ACÓRDÃO N.º 3.0929/2011 CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. Encerrada a instrução criminal, estando o processo na fase de alegações finais, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO ACAUTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. WRIT CONHECIDO E DENEGADO. UNÂNIME. Ementa - PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO N º 1.1496 /2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE NA ESPÉCIE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. UNANIMIDADE. 1. A litispendência, entendida esta como a repetição de uma ação ainda em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, na forma dos §§ 1º a 3º do artigo 301 do Código de Processo Civil, é um verdadeiro pressuposto processual negativo das demandas, cuja caracterização torna inviável o regular prosseguimento do feito; 2. E tal impedimento restou evidenciado na espécie, haja vista que aportaram a esta Relatoria dois recursos de Apelação (este e o de nº 2011.006451-0), oriundos dos Embargos à Execução registrados sob os nºs 0074189-66.2010.8.02.0001 e 0072203-77.2010.8.02.0001, respectivamente, os quais, por sua vez, foram opostos em face da penhora determinada na Ação nº 001.08.096023-6 (atualmente em fase de cumprimento da sentença); 3. Nos ditos Embargos, propostos por Fernando Gilberto Nunes Calaça em face de Leonardo Rocha Fortes, há a defesa de que haveria excesso no valor apresentado à execução, devendo o montante perseguido pelo exequente limitar-se à importância de R$ 31.720,42 (trinta e um mil, setecentos e vinte reais e quarenta e dois centavos); 4. Portanto, considerando que, nos mencionados feitos, as partes, o pedido e a causa de pedir são os mesmos, impõe-se o reconhecimento da litispendência, devendo o processo ser extinto, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, V, do Código de Processo Civil. 5. Acolhimento da preliminar suscitada ex officio à unanimidade para extinguir o feito sem resolução do mérito, restando prejudicado, por via de consequência, o Recurso em epígrafe.

Acórdão N.º 2.01693/2011 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA. EFETIVAÇÃO DE PROTESTO. POSTERIOR PAGAMENTO. SUBSISTÊNCIA DA INSCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE REQUERER O CANCELAMENTO, E NÃO DO CREDOR. APLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.492/97. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.0479/2011. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE ICMS INTERESTADUAL EM OPERAÇÃO DE INSUMOS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 432 DO STJ. CRIAÇÃO DE TRIBUTO FORA DOS MOLDES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ACÓRDÃO N º 6-0111/2010. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. INCIDENCIA DE ICMS EM COMPRA DE MATERIAIS REALIZADA POR EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR MEIO DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO SE SUBMETEM A CONTRIBUIÇÃO DO ICMS QUANDO ADQUIREM MERCADORIAS E AS UTILIZAM COMO INSUMOS EM SUAS OBRAS. VALOR DA CAUSA. VALOR A MENOS. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS PARA UTILIZAÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. ALÍQUOTA. DIFERENCIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CF, art. 102, III, b. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. - Adquirindo material em Estado que pratique alíquota mais favorável, as empresas de construção civil não estão compelidas, uma vez empregadas as mercadorias em obra, a satisfazer a diferença em virtude de alíquota maior do Estado destinatário. Precedente. III. - O pressuposto constitucional do recurso extraordinário, inscrito no art. 102, III, b, da CF, é que tenha a decisão recorrida declarado a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Se isso não ocorreu, segue-se a impossibilidade de o recurso, interposto com fundamento na citada alínea b, ser admitido. IV. - Agravo não provido. (STF;

ACÓRDÃO N.º 6-0237/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. ICMS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 432 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO INÂNIME. EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE MATERIAL. EMPRESA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREGO EM OBRA. INSUMOS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - As empresas da construção civil - por serem, em regra, contribuintes do ISS - que adquirirem materiais em Estado com alíquotas de ICMS mais favoráveis, ao empregarem essas mercadorias como insumos em suas obras, não estão obrigadas a satisfazer a diferença da alíquota maior do Estado destinatário. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (RE 559936 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-226 DIVULG 24-11-2010 PUBLIC 25-11-2010 EMENT VOL-02438-01 PP-00211)

ACÓRDÃO N.º 6-0319/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. NECESSIDADE DECORRENTE DE PARAPLEGIA E DEFORMIDADE DOS MEMBROS INFERIORES. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0582 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprim

ACÓRDÃO N.º 2.0674 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. TRATAMENTO NECESSÁRIO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do certame - art. 24, IV, da Lei 8.666/93 - Recursos improvidos. (TJSP, Apelação Cível nº 777.724.5/4, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Celso Bonilha, julgado em: 30/7/2008). (Grifos aditados). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FOR

