APELAÇÃO - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CARACTERIZAÇÃO - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - CONSUMAÇÃO COM O SIMPLES ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE NO DELITO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INCABÍVEL - CAUSAS DE AUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrando-se que no crime de roubo houve utilização de arma de fogo para intimidar a vítima resta configurada a majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal. O crime de corrupção de menores é formal, consumando-se com o simples envolvimento do menor em ação delituosa, em companhia de imputável. Impossível a aplicação da atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça). O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação idônea, devendo permanecer no mínimo legal quando a sentença aponta apenas o número de circunstâncias (Súmula 443, do STJ). Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para diminuir a reprimenda.

E M E N T A - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRELIMINARES - 1) NULIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - 2) NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO - AFASTADA. I.A decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação exaustiva. II. Presentes elementos capazes de indicar a autoria e a materialidade delitiva demonstrada está a existência de justa causa a autorizar o processamento da ação. Ademais, a superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INCABÍVEL NO CASO CONCRETO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CP - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. III. Não cabe absolvição pelo delito de ameaça eis que a autoria restou suficientemente demonstrada pela palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. IV. Inaplicável o princípio da bagatela imprópria se ocorreu a ameaça e se não ocorreu reatamento da harmonia conjugal. V. A agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP é plenamente aplicável aos crimes de ameaça, pois o tipo descrito no art. 147, do CP não traz em seu bojo, a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira. VI. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o Embargante não preenche o requisito previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal, pois, o delito foi cometido com grave ameaça. Com o parecer, recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIME CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, 'F', CP - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - TESE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre a autoria delitiva, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são tranqüilos no sentido de ensejar a manutenção da condenação imposta pelo magistrado da instância singela. Na situação, as provas são suficientes no sentido de comprovar que o apelante prometeu causar mal injusto e grave. 2. Incabível o princípio da bagatela imprópria aos crimes cometidos em situação de violência doméstica. 3. A incidência da agravante prevista no art. 61, inc. II, "f" do CP tem o objetivo de punir com mais severidade aquele que comete delito prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar. O simples fato de o apelante ter sido processado sob o rito da Lei Maria da Penha não atribui àquela agravante o status de elementar da contravenção penal estampada no art. 21 da Lei 3.688/41, pelo que, portanto, não há falar em bis in idem. 4. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para os crimes de menor potencial ofensivo, bem como à contravenção de vias de fato, praticados em situação de violência doméstica, desde que preenchidos os requisitos contidos no art. 44, III, Código Penal. O caso em concreto inviabiliza a substituição, como forma de reprovar e prevenir o cometimento de crimes pelo apelante.

APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA - PROVA SUFICIENTE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA - IRRELEVÂNCIA - NÃO PROVIMENTO - EX OFFICIO - ATENUANTE DA CONFISSÃO COM AGRAVANTE REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO . Se o conjunto probatório demonstra de maneira suficiente que o acusado praticou o crime de roubo resta incabível o pedido de absolvição ou desclassificação da conduta. Incabível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo, eis que praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa. À configuração da majorante descrita no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é desnecessária a perícia da arma quando outros elementos evidenciam a utilização da faca na consumação do roubo. Impõe-se a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, porquanto são igualmente preponderantes. (REsp 1.341.370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 17/4/2013).

HABEAS-CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP ) - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade ao paciente, apontou elementos concretos a ensejar a mantença dessa medida segregatória, sobretudo para os fins de se garantir a ordem pública, em estrita observância aos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Evidenciando-se a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da grande quantidade de entorpecente apreendido - 105 Kg (cento e cinco quilos) de maconha - necessária a mantença da segregação cautelar. O fato de se possuir condições subjetivas favoráveis, as quais, in casu, sequer foram comprovadas satisfatoriamente, não ensejam na concessão da liberdade, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal.

