Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVAS APTAS A LASTREAR A CONDENAÇÃO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA - REAJUSTE - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVAS APTAS A LASTREAR A CONDENAÇÃO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA - REAJUSTE - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DELAÇÃO DE CORRÉU E CONFISSÃO DO ACUSADO - CONFIRMAÇÃO PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PROVAS APTAS A LASTREAR A CONDENAÇÃO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DELAÇÃO DE CORRÉU E CONFISSÃO DO ACUSADO - CONFIRMAÇÃO PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PROVAS APTAS A LASTREAR A CONDENAÇÃO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - IMPROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO AGENTE - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - IMPROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO AGENTE - PROVIMENTO.'
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - PRETENDIDA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONJUNTURAS NEGATIVAS DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/06 - QUANTUM DA PENA QUE SATISFAZ O CARÁTER PREVENTIVO E REPRESSIVO DA AÇÃO CRIMINOSA - AUMENTO DO BENEFÍCIO DA EVENTUALIDADE (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E GRANDE QUANTIDADE - REGIME PRISIONAL - PRETENDIDO ABRANDAMENTO - HEDIONDEZ - REGIME INICIAL FECHADO - RIGOR NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIABILIZADA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - PRETENDIDA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONJUNTURAS NEGATIVAS DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/06 - QUANTUM DA PENA QUE SATISFAZ O CARÁTER PREVENTIVO E REPRESSIVO DA AÇÃO CRIMINOSA - AUMENTO DO BENEFÍCIO DA EVENTUALIDADE (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E GRANDE QUANTIDADE - REGIME PRISIONAL - PRETENDIDO ABRANDAMENTO - HEDIONDEZ - REGIME INICIAL FECHADO - RIGOR NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIABILIZADA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:01/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS RÉUS - CONFIRMAÇÃO PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - PROVAS APTAS A LASTREAR A CONDENAÇÃO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO OU PERÍCIA NO ARTEFATO - MAJORAÇÃO CABÍVEL - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS RÉUS - CONFIRMAÇÃO PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - PROVAS APTAS A LASTREAR A CONDENAÇÃO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO OU PERÍCIA NO ARTEFATO - MAJORAÇÃO CABÍVEL - NÃO PROVIMENTO.'
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - CORRÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS - REDUÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DROGA ERA DESTINADA A TERCEIROS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS QUANTO AOS DEMAIS AGENTES - LEI Nº 11.343/06 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RETROATIVIDADE - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, EX OFFICIO - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - CABIMENTO - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - CORRÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS - REDUÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DROGA ERA DESTINADA A TERCEIROS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS QUANTO AOS DEMAIS AGENTES - LEI Nº 11.343/06 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RETROATIVIDADE - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, EX OFFICIO - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - CABIMENTO - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:01/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO - PROCESSO PENAL E PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA E DECLINA A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESPECIAL CRIMINAL - CELERIDADE PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS E DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE POSSE PARA USO PRÓPRIO - PROVAS DA TRAFICÂNCIA - RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PROCESSO PENAL E PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA E DECLINA A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESPECIAL CRIMINAL - CELERIDADE PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS E DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE POSSE PARA USO PRÓPRIO - PROVAS DA TRAFICÂNCIA - RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:10/01/2011
Data da Publicação:09/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - DECISÃO QUE APLICA A REGRA DO ART. 383, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DA MUTATIO LIBELLI E REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DA ADEQUAÇÃO TÍPICA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DESCRITAS NA DENÚNCIA - INVIABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - INSTRUÇÃO QUE REVELA A OCORRÊNCIA DE LATROCÍNIO E NÃO DE HOMICÍDIO - PROVA TESTEMUNHAL QUANTO AO ÂNIMO DE SUBTRAIR A RES MEDIANTE VIOLÊNCIA - DECISÃO MODIFICATIVA INSUBSISTENTE - NECESSIDADE DE JULGAMENTO QUANTO AO CRIME DE LATROCÍNIO - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Ementa
'RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - DECISÃO QUE APLICA A REGRA DO ART. 383, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DA MUTATIO LIBELLI E REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DA ADEQUAÇÃO TÍPICA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DESCRITAS NA DENÚNCIA - INVIABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - INSTRUÇÃO QUE REVELA A OCORRÊNCIA DE LATROCÍNIO E NÃO DE HOMICÍDIO - PROVA TESTEMUNHAL QUANTO AO ÂNIMO DE SUBTRAIR A RES MEDIANTE VIOLÊNCIA - DECISÃO MODIFICATIVA INSUBSISTENTE - NECESSIDADE DE JULGAMENTO QUANTO AO CRIME DE LATROCÍNIO -...