ACÓRDÃO N º 6-1434 /2012 HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. APLICAÇÃO DA MEDIDA VISANDO AO RESSARCIMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES PAGAS PELOS AVÓS MATERNOS DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA PRETÉRITA. SÚMULA 309 DO STJ. ILEGALIDADE. ALIMENTANTE ADIMPLENTE COM A PENSÃO FIXADA EM JUÍZO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Mostra-se cristalino no presente caso que o inadimplemento não diz respeito aos alimentos fixados em juízo, mas a débito pretérito, referente às mensalidades escolares, que o magistrado entendeu ser de responsabilidade de ambos os pais custearem; 2. Por se tratar o débito de ressarcimento de despesas passadas, e que não se presta à subsistência do Alimentando, não há como utilizar o encarceramento como meio coercitivo à satisfação da obrigação, havendo de serem executados, tais valores, na forma do artigo 732 do Código de Processo Civil; 3. Dessa feita, configura-se ilegalidade a aplicação da pena de prisão como medida coercitiva para cobrança da dívida tratada nos presentes autos, sendo, pois, imperiosa a concessão da ordem ao ora Paciente. 4. Ordem concedida. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. - O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado. - Inviável a apreciação de provas na via estreita do HC. - Ordem denegada. (HC 220.768/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 16/04/2012)

ACÓRDÃO N.º 2.1171 /2012: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA

ACÓRDÃO N.º 2.1159 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

ACÓRDÃO N.º 1.1906/2012 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. EMENDA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA DEVE SER EQUIVALENTE AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO. NÃO SE IMPÕE COMO VALOR DA CAUSA O VALOR TOTAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-1897 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS NÃO AUFERIDAS DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS. ANALOGIA PERMITIDA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE ACORDO COM O ART. 1-F DA LEI Nº 9.494/97 ANTES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09. VEDADA A RETROAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.1241 /2012: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDE

ACÓRDÃO Nº 6-1824/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. REJEITADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STJ. MANDADO DE PAGAMENTO PROLATADO ATRAVÉS DE DESPACHO. AFASTADA. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 738 E 755 DO CPC. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI ENCONTRADO NENHUM REGISTRO NOS ARQUIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO. REJEITADA. ÔNUS DA MUNICIPALIDADE DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, INCISO II, DO CPC. OCORRÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO APELANTE. APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI 8.666/93. DEVER DE INDENIZAR O PRESTADOR DE SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.1385 / 2012. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO EXECUTIVA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SÚMULA Nº 223 DO STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1925/1999 E LEI Nº 10.931/04. PREVISÃO EXPRESSA DA FORÇA EXECUTIVA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DE JURISPRUDÊNCA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O PONTO. CONTRATO FIRMADO EM 1998. ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DAS NORMAS POSTERIORES PARA ATINGI-LO. PRINCÍPIO DA BOA- FÉ CONTRATUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO REVOGAÇÃO DO TEOR SUMULAR Nº 223 DA CORTE CIDADÃ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO N.º 2.0151 /2013 EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA PERTENCE À UNIÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 64 DA LEI N. 4.870/65 - LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRAR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COBRANÇA POR COOPERATIVA DESTINATÁRIA DOS RECURSOS - EXTINÇÃO DO IAA - LEGITIMIDADE DA UNIÃO QUE SUCEDEU O IAA. Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 64 DA LEI 4.870/65. SUJEIÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COBRANÇA POR COOPERATIVA DESTINATÁRIA DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DO IAA. CAPACIDADE ATIVA DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.

ACORDÃO Nº 5.0174/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE ? ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA ? EXCESSO DE PRAZO SUPERADO ? RÉU PRONUNCIADO ? APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 21, DO STJ ? AUSÊNCIA DE MATERIAL PRÉ-CONSTITUÍDO DO SUPOSTO VÍCIO ? ALEGAÇÕES BASEADAS EM CONJECTURAS ? SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA EM QUE NÃO SE CONSTATA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ? ORDEM DENEGADA ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0183 /2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELO RECORRENTE, PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPERIOR (STJ) E DESTE TRIBUNAL. POSICIONAMENTO AINDA DOMINANTE. DECISÃO AD QUEM MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja identidade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inc

ACÓRDÃO N.º 2-0062 /2010: EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 240 DO STJ, HAJA VISTA NÃO TER SIDO FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, PELA INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO DO DEMANDADO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 459 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. O exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF - AgR/MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 690504 - Ministro JOAQUIM BARBOSA - Data do Julgamento: 04/03/2008). (Grifos aditados) Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. O que a Constituiç