E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CONDENAÇÃO EXTRA PETITA - EMENDATIO LIBELLI - REJEITADA - MÉRITO - TIPICIDADE DA CONDUTA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Não há se falar em nulidade da sentença se o apelante, ao longo do processo criminal, defendendo-se das imputações que lhes foram feitas na denúncia e não de capitulação jurídica específica, teve a oportunidade de exercitar a ampla defesa e o contraditório, não havendo julgado extra petita nem sendo necessário o aditamento da denúncia. A abolitio criminis temporária criada pelos artigos 30 e 32, ambos da Lei 10.826/2003, somente abrange a conduta da posse irregular de arma de fogo de uso permitido, não se estendendo aos crimes de porte ilegal de arma de fogo, nem aos que possuíam arma de uso restrito ou com numeração raspada.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - artigo 129 (lesão corporal), § 9.º do Código Penal - violência doméstica E FAMILIAR CONTRA MULHER- EXCESSO DE PRAZO - NÃO CARACTERIZADO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES - ART. 319 DO CPP - NÃO CABIMENTO - ORDEM DENEGADA. Não há se falar em excesso de prazo, quando a todo momento o feito recebeu o necessário impulso processual, não permanecendo inerte de forma desarrazoada por tempo algum. Mantém-se a prisão preventiva decretada com fundamento na necessidade de garantir a ordem pública em razão da possibilidade concreta de que o paciente ofenda à saúde e à integridade física e psicológica da vítima e terceiros. As medidas cautelares, alternativas à prisão preventiva (artigo 319 do Código de Processo Penal), não se mostram suficientes e proporcionais à suposta conduta praticada pelo paciente.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - Art. 33, caput c.c. art. 40 inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06 - NEGATIVA DE AUTORIA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA ANÁLISE DE PROVAS - INVIABILIDADE NA VIA ELEITA - WRIT NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC Nº 104.339/SP - PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 CPP - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - 1.208KG DE MACONHA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - NA PARTE CONHECIDA - ORDEM DENEGADA. A via estreita do habeas corpus não comporta análise de provas, com o intuito de avaliar tese defensiva de negativa de autoria posto que o writ se submete a procedimento sumaríssimo, incompatível com exame aprofundado de provas. Writ não conhecido nesta parte. É sedimentado o entendimento de que "o Plenário do Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da vedação legal à liberdade provisória constante do art. 44 da Lei n.º 11.343/06 (HC 104.339/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 06/12/2012.). Tal posição refletiu no entendimento até então adotado nesta Corte Superior, que passou a considerar necessária à presença de ao menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. (RHC 46.297/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 29/05/2014 Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, porquanto condições pessoais favoráveis, não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade, quando a necessidade da cautelar é recomendada por outros elementos concretos dos autos.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL- RECURSO DEFEnSivo - artigo 157, § 2º, incisos I e II, DO CP e artigo 244-B da Lei 8.069/90 c/c artigo 70 do cp - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA PENA - BASE - AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - DESCABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Impõe-se a condenação do agente, quando as provas acostadas no caderno processual são firmes e hábeis quanto a materialidade e autoria do delito de roubo duplamente majorado. Existindo uma única incidência negativa, dentre as oito circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal, mostra-se suficiente para que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal, visando a coibir o ilícito, diante da discricionariedade fundamentada conferida ao magistrado. Descabido o pedido de afastamento do concurso formal, sob o argumento de não ter sido pleiteado na denúncia a sua aplicação, porquanto no caso ocorreu o instituto da emendatio libelli, a qual, conforme entendimento doutrinário, não ofende o princípio da correlação entre a acusação e sentença, já que o réu defende-se dos fatos que lhe são imputados. Embora o apelante seja primário, nos termos da Súmula 444 do STJ, pois o mesmo responde pela prática de homicídio qualificado, o regime inicial de cumprimento da reprimenda deve ser inicialmente fechado, consoante art.33, § 3º, do Código Penal, e as diretrizes do art.59, do mesmo diploma legal, pois as circunstâncias judiciais se mostram desfavoráveis.