APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESTINAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - NÃO PROVIMENTO. Comprovadas autoria e materialidade, bem como a destinação comercial, afigura-se impossível a desclassificação do tráfico de drogas para o delito do art. 28, da Lei n.º 11.343/2013. Na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há falar em diminuição da pena-base para o mínimo legal. Apelação defensiva a que se nega provimento ante a correção da sentença objurgada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCLUSIVOS - PRONÚNCIA MANTIDA - NÃO PROVIMENTO. Sendo a pronúncia meio de admissibilidade à acusação é de se observar o princípio do in dubio pro societate, não se exigindo exame mais aprofundado do mérito, nem mesmo um juízo de certeza, pois será no Plenário do Júri a oportunidade para apreciar e debater a tese defensiva da legítima defesa, quando esta não restou caracterizada induvidosamente nos autos. Recurso em Sentido Estrito defensivo a que se nega provimento, a fim de se manter a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSUAL - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUDIÊNCIA DO ART. 16, DA LEI N.º 11.340/06 - DESNECESSIDADE - NÃO PROVIMENTO. Aos casos de violência doméstica, cuja ação penal de natureza pública incondicionada, mostra-se clara a desnecessidade da audiência preliminar, ante a impossibilidade de retratação da vítima nos casos dessa natureza. Apelação defensiva a que se nega provimento, face a inexistência de vícios formais.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INADMISSIBILIDADE- DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - PRETENSÃO DE DESCONTO DA MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE ANTE A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A despeito de aplicar à relação existente entre as partes o Código de Defesa do Consumidor, o disposto em seu art. 6º, VIII, não desobriga o consumidor de produzir prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra geral do art. 333 do Código de Processo Civil, mormente porque ao fornecedor e/ou prestador de serviços não é possível a produção de prova negativa, ou seja, de que não garantiu ou assegurou a entrega do bem mediante lance na primeira assembleia. II- Não configura abusividade na conduta da ré que nega a contemplação do bem ao consorciado que ofertou maior lance, se o motivo da negativa foi justamente a falta de recursos suficientes no grupo. Inteligência do art. 23 da Lei 11.795/08. III- É aplicável o instituto da cláusula penal se restam comprovados os prejuízos sofridos pelo grupo ou administradora em função da desistência do consumidor. IV- A mera frustração do consorciado em não receber o veículo na primeira assembleia, sobre o que se funda a motivação do dano moral pleiteado, embora possa ter acarretado desconforto e alterações em seu cotidiano, por certo não lhe trouxe maiores aborrecimentos do que aqueles a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - RAZOABILIDADE - COMPLEXIDADE DO FEITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. Conforme entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, a eventual ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. Na hipótese, verifica-se que eventual demora não é de responsabilidade do Judiciário, mas dada a complexidade da causa, não havendo, pois, constrangimento ilegal.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - (ARTS. 299 E 312 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIDA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO. Os depoimentos testemunhais e as demais provas colhidas nos autos, nada atestaram em concreto acerca dos fatos imputados ao ora apelado, não tendo, pois, valor probatório. Ora, é cediço que o juiz é o destinatário das provas e, nessa condição, deve exigir elementos seguros para acolher a pretensão punitiva estatal, não podendo trazer para a si a responsabilidade de condenar alguém com base em persecução precariamente instruída, como no caso em tela. Assim, a distribuição do ônus da prova, compreendido nos limites da presunção de inocência, impunha ao órgão ministerial a demonstração dos fatos afirmados na denúncia, de sorte que, qualquer dúvida, por menor que seja, na ação penal, deve ser revertida em favor do réu.

E M E N T A-MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA MILITAR - SOLDADO - CERTIDÕES CÍVEL E CRIMINAL POSITIVAS - INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO - ATO ILEGAL E ABUSIVO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - NECESSIDADE DE AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO - SITUAÇÃO INEXISTENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA E DE ACORDO COM O PARECER. Não se admite, na fase de investigação social de concurso público, a exclusão de candidato em virtude da existência de um boletim de ocorrência, inquérito policial ou de uma ação penal sem trânsito em julgado, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal).

E M E N T A - HABEAS CORPUS - artigo 155, § 4º, inciso II e artigo 155, § 4º, inciso II c.c artigo 14, II ambos do Código Penal - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. Inexistentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal a amparar a segregação cautelar do paciente, resta evidenciado o constrangimento ilegal, sendo suficientes, no caso concreto, a aplicação das medidas cautelares trazidas pela Lei n.º 12.403/2011.

