ACÓRDÃO N.º 2.1373 /2012: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. ASTREINTES. VALOR DE ACORDO COM A FINALIDADE DO INSTITUTO. APLICAÇÃO À PESSOA DO AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FENILCETONÚRIA - FÓRMULA METABÓLICA NUTRICIONAL - PKU 1 MIX - CONCESSÃO DA MEDIDA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. I - O interesse processual é identificado ante a verificação de duas circunstâncias, quais sejam, a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial. Inexistente, portanto, a alegada ausência de interesse processual, tendo em vista que a demanda ajuizada pela agravada poderá trazer-lhe um resultado útil e, ao mesmo tempo, é necessária, em face da inexistência de qualquer garantia de que o agravante lhe fornecerá os medicamentos de forma contínua e ininterrupta pelo tempo que necessitar.[...] III - A multa cominatória (astreintes) tem um nít

ACÓRDÃO N.º 2.1378 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Acórdão n.º 1-0070/2011 ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DE CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Tendo em vista as considerações tecidas pelos demais membros deste colegiado, rendo-me à argumentação referente à teoria do fato consumado, onde a situação fáctica já atingiu uma sedimentação social que, se desfeita, engendrará prejuízo por demais elevado, se comparado à hipótese de se manter o cenário hoje existente. II - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-1422 /2011. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TERCEIRA CÂMARA. Estando o aluno na iminência de concluir o ensino médio, deve ser aplicado o Princípio da Proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0305 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE EXAME. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE NECESSIDADE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. A responsabilidade dos entes políticos com a saúde e a integridade física dos cidadãos é conjunta e solidária, podendo a parte necessitada dirigir seu pleito ao ente da federação que melhor lhe convier, ainda que não comprovado o prévio esgotamento das vias administrativas. - Comprovada a imprescindibilidade de realização de determinado exame por pessoa necessitada, este deve ser provido de forma irrestrita, sendo que a negativa do Estado nesse sentido implica ofensa ao direito à saúde garantido constitucionalmente. - A Constituição Federal ao garantir determinadas prerrogativas aos cidadãos, forneceu, também, meios para que esses direitos fossem efetivos, ou seja, instrumentos de exigência das prestações oriundas dos direitos fundamentais. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. - TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LH

ACÓRDÃO N.º 1.1139/2011. APELAÇÃO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE SE APLICAR A TEORIA DA ENCAMPAÇÃO NOS CASOS EM QUE A PESSOA JURÍDICA ASSUME A DEFESA DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA 266 DO STF. O ATO ADMINISTRATIVO FUSTIGADO É UMA PORTARIA ORDINATÓRIA DE EFEITOS CONCRETOS PASSÍVEL DE ANÁLISE VIA MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NO MÉRITO. ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE EM CASOS DE INOBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO QUE MACULA A LEGITIMIDADE DO ATO. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PISO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º3.0481/2011 PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO A DOIS DOS CORRÉUS. SITUAÇÃO PROCESSUAL DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 21 DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA UNÂNIME. NO TOCANTE AO PEDIDO DE EXTENSÃO ORDEM CONHECIDA E DENEGADA POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N.º 2.0210/2010: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MEDICAMENTOS. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0511 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NO PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE PARCELAMENTO. COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do parágrafo único, inciso IV, do artigo 174 do CTN: a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; 2. Mediante documentos acostados de fls.130/133, restou hialino o pedido de parcelamento, por parte da recorrente, do seu débito tributário, processo nº 1500-04820/2002, protocolado em 20 de dezembro de 2002; 3. No que pertine às afirmações de que o pedido de parcelamento não foi realizado pela Agravante, também não merece prosperar, uma vez que, em sua peça exordial, a Agravante traz como parte de sua exposição fática sumária o que se segue: [...] em 20/12/2002 a agravante fez pedido de parcelamento [...] (grifo no original); 4. O reconhecimento da dívida através de requerimento para parcelamento teve o condão de reiniciar o prazo prescricional. De acordo com a doutrina, tal data servirá como dies a quo do novo prazo prescricional de cinco anos, qualificado pela conduta omissiva de o Fisco exercer o direito de ação (SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 227); 5. O pedido de parcelamento, por meio da via administrativa, teve sua interposição no dia 20 de dezembro de 2002 (fls. 130/133), tendo sido proferido pelo juiz singular, em 15 de maio de 2007 (fl. 38), o despacho que ordenou a citação na Ação de Execução proposta pela Fazenda Pública Estadual, portanto em lapso temporal inferior aos cinco anos, mais preci

