ACÓRDÃO N.º 1.2028/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS E O BLOQUEIO DAS CONTAS CORRENTES E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ART. 7.º DA LEI N.º 8.429/1992. PERICULUM IN MORA INVERSO, EM FAVOR DA COLETIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS POSSÍVEL EM SEDE DE LIMINAR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para a análise da tutela cautelar, o juiz funda-se num juízo de simples verossimilhança ou probabilidade, não se exigindo um juízo de certeza. 2. Para garantir o futuro ressarcimento ao erário ante às plausíveis alegações de fato e de direito, juntamente com as provas verossímeis de danos à coletividade, tem-se a indisponibilidade de bens, etapa inicial do procedimento da ação de improbidade administrativa, conforme o art. 7.º, Lei n.º 8.429/92. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

ACORDÃO Nº 1.2153/2012 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE O CRÉDITO SE ENCONTRA DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. NÃO FLUÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO AUTO DE INFRAÇÃO, MESMO NA FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE IMPEDIU O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO N. 6-1761/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO LEI N. 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTÓRIO DISTINTO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-1820/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. REJEITADA. SÚMULA 339 DO STJ. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL DO APELADO COM O MUNICÍPIO/APELANTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA DA MUNICIPALIDADE DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, INCISO II, DO CPC. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 10/2002 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO FALECIDO, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. QUESTÃO AFEITA À JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NO MOLDE DEFINIDO NA LEI Nº 6.858/80. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

ACÓRDÃO Nº 6-0308/2013 APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO SINDICAL. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 8, INCISO III, CF/88 E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. O MAGISTRADO A QUO NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO DO VALOR DA PRETENSÃO AUTORAL. DESNECESSIDADE. VALOR A SER PAGO, FIRMADO EM TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. OBRIGAÇÃO SATISFEITA POR PARTE DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO NA ÉPOCA DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E IMPROVIDO POR MAIORIA DOS VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 2.0120 /2013 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

ACÓRDÃO Nº 2.0112 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, I, CPC, C/C ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. PRECEDENTE DO STJ. DEVIDAMENTE OPORTUNIZADO À PARTE A REGULARIZAÇÃO DA INICIAL. EMENDA PARCIALMENTE CUMPRIDA PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.2183/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA ABUSIVA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0134 /2013 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL 1 - PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do certame - art. 24, IV, da Lei 8.666/93 - Recursos improvidos. (TJSP, Apelação Cível nº 777.724.5/4, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Celso Bonilha, julgado em: 30/7/2008). (Grifos aditados). Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO

ACÓRDÃO N.º 2.0138 /2013 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 - PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do certame - art. 24, IV, da Lei 8.666/93 - Recursos improvidos. (TJSP, Apelação Cível nº 777.724.5/4, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Celso Bonilha, julgado em: 30/7/2008). (Grifos aditados). Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAME

ACÓRDÃO N.º 2.1361 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL 1 - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do certame - art. 24, IV, da Lei 8.666/93 - Recursos improvidos. (TJSP, Apelação Cível nº 777.724.5/4, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Celso Bonilha, julgado em: 30/7/2008). (Grifos aditados). Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIME

ACÓRDÃO N.º 2.1240 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO CIVIL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE CÂNCER. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE D FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚD

ACÓRDÃO nº 4.094/2009 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUÍZO SINGULAR. PENHORA ON LINE. VIA ELEITA INADEQUADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267 DO STF E PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AD QUEM QUE INDEFERIU O WRIT. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A SUA MODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO n.º 5.0250/2010 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONFIGURADO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CERTAME. NÃO CARACTERIZA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0625/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AOS AUTOS DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DAQUELE QUE FOR DEMANDADO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE. ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROPRIEDADE DOS ARGUMENTOS DE ÍNDOLE BUROCRÁTICA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0250/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Segundo a súmula n. 98 do STJ, embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Entretanto, a manifestação do órgão julgador, no acórdão embargado, sobre a matéria prequestionada nos aclaratórios afasta a incidência da súmula e autoriza a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538, do CPC, porque não há o que prequestionar.

Acórdão N.º 2.0292/2011 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO DE READAPTAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATROPELO DOS ATOS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE ANTES MESMO DE SUA CONCLUSÃO. PROCEDIMENTO VICIADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ENGENDRADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0408 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Não há exigência legal no sentido de que o julgamento do Apelo deve ser suspenso até que as decisões em sede de repercussão geral (STF) e de recurso repetitivo (STJ) sejam proferidas. Na verdade, os art. 543 B e 543 C do CPC determinam a paralisação, nos tribunais de origem, dos recursos extraordinários e especiais que estejam pendentes do primeiro juízo de admissibilidade, e não de julgamento nas Apelações; 2. A matéria objeto da presente lide possui jurisprudência dominante nos Tribunais Pátrios, de modo que não merece guarida a argumentação de existência de controvérsia no que pertine à solidariedade dos Entes da Federação; 3. Concerne, ao Poder Judiciário, a realização do controle jurisdicional, nos feitos que versam sobre a execução por parte da administração pública das políticas no âmbito do direito à saúde; 4. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 3.0253/2011 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - GRUPO DE EXTERMÍNIO - EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO PELO JÚRI - NÃO CONHECIMENTO - ANÁLISE EM HABEAS CORPUS ANTERIOR - COMPETÊNCIA DO STJ - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA - UNÂNIME. 1) Excesso de prazo para julgamento pelo Tribunal do Júri- pedido não conhecido, tendo em vista tal matéria já haver sido apreciada em habeas corpus anterior, bem como por ser o juízo competente para apreciar a suposta ilegalidade o Superior Tribunal de Justiça, posto que o atraso no julgamento do recurso interposto contra a pronúncia emerge desta Corte de Justiça. 2) Inocorre nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão de pronúncia é mais um dos fundamentos para manter a prisão cautelar do recorrente, que permaneceu preso ao longo de todo o processo, porque inalterados os motivos que ensejaram sua prisão preventiva. 3) Recurso conhecido - ordem denegada. Unânime.