora da Unidade de Pronto Atendimento-UPA II) e a CLÁUDIA REGINA VIEIRA MATOS (Responsável pelo Departamento de Regulamentação de Leitos- DERE/SESMA). Em suas razões (fls. 02/21), a impetrante informa que, no dia 05.01.2016, foi internada na Unidade de Pronto Atendimento- UPA e diagnosticada com Síndrome Ictérica. Alega, em síntese, que o quadro clínico inicial encontra-se agravado, razão pela qual, necessita, em caráter de urgência, da disponibilidade de um leito na Unidade de Tratamento Intensivo- UTI. Desta forma, requer a concessão da medida liminar, para que seja determinada, gratuitamente, sua internação na UTI, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, sendo, posteriormente, concedida a segurança de forma definitiva. Por fim, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita. Em 26.01.2016, a Exma. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque concedeu a liminar pleiteada, determinando que o Secretário de Saúde do Estado do Pará proceda a transferência da impetrante para a Unidade de Terapia Intensiva, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, bem como, deferiu os benefícios da justiça gratuita (fl.51). Os impetrados informaram que, no dia 27.01.2016, foi disponibilizado o leito da UTI no Hospital das Clínicas de Ananindeua-HCA (fls.65/91). Após, o Estado do Pará, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, comunicou que apesar da internação da impetrante, esta veio a óbito no dia 29.01.2016 (fls. 107/110). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme Ordem de Serviço 03/2016- VP DJE 10/03/2016. Em 04.05.2016, esta relatora intimou a Defensoria Pública do Estado do Pará, para manifestar-se acerca das informações apresentadas às fls. 107/110, assim, no dia 16.05.2016, o defensor confirmou o falecimento da impetrante e pugnou pela extinção do feito ante a perda do objeto (fls. 116/118). É o relato do essencial. Decido. De início, necessário registrar que a legitimidade e interesse processual constituem as condições para propositura e julgamento da Ação, assim, na ausência de uma delas, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 17 e 485, inciso VI, ambos do CPC/2015, verbis: Art. 17.  Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Em análise dos autos, verificou-se que o objeto do presente writ versa sobre a internação da impetrante em Unidade de Terapia Intensiva, que entretanto, veio a óbito 2 (dois) após a sua internação, conforme fls. 116/118. Ademais, impende registrar que a pretensão deduzida nesta demanda reveste-se de caráter personalíssimo e intransferível, sendo incabível a substituição processual.   Portanto, como se observa, resta prejudicada a apreciação meritória desta ação, uma vez que o julgamento definitivo dos pedidos será inócuo. Neste sentido, Fredie Didier Junior ensina: ¿Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa¿ (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Este também é o entendimento firmado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA - FALECIMENTO DA IMPETRANTE NO CURSO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTE - PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DESTE SEM JULGAMENTO DE MÉRITO 'IN CASU'. DECISÃO MONOCRÁTICA. (...) A advogada do impetrante informou o falecimento da parte autora, conforme fls. 114 dos autos. Juntou a Certidão de óbito ás fls. 115. Firmados esses esclarecimentos quanto ao contexto fático-processual, convém salientar que o interesse de agir consubstancia-se na reunião de dois aspectos que relevam ao exercício do direito de ação, quais sejam, a necessidade de utilização do processo para o fim de resguardar um interesse material e na utilidade da via jurisdicional para a obtenção desse fim. Usualmente, tais caracteres são aferidos no momento do ajuizamento da demanda; no entanto, é inegável que alterações posteriores nas circunstâncias fáticas ou jurídicas referentes às questões debatidas no processo podem afetá-lo supervenientemente. Firmada essa premissa e passando ao exame dos documentos instruídos com a inicial, verifico que o impetrante postulou em juízo sua internação em unidade de terapia intensiva. Entretanto, veio a falecer, conforme atesta os documentos de fls. 114/115. Partindo destas constatações, é seguro concluir que a pretensão deduzida em juízo se reveste de caráter personalíssimo e intransferível, na medida em que se consubstancia na internação do autor em UTI. Assim, o falecimento da parte implica no exaurimento da utilidade e a necessidade de deflagração e utilização da atividade jurisdicional, uma vez que eventual reconhecimento definitivo da procedência dos pedidos será inócuo. Nessas condições, JULGO PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA, em razão da perda superveniente de seu objeto, na forma do art. 485, inciso VI do CPC/2015.  (TJPA, 2016.01901329-61, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-05-18, Publicado em 2016-05-18) (grifos nossos). Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, por ANTÔNIO GONÇALVES VALENTE, devidamente qualificado, contra ato do Sr. Secretário de Saúde Pública do Estado, com fundamento no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal. (...) No presente caso, se verificava a ausência de uma das condições da ação, o recurso não poderá ser apreciado por esta Corte, uma vez que o falecimento da impetrante trouxe como consequência a inexistência de parte no pólo passivo da relação processual, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo. Caracteriza-se, portanto, a perda superveniente do interesse de agir, situação que dá ensejo a extinção do feito sem julgamento de mérito, por carência de ação, não cabe a habilitação de seus herdeiros, dado o caráter mandamental da sentença concessiva do writ (cf., RTJ 90/125, referida in "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", Saraiva, 37ª edição, nota n. 32 ao art. 1º, da Lei nº 1.533/51, pág. 1816, por THEOTONIO NEGRÃO). A propósito, o direito a internação é personalíssimo, de forma que o falecimento é causa de sua extinção, o que deve ser considerado em qualquer fase do processo, mormente em face do art. 462 do Código Civil no sentido que se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. (...) Isto posto, com fundamento no art. 267, IX do CPC, julgo extinto o presente mandado de segurança.  (TJPA, 2015.01940210-61, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-08) (grifos nossos). Cuida-se de Mandado de Segurança, no qual a Sra. ZELINDA CONCEIÇÃO DE MARIA SOUZA pretendeu que fosse garantida sua internação em um hospital da rede estadual de saúde, tendo em vista estar acometida de sérios problemas cardíacos e pulmonares. Após o deferimento da medida liminar e a intimação do representante judicial do Estado do Pará, este ingressou na lide informando que a impetrante faleceu em 15/04/2013, três dias após a sua internação no hospital da Beneficente Portuguesa. Com base nessa informação, determinei a intimação da advogada da impetrante para se manifestar sobre a informação de seu falecimento. Em 06/08/2013, o Estado do Pará protocolou petição requerendo a juntada de ofício subscrito pelo Secretário Estadual de Saúde Pública, no qual confirma as informações anteriores, ou seja, a internação da impetrante em 12/04/2013 no hospital da Beneficente Portuguesa e o seu óbito em 15/04/2013. O Sr. Secretário das Câmaras Cíveis Reunidas certificou (fl. 49) a ausência de manifestação da advogada da autora. Pois bem, ainda que a causídica tenha se mantido silente, hei de considerar as informações prestadas pelo Sr. Secretário Estadual de Saúde, já que revestida de fé pública. Dessa forma, resta claro que o presente mandamus perdeu seu objeto, uma vez que, infelizmente, a impetrante não resistiu a grave enfermidade que lhe acometia, vinda a falecer e o mandado de segurança possui notório caráter intransmissível. Com essas considerações, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IX do Código de Processo Civil.  (TJPA, 2013.04189479-60, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2013-09-06, Publicado em 2013-09-06) (grifos nossos). Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Belém, 03 de agosto de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.03108656-60, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-05, Publicado em 2016-08-05)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0018042-18.2014.8.14.0301 APELANTE: B. V. FINANCEIRA APELADO: IDERALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO RECORRENTE - PERDA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE - NEGADO SEGUIMENTO. 1- Tendo o Apelante pleiteado a desistência do recurso manejado, deve ser reconhecida a perda de seu objeto (art. 557, caput do CPC). 2- Recurso prejudicado a que se Nega Seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR):            Trata-se de Recurso de Apelação interposto por B. V. FINANCEIRA, contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém (fls. 89/91v) que, nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Obrigação de Fazer e Danos Morais ajuizada por IDERALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Cível, julgando totalmente procedente os pedidos da inicial.            Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação (fls. 92/109).            Regularmente distribuído, coube-me a relatoria (fl. 139).            O autor/apelante atravessou petição, à fl. 141, requerendo a desistência do presente recurso.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Considerando a existência de pedido de desistência do recurso de Apelação Cível, configura-se a presença de uma prejudicial à análise de mérito do apelo em questão.            Nesse contexto, afigura-se a perda de objeto do recurso.            Como sabido, é lícito à parte desistir do recurso manejado, conforme o disposto no art. 501 do Código de Processo Civil: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso¿.            Nesse sentido, traz-se a lume a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: "Chama-se desistência do recurso ao ato pelo qual o recorrente manifesta ao Órgão Judicial a vontade de que não seja julgado, e, portanto, não continue a ser processado, o recurso que interpusera. Vale pela revogação da interposição".             