E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DA DEFESA – REEDUCANDO QUE NÃO COMPARECE AO PERNOITE DO REGIME ABERTO – FALTA GRAVE CARACTERIZADA – REGRESSÃO AO SEMIABERTO – ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA – SENTENÇA QUE FIXOU O REGIME ABERTO – OFENSA VERIFICADA – REGIME ABERTO RESTABELECIDO COM ALTERAÇÃO DE DATA-BASE E PERDA DOS DIAS REMIDOS – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE REGIME DOMICILIAR PREJUDICADO RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO – RECURSO PROVIDO. A regressão a regime mais gravoso do que o imposto pela sentença condenatória afigura-se inadmissível por caracterizar ofensa à coisa julgada. Se a sentença fixou o regime aberto, opera-se tao somente o efeito secundário da sanção pela falta grave cometida, consistente na alteração da data-base e na perda dos dias remidos (se houverem). Com o restabelecimento do regime aberto, resta prejudicado o pedido de regime domiciliar, por se mostrar mais gravoso. Recurso provido, contra o parecer.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – FIXAÇÃO DE REGIME DOMICILIAR NA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS Ao prolatar a sentença condenatória, cabe ao juiz estabelecer a pena e e fixar o regime prisional inicial, a teor do artigo 33, do Código Penal ou artigo 6º, do LCP,sendo que compete ao juízo da Execução Penal a concessão de regime domiciliar. Preenchidos os requisitos de ordem objetiva e subjetiva, deve ser concedida a suspensão condicional da pena.

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR – QUANTIDADE DE DROGA VALORADA NA IMPOSIÇÃO DA PENA-BASE E NA APLICAÇÃO DA EVENTUALIDADE – INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – APLICAÇÕES INCABÍVEIS – NÃO PROVIMENTO. O critério mais coerente para a determinação do quantum previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, é a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, aliada a quantidade e natureza da droga apreendida, conforme disposto no art. 42, da Lei n.º 11.343/06. Não há falar em bis in idem na valoração da quantidade da droga apreendida na aplicação da pena-base e da conduta eventual, eis que o art. 42, da Lei n.º 11.343/06 é claro ao dispor que as circunstâncias preponderantes devem ser consideradas na fixação das penas englobando, portanto, o sistema trifásico de imposição da reprimenda. Resta justificada a imposição do regime intermediário e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante das peculiaridades do caso, especialmente da quantidade e natureza da droga, os quais evidenciam a necessidade de maior repreensão estatal. Apelação defensiva a que se nega provimento com base na correta aplicação da pena.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO DA DEFESA - PENA-BASE REDUZIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO - REGIME PRISIONAL - ABRANDADO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Cabível a redução da pena base, quando há circunstâncias judiciais negativas, com motivação inidônea, para exasperar a pena. "Atos infracionais não podem ser considerados como personalidade desajustada ou voltada para a criminalidade para fins de exasperação da pena-base (HC 190.569/DF, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 12/09/2012)" A jurisprudência das Cortes Superiores é no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não reduz a pena para aquém do mínimo legal. O regime prisional deve ser fixado de acordo com o art. 33, §2º e 3º, do Código Penal, que determina a observância do art. 59, do mesmo Codex. Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 44, do Código Penal, impõe-se a aplicação da aludida benesse.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – ARTIGO 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – VEDAÇÃO LEGAL – DANOS MORAIS – DECOTADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice no art. 44, I do Código Penal, que veda expressamente a substituição, quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo que preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal mantém-se a suspensão condicional da pena. Decota-se a fixação de indenização a título de danos morais (387, IV, CPP), tanto por ausência de previsão legal, pois a lei se refere a prejuízos, ou seja, danos materiais, tanto pela falta de instrução específica a este respeito.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA E NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Sendo a custódia admitida e estando presentes os pressupostos e fundamentos do art. 312, do Código de Processo Penal, inviável se torna a concessão da liberdade provisória, ainda que as condições pessoais do paciente sejam favoráveis. Justifica-se a custódia na garantia da ordem pública em face da periculosidade do agente demonstrada pelo modus operandi e na possibilidade de reiteração criminosa.