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - PLEITO DE NULIDADE DO FEITO ANTE A ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIA EM DETRIMENTO DO RITO ESPECIAL DA LEI 11.343/06- PLURALIDADE DE CRIMES - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO - ORDEM DENEGADA. A adoção de procedimento inadequado somente teria o condão de macular o andamento da ação penal caso restasse demonstrado concretamente a extensão do dano efetivamente suportado pelo paciente, nos termos do art. 563 do CPP, ônus do qual não se desincumbiram os impetrantes Se a ação penal a qual o paciente é um dos denunciados, conta com pluralidade de réus e além dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, também há apuração do crime previsto no art. 12, da Lei 10.826/03, por um dos denunciados, torna-se necessária a a adoção do rito ordinário, por ser mais benéfico, tendo em vista que proporciona de modo mais amplo o exercício da ampla defesa e contraditório.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL (ART. 38 DA LEI N. 9.605/98) - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível se houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - REGIME PRISIONAL ABRANDADO PARA O SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - NEGADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para o reconhecimento da excludente de culpabilidade da coação irresistível deve restar suficientemente provada a ação ameaçadora do coator traduzida na exteriorização de uma promessa de um mal de tamanha gravidade a ponto de suprimir a vontade do coacto, de quem, naquelas circunstâncias, não se poderia exigir conduta diversa. II - Com relação ao tema ora sob análise, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão (HC 111.840-ES), estabeleceu que no âmbito do delito penal de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33), não há mais a obrigatoriedade de imposição de regime fechado para início de cumprimento de pena, de modo que a fixação do regime prisional inicial, na situação concreta, deve estar em harmonia ao que dispõe o art. 33, § § 2º e 3º do Código Penal. III - O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucionais, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado para cumprimento de pena. IV - Em atenção ao princípio da proporcionalidade e mantendo o caráter pedagógico almejado pelo legislador, fixo o regime semiaberto para o cumprimento da pena do apelante. Pelos mesmos fundamentos, entendo ser incabível a conversão da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos quando se tratar de delito de tráfico de drogas. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO Não estando presentes, de forma cumulativa, os requisitos legais enumerados em âmbito do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas (11.343/2006), torna-se inadmissível a incidência da causa de redução de pena do intitulado tráfico privilegiado.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA INOCÊNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - ORDEM DENEGADA. I - Tratando-se de homicídio consumado, considerada a gravidade concreta do delito e as circunstâncias do flagrante, justifica-se a segregação provisória do paciente sob o fundamento da garantia da ordem pública, quando evidenciado o risco de reiteração criminosa. II - O trancamento da ação penal por falta de justa causa, na via estreita do habeas corpus, somente é possível se houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorreu no caso em tela. III - Eventuais circunstâncias favoráveis do paciente, ainda que comprovadas, não são obstáculos para a manutenção da prisão em flagrante, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Ordem denegada.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIME CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, 'F', CP - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - TESE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre a autoria delitiva, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são tranqüilos no sentido de ensejar a manutenção da condenação imposta pelo magistrado da instância singela. Na situação, as provas são suficientes no sentido de comprovar que o apelante prometeu causar mal injusto e grave. 2. Incabível o princípio da bagatela imprópria aos crimes cometidos em situação de violência doméstica. 3. A incidência da agravante prevista no art. 61, inc. II, "f" do CP tem o objetivo de punir com mais severidade aquele que comete delito prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar. O simples fato de o apelante ter sido processado sob o rito da Lei Maria da Penha não atribui àquela agravante o status de elementar da contravenção penal estampada no art. 21 da Lei 3.688/41, pelo que, portanto, não há falar em bis in idem. 4. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para os crimes de menor potencial ofensivo, bem como à contravenção de vias de fato, praticados em situação de violência doméstica, desde que preenchidos os requisitos contidos no art. 44, III, Código Penal. O caso em concreto inviabiliza a substituição, como forma de reprovar e prevenir o cometimento de crimes pelo apelante.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE DOLOSA - IMPROCEDÊNCIA - CASO DE CULPA CONSCIENTE, NÃO DOLO EVENTUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar na hipótese, como quer o Ministério Público em seu recurso, ter o agente atuado com dolo eventual ao pilotar motocicleta embriagado e em velocidade superior ao permitido na via dando causa ao acidente que resultou em lesão corporal na vítima. A pretensão ministerial é improcedente, porque, na lição de Claus Roxin, no dolo há sempre a realização de um plano, enquanto na imprudência consciente existe apenas "negligência ou ligeireza". Quem tem conhecimento sobre a concreta capacidade de seu ato levar a um grave acidente, onde ele próprio pode ser a maior vítima, certamente não continuará com a conduta se não acreditar que possa evitar o resultado. A discussão, ganha especial relevância na situação dos autos, que envolve o acidente entre duas motocicletas, pois o dolo eventual implicaria em sustentar que o recorrido, mesmo prevendo como possível a colisão que poderia resultar na sua própria morte ou em graves lesões em si mesmo, ainda assim teria permanecido irreverente a esse possível desfecho, o que não se verificou. O caso, portanto, é nítido de culpa consciente, não de dolo eventual, mostrando-se acertada a sentença que condenou o recorrido pelo crime de lesão corporal na modalidade culposa. Apelo não provido, contra o parecer. E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE PERIGO PELO DE DANO - PROCEDÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - PRIMÁRIA ELEVADA DEMASIADAMENTE - REDUÇÃO - PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CP) - ARRIMO DO JUÍZO CONDENATÓRIO - ATENUANTE RECONHECIDA DE OFÍCIO - CONVERSÃO DA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO A conduta de praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 do CTB) absorve a embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), pois os respectivos tipos penais tutelam o mesmo bem jurídico, que só é atingido de maneira concreta e direta no primeiro crime, mais grave e abrangente. Ademais, o consumo de bebidas alcoólicas, antes da direção, serve para demonstrar a imprudência caracterizadora da culpa no delito do art. 303 do CTB: o agente consome bebidas alcoólicas e, imprudentemente, assume a direção de veículo automotor acreditando estar em plenas condições de dirigir. Inexistência de crimes autônomos. Preenchidos, assim, os requisitos para aplicação do princípio da consunção entre os delitos, prevalece apenas o mais grave. Deve ser reconhecida a atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal se a confissão espontânea do agente tiver arrimado o juízo condenatório. A aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir modula-se pelos parâmetros da pena privativa de liberdade, com a qual deve guardar simetria. Converte-se a corporal em restritivas de direitos se observados os pressupostos estabelecidos pelo artigo 44 do Código Penal. Recurso provido, com reformas de ofício e contra o parecer.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO - CITAÇÃO POR EDITAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO MANTIDA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONTUMÁCIA DELITIVA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. I - Na hipótese de suspensão do processo por prazo indeterminado, em face da revelia da acusada/paciente, a produção de provas é medida sensata, uma vez que as informações das testemunhas devem ser colhidas mais próximo possível do fato, em razão da perda natural da memória das testemunhas, com a passagem do tempo, pois na hipótese em julgamento, o fato ocorreu há quase um ano e meio. II - O deferimento da realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, já que, além do ato ser realizado na presença de defensor nomeado para o ato, caso a acusada compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que entender necessárias para a comprovação da tese defensiva. II - Considerando a materialidade e a natureza do delito, praticado com violência e grave ameaça, justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, assim como para que também sejam evitadas a prática de outras condutas criminosas. II - A decisão que decretou a segregação cautelar está fundamentada na contumácia delitiva do paciente, conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal, bem como na necessidade da garantia da ordem pública.