E arremata: "A desistência pode ocorrer a qualquer tempo, ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha ou não sido recebido, que se encontre ainda pendente no Juízo a quo ou que já tenha subido ao Tribunal Superior" (Comentários ao Código de Processo Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense. 1993, v. V. p. 296).            Entretanto, de acordo com o que define o parágrafo único do art. 158 do Código Processo Civil, a desistência, quer como ato unilateral, quer como bilateral, só produz efeito depois de homologada judicialmente.            Assim, posiciona-se Moacyr Amaral Santos, quando declara que "desistindo o autor da ação, não há por que prosseguir o processo: ele se encerra desde o momento da homologação da desistência.". (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, v. 2. p. 87).            Considerando os termos constantes no pedido de desistência acostado, homologo a desistência recursal, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.            Nesta senda, em face do desinteresse da parte autora/apelante no prosseguimento do recurso, por óbvio, não mais subsiste razão para a continuidade ao processamento e julgamento do mesmo.            Diante de tais considerações, nego seguimento ao presente recurso de Apelação, por estar manifestamente prejudicado em razão da perda superveniente do seu objeto, nos termos do art. 557 do CPC. Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03067775-95, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-04)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0049073-90.2013.8.14.0301 APELANTE: EDINA MARILAK MACIEL LEITE APELADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO RECORRENTE - PERDA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE - NEGADO SEGUIMENTO. 1- Tendo o Apelante pleiteado a desistência do recurso manejado, deve ser reconhecida a perda de seu objeto (art. 557, caput do CPC). 2- Recurso prejudicado a que se Nega Seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR):            Trata-se de Recurso de Apelação interposto por EDINA MARILAK MACIEL LEITE, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém (fls. 82/83) que, nos autos da Ação Revisional de Financiamento c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Cível, julgando totalmente improcedente os pedidos da inicial.            Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (fls. 84/103).            Regularmente distribuído, coube-me a relatoria (fl. 129).            O autor/apelante atravessou petição, à fl. 131, requerendo a desistência do presente recurso.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Considerando a existência de pedido de desistência do recurso de Apelação Cível, configura-se a presença de uma prejudicial à análise de mérito do apelo em questão.            Nesse contexto, afigura-se a perda de objeto do recurso.            Como sabido, é lícito à parte desistir do recurso manejado, conforme o disposto no art. 501 do Código de Processo Civil: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso¿.            Nesse sentido, traz-se a lume a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: "Chama-se desistência do recurso ao ato pelo qual o recorrente manifesta ao Órgão Judicial a vontade de que não seja julgado, e, portanto, não continue a ser processado, o recurso que interpusera. Vale pela revogação da interposição".             E arremata: "A desistência pode ocorrer a qualquer tempo, ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha ou não sido recebido, que se encontre ainda pendente no Juízo a quo ou que já tenha subido ao Tribunal Superior" (Comentários ao Código de Processo Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense. 1993, v. V. p. 296).            Entretanto, de acordo com o que define o parágrafo único do art. 158 do Código Processo Civil, a desistência, quer como ato unilateral, quer como bilateral, só produz efeito depois de homologada judicialmente.            Assim, posiciona-se Moacyr Amaral Santos, quando declara que "desistindo o autor da ação, não há por que prosseguir o processo: ele se encerra desde o momento da homologação da desistência.". (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, v. 2. p. 87).            Considerando os termos constantes no pedido de desistência acostado, homologo a desistência recursal, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.            Nesta senda, em face do desinteresse da parte autora/apelante no prosseguimento do recurso, por óbvio, não mais subsiste razão para a continuidade ao processamento e julgamento do mesmo.            Diante de tais considerações, nego seguimento ao presente recurso de Apelação, por estar manifestamente prejudicado em razão da perda superveniente do seu objeto, nos termos do art. 557 do CPC. Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03067519-87, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00001544920138140017 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO - PROC. DO ESTADO APELADO: LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular o Autor narrou que pertence aos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado do Pará, lotado no interior, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, visto que exerce suas funções no interior do Estado, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Juntou documentos às fls.12/41.            O Estado do Pará apresentou contestação às fls.45/50 alegando que já vinha concedendo aos militares a Gratificação de Localidade Especial, que possui o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização.            Em sentença de fls.62/63 o Juízo Singular julgou o feito parcialmente procedente para condenar o Estado ao pagamento do Adicional de interiorização atual, futuro, bem como dos cinco anos anteriores à propositura da ação, com a correção monetária e juros de 0,5% de acordo com a lei n.º 9494.            O Estado do Pará recorreu da sentença às fls.64/70 renovando a alegação sustentada em sua contestação, qual seja a de que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, que possuiria a mesma natureza do Adicional de interiorização, bem como a ocorrência da prescrição bienal.            Quanto aos juros e correção monetária, argumentou que estes deveriam ser fixados conforme dispõe o art.1º - F, da Lei n.9.494/97.            Requereu, por fim, a redução dos honorários advocatícios.            Contrarrazões às fls.74/76.            Remetidos os autos ao Ministério Público, este exarou parecer de fls.84/89 opinando pelo desprovimento do apelo.            Vieram-me os autos conclusos para voto.            É o relatório.            DECIDO.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, § 1º - A, do CPC, em razão de a decisão confrontar em parte matéria com jurisprudência dominante.            Trata-se de Reexame Necessário de Sentença e Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA em face do ESTADO DO PARÁ.            Aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização.            Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos.            Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial.            Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)            Quanto a discussão acerca do prazo prescricional a ser aplicado ao caso em comento, não pairam maiores dúvidas no sentido de que aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Todavia, a sentença incorreu em afronta a jurisprudência dominante do STF ao utilizar os índices de correção monetária e atualização na forma como o fez, senão vejamos:            O art.1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação alterada pela Lei n.º11.960/2009, assim determina, in verbis: Art. 1o-F.  Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.            O STF tem consolidado o entendimento de que o mencionado artigo teria aplicabilidade imediata, mesmo em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, sendo que este deve ser aplicado na presente hipótese.            Vejamos o entendimento da Suprema Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADA APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e b, da Constituição da República. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ¿EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO. (...) Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO. (...) Em 28 de fevereiro de 2007, o Plenário do Supremo Tribunal conheceu do Recurso Extraordinário 453.740, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ 8.3.2007, e deu provimento a ele, reconhecendo constitucional o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97: ¿Recurso Extraordinário. Conhecimento. Provimento. 2. Juros de Mora. 3. Art. 1º-F da Lei nº. 9.494, de 1997. 4. Constitucionalidade¿ (DJ 24.8.2007). Em respeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República), concluiu-se, naquele julgamento, que a Fazenda Pública respeita e assegura tratamento igualitário aos valores pagos e cobrados de seus servidores e empregados quanto Ao percentual de juros de mora. Embora vencida naquele julgamento, adoto o quanto nele decidido. 8. Por se tratar de norma de direito material, a limitação dos juros de mora deve ser aplicada desde o início de vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.180/2001, independentemente da data de ajuizamento da ação. Nesse sentido, o seguinte julgado: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. 1. É constitucional a limitação de 6% (seis por cento) ao ano dos juros de mora devidos em decorrência de condenação judicial da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Precedentes. 2. Aplicação imediata da lei processual aos processos em curso. 3. Agravo regimental improvido¿ (RE 559.445-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 12.6.2009). 9. Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 10. Pelo exposto, com fundamento no art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo e, desde logo, ao recurso extraordinário, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para determinar a incidência dos Juros moratórios no percentual de 6% ao ano, desde a data da publicação da Medida Provisória n. 2.180/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, observada a recente alteração operada pela Lei n. 11.960/09. Invertidos os ônus da sucumbência, ressalvada eventual concessão da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF. AI 767715, julgado em 14.10.2009) EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. AGRAVO IMPROVIDO I - A não interposição de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso especial da agravada não gerou preclusão lógica, porquanto os recursos especial e extraordinário possuem campos de atuação diversos. Precedente. II - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a norma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (AI 771555 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL. Relator:  Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgado em 19.10.2010)            Com relação ao início de sua incidência, importa ressaltar que não deve ocorrer a partir da citação válida, como requereu o Apelante, mas desde o vencimento e até o efetivo pagamento de cada parcela devida, excluindo-se aquelas fulminadas pela prescrição, isto é, aquelas que possuem mais de cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação.            No que pertine ao pedido de redução de honorários advocatícios, entendo que não há o que se falar em redução destes, posto que o percentual atende aos requisitos do art.20 do CPC, muito menos em sucumbência recíproca, posto que em nenhum momento o Autor decaiu no seu pedido.            Ante o exposto, com fulcro no art.557, § 1º - A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez que a decisão vergastada está em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, para determinar que os índices de juros e correção monetária sejam fixados nos termos do art.1º-F da Lei n.º 9.494/97, com incidência desde o vencimento de cada parcela e até o efetivo pagamento, excluindo-se as parcelas já fulminadas pela prescrição quinquenal.            Belém, de de 2016          Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2016.03065006-60, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-04)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE MARABÁ/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 00024136320168140000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: DIEGO RIBEIRO GOMES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO RECORRENTE - PERDA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE - NEGADO SEGUIMENTO. 1- Tendo o Agravante pleiteado a desistência do recurso manejado, deve ser reconhecida a perda de seu objeto (art. 557, caput do CPC). 2- Recurso prejudicado a que se Nega Seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR):            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada movida por DIEGO RIBEIRO GOMES.            A decisão agravada, em sua parte dispositiva, se encontra, assim, vazada: ¿Por tudo acima exposto, defiro a antecipação de tutela requerida para determinar que o Estado do Pará disponibilize a transferência de Diego Ribeiro Gomes para a cidade de Belém/Pa, em 24 (vinte e quatro) horas, por transporte aéreo ou terrestre com equipamentos de UTI - Unidade de Tratamento Intensivo, bem como sua internação na rede pública de saúde em Belém/PA, onde deverá receber todos os cuidados médicos recomendados e, acima de tudo, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sucessivo ao prazo de transferência, a intervenção cirúrgica já solicitada, sob pena de multa no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser aplicada pessoalmente ao Secretário de Saúde do Estado do Pará¿.              Em suas razões, às fls. 2/11, o agravante alegou, inicialmente, a tempestividade do seu recurso e a impossibilidade de sua conversão em retido diante do que entende se tratar a decisão recorrida passível de ocasionar-lhe lesão grave de difícil reparação; e, ainda, sustentou a necessidade de concessão do efeito suspensivo.    Suscitou também a impossibilidade de aplicação de multa contra agentes públicos, por não ser possível a extensão da sanção coercitiva a quem sequer fez parte do processo, defendeu, ainda, caso se entenda ser devida a multa, o afastamento da determinação de bloqueio do valor nas suas contas pessoais.    Ademais, pontuou acerca da fixação das astreintes; e que, ainda, em face do princípio da eventualidade, haveria necessidade de ser reduzida, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; bem como que sua execução deverá ser condicionada ao trânsito em julgado da sentença.    Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo; e, no mérito, pelo provimento do seu recurso.            Às fls. 26/30, deferi, parcialmente, o efeito suspensivo pleiteado.            Contrarrazões às fls. 34/49.            À fl. 50, o Estado do Pará atravessou petição requerendo a desistência do recurso.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Considerando a existência de pedido de desistência do recurso de Agravo de Instrumento, configura-se a presença de uma prejudicial à análise de mérito do recursal em questão.            Nesse contexto, afigura-se a perda de objeto do recurso.            Como sabido, é lícito à parte desistir do recurso manejado, conforme o disposto no art. 501 do Código de Processo Civil: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso¿.            Nesse sentido, traz-se a lume a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: "Chama-se desistência do recurso ao ato pelo qual o recorrente manifesta ao Órgão Judicial a vontade de que não seja julgado, e, portanto, não continue a ser processado, o recurso que interpusera. Vale pela revogação da interposição".             E arremata: "A desistência pode ocorrer a qualquer tempo, ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha ou não sido recebido, que se encontre ainda pendente no Juízo a quo ou que já tenha subido ao Tribunal Superior" (Comentários ao Código de Processo Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense. 1993, v. V. p. 296).            Entretanto, de acordo com o que define o parágrafo único do art. 158 do Código Processo Civil, a desistência, quer como ato unilateral, quer como bilateral, só produz efeito depois de homologada judicialmente.            Assim, posiciona-se Moacyr Amaral Santos, quando declara que "desistindo o autor da ação, não há por que prosseguir o processo: ele se encerra desde o momento da homologação da desistência.". (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, v. 2. p. 87).            Considerando os termos constantes no pedido de desistência acostado, homologo a desistência recursal, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.            Nesta senda, em face do desinteresse da parte recorrente no prosseguimento do recurso, por óbvio, não mais subsiste razão para a continuidade ao processamento e julgamento do mesmo.            Diante de tais considerações, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, por estar manifestamente prejudicado em razão da perda superveniente do interesse de agir do recorrente, nos termos do art. 557 do CPC.            À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR L:\DECISÃO 557\00086.;.Banco BV Financeira..x...Adelia Regina Craveiro Gonçalves............0005797.68.2015.8.14.0000 .... 2015 ...rtf (2016.03066636-20, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-03, Publicado em 2016-08-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 0008820-85.2016.814.0000 SECRETARIA JUDICIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE: TELMO HEGELE JUNIOR ADVOGADO: TELMO HEGELE IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA        Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por TELMO HEGELE JUNIOR, contra ato refutado como ilegal praticado pela PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA, que atribuiu nota 0 (zero) a Questão Prática - 01 da prova discursiva do Concurso Público destinado a outorga de delegação de serviços notariais e registrais - Edital nº.: 001/2015, fornecendo resposta genérica ao recurso administrativo interposto contra a nota atribuída a questão.        Insurge-se o impetrante contra o ato supostamente ilegal praticado pela banca examinadora do concurso que deixou de apreciar pontualmente o recurso administrativo interposto pelo candidato contra a pontuação que lhe foi atribuída na prova discursiva do concurso, fornecendo argumentos genéricos para indeferir o pleito do requerente, dissociando-se do princípio da motivação, que deve nortear qualquer ato do poder público ou quem o representa.        Assevera que o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito do ato administrativo, contudo, a insurgência do impetrante gira em torno da falta de fundamentação contida na absurda, vazia e genérica resposta ao recurso por ele interposto administrativamente, de modo que a legalidade do ato administrativo é perfeitamente suscetível de questionamento judicial.        Ao final, requer a concessão de liminar inaudita altera pars, para assegurar a permanência do impetrante no certame, possibilitando que ele participe de todas as fases seguintes, até o julgamento definitivo do mandamus, bem assim, que seja determinada a autoridade impetrada que proceda com a reanalise do recurso administrativo, para que apresente a resposta fundamentada a que faz jus o candidato.        Juntou documentos de fls. 18/166.        Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 169).          É o necessário a relatar.        DECIDO.        Em análise detida dos autos, verifico que o impetrante se insurge através da ação mandamental, contra ato coator praticado pela autoridade impetrada que teria violado seu direito líquido e certo ao indeferir o recurso administrativo por ele interposto com base em fundamentação genérica, sem apreciar de forma individualizada os pontos impugnados, violando o princípio da motivação que deve nortear os atos administrativos.      