E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – 16 KG E 500 G DE MACONHA – RECURSO DEFENSIVO – HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE – PERCENTUAL DO TRÁFICO PRIVILEGIADO INALTERADO – REGIME PRISIONAL INICIAL ABRANDADO – PROVIMENTO PARCIAL – PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. Lucro fácil, prejuízo à saúde e de terceiros não se prestam para exasperar a pena-base, pois integram o tipo penal. Inalterado o percentual de diminuição da pena em razão da aplicação da causa de diminuição do artigo 33,§ 4º , da Lei 11.343/2006 , pois adequado ao caso concreto, considerando a quantidade de droga. Sendo o agente primário , a pena-base fixada no mínimo legal e a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, o regime prisional inicial é o aberto, , pois inviável a imposição de regime mais gravoso do que a pena comporta, conforme Súmula 719 do STF. Ao Código de Processo Penal aplica-se de forma subsidiária e supletiva a Lei 13.105 (NCPC) e os precedentes dos STF no julgamento HC 111.840/ES e HC 118.533/MS, uma vez que "Art. 926.  Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente."

E M E N T A – HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL E PENAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. A internação provisória é medida extrema, excepcional, e, sempre que possível, evitável, motivo pelo qual somente deve ser aplicada nos casos em que a medida socioeducativa de internação definitiva for cabível (ECA, art. 122).

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ART. 14 DA LEI 10.826/03 - PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MANUTENÇÃO – REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES – GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. Plenamente motivada é a decisão que aponta a necessidade da custódia cautelar, indicando os pressupostos e os fundamentos da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente quando o paciente é reincidente.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS – AFASTAMENTO DA MINORANTE DA EVENTUALIDADE RECONHECIDA QUANTO A UM DOS RÉUS – INVIABILIDADE – CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para configuração do tipo penal previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, é preciso demonstrar a estabilidade ou permanência da associação, não bastando, pois, a mera reunião estabelecida de forma eventual. 2. Ausentes os requisitos legais enumerados em âmbito do art. 33 § 4º da Lei n. 11.343/2006, de forma cumulativa, é incabível a incidência da causa de redução de pena do intitulado tráfico privilegiado. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – RÉU MAIKON WILLIAN DA ROSA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO – INVIABILIDADE – REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL – IMPERTINÊNCIA – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – DESACOLHIMENTO – CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – TESE REJEITADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranquilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do fato delituoso, pelo que deve ser mantida a condenação. 2. A desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei 11.343/2006 depende da demonstração de que a droga não seria destinada à mercancia, mas sim ao consumo pessoal do agente que estava na posse do entorpecente. 3. Incabível a redução da pena definitiva quando a incidência das circunstâncias judiciais e legais utilizadas para exasperação da reprimenda estiver devidamente fundamentada. 4. Para fixação do regime inicial de prisão, deve ser levada em consideração, além da quantidade de pena imposta, a eventual condição de reincidente do agente, a existência de circunstâncias judiciais a ele desfavoráveis e, ainda, a inteligência do art. 387 § 2º, do Código de Processo Penal. 5. Estado presentes os requisitos da prisão preventiva, é incabível a concessão do direito de recorrer em liberdade ao réu. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – RÉU MURILO GONÇALVES BRUNO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO – INVIABILIDADE – REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL – IMPERTINÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranquilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do fato delituoso, pelo que deve ser mantida a condenação. 2. A desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei 11.343/2006 depende da demonstração de que a droga não seria destinada à mercancia, mas sim ao consumo pessoal do agente que estava na posse do entorpecente. 3. Incabível a redução da pena definitiva quando a incidência das circunstâncias judiciais e legais utilizadas para exasperação da reprimenda estiver devidamente fundamentada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO –– INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA – RECORRIDO SOLTO HÁ OITO MESES – SITUAÇÃO CONSOLIDADA – INALTERAÇÃO FÁTICA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A segregação preventiva é admissível desde que presentes indícios suficientes sobre a autoria e materialidade delitiva (CPP, art. 312, 2ª parte), e seja a medida indispensável para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312, 1ª parte). Portanto, a situação deve estar amoldada a alguma das situações estampadas no s arts. 312 e art. 313 do Código de Processo Penal. 2. No presente caso, impõe-se a manutenção da revogação da prisão preventiva, mediante condição, concedida há oito meses, porque não houve alteração fática e também não consta o descumprimento das condições impostas.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME – OITIVA DO REEDUCANDO – DESNECESSIDADE – ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal a ser sanado no presente writ, pois cabe ao juízo da Execução Penal determinar, em caso de falta grave, a regressão cautelar de regime , sendo desnecessária oitiva prévia do reeducando, que somente é exigida na regressão definitiva.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – art. 157, § 2º, I E II, Código Penal, e art. 244-B, caput, do ECA – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO DE MENORES – IDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVAS – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – CRIME FORMAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DO QUANTUM NA TERCEIRA FASE DO DELITO DE ROUBO – SÚMULA 443 DO STJ - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS – RECURSO IMPROVIDO E PENA REDUZIDA EX OFFICIO. Mantém-se a condenação do agente pelo delito de corrupção de menores, porque a idade do adolescente infrator pode ser demonstrada por outros meios de prova, que não a certidão de nascimento, além de haver provas robustas da ocorrência do delito. O crime tipificado no artigo 244-B, da Lei n. 8.069/90 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção de menores, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de dezoito anos. Nos termos da Súmula 443 do STJ, a majoração da pena no crime de roubo, exige fundamentação idônea, não bastando a mera quantidade de causas de aumento para fixação de patamar acima do mínimo legal. Redução de ofício. Considerando que o agente uniu-se com os menores com o desígnio de apenas subtrair bem alheio móvel, não havendo notícias de que a corrupção de menores se deu em momento anterior ao dos fatos narrados na denúncia, reconhece-se o concurso formal próprio entre os crimes, conforme artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE CONCRETA DO FATO – REITERAÇÃO DELITIVA – ORDEM DENEGADA. Na hipótese, existe prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, encontrando-se a prisão preventiva devidamente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e das circunstâncias que o envolveram, bem como pelo fato de o impetrante/paciente ostentar vasta folha de antecedentes criminais pelo cometimento de outros crimes graves. Com efeito, a persistência do agente na prática criminosa justifica a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade acentuada e compromete a ordem pública.