APELAÇÃO - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA - IRRELEVÂNCIA - CONCURSO DE AGENTES - MENOR QUE PARTICIPA DA EMPREITADA - MAJORANTE CARACTERIZADA - PARCIAL PROVIMENTO. Havendo provas suficiente acerca da prática dos crimes de roubo circunstanciado resta incabível a absolvição. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal. Deve ser reconhecida a confissão espontânea em favor do acusado que admitiu a prática delitiva, ainda que apenas na fase extrajudicial, se a mesma foi valorada com as demais provas judiciais para a condenação. À configuração da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é desnecessária a apreensão ou a perícia da arma quando outros elementos evidenciam a utilização do instrumento na consumação do roubo. A participação de menor na empreitada criminosa é suficiente à caracterização do concurso de agentes. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para reconhecer a incidência da confissão espontânea.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 177, DO CC/1916 - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028, DO CC/2002 - PREJUDICIAL AFASTADA - MÉRITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDAMENTE ATUALIZADOS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA FUNDO DE RESERVA - CLÁUSULA PENAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - APELO DO CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA. IMPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO DE ADELINO VERA NETO PARCIALMENTE PROVIDO. Prescreve em 20 anos a pretensão fundada em contrato de consórcio celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, nos termos do artigo 177, do citado diploma. "(...) Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido." (Recurso Especial 1.119.300-RS. Min. Luis Felipe Salomão. DJe 27/08/2010) Incide correção monetária sobre as prestações pagas em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. E os juros de mora devem ser contados a partir do final do prazo de 30 (trinta) dias do encerramento do consórcio, se não houver pagamento. O seguro prestamista deve ser deduzido das parcelas pagas até a desistência, posto que em vigor no período em que o consorciado permaneceu no grupo, favorecendo-se da possibilidade de cobertura em caso de sinistro. Nos termos do entendimento do STJ, no caso de desistência do consorciado, deve haver a devolução das importâncias pagas, incluindo o valor destinado ao fundo de reserva. O pagamento de multa prevista em cláusula penal está condicionada à demonstração do prejuízo causado ao grupo ou à administradora em decorrência da desistência do consorciado. Ao fixar os honorários advocatícios o magistrado deve levar em conta as diretrizes do art. 20, § 3º, "a", "b" e "c", do CPC, para que não ocorra a conseqüente desqualificação do trabalho desenvolvido pelo advogado, devendo tal valor ser majorado, caso tais critérios não tenham sido observados.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - PACIENTE QUE SE EVADIU DO LOCAL DO CRIME - RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não há falar na inexistência dos pressupostos legais da prisão cautelar, quando provada a materialidade e presentes elementos indicativos da autoria dos crimes de homicídio qualificado tentado e consumado. Perante a gravidade concreta do crime e o seu modus operandi, a segregação é forma de assegurar a ordem pública e restabelecer a tranquilidade social. Se o paciente evadiu-se do local do crime, a segregação se justifica pelo risco concreto de aplicação da lei penal. As condições pessoais da paciente não são suficientes, por si sós, para a revogação da prisão preventiva. Precedentes do STJ em habeas corpus desta corte (HC 226.621/MS). Com o parecer. Ordem denegada.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE LESÃO CORPORAL - PRELIMINARES - 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - REJEITADA - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - 2) DA DEFESA. 2.1) NULIDADE DO FEITO POR AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AFASTADA - 2.2) NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO - AFASTADA. A Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) não obsta a interposição de recurso e eventual provimento em casos envolvendo violência doméstica. A decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação exaustiva. Havendo elementos capazes de indicar a autoria e a materialidade delitiva, demonstrada está a existência de justa causa a autorizar o processamento da ação. Ademais, a superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO DEMONSTRADA - PRINCIPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INCABÍVEL NO CASO CONCRETO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não cabe absolvição pelo delito de lesão corporal se a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Não há prova de injusta agressão, o que impede acolher a excludente de ilicitude de legítima defesa, estampada no art. 25, do Código Penal. Inaplicável o princípio da bagatela imprópria se provada a violência física, o não reatamento conjugal, além do que a DEFENSORIA PÚBLICA DA MULHER atuando como assistente de acusação pleiteia a condenação. Em parte com o parecer, recurso não provido.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO NÃO ERA DE PROPRIEDADE DO PACIENTE - MATÉRIA DE CUNHO PROBATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE TOCANTE. Não são cabíveis discussões probatórias em sede de Habeas Corpus, uma vez que o writ é o instrumento processual destinado a tutelar o direito de locomoção, descabendo o respectivo manejo com vistas ao exame aprofundado ou à discussão e valoração da prova. PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS COMPROVADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - LIBERDADE DEFERIDA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) - ORDEM CONCEDIDA. Exige-se, para o decreto de prisão preventiva, motivação concreta da necessidade dessa medida cautelar extrema, não bastando, para tal, argumentos genéricos, sendo de rigor a demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Tendo o paciente condições favoráveis, mas sendo o delito de gravidade - tráfico de entorpecentes - impõe-se a aplicação de medidas cautelares (previstas no artigo 319 do CPP), para o fim de se vincular o paciente ao processo, e se garantir a aplicação da lei penal. Contra o parecer. Ordem concedida.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO PRATICADO POR SEIS VEZES E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRETENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. A segregação se justifica se há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, e presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva. O perigo de reiteração criminosa é concreto, já que o paciente ostenta várias ocorrências criminais, apesar de ser tecnicamente primário. Ausência de condições pessoais favoráveis e, ainda que presentes, não são suficientes, por si sós, para a revogação da prisão preventiva. Precedentes do STJ em Habeas corpus desta corte (HC 226.621/MS). Incabível a substituição da segregação cautelar por qualquer outras medidas diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, por ser insuficiente para reprovação e prevenção do delito. Com o parecer. Ordem denegada.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO ROUBADO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS FATOS - INDUÇÃO A ERRO -  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - VIA IMPRÓPRIA - MATÉRIA DE CUNHO PROBATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTES PONTOS. Não são cabíveis discussões probatórias em sede de Habeas Corpus, uma vez que o writ é o instrumento processual destinado a tutelar o direito de locomoção, descabendo o respectivo manejo com vistas ao exame aprofundado ou à discussão e valoração da prova. PRISÃO PREVENTIVA - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES - ORDEM DENEGADA. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, estando, ainda, presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, não há falar em revogação desta. A reiteração delitiva configura um fator concreto que obsta a revogação da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. As condições subjetivas favoráveis sequer estão presentes em sua totalidade e, mesmo que demonstradas, não obrigam à concessão da liberdade, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Denega-se a ordem pois há o preenchimento dos requisitos que justificam a medida coercitiva (artigo 312, do CPP) Com o parecer. Ordem denegada.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - INDULTO DE PENA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADA PELA PGJ - ACOLHIDA - LEGITIMIDADE PARA DISPOR SOBRE INDULTO DE PENA PERTENCE AO JUÍZO CÍVEL DA EXECUÇÃO FISCAL - ART. 51 CP DA LEI N. 9.268/1996 - EXCEPCIONALIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA NÃO INSCRITA NA DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA ANULADA - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE DISPOR ACERCA DA MATÉRIA. Muito embora, seja massificada a competência da Execução Fiscal para deliberar a respeito das penas de multa com trânsito em julgado, consoante ao artigo 51 da Lei nº 9.268/96, o caso em epígrafe, dada a inércia da Fazenda Nacional, pois ao que se tem notícia até a presente data a pena de multa não foi inscrita na dívida ativa, razão pela qual, dada a excepcionalidade, o Juízo da Execução Penal deve apreciar o peticionamento da apelante.

REVISÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REGIME INICIAL FECHADO - PENA ENTRE QUATRO E OITO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ARTS. 33, §§ 2.º E 3.º, E 59 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a aplicação da pena-base acima do mínimo legal autorizam a fixação do regime inicial fechado, não obstante a quantidade de pena definitiva estabelecida (inferior a 08 anos). Inteligência do art. 33, § 3.º, do Código Penal. Revisão criminal improcedente.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - - EVENTUALIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - APLICAÇÃO - CARÁTER HEDIONDO - MANUTENÇÃO - READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL. Impossível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o descrito no art. 28, da Lei n.º 11.343/06, quando demonstrado que o entorpecente era destinado ao comércio ilegal. A conduta eventual deve ser reconhecida ao réu primário, sem antecedentes, e que não é elo indispensável no tráfico de drogas. A incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. Sendo a pena final menor do que 04 (quatro) anos de reclusão, não havendo outros impeditivos, é de se aplicar o regime inicial aberto. Preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal, substituí-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para redimensionar a reprimenda.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO DA DEFESA - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO ACOLHIDA - PENA-BASE - REDUZIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIDA - SÚMULA 231 STJ - SANÇÃO PELA TENTATIVA - MAJORADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A pena-base deve ser reduzida, quando há circunstâncias judiciais negativas, com motivação inidônea, para exasperar a pena. Impõe-se o reconhecimento da confissão espontânea, pois a simples confissão da acusada na fase extrajudicial já enseja a aplicação da aludida atenuante. Cabível a majoração do patamar de diminuição da pena pelo reconhecimento da tentativa, quando não são indicados motivos concretos para a escolha da aludida minorante.

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA - AMPARO NOS FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA COMPROVADA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS INDEVIDAMENTE - REDUÇÃO OPERADA- PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - RÉU REINCIDENTE - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se, não obstante a negativa de autoria pelo réu, a declaração extrajudicial da vítima encontra amparo nos firmes depoimentos testemunhais, demonstrando, sem sombra de dúvidas, que ele tentou subtrair para si, coisa alheia móvel, mediante grave ameaça, de rigor a manutenção da sua condenação por infração ao art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Não há falar em desclassificação para o crime de tentativa de furto se o réu, ao enrolar uma camiseta na mão simulando estar armado para tentar subtrair a res furtiva da vítima, mostrou-se suficiente para deixa-la amedrontada , tanto que não esboçou qualquer tipo de reação, configurando-se a elementar grave ameaça do crime de roubo. Decotadas da pena-base as circunstâncias judiciais valoradas indevidamente pelo juiz, opera-se a sua redução ao mínimo legal. Em se tratando de réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos, afigura-se correta e justa a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, "c", c.c § 3º, do Código Penal.