Inicialmente, impende esclarecer que o mandado de segurança, atualmente regido pelas disposições da Lei nº 12.016/2009, necessita preencher diversos requisitos legais, entre os quais a comprovação de existência de violação, por ilegalidade ou abuso de poder, de direito líquido e certo do impetrante, através de prova pré-constituída.      Deste modo, para o cabimento do mandamus é necessário que desde a leitura da inicial seja factível a comprovação, pelo menos em tese, da existência de direito líquido e certo a ser defendido.       Neste sentido temos o entendimento de diversos doutrinadores, vejamos:       A notável administrativista Di Pietro1 considera que o mandado de segurança é remédio excepcional, razão pela qual o direito líquido a ser amparado deve trazer, em si, o atendimento de alguns requisitos: certeza quanto aos fatos, certeza jurídica, direito subjetivo do próprio impetrante e objeto determinado.      O clássico Hely Lopes Meirelles2, assevera que o direito líquido e certo ¿é um conceito impróprio - e mal-expresso - alusivo à precisão e comprovação do direito quando deveria aludir à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito¿.      A discussão acerca da natureza jurídica do direito líquido e certo foi pacificada após o advento da súmula 625 do STF, passando a se consolidar a natureza processual do instituto, exigindo-se a sua comprovação por meio de prova pré-constituída que possa não deixar dúvidas sobre o fato alegado, de tal modo que os torne dentro do processo objetivamente incontestáveis.      Portanto, o direito líquido e certo deve ser comprovado desde a impetração, pois a dilação probatória não é admitida na via estreita do writ.      No mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO QUADRO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que extinguiu mandado de segurança no qual se alega direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada fora das vagas em razão da abertura de concurso público para a mesma lotação, durante o prazo de validade do primeiro certame. 2. No caso concreto, não foi juntado o quadro de vagas e de lotação, que figurava como Anexo I do Edital regido pela Portaria SAD/SES 12/2009. A recorrente alega que este documento não precisaria ser juntado, pois seria qualificável como fato notório, nos termos do inciso I art. 334 do Código de Processo Civil. 3. A jurisprudência atual do STJ é firme do sentido de que a via mandamental exige a juntada do acervo probatório pré-constituído que embasa as postulações de liquidez e certeza do direito postulado e, em caso de concurso público, faz-se imperativa a instrução com o edital e seus anexos. Precedentes específicos: AgRg no RMS 46.575/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.2.2015; e RMS 34.369/PI, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.10.2011. Recurso ordinário improvido. (STJ - RMS: 45222 PE 2014/0062160-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/02/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2016) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGAS. REORDENAMENTO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. CONVOLAÇÃO DE EXPECTATIVA EM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. 2. No caso concreto, a agravante não comprovou o surgimento posterior de número de vagas que lhe alcançasse a classificação, tampouco justificando documentalmente o contingente total de vagas ofertadas inicialmente sobre o qual incidiria índice percentual para a reserva de vagas para concorrência especial. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no RMS: 49414 MT 2015/0250200-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/04/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2016)        Nesse sentido, ao compulsar o feito, observa-se que o impetrante pleiteia pela concessão de liminar viabilizando sua participação nas demais fases do concurso, bem assim, para que ser reanalisado o recurso administrativo por ele interposto. Contudo, verifica-se que o demandante deixou de instruir o feito com documentos essenciais a caracterização do direito líquido e certo a ser defendido pelo writ.        Inicialmente, observa-se que a análise acerca da ausência da motivação da reposta apresentada pela banca examinadora de fls. 148/149, dependeria da juntada da integra da resolução da questão prática nº.: 01 formulada pelo impetrante, assim como, o padrão de respostas apresentado pela banca examinadora, documentos estes capazes de auferir a ausência de motivação do ato administrativo ora impugnado.        Outrossim, o impetrante não se incumbiu do ônus de demonstrar que a resposta oferecida pela banca examinadora foi genérica, não havendo nos autos qualquer documento capaz de demonstrar tal fato, a exemplo da juntada de resposta idêntica a recursos oferecidos por outros candidatos.      Destarte, considerando que a estreita via do ¿writ¿ impossibilita a dilação probatória, compreendo que a presente pretensão não merecer guarida.       DISPOSITIVO:       Ante o exposto, não havendo prova pré-constituída, capaz de demonstrar de plano o direito líquido e certo do impetrante, requisito essencial a impetração do mandamus, indefiro a petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº.: 12.016/20093, sem honorários na forma da Súmula 105 do C. STJ.      Belém/Pa, 28 de julho de 2016. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 12ª ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 617. 2 MEIRELLES, H. L. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data, ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 36. 3 Art. 10.  A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. (2016.03019081-95, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-08-01, Publicado em 2016-08-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0055845-06.2012.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES NASCIMENTO E OUTROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM               Trata-se de Recurso Especial interposto por CARLOS ALBERTO RODRIGUES NASCIMENTO E OUTROS, com base no art. 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra os Acórdãos 141.031 e 147.881, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº 141.031 (fls. 249/251) ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20,84% NOS VENCIMENTOS DOS AGRAVADOS. DECISÃO INCORRETA DO MAGISTRADO. AUSENCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO PELO MAGISTRADO. RISCO DE DANOS IRREPARÁVEIS AOS COFRES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada determinou a incorporação do percentual de 20,84% nos vencimentos dos exequentes, ora agravados, sob pena de multa diária estipulada em R$1.000,00 na pessoa de cada exequente, devendo esta ser suportada pelo Gestor Municipal. II - Esta ausência de apreciação dos Embargos a Execução pelo Magistrado, implica em questões suscitadas em sede desses embargos que ainda precisam ser apreciadas pelo juízo a quo, antes que a incorporação do percentual requerido pelos agravados seja, de fato, executada e provida III - É sabido, que neste primeiro momento, caso o Erário Público seja obrigado à incorporação do percentual de 20,84% nos vencimentos dos agravados, corre o risco de lesão grave e de difícil reparação aos cofres públicos, uma vez que se esta decisão do Magistrado não perdure até o julgamento final da lide, tais valores não seriam devolvidos ao agravante. IV - Recurso Conhecido e Provido¿. (2014.04653174-03, 141.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-24, Publicado em 2014-11-27) Acórdão nº 147.882 (fls. 270/273) ¿Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. EXIGÊNCIA DE REEXAME DE PROVAS. INADMISSÍVEL. VÍCIOS INOCORRENTES. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO. I - Insurgem-se os embargantes contra a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento contra eles interposto, reformando a decisão que, nos autos da ação de execução contra ele ajuizada, determinou a incorporação do percentual de 20,84% nos seus vencimentos, com a imposição de multa diária a ser sustentada pelo Gestor Municipal e não pela Fazenda Pública. II - Alegam os embargantes que o acórdão padece do vício de omissão, ao deixar de considerar que se trata de execução de obrigação de fazer, que não se submete ao rito do art. 730, não cabendo, em face disso, os embargos à execução, e contradição, por contrariar o entendimento da jurisprudência pátria com à questão. III - De fato, o art. 730 do CPC, que prevê a possibilidade de oposição de embargos à execução, rege apenas a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, enquanto as demais obrigações de fazer, não-fazer e dar regem-se ordinariamente pelo art. 632 do CPC. No entanto, ainda que se afirme que a obrigação em questão tem natureza de obrigação de fazer, ela traz em si uma natureza de pagar, tendo em vista a repercussão financeira que dela advirá para os cofres públicos, razão pela qual não pode ser considerada simplesmente como obrigação de fazer. Tal questão foi, portanto, discutida, razão pela qual inexiste a omissão. IV - Com relação à contradição alegada pela embargante, entendo inexistir, uma vez que esta deve existir dentro da própria decisão e não da decisão em relação à jurisprudência. Não há, portanto, qualquer contradição. V - Aduz a embargante, em verdade, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a contradição, um dos vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o ¿erro de fato¿, mediante a rediscussão da matéria. VI - A parte embargante não apontou pontos omissos, obscuros ou contraditórios a serem sanados através dos embargos, deixando de atentar para a exigência explicitada no art. 535 do CPC. VII - conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento, para manter a decisão recorrida nos termos da fundamentação exposta¿. (2015.02317024-57, 147.882, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-22, Publicado em 2015-07-01).               