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – NÃO CONCESSÃO. É cabível a custódia preventiva com a finalidade de resguardar a ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta perpetrada, e como forma de garantir a aplicação da lei penal, ante a prisão do paciente com veículo roubado nas proximidades de região fronteiriça. Habeas Corpus a que se nega concessão face a legalidade da constrição cautelar.

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PLEITO ABSOLUTÓRIO DE COACUSADO – RAQUITISMO PROBATÓRIO – INDÍCIOS INSUFICIENTES – CONDENAÇÃO INVIÁVEL – PERDIMENTO DE VEÍCULO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO TRANSPORTE DE NARCÓTICOS – AFASTAMENTO – ART. 35, DA LEI N.º 11.343/06 – CRIME PLURISSUBJETIVO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – REDUÇÃO NECESSÁRIA – RECONHECIMENTO DE AUTORIA COMO PROVA PARA CONDENAÇÃO – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PROVIMENTO. Apesar dos indícios que autorizaram a persecução penal, não sendo produzidas provas suficientes de que o coacusado participava do esquema de narcotraficância deve ser desconstituída a condenação com fundamento no princípio in dubio pro reo. A absolvição do coacusado de tráfico de drogas, cuja função – segundo a acusação – era transportar entorpecentes, enseja o afastamento do perdimento de seu veículo. Restando apenas um dos acusados condenado por tráfico de drogas, desnecessárias maiores digressões sobre a tipicidade do art. 35, da Lei n.º 11.343/06, por se tratar de crime plurissubjetivo. Constatada a inidoneidade da fundamentação quando da exasperação da reprimenda inicial, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal. Se o reconhecimento de autoria do acusado foi usado como fundamento para sua condenação, imperiosa a incidência da confissão espontânea. Apelação defensiva do corréu a que dá provimento, ante a observância do princípio in dubio pro reo, e recurso do acusado a que se dá provimento para readequar da dosimetria de pena aos ditames da lei.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PARA REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS PM – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO MATERIAL INVOCADO – IMPETRANTE QUE FIGURA COMO RÉU EM AÇÃO PENAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA AFASTADA – PREVISÃO DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ SOBRE MATÉRIA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Descabe a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando não se verifica a presença da probabilidade do direito material invocado. In casu, o impetrante figura como réu em ação penal, o que obsta a realização de matrícula em curso de formação de cabos PM. Descabe falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, já que o ordenamento prevê o ressarcimento de preterição para a hipótese de absolvição. Entendimento pacífico do STJ sobre a matéria.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PARA EXCLUIR O NOME DO AGRAVANTE DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, ASSIM COMO OS DÉBITOS A ELE CORRELATOS, PARA O NOME DO AGRAVADO – IMPOSSIBILIDADE – PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA – NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO – AUTOR AGRAVANTE QUE APARENTEMENTE NÃO ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – SITUAÇÃO QUE, CASO CONFIRMADA, O TORNA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELAS PENALIDADES IMPOSTAS COMO DECORRÊNCIA DO USO INDEVIDO DO AUTOMÓVEL – DECURSO DE LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL DESDE A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DO RÉU AGRAVADO PARA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO – CENÁRIO QUE CORROBORA A TEMERIDADE E PRECIPITAÇÃO PARA ADOÇÃO DE QUALQUER MEDIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ausente a probabilidade do direito invocado, posto que a negativação do nome do agravante foi promovida pelo Estado de São Paulo, tendo em vista que aquele aparentemente alienou o veículo e não adotou as providências previstas no Código de Trânsito Brasileiro para regularização da situação, o que, caso confirmado, o torna responsável solidário pelas penalidades impostas como decorrência do uso indevido do bem, correta a decisão que indeferiu a tutela de urgência de natureza antecipada. Ademais, o decurso de lapso temporal superior a 06 (seis) anos da suposta concretização do negócio jurídico que ensejou o problema, assim como a ausência de fornecimento pelo autor agravante do endereço atualizado do réu agravado, o que inviabiliza momentaneamente sua citação/intimação, são elementos que corroboram a temeridade e precipitação para adoção de qualquer medida, ao menos por enquanto.

