Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:30/06/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVE SER ESTABELECIDA NOS LIMITES DO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVE SER ESTABELECIDA NOS LIMITES DO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'CONFLITO DE JURISDIÇÃO - PENAL, PROCESSO PENAL E ADMINISTRATIVO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES - VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO VERSUS VARA CRIMINAL RESIDUAL - CRIME CONEXO NÃO PREVISTO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DA NORMA INTERNA - COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO JUÍZO - IMPROCEDÊNCIA.'
Ementa
'CONFLITO DE JURISDIÇÃO - PENAL, PROCESSO PENAL E ADMINISTRATIVO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES - VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO VERSUS VARA CRIMINAL RESIDUAL - CRIME CONEXO NÃO PREVISTO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DA NORMA INTERNA - COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO JUÍZO - IMPROCEDÊNCIA.'
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:30/06/2011
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADAS - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - ORDEM CONCEDIDA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADAS - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - ORDEM CONCEDIDA. '
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:29/06/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 180, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 180, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:29/06/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 180, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 180, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:29/06/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS NO SISTEMA DISQUE-DROGAS - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS NO SISTEMA DISQUE-DROGAS - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:29/06/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO - REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADAS - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO - REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADAS - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:29/06/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DELAÇÃO DE CORRÉU - CONFIRMAÇÃO PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - PROVAS APTAS A LASTREAR A CONDENAÇÃO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO, TAMPOUCO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE TENTATIVA DE FURTO SIMPLES - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DELAÇÃO DE CORRÉU - CONFIRMAÇÃO PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - PROVAS APTAS A LASTREAR A CONDENAÇÃO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO, TAMPOUCO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE TENTATIVA DE FURTO SIMPLES - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - SENTENCIADO PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CASTRENSE - CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL CONFORME ART. 83 DO CP - NÃO ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS INSTITUÍDOS NO CPM - ART. 2º, § ÚNICO, DA LEP - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO COMUM - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - SENTENCIADO PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CASTRENSE - CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL CONFORME ART. 83 DO CP - NÃO ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS INSTITUÍDOS NO CPM - ART. 2º, § ÚNICO, DA LEP - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO COMUM - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:28/06/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
' HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL - LATROCÍNIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RÉU FORAGIDO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE ENCONTRAM PRESENTES NA HIPÓTESE - NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL - LATROCÍNIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RÉU FORAGIDO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE ENCONTRAM PRESENTES NA HIPÓTESE - NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:27/06/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA -EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - CONCURSO DE AGENTES - ENVOLVIMENTO DE MAIS DE UM AUTOR NA PRÁTICA DELITIVA - MAJORANTE QUE SE IMPÕE - PEDIDO DE ABRANDAMENTO - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ACOLHIMENTO - REGIME - MODIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA -EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - CONCURSO DE AGENTES - ENVOLVIMENTO DE MAIS DE UM AUTOR NA PRÁTICA DELITIVA - MAJORANTE QUE SE IMPÕE - PEDIDO DE ABRANDAMENTO - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ACOLHIMENTO - REGIME - MODIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
'APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - APELO DEFENSIVO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - DECADÊNCIA - NULIDADE DO FEITO - RECURSO APRESENTADO PELA VÍTIMA - PARTE NÃO HABILITADA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, E IDÊNTICO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET - ILEGITIMIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - PREJUDICADO PELO ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - APELO DEFENSIVO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - DECADÊNCIA - NULIDADE DO FEITO - RECURSO APRESENTADO PELA VÍTIMA - PARTE NÃO HABILITADA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, E IDÊNTICO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET - ILEGITIMIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - PREJUDICADO PELO ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA - PROVIMENTO.'
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA - QUANTIDADE DE DROGAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE - PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - MAGISTRADO QUE SOPESOU NEGATIVAMENTE OS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL - EXASPERAÇÃO INIDÔNEA - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - PRESENTES OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS - APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI N. 11.343/06 - PENA REDUZIDA EM 2/3 - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA - QUANTIDADE DE DROGAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE - PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - MAGISTRADO QUE SOPESOU NEGATIVAMENTE OS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL - EXASPERAÇÃO INIDÔNEA - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - PRESENTES OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE D...
Data do Julgamento:06/06/2011
Data da Publicação:15/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR DESOBEDIÊNCIA (ART. 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) - PRELIMINAR DE NULIDADE - INQUÉRITO POLICIAL MILITAR E AÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS - PREFACIAL REJEITADA - PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA - MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO ACOLHIDA - APELANTE QUE NÃO ATENDEU À ORDEM LEGAL CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR DESOBEDIÊNCIA (ART. 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) - PRELIMINAR DE NULIDADE - INQUÉRITO POLICIAL MILITAR E AÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS - PREFACIAL REJEITADA - PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA - MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO ACOLHIDA - APELANTE QUE NÃO ATENDEU À ORDEM LEGAL CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/06/2011
Data da Publicação:14/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes Previstos na Legislação Extravagante
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA - CONDUTA QUE SE AMOLDA À FIGURA TÍPICA DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA - CONDUTA QUE SE AMOLDA À FIGURA TÍPICA DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ALEGADA FALTA DE PROVAS QUANTO À INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIA E ELEMENTOS CONTRÁRIOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ARREPENDIMENTO DO ACUSADO - CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE - PERDÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ALEGADA FALTA DE PROVAS QUANTO À INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIA E ELEMENTOS CONTRÁRIOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ARREPENDIMENTO DO ACUSADO - CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE - PERDÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