Alegam os Recorrentes, em síntese, que foi determinado nos autos do Proc. nº. 0016440-21.1992.8.14.0301, a inclusão do reajuste salarial aos servidores municipais no percentual de 20,84%, nos termos de sentença judicial transitada em julgado e que, inconformado com a decisão, o Município de Belém interpôs Agravo de Instrumento requerendo cancelamento/suspensão da decisão de piso até que fossem julgados os embargos à execução por si interpostos.               Em acórdão unânime, a turma julgadora deu provimento ao agravo de instrumento, pois, no seu entender, o deferimento da incorporação no salários do servidores do valor de 20,84%, antes do julgamento dos embargos à execução interpostos pelo agravante, implicaria na possibilidade de lesão grave e de difícil reparação aos cofres públicos, uma vez que em caso de modificação da decisão do Magistrado a quo, dificilmente os valores recebidos pelos beneficiários seriam devolvidos ao Agravante.                Foram opostos Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados sob os seguintes fundamentos: ¿No entanto, ainda que se afirme que a obrigação em questão tem natureza de obrigação de fazer, ela traz em si uma natureza de pagar, tendo em vista a repercussão financeira que dela advirá para os cofres públicos, razão pela qual não pode ser considerada simplesmente como obrigação de fazer¿ (fl. 273)               Nesse sentido, em sede de recurso especial, os Recorrentes afirmam que os acórdãos vergastados negam vigência ao art. 632 do CPC, pois a hipótese dos autos refere-se à obrigação de fazer, já que a decisão de 1º grau determinou somente a inclusão do percentual de reajuste nos vencimentos dos servidores, excluindo as parcelas retroativas que estão sendo executadas por meio de ação própria e que seriam as únicas sujeitas ao rito processual das obrigações de pagar (art. 730, CPC).               Assim, sustentam que, caracterizada a obrigação de fazer, incabível os embargos à execução opostos pelo município de Belém e, via de consequência, irreparável a decisão de piso.               Contrarrazões às fl. 286/316.               É o relatório. Decido.               Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.               Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que na hipótese vertente os acórdãos vergastados foram publicados quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.               Ademais, o STJ, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.               Pois bem, feitos os esclarecimentos preliminares, passo ao juízo regular de admissibilidade.               Verifico, in casu, que os insurgentes satisfizeram os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO 632 DO CPC/73               Os acórdãos atacados decidiram pelo cabimento dos embargos à execução considerando para tanto que a hipótese dos autos é de obrigação de pagar, regida pelo artigo 730 do CPC, tanto é que determinaram o cumprimento da obrigação somente após a análise dos embargos à execução opostos pela fazenda municipal.               Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça em situações idênticas (implementação de reajuste salarial à servidor público), decidiu que a natureza da obrigação é de fazer, não cabendo, portanto, embargos à execução. Ilustrativamente: ¿PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 84,32%. RITO DO ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A controvérsia trazida a debate diz respeito à natureza da obrigação advinda da determinação de incorporação do reajuste de 84,32% aos vencimentos de servidores públicos distritais a título de reposição salarial para compensar perdas decorrentes de planos econômicos. 2. Entendeu o acórdão recorrido que "a incorporação de reajustes a titulo de reposição salarial para compensar eventuais perdas decorrentes de plano econômicos deve obedecer ao rito disposto no Art. 730 do CPC, com o ajuizamento de ação de execução própria em desfavor da Fazenda Pública, porquanto se trata de obrigação de pagar quantia certa". 3. A orientação desta Corte é no sentido de que, no regime introduzido pela Lei 10.444/2002, as decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer passaram a ter execução imediata e de ofício, dispensando-se, assim, o processo executivo autônomo, de acordo com o disposto nos arts. 461 e 644 do CPC. Referido entendimento é aplicável para a execução para o cumprimento de obrigação de fazer, ainda quando movida contra a Fazenda Pública, pois não está sujeita ao rito do art. 730 do CPC, este limitado às execuções por quantia certa. 4. Na espécie, o título executivo judicial reconheceu o "direito adquirido ao reajuste de 84,32% correspondente ao IPC de março de 1990, previsto na Lei Distrital 3 8/89, uma vez que este percentual já havia sido incorporado ao patrimônio dos servidores quando editada a Lei Distrital 117/90, que revogou aquela lei, sendo indevida a limitação temporal de percepção do reajuste ao período de vigência da Lei Distrital 38/89". 5. Os precedentes desta Corte são assentes em considerar que a incorporação de reajuste aos vencimentos do servidor público consubstanciam-se em obrigação de fazer cuja executoriedade é imediata. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1544859/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016). (Grifei). ¿PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO.POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86%. FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. DEFESA POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. DESCABIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há óbice a que o Superior Tribunal de Justiça, ao conhecer do recurso especial, mantenha o acórdão recorrido por fundamento diverso daquele apresentado pelo Tribunal de origem. Precedentes do STJ. 2. Conforme a sistemática introduzida pela Lei 10.444/02, em se tratando de cumprimento de sentença que determina obrigação de fazer, não há falar em instauração de processo autônomo de execução e em nova citação do réu, que pode se defender por simples petição nos autos, e não mais mediante embargos à execução. 3. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 884.588/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 15/09/2008). (Grifei). ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.MAGISTÉRIO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES DISTINTAS. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. AJUIZAMENTO APÓS O PRAZO QUINQUENAL. INEFICÁCIA. COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES DA LEI N. 8.622/93 E DA N. LEI 8.627/93. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. COISA JULGADA. (...) 3. O processo de conhecimento (97.00.00920-3/RS) transitou em julgado em 2.3.2000 e a execução da obrigação de fazer foi iniciada em 20.10.2004; é sabido que "o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e tem regramento próprio" (AgRg no REsp 1.126.599/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 7.11.2011). No mesmo sentido: REsp 1.263.294/RR, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 23.11.2012; AgRg no REsp 1.213.105/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.5.2011; AgRg no AgRg no AgRg no REsp 633.344/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 7.12.2009. (...).¿ (REsp 1340444/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013). (Grifei).               Desta forma, considerando que o entendimento adotado pela Corte Superior aparentemente diverge do adotado pelos acórdãos vergastados, prudente se faz a admissão do apelo excepcional.               Ante o exposto, dou seguimento ao recurso especial.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém (PA), 28/09/2016.  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará                 MLRJ - 07.07.16         Página de 7 40 (2016.04018132-48, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-25, Publicado em 2016-10-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal (fls. 50/52) que, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (proc. nº 001055511.2016.814.0015) movida pelo agravante em desfavor de Leandro Costa da Cruz e de Paula Clemente Gama da Cruz, determinou a emenda à inicial, no sentido de colacionar aos autos o título executivo original, sob pena de extinção e arquivamento do feito.             Em suas razões recursais (fls. 02/07), o agravante, em síntese, defende a necessidade de reforma da decisão hostilizada, aduzindo que o decisum retira do exequente o direito de acionar judicialmente os executados, afirmando que a ação apresenta todos os requisitos necessários para o acolhimento do pedido.             Argumenta acerca da desnecessidade da juntada da via original do contrato, alegando que a legislação não exige a juntada de documentos originais, destaca, ainda, que instruiu a petição inicial de execução com a cópia digitalizada do contrato e demais documentos necessários.             Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a decisão, no sentido de que fosse considerada válida a cópia da cédula de crédito apresentada, para o fim de determinar o recebimento e o prosseguimento da ação.             Juntou documentos (fls. 04/56).             Coube a relatoria do feito, por distribuição, a Exmª. Desª Célia Regina de Lima Pinheiro (fl. 57), em seguida, coube-me a relatoria por redistribuição (fl. 59), conforme certidão da Central de Distribuição do 2° grau (fl. 58).             É o relatório, síntese do necessário.             DECIDO.                          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso pelo que passo a apreciar suas razões.             Por oportuno, transcrevo o disposto no art. 1.019, inciso I, do Novo Código de Processo Civil/2015: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿             O presente recurso tem por finalidade atacar a decisão interlocutória que determinou ao autor, ora agravante, a emenda da inicial para anexar aos autos o título original da Cédula de Crédito Bancário, sob pena de extinção e arquivamento do processo.             Ressalto que, considerando tratar-se de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, alíneas ¿a¿ e ¿d¿, do Regimento Interno deste E. TJPA, ¿in verbis¿: ¿Art. 932, NCPC. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.