E M E N T A – HABEAS CORPUS –  TENTATIVA DE FEMINICÍDIO – MOTIVO TORPE – ASFIXIA – RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – ARTIGO 121, § 2°, I , III, IV, VI C/C § 2º-A, I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM AS IMPLICAÇÕES DA LEI 8.072/90 – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – RÉU PRONUNCIADO – PROVA DA MATERIALIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RECONCILIAÇÃO CONFIRMADA PELA VÍTIMA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. I – Demonstrada a gravidade do crime de tentativa de feminicídio, estando presentes fumus commissi delicti e o periculum libertatis, afastado resta o constrangimento ilegal. II – A ordem pública está abalada pela prática delitiva. III – Cuida-se de crime doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. IV– Os fatos são gravíssimos, haja vista ter o paciente atentado contra sua convivente, só não consumando seu intento, por circunstâncias alheias à sua vontade, conforme sentença de pronúncia. V – Embora a vítima tenha, ao que parece, reconciliado-se com o paciente, os fundamentos do decreto prisional não esmorecem, haja vista ser bastante comum, em circunstâncias de violência doméstica, o reavivamento da relação entre agressor e vítima, dadas as peculiaridades psicológicas que entremeiam os fatos, por sua própria natureza. VI – Os adjetivos favoráveis, quando isolados, não desconstituem a custódia quando defrontadas com os pressupostos e requisitos autorizadores daquela, não havendo que se falar na aplicação de medidas cautelares. VII – Ordem denegada. Com o parecer da PGJ

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS EQUIPARADO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MERCANCIA – PEQUENA QUANTIDADE DE LIDOCAÍNA E CAFEÍNA – AUSÊNCIA DE COCAÍNA NAS PORÇÕES – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ESTABILIDADE INEXISTENTE – ABSOLVIÇÕES DECRETADAS – PROVIMENTO E APELO MINISTERIAL PREJUDICADO. Impossibilitada a manutenção de édito condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas equiparado quando não há provas da mercancia, as porções apreendidas são ínfimas e não ostentam substâncias ilícitas outras, mas somente lidocaína e cafeína. Constatada a ausência de vínculo associativo permanente entre os agentes deve-se excluir a imputação referente ao art. 35 (associação para o tráfico de drogas), da Lei n.º 11.343/06. Apelação defensiva a que se dá provimento para absolver os acusados; e, apelo do 'Parquet" a que se julga prejudicado.

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA INSUFICIENTE – NÃO PROVIMENTO. Se a negativa da acusada encontra amparo na prova testemunhal, que apenas relata que a droga foi encontrada, contudo, não imputa a propriedade do entorpecente, mostra-se equivocado tomar caminho outro diverso da absolvição, ante a manifesta insuficiência probatória. Apelação do "Parquet" a que se nega provimento com base na correta aplicação da lei.