E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – REJEITADA – MÉRITO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL – PENA READEQUADA – AUMENTO DO QUANTUM FIXADO PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11346/06 – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – INVIABILIDADE – REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento se o agente fundamenta seu pedido revisional, alegando erro técnico ou mesmo injustiça na pena aplicada. Extirpam-se as circunstâncias judicias concernentes aos motivos e às circunstâncias do crime, diante da fundamentação inidônea utilizada pelo juiz para valorá-las como negativa. Pena-base reduzida. Em respeito à proporcionalidade e à razoabilidade, aumenta-se o quantum da causa especial de diminuição prevista no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, para a metade (1/2), visto que a pequena quantidade de droga e os petrechos apreendidos não justificam a fixação no patamar mínimo. Fixa-se o regime aberto para o cumprimento das penas dos delitos punidos com reclusão (tráfico de drogas e receptação), nos termos do art. 33, §2º "c" e §3º, do Código Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não preenchido o requisito do art. 44, inciso I, do Código Penal.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – DECRETO PREVENTIVO – FUNDAMENTOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS – NECESSIDADE INDEMONSTRADA – CONDIÇÕES PESSOAIS PREENCHIDAS – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS PREVISTAS NO 319 DO CPP – ORDEM CONCEDIDA. Em função de seu caráter excepcional, a segregação cautelar deve ser motivada em circunstâncias tangentes ao fato criminoso apurado, além das próprias condições pessoais do paciente, podendo ser aplicadas medidas diversas da custódia segregatória previstas nos incisos do art 319 do Código de Processo Penal.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO – DECRETO PREVENTIVO – FUNDAMENTOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS – NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA – CONDIÇÕES PESSOAIS PREENCHIDAS – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS – 319 DO CPP – ORDEM CONCEDIDA. Em função de seu caráter excepcional, a segregação cautelar deve ser motivada em circunstâncias tangentes ao fato criminoso apurado, além das próprias condições pessoais do paciente, podendo ser aplicadas medidas diversas da custódia segregatória previstas nos incisos do art 319 do Código de Processo Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGOS 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, 304, CAPUT E 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA QUE ABSOLVEU DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO PELA CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO Embora a prova da autoria da adulteração seja extremamente difícil, deve haver elementos a demonstrar que a conduta tenha sido realizada pelo acusado, sendo que a ausência de provas enseja a manutenção da absolvição.

E M E N T A – E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO – FALTA GRAVE – REEDUCANDO FORAGIDO DO SISTEMA CARCERÁRIO – RECURSO IMPROVIDO. A atual evasão do sistema prisional, evidencia a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o cumprimento da pena, impedindo, desta forma, a concessão do livramento condicional.

APELAÇÃO – PENAL – ROUBO – PENA-BASE – FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – GRAVE AMEAÇA À PESSOA – INCABÍVEL – NÃO PROVIMENTO. É vedada a incidência de circunstância atenuante capaz de conduzir a pena aquém do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade quando o delito foi praticado mediante grave ameaça a pessoa, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento com base na correta aplicação da lei.

APELAÇÃO – PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – MERA ALEGAÇÃO – NÃO PROVIMENTO. À configuração da excludente de culpabilidade com base na coação moral irresistível, além da presença dos requisitos legais, mister que se demonstre grave ameaça, não sendo cabível a aplicação do instituto amparado em meras alegações do agente com o claro intuito de se eximir da responsabilidade penal. Apelação defensiva a que se nega provimento com base no acervo probatório e correta aplicação da lei.

APELAÇÃO – PENAL – VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – REGIME DOMICILIAR – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – REFORMA NECESSÁRIA – PROVIMENTO. A prisão domiciliar é cabível aos condenados que se encontram no regime aberto, dentro das situações previstas no art. 117, da Lei de Execução Penal, de sorte que o não cumprimento das condições cumulativas inviabiliza a concessão da benesse. Apelação ministerial a que se dá provimento para determinar o cumprimento da pena em regime aberto, não domiciliar.

APELAÇÃO – PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – REINCIDÊNCIA – NÃO PROVIMENTO. Tendo o acusado admitido que mantinha arma de fogo de uso restrito em depósito sua conduta se amolda ao disposto no art. 16, da Lei n.º 10.823/2006, sendo irrelevante a propriedade do bem para caracterização do delito. Ao acusado reincidente resta justificada a imposição do regime intermediário, bem como a negativa de substituição da pena (art. 33, §2º, "b" e § 3º, e art. 44, II, ambos do Código Penal). Apelação defensiva a que se nega provimento com base na correta aplicação da lei.

APELAÇÃO – PENAL – CORRUPÇÃO DE MENORES – CRIME FORMAL – CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – TRÁFICO DE DROGAS – MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343/06 – ENVOLVIMENTO DE MENOR NÃO COMPROVADO – REGIME PRISIONAL – RIGOR NECESSÁRIO – PARCIAL PROVIMENTO. A configuração do crime do art. 244-B, da Lei n.º 8.069/90, independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal, sendo devida a condenação da acusada que pratica crime de roubo na companhia de adolescentes. Aplicação da Súmula 500, do Superior Tribunal de Justiça. Não há falar em incidência do art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/06, quando não comprovado o envolvimento de menor na prática do tráfico de drogas. Impõe-se o rigor do regime prisional fechado à condenada em pena superior a 08 (oito) anos de reclusão, ao teor do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. Apelação do Parquet a que se dá parcial provimento para condenar a acusada pelo delito de corrupção de menores e recrudescer o estágio carcerário inicial.

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – DESCLASSIFICAÇÃO – INVIÁVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA – APELO MINISTERIAL – AFASTAMENTO DA CONDUTA EVENTUAL – REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS – NÃO PROVIMENTO. Rejeita-se o pleito desclassificatório quando a prova coligida, especialmente consubstanciada na confissão e nos depoimentos de testemunhas, demonstra a traficância perpetrada pelo acusado. É de se manter a diminuta da eventualidade quando não comprovada a dedicação a atividade criminosa, e o acusado for primário e detentor de bons antecedentes. Apelações defensiva e ministerial a que se negam provimento ante o acerto do decisum objurgado.

APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA – SUPOSTA ATIPICIDADE – ALEGADA BOA-FÉ DO ACUSADO – INOCORRÊNCIA – DOCUMENTO SUJEITO Á VERIFICAÇÃO APENAS FORMAL – NÃO PROVIMENTO. A prova de que o acusado pretendia criar obrigação ou a alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, mediante a inserção de dados ideologicamente falsos em ata é suficiente para configuração do delito de falsidade ideológica, ainda que não pretendesse prejudicar terceiros. Demostrado que a documentação ideologicamente falsificada estaria sujeita à verificação apenas formal pelos órgãos públicos competentes não se reconhece a atipicidade da conduta. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o correto apreço do acervo probatório e aplicação da lei penal.

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO – PROVA SUFICIENTE ACERCA DA MERCANCIA – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – EVENTUALIDADE – "BOCA DE FUMO" – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – NÃO INCIDÊNCIA – REGIME PRISIONAL – RIGOR NECESSÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – NÃO PROVIMENTO. Se a prova demonstra de maneira firme e convincente a prática do crime de tráfico de drogas resta incabível a absolvição e o pedido de desclassificação para o crime de uso de drogas. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a imposição da pena-base acima do mínimo legal. A primariedade do agente não representa garantia da incidência do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Demonstrado que o acusado mantinha "boca de fumo" em sua casa, inaplicável a benesse, porquanto configurada a dedicação a atividade criminosa. Se os elementos de convencimento demonstram a necessidade de severa resposta estatal ao comportamento do sentenciado, não há como abrandar o regime prisional inicial. A ausência dos requisitos do art. 44, do Código Penal, inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a inexistência de vícios na sentença combatida.

APELAÇÃO – PENAL – ROUBO – PENA-BASE E DE MULTA – EXASPERAÇÕES INDEVIDAS – ABRANDAMENTO IMPOSITIVO – CONFISSÃO QUALIFICADA – IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA – REINCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA – AFASTAMENTO – REGIME PRISIONAL – READEQUAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – INCABÍVEL – CUSTAS PROCESSUAIS – ACUSADO HIPOSSUFICIENTE – PARCIAL PROVIMENTO. Constatado o equívoco na exasperação da pena-base e de multa o abrandamento das mesmas é impositivo. Ao acusado que a todo momento tenta eximir-se da responsabilidade pelo delito imputado, arguindo a prática de conduta diversa, é de se concluir pela não ocorrência da confissão espontânea, mas a denominada "confissão qualificada", a qual não tem o condão de reduzir a pena, eis que desvirtua os fatos, impedindo – senão, ao menos – dificultando a obtenção da "verdade real" dos fatos. À míngua de qualquer prova documental afasta-se a agravante da reincidência. Procede-se à readequação do regime prisional quando o quantum de pena aplicado assim o permitir. Aos crimes cometidos com violência e grave ameaça à pessoa não se aplica a benesse do art. 44, do Código Penal. Comprovada a hipossuficiência a isenção das custas processuais constitui medida natural. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, apenas para o fim de abrandar a pena-base e de multa impostas, afastar a reincidência, modificar o regime prisional e isentar o acusado das custas processuais.