¿ ¿Art. 133, RI TJ/PA. Compete ao relator: XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿            Pela análise dos autos, verifica-se que o juízo a quo, ao receber a petição inicial de execução, determinou a emenda da inicial nos termos da decisão de fls. 50/52, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, para que fosse juntado o original do título executivo extrajudicial.             Assim, entendo correto o juízo a quo, ao determinar a intimação do autor/agravante para apresentar o original da cédula de crédito bancário, ante a possibilidade de endosso, nos termos do art. 29, §1º da Lei 10.931/2004, em homenagem aos princípios da cartularidade e circularidade.             Em se tratando de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta com fundamento em cédula de crédito bancário (vide fls. 35/46), é indispensável que a via original do título cambiário venha aos autos, em atenção aos princípios declinados e à possibilidade de endosso dele.             Com efeito, inobstante a cédula de crédito bancário tenha origem contratual, o art. 29, §1º c/c art. 44, ambos da Lei nº 10.931/2004 preveem a sua circulação mediante endosso em preto, o que inviabiliza o ajuizamento da ação com apenas a cópia do contrato, ainda que autenticada por tabelião.             Em ações fundadas em cédulas de crédito bancário, como no caso em apreço, há necessidade de apresentação do título original, e não a cópia, ainda que autenticada (vide fl. 34), pois a cédula é título circulável, e pode ser transferida, inclusive, por endosso em preto, como dito, e a ausência de tal cuidado poderá sujeitar o devedor a outras cobranças fundamentadas no mesmo título, em total afronta à segurança jurídica que deve nortear as relações.             Em verdade, ¿a cédula de crédito sujeita-se a disciplina jurídica dos títulos de crédito, podendo ser transferido por endosso, motivo pelo qual é imprescindível a juntada do original para cobrança direta (execução) ou indireta (busca e apreensão)¿ (STJ, REsp. n. 1.225.891. rel. Min. Março Buzzi, DJe de 28-6-2012).             Nesse passo, a cédula de crédito bancário está submetida ao princípio da cartularidade, razão pela qual é necessária a apresentação do título original pelo credor para comprovar que detém a sua posse e, portanto, é titular do valor nele representado.            No mais, ressalto que para dar arrimo à execução proposta por instituição financeira era imprescindível que o recorrente juntasse aos autos a Cédula de Crédito Bancário, o que não ocorreu, não bastando, portanto, apenas a juntada de cópias autenticadas do contrato de empréstimo bancário. Sobre o tema, necessário explicar que a Cédula de Crédito Bancário está prevista na Lei nº 10.931/04, nos seguintes termos: ¿Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.¿ ¿Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; (...) IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; (...) VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários¿.             À guisa de amparo doutrinário, Fábio Ulhoa Coelho ensina: ¿Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. (...) Não basta a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Como o título de crédito se revela, essencialmente, um instrumento de circulação do crédito representado, o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular. Cópias autênticas não conferem a mesma garantia, porque quem as apresenta não se encontra necessariamente na posse do documento original, e pode já tê-lo transferido a terceiros. (Curso de direito comercial. v. 1. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 396).             A respeito do tema em questão, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que corroboram o meu entendimento, ¿in verbis¿: ¿RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016) (grifei)             No sentido do explanado, cito os precedentes seguintes, todos oriundos deste TJ/PA: ¿EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 O agravo de instrumento teve o seu seguimento negado, por está em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em perfeita consonância com disposto no art. 557 do CPC, o qual autoriza o relator decidir, de forma monocrática, acerca da admissibilidade até o mérito do recurso. 2 - A juntada do original do título de crédito bancário tona-se imprescindível tendo em vista que possui como característica a cartularidade e força executiva. 2 - Recurso conhecido e negado provimento.  (2016.03867932-83, 165.011, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-22, Publicado em 2016-09-23) (grifei) ¿Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPRESCINDÍVEL A COLAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Em assim sendo, com base na análise detida das peças que instruíram o presente recurso, concluo pela adequação da decisão guerreada, vez que assentada de acordo com o entendimento hodierno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Preceitua o art. 133, XI, ¿d¿, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, verbis: ¿Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência desta e. Corte ou de Cortes Superiores;¿ Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo monocrático sobre o inteiro desta decisão, remetendo-lhe a 2a via desta. Operada a preclusão, arquive-se. À Secretaria para as providências cabíveis. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP. Belém, 21 de setembro de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.03888394-98, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-04) (grifei)¿ ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA AUTENTICADA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL E NAO CÓPIA, AINDA QUE AUTENTICADA. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. A decisão agravada facultou a emenda a inicial, a fim de juntar aos autos o documento original, sendo este a cédula de crédito bancária que embasava a busca e apreensão proposta pelo recorrente. 2. Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse do documento, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição inafastável à propositura da presente demanda, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o Autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito. 3. A juntada aos autos do título creditício original é providência indispensável, sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia, eis que a instrução da demanda apenas com a fotocópia da cédula de crédito bancário, implica em desrespeito à segurança jurídica ao possibilitar ou não a circulação do título, restando o devedor passível de eventual cobrança dúplice do crédito. 4. Recurso Conhecido e Desprovido.  (2016.03734344-43, 164.588, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-15) (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CORRETA DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 26 E 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada devido o agravante não ter juntado nos autos o documento original, sendo este a cédula de crédito bancária que embasava a busca e apreensão proposta pelo recorrente. II ? Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse do documento, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição inafastável à propositura da presente demanda, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o Autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito. III ? A juntada aos autos do título creditício original é providência indispensável, sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia, eis que a instrução da demanda apenas com a fotocópia da cédula de crédito bancário, implica em desrespeito à segurança jurídica ao possibilitar ou não a circulação do título, restando o devedor passível de eventual cobrança dúplice do crédito. IV ? Recurso Conhecido e Desprovido.  (2016.02222833-20, 160.467, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-30, Publicado em 2016-06-08) (grifei)¿             Nessa linha de entendimento, cito os precedentes seguintes de outros tribunais: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cédula de Crédito Bancário Pretensão de reforma da decisão que determinou a emenda da petição inicial para que o exequente traga a cédula de crédito bancário original Descabimento Hipótese em que é necessária a apresentação da cédula de crédito bancário original, uma vez que há possibilidade de endosso, nos termos do art. 29 § 1º, da lei nº 10.391/2004 RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20670644220138260000 SP 2067064-42.2013.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 13/02/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2014) EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. Precedentes do TJDFT e STJ. 2. Se o apelante, após ser instado, por duas vezes, a emendar a inicial, a fim de que apresentasse a via original da cédula de crédito bancário, permaneceu inerte, afigura-se correta a decisão de indeferimento da petição inicial. 3. Apelo improvido. (TJ-DF - APC: 20120710370834 DF 0035885-68.2012.8.07.0007, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 19/11/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/11/2014. Pág.: 164) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/04. JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando ser a cédula de crédito bancário título de crédito (art. 26 da Lei n.º 10.931/04), é indispensável a juntada aos autos do original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia. (TJ-SC - AG: 20140148482 SC 2014.014848-2 (Acórdão), Relator: Paulo Roberto Camargo Costa, Data de Julgamento: 16/07/2014, Terceira Câmara de Direito Comercial Julgado) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM FEITO EXECUTIVO. CÓPIA AUTENTICADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1) Não apresentada emenda satisfatória, correta é a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2) Exigem os arts. 29, § 1º, e 44, da Lei 10.931/2004, a juntada do original da cédula de crédito bancário no ajuizamento de ação de execução, por ser título de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso. 3) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - APC: 20120610156953 DF 0015252-39.2012.8.07.0006, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 24/09/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/09/2014 . Pág.: 204)             Portanto, observa-se correta e adequada a decisão do Juízo de piso no que tange à necessidade de apresentação da cédula de crédito bancário original, vez que oportunizou ao autor, ora agravante, a juntada aos autos do referido título executivo extrajudicial, além disso, foi proferida com base no entendimento jurisprudencial do STJ e nos precedentes desta Corte, razão pela qual deve ser mantido ¿decisum¿.             Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 133, XI, ¿a¿ e ¿d¿ do RI deste Eg. TJ/PA, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão em todos os seus termos, nos moldes e limites da fundamentação lançada.            Comunique-se ao juízo de primeiro grau.             À Secretaria para as providências cabíveis.   Operada a preclusão, arquive-se.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.             P.R.I.             Belém (PA), 13 de outubro de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.04159244-20, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-25, Publicado em 2016-10-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 2011.3.019658-3         Mandado de Segurança Impetrante: Sindicato das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Estado do Pará - Sindicarpa (Adv. Adriana Cássia Ferro Martins - OAB/PA - 7.450 e outro) Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado do Pará Procurador de Justiça: Dr. Manoel Santino Nascimento Junior Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA               Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Sindicato das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Estado do Pará - Sindicarpa, contra ato atribuído ao Exmo. Secretário da Fazenda do Estado do Pará.               Narram os patronos do impetrante que o mesmo é um sindicato constituído nos termos da legislação vigente e que, de acordo com seu estatuto social, representa, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses individuais de seus associados.               Salientam que as empresas associadas do impetrante precisam de tutela judicial, pois seus veículos estão sendo sistematicamente retidos nos postos fiscais quando da entrada no território do Estado do Pará e que as ações do fisco estadual, sob a batuta da autoridade inquinada coatora, estão pautadas por equívocos legislativos e por abuso de poder.               Ressaltam que na chamada Operação de Trânsito - Transporte Miltimodal, o Coordenador Fazendário, em nome da autoridade impetrada, pretende tributar com o ICMS toda a prestação de serviços de transporte oriunda dos Estados do Amazonas, Amapá, Roraima e Rondônia.               Mencionam o abuso de poder e o excesso de exação realizado pelos agentes fazendários contra as transportadoras associadas ao impetrante.               Aduzem que não existe a figura do transporte multimodal previsto na Lei Federal, quando do engate do semirreboque no caminhão trator em Belém.               Sustentam a impossibilidade de uma nova tributação do ICMS no Estado do Pará com base no art. 580, do RICMS/PA.               Pleiteiam, em síntese, que seja deferida liminar, a fim de que a autoridade coatora e seus subordinados não procedam as autuações fiscais do chamado transporte multimodal, tanto no momento da chegada dos semirreboques aos portos do Estado do Pará, quanto no trajeto de saída do estado, com cargas originadas dos Estados do Amazonas, Amapá, Rondônia e Roraima.               Ao final, pugnam, no mérito, pela confirmação da liminar concedida, com a autoridade impetrada abstendo-se de proceder a cobrança de ICMS no Estado do Pará quando os semirreboques oriundos dos Estados do Amazonas, Amapá, Rondônia e Roraima, com destino ao resto do Brasil, forem engatados/puxados em Belém.               Juntaram documentos de fls. 56/316.               O mandamus foi distribuído, inicialmente, a Exma. Desa. Helena Percilla de Azevedo Dornelles, que, através do despacho de fls. 322/325, indeferiu a liminar requerida e determinou a notificação da autoridade impetrada para que prestasse as informações necessárias.               Determinou, também, que a notificação do Estado do Pará a fim de que se manifestasse acerca de seu interesse na ação e que os autos, posteriormente, fossem encaminhados para manifestação do Órgão Ministerial.               O impetrante, através da petição de fls. 335/377, interpôs Agravo Regimental contra a r. decisão proferida pela eminente relatora, indeferindo a liminar pleiteada.               A autoridade impetrada prestou as informações requeridas às fls. 382/410.               O Estado do Pará se manifestou às fls. 412/432, requerendo seu ingresso na lide na qualidade de litisconsorte necessário.               O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Manoel Santino Nascimento Junior, exarou o parecer de fls. 438/446, manifestando-se pela concessão da segurança pleiteada.               Em decorrência da aposentadoria da nobre relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.                É o relatório.               DECIDO.               Em preliminar, a autoridade impetrada suscita sua ilegitimidade passiva para figurar como autoridade coatora no presente mandamus, visto que não praticou e nem pode praticar qualquer ato que, de modo direto, afronte eventual direito da impetrante, além de não ter competência para realizar, rever ou deixar de proceder ao lançamento do ICMS, caso a determinação impugnada não seja cumprida.               De antemão, verifico assistir razão à autoridade impetrada, senão vejamos.               Inicialmente, ressalto que a legitimidade das partes é um dos pressupostos para que o juiz analise o mérito da ação, de acordo com o art. 485, inciso VI, do NCPC, de modo que pode ser demandado apenas aquele que possa ser sujeito aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença.               Ao analisar a questão da legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental, o eminente jurista Hely Lopes de Meireles, na obra Mandado de Segurança; 28ª edição; São Paulo: Malheiros; p. 63, leciona o seguinte: ¿Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas consequências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela. Exemplificando: numa imposição fiscal ilegal, atacável por mandado de segurança, o coator não é nem o Ministro ou Secretário da Fazenda que expede instruções para arrecadação de tributos, nem o funcionário subalterno que cientifica o contribuinte da exigência tributária; o coator é o chefe do serviço que arrecada o tributo e impõe as sanções respectivas, usando seu poder de decisão.¿               Assim, autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado e responde por suas consequências administrativas, ou seja, a que tem sob sua responsabilidade a fiscalização do ato.               No caso dos autos, considerando a legislação que trata das atribuições do Secretário Executivo da Fazenda, mais precisamente o art. 6º da Instrução Normativa nº 08, de 14 de julho de 2005, da SEFA, fica evidenciado que a autoridade impetrada carece de competência para figurar como autoridade coatora do presente writ. O mencionado artigo preceitua o seguinte, in verbis: Art. 6º Ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda, observada a vinculação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda à Secretaria Especial de Estado de Gestão, compete: I - dirigir, orientar e coordenar as atividades da administração tributária do Estado; II - exercer a coordenação geral, a orientação normativa, a supervisão técnica e a realização das atividades inerentes ao controle estratégico da SEFA; III - contribuir com a execução de atividades correlatas na administração direta e indireta do Estado; IV - elaborar, em conjunto com o Secretário Executivo de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF, a programação financeira do Estado; V - fazer indicações ao Governador do Estado para o provimento de cargos de direção e assessoramento, e, na forma prevista em lei, conceder gratificações e adicionais e dar posse aos servidores; VI - indicar os servidores que, a critério do Governador do Estado, serão nomeados para cumprir mandato no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários; VII - exercer a representação política e institucional do setor específico da SEFA; VIII - autorizar a instauração de processos de licitação na SEFA ou a sua dispensa ou inexigibilidade, nos termos da legislação específica; IX - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria, relativa à proposta orçamentária anual e às alterações e ajustamentos que se fizerem necessários; X - expedir portarias e atos normativos sobre a administração interna da Secretaria e expedir respostas às consultas tributárias formuladas pelos contribuintes; XI - apresentar ao Governador relatório anual de sua gestão na Secretaria; XII - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; XIII - assinar atos, contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte; XIV - atender às requisições e pedidos de informação do Judiciário e/ou do Legislativo, inclusive para fins de inquérito administrativo; XV - participar das reuniões do secretariado com órgãos coletivos superiores, quando convocado; XVI - atender às solicitações e convocações da Assembleia Legislativa; XVII - apreciar, em grau de recurso hierárquico, as decisões dos gestores da Secretaria; XVIII - conceder parcelamento de débitos fiscais, dentro da sua competência legal. XIX - delegar competências; XX - promover a administração geral da Secretaria; XXI - desempenhar outras tarefas determinadas pelo Governador do Estado.               Por conseguinte, em matéria tributária, observa-se que o Secretário de Fazenda, apontado como autoridade coatora, não detêm competência para suspender, abster de praticar lavratura dos autos de infração e compensação do crédito tributário, ou seja, não poderia figurar no pólo passivo da presente demanda.               