E M E N T A – HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NOS ART. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. Presentes os pressupostos da prisão preventiva elencados no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal, é de rigor a manutenção do paciente no cárcere. As condições pessoais do paciente não bastam para a concessão do benefício da liberdade provisória, quando estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO – FORMA TENTADA – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR – REITERAÇÃO DE PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO – EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO FINDA – PARALISAÇÃO POSTERIOR INJUSTIFICÁVEL – ATRASO DE UM SEMESTRE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS – PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL CONCESSÃO. A repetição de idênticos pleitos, sem acrescentar qualquer novo fato, leva ao não conhecimento de pedidos deduzidos no writ ajuizado a posteriori. Apesar de o processo penal ter tramitado regularmente, encontrando-se com a instrução finda, estando o feito paralisado injustificadamente há mais de 01 (um) semestre, evidente o excesso do prazo. Observada a necessidade de averiguação do comportamento do acusado em liberdade, substitui-se a prisão preventiva por cautelares alternativas. Habeas Corpus a que se conhece parcialmente, ante à reiteração de pedidos, e, na parte conhecida, concede-se parcialmente, em homenagem ao princípio da razoabilidade.

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – APELO DEFENSIVO – PENA-BASE – DOSIMETRIA SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO – CONDUTA EVENTUAL – ELEVADA QUANTIDADE – INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – INTERESTADUALIDADE – DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS – RECURSO MINISTERIAL – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDO PERDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE –PROPRIEDADE DE TERCEIRO COMPROVADA – BOA-FÉ DEMONSTRADA – NÃO PROVIMENTO. É de se rejeitar o pleito de abrandamento da pena-base quando a dosimetria estabelecida mostra-se suficiente à reprovação e prevenção do delito. Demonstrada a integração em organização criminosa, sobretudo em razão da elevada quantidade de droga transportada, resta incabível a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Comprovada a boa-fé de terceiro que desconhecia o fato de que seu veículo estava sendo utilizado para o transporte de drogas incabível o perdimento do bem, devendo ser mantida a sentença que deferiu o pleito de restituição. Apelação ministerial e recurso defensivo a que se nega provimento com base na correta aplicação da lei.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de agravantes e atenuantes, deve preponderar as circunstâncias que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. No caso, a reincidência está inserida no rol de circunstâncias preponderantes a que alude o dispositivo legal em comento. Portanto, a reincidência deve preponderar sobre a confissão (espontânea ou voluntária), pois aquela está incluída no rol de preponderância contido no referido artigo. No entanto, com a ressalva de posicionamento pessoal contrário, neste caso, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", com a agravante da reincidência prevista no art. 61, I, ambos do Código Penal, tem possibilidade de ser acolhida, por ser apenas uma reincidência, por fato que não contém elevada relevância, em observância ao princípio da razoabilidade.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 121, § 2.°, V e VII, CP c/c ART. 144 CF e 14, II, ARTS. 330, 311e 288, C/C 29 TODOS DO CP E ART. 34, DECRETO LEI N.º 3.688/41, NA FORMA DO ART. 69, CP - MATÉRIAS QUE REFOGEM AO ÂMBITO DA VIA ELEITA - PRETENSÃO NÃO CONHECIDA - PRETENDIDA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO PREVENTIVA DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INEXISTENTE - INSTRUÇÃO DO FEITO DENTRO DE UMA RAZOABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 312 e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA I - O habeas corpus não é a via adequada para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório, eis que na estreita via é incabível a análise de provas. Ordem não conhecida neste particular. II - Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. III - Não há que falar em excesso de prazo quando no polo passivo figuram mais de um réu, havendo necessidade de expedição de carta precatória para outras unidades da Federação, implicando em maior número de atos processuais. Dentro da razoabilidade, à luz da proporcionalidade, não há que se falar em demora para a formação da culpa. No presente caso, a alegada mora atribuída ao Judiciário inexiste. Pois, se verifica que o processo está seguindo seu trâmite regularmente, não estando paralisado por qualquer negligência. IV - Não há falar em revogação da prisão preventiva se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Códex. V - Eventuais circunstâncias favoráveis do paciente, ainda que comprovadas, não são obstáculos para a manutenção da prisão em flagrante, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP.