'RECURSO DE GILSON ALVES DE SOUZA: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO - ATO DO COMANDANTE-GERAL DA PM - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SUPOSTA IRREGULARIDADE DO LIBELO - NÃO ACOLHIDA - PEÇA QUE DESCREVE OS FATOS DE FORMA SATISFATÓRIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL - NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - RECURSO DESPROVIDO. '
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'RECURSO DE GILSON ALVES DE SOUZA: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO - ATO DO COMANDANTE-GERAL DA PM - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SUPOSTA IRREGULARIDADE DO LIBELO - NÃO ACOLHIDA - PEÇA QUE DESCREVE OS FATOS DE FORMA SATISFATÓRIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL - NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - RECURSO DESPROVIDO. '
Data do Julgamento:02/05/2011
Data da Publicação:05/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.'
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'E M E N T A - HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.'
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS DENTRO DO ESTABELECIMENTO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PEDE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - INSTRUÇÃO AINDA NÃO ENCERRADA - PACIENTE COM PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS E EM LIBERDADE PODE ATRAPALHAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E ATÉ MESMO FRUSTRAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. '
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' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS DENTRO DO ESTABELECIMENTO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PEDE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - INSTRUÇÃO AINDA NÃO ENCERRADA - PACIENTE COM PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS E EM LIBERDADE PODE ATRAPALHAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E ATÉ MESMO FRUSTRAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:06/06/2011
Data da Publicação:10/06/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO - SUBTRAÇÃO DE SEIS BARRAS DE CHOCOLATE - CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO'
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'HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO - SUBTRAÇÃO DE SEIS BARRAS DE CHOCOLATE - CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO'
Data do Julgamento:06/06/2011
Data da Publicação:10/06/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO - FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO - FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:06/06/2011
Data da Publicação:10/06/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - FUGA APÓS OS FATOS - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
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'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - FUGA APÓS OS FATOS - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:30/05/2011
Data da Publicação:07/06/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'- APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE A ACUSADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - VALOR DA RES EXPRESSIVO À VÍTIMA - RECURSO PROVIDO. '
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'- APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE A ACUSADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - VALOR DA RES EXPRESSIVO À VÍTIMA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ART. 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ART. 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DEPOIMENTOS E PROVAS ROBUSTAS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR SIGNIFICANTE PARA A VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO §2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL - FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AFASTADAS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DEPOIMENTOS E PROVAS ROBUSTAS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR SIGNIFICANTE PARA A VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO §2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL - FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AFASTADAS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO A PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
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' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO A PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/04/2011
Data da Publicação:27/04/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - DIRIGIR EMBRIAGADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXAME DE TEOR ALCOÓLICO - DESNECESSIDADE - EMBRIAGUEZ COMPROVADA POR EXAME CLÍNICO - VALOR PROBATÓRIO - NÃO CONCESSÃO.'
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'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - DIRIGIR EMBRIAGADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXAME DE TEOR ALCOÓLICO - DESNECESSIDADE - EMBRIAGUEZ COMPROVADA POR EXAME CLÍNICO - VALOR PROBATÓRIO - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO, AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO EM FLAGRANTE - GRAVIDADE CONCRETA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
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'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO, AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO EM FLAGRANTE - GRAVIDADE CONCRETA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:30/05/2011
Data da Publicação:02/06/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - VALIDADE - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DETONADOR - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - VALIDADE - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DETONADOR - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:16/05/2011
Data da Publicação:01/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - TRANSPORTE DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
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'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - TRANSPORTE DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:30/05/2011
Data da Publicação:01/06/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