Acórdão N.º 2.0624/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AOS AUTOS DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DAQUELE QUE FOR DEMANDADO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE. ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROPRIEDADE DOS ARGUMENTOS DE ÍNDOLE BUROCRÁTICA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.1000/2010 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO.POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 409 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0979/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUPERADA. NÃO OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. JULGAMENTO UNÂNIME. 1. Embora a apelante tenha suscitado uma preliminar de nulidade da sentença em virtude de um suposto cerceamento de defesa praticado pelo magistrado de primeiro grau, observa-se que a sua análise passa, necessariamente, pela confrontação da tese de defesa apresentada como principal, que diz respeito ao valor probatório do documento intitulado perfil de tráfego telefônico e a sua aptidão para ensejar a procedência ou a improcedência da demanda; 2. Nesse sentido, uma vez operada a confusão das linhas de defesa trazidas à colação, impõe-se a sua apreciação de forma conjunta, evitando-se, com isso, repetições desnecessárias acerca da mesma matéria; 3. Uma vez determinada a inversão do ônus da prova, a Embratel, como forma de comprovar a efetivação da ligação cobrada, colacionou, aos autos, um documento intitulado perfil de tráfego telefônico internacional, no qual consta registrado a suposta chamada efetuada para um número do Reino Unido; 4. Embora o referido documento venha rotulado como perfil, cuja acepção linguística denota a ideia de um histórico de fatos e informações reveladores dos usos do assinante, não traz, ele, outros elementos que serviriam para analisar se, por exemplo, ligações internacionais eram realizadas de forma costumeira, ou mesmo a frequência de sua efetivação, circunstância que depõe contra a legalidade da cobrança da ligação descrita nos autos; 5. Como se vê, não tendo a empresa apelada se desincumbido do ônus processual que lhe competia, outro caminho não resta senão o de reconhecer a ilegalidade da cobrança efetuada, sendo desnecessária, para tanto, a realização de prova pericial, tal como requerida pela Apelante, haja vista que o encargo probatório não foi satisfeito por quem de

ACÓRDÃO N º 1.0373 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINATÓRIA. CIRURGIA. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF, STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O livre acesso ao Poder Judiciário é uma garantia estabelecida constitucionalmente, não podendo ter como condição para seu exercício o esgotamento da via administrativa, especialmente nos casos que envolvem a efetivação do direito fundamental à saúde, como ocorre nos autos; 2. A matéria debatida no recurso em deslinde foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, o qual se posicionou no sentido de que os entes Federativos são solidariamente responsáveis pela concretização do direito à saúde, consubstanciado, no caso em tela, na realização de procedimento cirúrgico; 3. Havendo omissão quanto à efetivação de direitos fundamentais, como ocorre no caso dos autos, não se pode privilegiar a discricionariedade estatal em detrimento dos valores constitucionais que o preveem, incumbindo, portanto, ao Judiciário interferir no mérito administrativo para proporcionar sua fruição; 4. Desse modo, havendo comprovação nos autos acerca da imprescindibilidade do procedimento cirúrgico (fl. 24) e a ausência de condições financeiras do paciente, para custeá-lo, faz-se imperioso dar provimento ao recurso em exame, mormente por restar consignado na jurisprudência a responsabilidade solidária dos entes federativos na realização do direito à saúde, podendo, os referidos, ser acionados em conjunto ou separadamente para garantir sua efetivação; 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar q

ACORDÃO Nº 3.0101/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 523, DO STF. EXAME DE DNA UTILIZADO APENAS PARA RATIFICAR O CONTEÚDO PROBATÓRIO JÁ PRODUZIDO. VÍTIMA ANTERIORMENTE RECONHECIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. MANTIDO O JULGAMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0693 /2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. O Juiz a quo não observou o enunciado de Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça que determina que A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Logo, ausente tal requerimento nos autos, não é possível a extinção do feito sem resolução de mérito, impondo a anulação da Sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0258/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.963-17/2000, REEDITADA PELA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO INACUMULÁVEIS. SÚMULA 30 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0926/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NO ROL DE INADIMPLENTES. ASTREINTE APLICADA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. VALOR NÃO EXCESSIVO. CARÁTER PREVENTIVO E COMPENSATÓRIO. AMPARO NO ART. 461, §5º DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 1.1073 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO RÉU/DEVEDOR. A COMPROVAÇÃO E VALIDADE DA MORA DO DEVEDOR É UM DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/64 E SÚMULA 72 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO N.º 2.0647 /2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUTOMÓVEL. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM VISTA DO ABANDONO DO PROCESSO OCASIONADO PELO AUTOR POR MAIS DE TRINTA DIAS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DA IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. REJEITADA. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ, PORQUANTO ESTÁ CONSOLIDADA NO TRIBUNAL DA CIDADANIA A INAPLICABILIDADE DESTA EXIGÊNCIA QUANDO NÃO OCORRER A TRIANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-1722/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRETENSÃO DO APELANTE DE ANULAR DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO E HOMOLOGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O RECURSO ESPECIAL CONTRA ESSA DECISÃO TEVE SEU SEGUIMENTO NEGADO POR MINISTRO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO JUDICIAL CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO INIDÔNEO PARA INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.