Em reforço desse entendimento, ressalto que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o Secretário de Estado da Fazenda não detém legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que questiona a legalidade de lançamentos de ICMS, conforme demonstram os seguintes arestos: ¿PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm legitimidade para figurar como autoridades coatoras em mandado de segurança em que se pretende evitar a prática de lançamentos fiscais, ainda que em caráter preventivo. 2 e 3. Omissis. (RMS 45902/RJ; Rel. Min. Og Fernandes; Segunda Turma; j. 15/09/2016; p. DJe 21/09/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA. 1. O Secretário de Fazenda não está legitimado para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de débitos de ICMS. 2. Omissis. (AgInt no RMS 46013/RJ; Rel. Min. Gurgel de Faria; T1 - Primeira Turma; j. 09/08/2016; p. DJe 29/08/2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE ICMS. DEMORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL. 1. As Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte já decidiram que o Secretário de Fazenda não é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, situação análoga ao caso sub examine. Precedentes: RMS 47.206/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/3/2015; RMS 37.270/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/4/2013; AgRg no RMS 39.284/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/6/2013. 2. Omissis. (AgRg no RMS 48357/RJ; Rel. Min. Benedito Gonçalves; T1 - Primeira Turma; j. 17/09/2015; p. DJe 25/09/2015) ¿               Esse entendimento também já foi esposado diversas vezes por este egrégio Tribunal, conforme se observa nos seguintes julgados: ¿EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLO ICMS 21/2011. IMPETRANTE QUE BUSCA AFASTAR A COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ICMS. SECRETÁRIO DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I - De acordo com a legislação estadual vigente, o Secretário de Estado não goza de atribuição para lançar tributos. Desse modo, como a ação constitucional aponta como ato coator a exigência da exação compulsória, tal demanda deveria ter sido direcionada contra o agente fiscal responsável pelo lançamento controvertido II e III - Omissis. (Mandado de Segurança nº 0000454-44.2011.8.14.0000; j. 19/12/2013; p. 07/01/2014; Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho) AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. SEGURANÇA DENEGADA ART. 6º, § 5º, LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O Secretário Executivo de Fazenda não tem legitimidade para rever lançamento, realizar autuações, apreender mercadorias. Assim, não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que visa obstar a cobrança de ICMS, bem ainda impedir a apreensão de mercadorias ou a adoção de quaisquer outras medidas coercitivas tendentes ao recolhimento do tributo. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Segurança denegada.¿ (Agravo Interno em Mandado de Segurança n.º 2011.3.009794-7, Câmaras Cíveis Reunidas, j. 27/09/2011; p. 23/11/2011; Célia Regina de Lima Pinheiro). EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA, PARA SUSPENDER A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EXIGIDO POR FORÇA DO DECRETO 79/2011 E PROTOCOLO ICMS 21/2011. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. ACOLHIDA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I- Numa imposição fiscal ilegal, atacável por mandado de segurança, o coator não é nem o Ministro ou Secretário da Fazenda que expede instruções para arrecadação de tributos, nem o funcionário subalterno que cientifica o contribuinte da exigência tributária; o coator é o chefe do serviço que arrecada o tributo e impõe as sanções respectivas, usando seu poder de decisão. II- O Secretário Executivo da Fazenda não tem legitimidade para rever lançamento, realizar autuações, apreender mercadorias. Assim, não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que visa obstar a cobrança de ICMS, bem ainda impedir a apreensão de mercadorias ou a adoção de quaisquer outras medidas coercitivas tendentes ao recolhimento do produto. Precedente do próprio Tribunal. III-Agravo conhecido e provido, para acolher preliminar de ilegitimidade das autoridades coatoras apontadas, denegando a segurança e extinguindo o feito sem resolução de mérito, ficando revogada a liminar antes concedida. Decisão unânime. (TJ/PA, Mandado de Segurança, Processo nº 201130159739, Acórdãos nº 119457, Relatora: Desa. Gleide Pereira de Moura, Publicação: 15/05/2013)¿             Ante o exposto, com base no art. 485, inciso VI, do CPC/2015, julgo extinto o presente mandado de segurança, sem julgamento do mérito, diante da ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda do Estado do Pará.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria da Seção de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.               Belém, 02 de março de 2017.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora 3 (2017.01103359-59, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-23, Publicado em 2017-03-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0011044-93.2016.814.0000 Agravante: ANA MARIA SEGTOWICH GOMES CARDOSO Advogado: ALINE SOUZA SERRA OAB Nº 14.415 Agravado: FERNANDO ALIPIO GONÇALVES ROLLO Advogado: RUDA ROCHA DE SOUZA OAB Nº 20.694 Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por ANA MARIA SEGTOWICH GOMES CARDOSO, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém, proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Medida Liminar (proc. n. 0011044-93.2016.8.14.0000), movida em face de FERNANDO ALÍPIO GONÇALVES ROLLO.             Em suas razões recursais, alega que ingressou com ação de Reintegração de Posse com pedido liminar na qual foi deferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível o pedido de tutela possessória antecipada e determinada a imediata reintegração do imóvel em favor da agravante.            No entanto após a apresentação da contestação, pelo ora agravado, o juiz suspendeu a decisão que concedeu a reintegração de posse da agravante, nos seguintes termos: ¿Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente. Muito embora o juízo já tenha despachado e determinado a reintegração de posse, tendo em vista os elementos apresentado nos autos, é possível, após apreciação da contestação,vislumbrar a boa fé do réu, além de constatar a verossimilhança da sua alegação, quanto a sua dificuldade em alocar seus equipamentos, um a vez se tratar de estabelecimento comercial. A possibilidade de dano do réu é inegável, uma vez, como dito, se tratar de estabelecimento comercial o qual, por sua vez, salvo melhor juízo não é de fácil acomodação de aparelhos para atividade física. O réu demonstrou que não há intenção de permanecer no imóvel por prazo indeterminado, mas que necessita de um prazo de 60 dias para providenciar local apropriado para transferência de sua atividade. Acrescente, que manifesta, como não poderia ser de outra maneira, o intuito de pagar pelo prazo que pretende estendido para resolução do problema. Quanto a parte autora, muito embora tenha o direito, já preliminarmente reconhecido, face a configuração do esbulho, nos termos da inicial, entendo que não haverá maiores prejuízo a concessão do prazo requerido pelo réu. Nesse sentido, em apreço a boa fé, como principio da eticidade que deve estar presente em todas as relações intersubjetivas e considerando que o prejuízos do autor e réu, os quais podem ser produzidos em uma discrepância inconsistente entre as partes, caso não seja interpretado o caso com a razoabilidade e proporcionalidade necessárias, entendo que o pedido do réu é pertinente e nesse sentido o defiro, nos seguintes termos: Fica suspensa a decisão de reintegração de posse pelo prazo de 60 dias, devendo o mandado ser recolhido; Fica obrigado o réu ao pagamento dos alugueis referentes ao meses respectivos. Deverá o réu, tão logo esgotado o prazo, informar ao juízo a desocupação do imóvel, sob pena de desocupação coercitiva, mais multa diária, de 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento, da ordem; Fica desde já autorizado o uso de força policial para cumprimento do mandado de reintegração, caso seja necessário, o qual será desentranhado dos autos e cumprido imediatamente.¿            Pelo exposto, a agravante requer a suspensão da decisão de piso, e no final que o presente Agravo de Instrumento seja Conhecido e Provido.            Juntou documentos (fls. 20/104)            Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls. 99).            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de efeito Suspensivo formulado pela ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante contra decisão do juízo de 1º grau que suspendeu a decisão de reintegração de posse pelo prazo de 60 (sessenta) dias, pois entendeu que o agravado necessita do referido prazo para providenciar local apropriado para transferência de sua atividade.            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que não houve a existência do direito alegado pela agravante (Fumus boni iuris), uma vez que o agravado manifestou intuito de pagar pelo prazo estendido que permanecerá no imóvel para a resolução de seu problema, sob pena de desocupação coercitiva mais arbitramento de multa diária no valor de R$: 200,00 (duzentos reais) determinado pelo juízo a quo.            Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, porém, constato que no caso em tela não foi devidamente demonstrado tal requisito.            Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR O EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo de instrumento, sendo mantido os demais termos da decisão.            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Belém, para fins de direito. 2)     Intime-se a agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 14 de outubro de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 4 (2016.04222952-83, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21)