HABEAS-CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO DELITIVA - PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DROGA APREENDIDA EM SITUAÇÃO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE 'BOCA DE FUMO' - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP ) - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se o magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, justificou sua necessidade na garantia da ordem pública, a qual, de fato, deve ser assegurada com a mantença dessa segregação, quer seja pela periculosidade do agente (que desde menor já se viu envolto na prática de ilícitos, e, inclusive, encontrava-se no cumprimento de duas medidas de semiliberdade), quer seja pela gravidade concreta da ação perpetrada, onde há indícios de que a droga era comercializada em local onde, possivelmente, funcionava uma 'boca de fumo'. O fato de se possuir condições subjetivas favoráveis, as quais, in casu, sequer foram comprovadas satisfatoriamente, não ensejam na concessão da liberdade, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da segregação cautelar por qualquer outras medidas diversas da prisão - elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal - em razão, das peculiariedades do caso em concreto, mostrarem-se insuficientes para reprovação e prevenção do delito. Ordem denegada contra o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - art. 14 DA LEI 10.826/03 ABSOLVIÇÃO - IMPOSSiBILIDADE - PALAVRA DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - pena base reduzida - fundamentação inidônea - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA COMO O SEMIABERTO - RÉU REINCIDENTE - PARCIAL PROVIMENTO. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição, especialmente quando a palavra dos policias encontra-se em conformidade com os demais elementos colacionados aos autos. A pena-base deve ser reduzida, quando as circunstâncias judiciais desfavoravelmente consideradas estão fundadas em dados inerentes à própria espécie penal ou possuem fundamentação genérica e abstrata, sendo que, existindo uma única incidência negativa dentre as circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal, já é suficiente para que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal, pois inexiste patamar fixo para elevação da reprimenda, relacionado à quantidade de circunstâncias desfavoráveis. Aplica-se o regime inicial semiaberto em razão das circunstâncias desfavoráveis, bem como a reincidência do agente.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO (ART. 21, DO DECRETO-LEI 3688/41) - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES - 1) NULIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - 2) NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO - AFASTADA. I. A decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação exaustiva. II. Presentes elementos capazes de indicar a autoria e a materialidade delitiva demonstrada está a existência de justa causa a autorizar o processamento da ação. Ademais, a superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. MÉRITO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO DEMONSTRADA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INCABÍVEL NO CASO CONCRETO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP - INVIABILIDADE - PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREJUDICADO - ATENUANTE RECONHECIDA DA SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. I. Não havendo prova de prévia injusta agressão, não se pode acolher a excludente de ilicitude da legítima defesa, estampada no art. 25 do CP. II. Inaplicável o princípio da bagatela imprópria se não está presente a insignificância da lesão, se a agressão sofrida pela vítima não é fato isolado, nem ocorreu reconciliação entre a vítima e o agressor, que estão separados. III. A agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP é plenamente aplicável ao crime de vias de fato cometido, haja vista que referido tipo não traz em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher nas relações domésticas. IV. O pleito para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea descrita no art. 65. III, "d", do CP mostra-se prejudicado, pois tal atenuante foi reconhecida na sentença e compensada com a agravante genérica do art. 61, II, ''f'' do CP. V. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o Apelante não preenche o requisito previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal, pois, o delito foi cometido com violência física contra à vítima. Com o Parecer, recurso Improvido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM CONSÓRCIO - MÉRITO - PRETENSÃO DE DESCONTO DA MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - INADMISSIBILIDADE ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - RECURSO NÃO PROVIDO. É inaplicável o instituto da cláusula penal se não restam comprovados os prejuízos sofridos pelo grupo ou administradora em função da desistência do consumidor.

M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - PRELIMINARES DE NULIDADE - AFASTADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BAGATELA IMPRÓPRIA - NÃO ACOLHIMENTO DA TESE - AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A decisão de recebimento da denúncia não exige fundamentação complexa. Deve a preliminar de ausência de justa causa ser analisada em conjunto com o mérito recursal, com o qual se imbrica. Havendo lastro probatório suficiente a apontar o apelante como autor da contravenção penal de perturbação da tranquilidade praticada contra a vítima, mantém-se o édito condenatório. Não é possível falar em aplicação do princípio da bagatela imprópria quando as circunstâncias do caso concreto não indicam a desnecessidade da punição. A agravante da violência doméstica prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal não integra o tipo das vias de fato, tampouco há bis in idem da agravante com o rito próprio da Lei Maria da Penha, já que pena não se confunde com rito procedimental.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONHECIMENTO PARCIAL - REITERAÇÃO - REQUISITOS PRISÃO PREVENTIVA JÁ RECONHECIDOS - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE NO BOJO DA AÇÃO PENAL - INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA - INVERSÃO ORDEM DEPOIMENTOS - NULIDADE RELATIVA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - NECESSIDADE DE CARTA PRECATÓRIA PARA PRODUÇÃO DOS ATOS - ORDEM DENEGADA. Não devem ser conhecidas as alegações já analisadas anteriormente em pedido de habeas corpus no qual se reconheceu a presença dos requisitos da prisão preventiva. Se há indícios de autoria a negativa desta pelo impetrante/paciente, deve ser analisada no bojo da ação penal cuja instrução já se encerrou e não na via estreita do habeas corpus. A instrução realizada em tempo razoável, considerando o fato de haver mais de um réu e a necessidade de expedição de cartas precatórias, afasta a alegação de excesso de prazo. Eventual inversão na ordem do interrogatório e depoimento das testemunhas é causa de nulidade relativa, de modo que, não havendo demonstração de prejuízo, não há falar em desconsideração do ato, especialmente se a inversão decorreu da necessidade de expedição de carta precatória.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CONDUTAS AFINS - PRISÃO PREVENTIVA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NESSE MOMENTO INICIAL DA PERSECUÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. Se os indícios de autoria não são suficientes para abalar o princípio da presunção de inocência nesse momento inicial da persecução penal e autorizar a medida extrema da prisão antecipada, deve esta ser afastada mediante a concessão de liberdade provisória, com fixação de medidas cautelares diversas.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA. Presentes concretamente os pressupostos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, é de rigor a manutenção do decreto prisional. Ordem denegada, em conformidade com o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - ATENDIMENTO AO ART. 33 DO CP - RECURSO DESPROVIDO. É possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, desde que preenchidos os requisitos contidos no art. 33 do Código Penal, como ocorreu no caso em tela. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A DEMONSTRAR QUE A DROGA SERIA COMERCIALIZADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA MÁXIMA REDUÇÃO DA PENA PELA MINORANTE DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - PATAMAR DE 2/5 MAIS RECOMENDADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto probatório deixa evidente que o agente iria comercializar a droga que trazia consigo, não há falar em desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06. Não se modifica a pena se o magistrado fixou-a em atendimento ao disposto nos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/06. Inaplicável a atenuante da confissão espontânea se, em juízo, o agente se retrata, negando a prática delituosa. Não há falar em máxima redução da pena pelo tráfico privilegiado, diante da natureza e quantidade de droga apreendida com o agente, sendo cabível a fixação do patamar em 2/5.

