'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 217, C/C ARTIGO 70, INCISO II, ALÍNEA L, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 70, INCISO II, ALÍNEA L, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - IMPROCEDÊNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ALEGAÇÃO ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 217, C/C ARTIGO 70, INCISO II, ALÍNEA L, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 70, INCISO II, ALÍNEA L, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - IMPROCEDÊNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ALEGAÇÃO ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RECURSO IMPROVIDO. '
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU - VERSÃO CONTRADITÓRIA - FIRMES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO - MAUS ANTECEDENTES - RÉU QUE POSSUI CONTRA SI SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - RÉU DENUNCIADO PELO TIPO PENAL NA MODALIDADE SIMPLES - CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU - VERSÃO CONTRADITÓRIA - FIRMES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO - MAUS ANTECEDENTES - RÉU QUE POSSUI CONTRA SI SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - RÉU DENUNCIADO PELO TIPO PENAL NA MODALIDADE SIMPLES - CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIA...
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - JÚRI - APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS FORA DO PRAZO LEGAL - INDEFERIMENTO DE OITIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - JÚRI - APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS FORA DO PRAZO LEGAL - INDEFERIMENTO DE OITIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL - FIXAÇÃO DA FRAÇÃO PELAS MAJORANTES NO PATAMAR MÍNIMO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - AUMENTO JUSTIFICADO (3/8) - INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL - FIXAÇÃO DA FRAÇÃO PELAS MAJORANTES NO PATAMAR MÍNIMO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - AUMENTO JUSTIFICADO (3/8) - INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS, USO DE DOCUMENTO FALSO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - FALSA IDENTIDADE - SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCABÍVEL - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS, USO DE DOCUMENTO FALSO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - FALSA IDENTIDADE - SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCABÍVEL - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:27/06/2011
Data da Publicação:13/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E MOTIVAÇÃO OBSERVADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E MOTIVAÇÃO OBSERVADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/07/2011
Data da Publicação:12/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO ATIVA - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE ESPECIFICAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ - AFASTADA - REGIME PRISIONAL - ABRANDADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO ATIVA - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE ESPECIFICAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ - AFASTADA - REGIME PRISIONAL - ABRANDADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:04/07/2011
Data da Publicação:11/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2.º II DO CÓDIGO PENAL) - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, COMBINADO COM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2.º II DO CÓDIGO PENAL) - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, COMBINADO COM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:04/07/2011
Data da Publicação:07/07/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - REJEITADA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE - HIGIDEZ MENTAL CARACTERIZADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - LEGALIDADE DA EXASPERAÇÃO - COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - ATENUANTE DO ART. 66, DO CÓDIGO PENAL - REJEIÇÃO - ART. 28, § 2º, DO MESMO CODEX E ART. 46, DA LEI N.º 11.343/06 - INAPLICABILIDADE - REGIME PRISIONAL - COMPATIBILIDADE COM O TIPO PENAL - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - REJEITADA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE - HIGIDEZ MENTAL CARACTERIZADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - LEGALIDADE DA EXASPERAÇÃO - COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - ATENUANTE DO ART. 66, DO CÓDIGO PENAL - REJEIÇÃO - ART. 28, § 2º, DO MESMO CODEX E ART. 46, DA LEI N.º 11.343/06 - INAPLICABILIDADE - REGIME PRISIONAL - COMPATIBILIDADE COM O TIPO PENAL - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....
Data do Julgamento:27/06/2011
Data da Publicação:07/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - JÚRI - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIDO - REDUÇÃO DA PENA - EXASPERAÇÃO INDEVIDA - REDIMENSIONAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - JÚRI - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIDO - REDUÇÃO DA PENA - EXASPERAÇÃO INDEVIDA - REDIMENSIONAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS NO SISTEMA DISQUE-DROGAS - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS NO SISTEMA DISQUE-DROGAS - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:01/07/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA - DESNECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO - ALTO ÍNDICE DE CRIMINALIDADE - IRRELEVÂNCIA - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - TESTE DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PERIÓDICO - PORTE VENCIDO - REDUÇÃO DA PENA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PARCIAL CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA - DESNECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO - ALTO ÍNDICE DE CRIMINALIDADE - IRRELEVÂNCIA - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - TESTE DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PERIÓDICO - PORTE VENCIDO - REDUÇÃO DA PENA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PARCIAL CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:27/06/2011
Data da Publicação:01/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUMENTO MÁXIMO DO QUANTUM DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - QUANTIDADE DE DROGA CONSIDERÁVEL - INVIABILIDADE - REGIME INICIAL FECHADO - RIGOR NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÕES DAS PENAS INVIABILIZADAS - CONCURSO MATERIAL - EXTENSÃO DA VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO PARA O OUTRO CRIME - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUMENTO MÁXIMO DO QUANTUM DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - QUANTIDADE DE DROGA CONSIDERÁVEL - INVIABILIDADE - REGIME INICIAL FECHADO - RIGOR NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÕES DAS PENAS INVIABILIZADAS - CONCURSO MATERIAL - EXTENSÃO DA VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO PARA O OUTRO CRIME - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:27/06/2011
Data da Publicação:01/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - USO DE ARMA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO OU PERÍCIA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - USO DE ARMA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO OU PERÍCIA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DELITO - REDUÇÃO INDEVIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DELITO - REDUÇÃO INDEVIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - NÃO PROVIMENTO.'
'APELAÇÃO - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MAJORANTES E CRIME CONTINUADO - DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - BENESSE RECONHECIDA NA SENTENÇA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CONFORMIDADE COM ART. 33, § 2º, A, e § 3º DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO E NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MAJORANTES E CRIME CONTINUADO - DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - BENESSE RECONHECIDA NA SENTENÇA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CONFORMIDADE COM ART. 33, § 2º, A, e § 3º DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO E NÃO PROVIMENTO.'
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - EVENTUALIDADE - MANUTENÇÃO DE BOCA DE FUMO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - BENEFÍCIO NÃO INCIDENTE - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - EVENTUALIDADE - MANUTENÇÃO DE BOCA DE FUMO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - BENEFÍCIO NÃO INCIDENTE - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:27/06/2011
Data da Publicação:01/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - COMINAÇÃO COM MULTA DO TIPO PENAL - ALEGADA OFENSA À SÚMULA N.º 171, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS E INDEPENDENTES - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - COMINAÇÃO COM MULTA DO TIPO PENAL - ALEGADA OFENSA À SÚMULA N.º 171, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS E INDEPENDENTES - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:27/06/2011
Data da Publicação:01/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