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO - DEFERIMENTO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REEDUCANDO QUE FREQUENTOU OS BANCOS ESCOLARES - REQUISITOS DO ART. 126, § 1º, I, DA LEI N.º 7.210/84 - INEXIGIBILIDADE DE APROVEITAMENTO MÍNIMO - DIREITO A REMIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O reeducando que frequenta os bancos escolares tem direito à remição da pena, nos termos do disposto no artigo 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal, não necessitando comprovar que o seu aprendizado foi satisfatório, com o aproveitamento escolar mínimo ou a assiduidade na frequência.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO APREENSÃO DE DROGA - AUSENTES PROVAS DA MATERIALIDADE DO DELITO - JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA - ORDEM CONCEDIDA O trancamento da ação penal, ao argumento de falta de justa causa para o seu prosseguimento, somente é possível quando restar comprovada a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. A ausência de apreensão de drogas inviabiliza o prosseguimento do feito que imputa a agente a conduta descrita no artigo 33, da Lei 11.343/06, posto que carece de justa causa ante a inexistência de provas da materialidade do ilícito.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - PESSOA JURÍDICA - PRETENDIDO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - POSSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. Sendo irrelevante e não havendo interresse ambiental no vazamento de pequena quantidade de combustível na imediações de um posto de gasolina, tranca-se a ação penal que apura a prática do delito disposto no art. 68, da lei n. 9.605/98, pelo fato de a empresa ré não ter informado esse vazamento para as autoridades ambientais competentes. Ordem concedida.

E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - art. 121, § 2º, II (motivo fútil) c/c art. 14, II (tentado) c/c art. 18, I, 2ª parte, c/c artigo 61, II, alínea "h" e art. 129, todos do Código Penal - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - pedido de DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO. Ausentes no caso concreto, os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, mantém-se a decisão que concedeu liberdade provisória à acusada, com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - DELITO DE TRÂNSITO - ART. 306, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97 - PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO. Diante do reconhecimento da inexistência de condições desfavoráveis ao réu, a suspensão da habilitação para dirigir deve ser fixada em seu mínimo legal, seguindo a reprimenda corporal, que restou estabelecida também no seu patamar mínimo.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - AGENTE INIMPUTÁVEL - DETERMINADA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO - PERMANÊNCIA NO SETOR DE SAÚDE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ATÉ SURGIMENTO DE VAGA - PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PELO JUÍZO DA VEP - ORDEM DENEGADA. Diante da gravidade dos fatos imputados ao paciente, homicídio triplamente qualificado, demonstrando a sua alta periculosidade e a grande probabilidade de, caso seja colocado em liberdade, voltar a delinquir, cometendo atos de violência, deve ser mantido, por ora, no setor de saúde do estabelecimento penal, separado dos demais internos, recebendo atendimento médico psicológico e psiquiátrico necessário ou disponível, até que seja disponibilizada vaga para internação em Hospital Psiquiátrico, a qual já foi, inclusive, solicitada pelo Juízo da Execução Penal.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - ALEGAÇÃO DE CONSUMO PRÓPRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. 1.Não há falar em constrangimento ilegal se o Magistrado de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante em preventiva da paciente, apontou, de forma fundamentada os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2.O tráfico de drogas é crimes de perigo abstrato em que a probabilidade do dano é presumida pelo direito penal, visa, assim, a saúde pública que deve ser preservada.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal se o Magistrado de origem, ao decretar a conversão da prisão em flagrante em preventiva da paciente, apontou, de forma fundamentada e concreta os elementos ensejadores da necessidade dessa medida (grande quantidade de drogas), sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O tráfico de drogas é crimes de perigo abstrato em que a probabilidade do dano é presumida pelo direito penal, visa, assim, a saúde pública que deve ser preservada.

E M E N T A - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - OFENSA À ORDEM PÚBLICA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONTUMÁCIA DELITIVA CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. I - A decisão que decretou a segregação cautelar está fundamentada na contumácia delitiva do paciente, conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal, bem como na necessidade da garantia da instrução criminal,para assegurar a aplicação da lei penal, bem como na necessidade da garantia da ordem pública. II - Considerando a materialidade e a natureza dos delitos, bem como o histórico de passagens policiais, em que pese a comprovação de eventuais condições pessoais favoráveis, obstam a concessão de liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva. III - A custódia preventiva do paciente está calçada nos pressupostos do art. 312 do CPP, mostrando-se adequada diante da sua contumácia delitiva. IV - O crime de furto duplamente qualificado e o delito de corrupção de menores são crimes de elevado potencial ofensivo, com pena máxima superior a quatro anos, o que também justifica a decretação da prisão preventiva.