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - FALTA DISCIPLINAR COMETIDA - SANÇÃO DISCIPLINAR E REGRESSÃO DE REGIME - MESMA CAUSA COMO ÓBICE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - BIS IN IDEM - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO. A falta disciplinar, que já ensejou a regressão de regime prisional, não pode, por si só, sob pena de bis in idem, justificar a negativa de concessão do livramento condicional. Recurso provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A PROCEDÊNCIA LÍCITA - BEM QUE INTERESSA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do que dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal, a manutenção da apreensão de bens ou valores apreendidos justifica-se quando não comprovada sua origem lícita e os referidos interessarem à instrução do feito criminal, dado que serão perdidos em favor da União caso seja comprovada sua origem ilícita, com fulcro no art. 91, alíneas "a" e "b", do Código Penal Brasileiro. Recurso não provido. Com o parecer.

E M E N T A-AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME HEDIONDO - REEDUCANDO REINCIDENTE - SITUAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. Se o crime de tráfico foi cometido em 29.9.2008, e a sentença condenatória reconheceu que o réu foi condenado pelo delito de receptação com trânsito em julgado em 28.7.2008, a reincidência foi devidamente reconhecida, ainda que na dosimetria da pena tenha sido aplicada na primeira e não na segunda fase. Não há, portanto, ilegalidade ou constrangimento ilegal na decisão que aplicou a fração de 3/5 para fins de progressão de regime pela prática do delito de tráfico de drogas ao reeducando reincidente, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PENA-BASE - CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA - CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ACENTUADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A simples alegação de que a culpabilidade se mostra elevada sem fundamentação concreta não é suficiente para considerá-la desfavorável para majoração da pena-base. A personalidade e conduta social não podem ser desvaloradas em razão de antecedentes porquanto o cidadão deve responder pelo fato criminoso imputado e não pelo seu comportamento ou por seus traços de personalidade (Direito Penal do autor versus Direito Penal do fato). As circunstâncias do delito se revelaram acentuadas, pois as agressões perpetradas contra a vítima se deram em frente aos filhos, menores de idade. A consequência do crime se mostra elevada, pois os filhos sentiram falta dos cuidados paternos em decorrência da prisão do apelante.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - RECEPTAÇÃO SIMPLES - SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPOSTA SEM OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. Configura constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva sem a conjugação dos requisitos fáticos e normativos indicados respectivamente nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ordem concedida.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA - REVOGAÇÃO - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO - FATO QUE NÃO ENSEJOU DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - NÃO INDICAÇÃO DA INTENÇÃO DE FRUSTRAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL OU PREJUDICAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ORDEM CONCEDIDA. O simples fato de o réu mudar-se de endereço sem comunicar o juízo não é suficiente para a revogação da liberdade provisória, mormente não havia proibição judicial nesse sentido ou indicação da intenção de frustrar a aplicação da lei penal ou prejudicar a instrução processual. Caso em que, apesar da mudança de residência, a localização do paciente não era difícil, tanto que o mandado de prisão foi cumprido no endereço correspondente ao local de trabalho do paciente, o qual foi utilizado para prendê-lo, mas não para intimá-lo para a audiência. Ordem concedida.