Data do Julgamento:22/11/2010
Data da Publicação:30/11/2010
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Latrocínio
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E FALSIDADE IDEOLÓGICA - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO - RECONHECIMENTO JÁ EFETUADO PELA INSTÂNCIA SINGELA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E FALSIDADE IDEOLÓGICA - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO - RECONHECIMENTO JÁ EFETUADO PELA INSTÂNCIA SINGELA - NÃO PROVIMENTO.'
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DO CARÁTER MERCANTIL - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO PERTINENTE - REINCIDÊNCIA - SUFICIÊNCIA DA FOLHA DE ANTECEDENTES COMPLETA E DISCRIMINADA - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) - AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PRIMARIEDADE - HEDIONDEZ - EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL - REGIME INICIAL FECHADO - RIGOR NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIABILIZADA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DO CARÁTER MERCANTIL - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO PERTINENTE - REINCIDÊNCIA - SUFICIÊNCIA DA FOLHA DE ANTECEDENTES COMPLETA E DISCRIMINADA - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) - AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PRIMARIEDADE - HEDIONDEZ - EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL - REGIME INICIAL FECHADO - RIGOR NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIABILIZAD...
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:30/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE PARA UM DOS CORRÉUS PELO CRIME DE TRÁFICO - CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ACUSADO QUE FAZ MERCANCIA DE DROGAS - REPRIMENDA IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - EVENTUALIDADE - MANUTENÇÃO DE BOCA DE FUMO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - BENEFÍCIO NÃO INCIDENTE - HEDIONDEZ - EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL - REGIME INICIAL FECHADO - RIGOR NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIABILIZADA - PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE PARA UM DOS CORRÉUS PELO CRIME DE TRÁFICO - CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ACUSADO QUE FAZ MERCANCIA DE DROGAS - REPRIMENDA IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - EVENTUALIDADE - MANUTENÇÃO DE BOCA DE FUMO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - BENEFÍCIO NÃO INCIDENTE - HEDIONDEZ - EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL - REGIME INICIAL FECHADO - RIGOR NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIABILIZADA - PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMEN...
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:30/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - FALTA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍCIO - PERÍCIA NÃO REALIZADA - CERCEAMENTO DO DIREITO INOCORRENTE - PROVAS FIRMES ACERCA DA TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - FALTA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍCIO - PERÍCIA NÃO REALIZADA - CERCEAMENTO DO DIREITO INOCORRENTE - PROVAS FIRMES ACERCA DA TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:30/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - ROUBO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - AGRAVANTE DO ART. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - ROUBO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - AGRAVANTE DO ART. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - QUADRILHA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS APTAS A LASTREAR A CONDENAÇÃO - PENAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PEDIDO DE ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - QUADRILHA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS APTAS A LASTREAR A CONDENAÇÃO - PENAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PEDIDO DE ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A FIGURA DO TRAFICANTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - RÉU REINCIDENTE - INAPLICABILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A FIGURA DO TRAFICANTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - RÉU REINCIDENTE - INAPLICABILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:30/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO - CIÊNCIA DO TRANSPORTE DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO - CONJUNTURAS ADVERSAS DO ART. 42, DA LEI N. 11.343/06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA - PERDIMENTO MANTIDO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO - CIÊNCIA DO TRANSPORTE DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO - CONJUNTURAS ADVERSAS DO ART. 42, DA LEI N. 11.343/06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA - PERDIMENTO MANTIDO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:30/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - PENA - ANÁLISE EQUIVOCADA DE PARTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ABRANDAMENTO QUE SE IMPÕE - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - PENA - ANÁLISE EQUIVOCADA DE PARTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ABRANDAMENTO QUE SE IMPÕE - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VULTOSA QUANTIDADE DE MACONHA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VULTOSA QUANTIDADE DE MACONHA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:30/06/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA E COCAÍNA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA E COCAÍNA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:30/06/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
