Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LATROCÍNIO - CONCURSO DE AGENTES - PARTICIPAÇÃO COMPROVADA - RECONHECIMENTO PESSOAL - QUESTIONAMENTO ACERCA DO PROCEDIMENTO ADOTADO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONVERGENTES - NÃO PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LATROCÍNIO - CONCURSO DE AGENTES - PARTICIPAÇÃO COMPROVADA - RECONHECIMENTO PESSOAL - QUESTIONAMENTO ACERCA DO PROCEDIMENTO ADOTADO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONVERGENTES - NÃO PROVIMENTO.'
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO DA DEFESA - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA -IMPOSSIBILDIADE DE DESCLASSIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
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'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO DA DEFESA - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA -IMPOSSIBILDIADE DE DESCLASSIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:01/08/2011
Data da Publicação:04/08/2011
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crimes contra a vida
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS LEVES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - RECEBIMENTO DA DENUNCIA - CONCORDÂNCIA DA DEFESA - PRECLUSÃO - NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - NULIDADE RELATIVA ARGUIDA SOMENTE NA APELAÇÃO - PRECLUSÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS AMPARADAS NOS LAUDOS PERICIAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE- REDUÇÃO OPERADA - MAUS ANTECEDENTES EXCLUÍDOS - CONDENAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 444 STJ - CONTINUIDADE DELITIVA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - PROPORCIONALIDADE AO NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS - REGIME PRISIONAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, C, DO CÓDIGO PENAL - ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS LEVES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - RECEBIMENTO DA DENUNCIA - CONCORDÂNCIA DA DEFESA - PRECLUSÃO - NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - NULIDADE RELATIVA ARGUIDA SOMENTE NA APELAÇÃO - PRECLUSÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS AMPARADAS NOS LAUDOS PERICIAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE- REDUÇÃO OPERADA - MAUS ANTECEDENTES EXCLUÍDOS - CONDENAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 444 STJ - CONTINUIDADE DELITIVA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - PROPORCIONALIDADE AO NÚ...
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO EVENTO DELITUOSO - PENA - PEDIDO DE ABRANDAMENTO - POSSIBILIDADE - EMPREGO DE ARMA - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS AUTORES - MANUTENÇÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO EVENTO DELITUOSO - PENA - PEDIDO DE ABRANDAMENTO - POSSIBILIDADE - EMPREGO DE ARMA - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS AUTORES - MANUTENÇÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PROVA SUFICIENTE - EXCLUSÃO DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - REJEITADA - BIS IN IDEM ENTRE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CRIMES AUTÔNOMOS - USO DE ARMA DE FOGO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO OU PERÍCIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - BIS IN IDEM ENTRE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELAS MAJORANTES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIDA - NÃO PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PROVA SUFICIENTE - EXCLUSÃO DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - REJEITADA - BIS IN IDEM ENTRE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CRIMES AUTÔNOMOS - USO DE ARMA DE FOGO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO OU PERÍCIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - BIS IN IDEM ENTRE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELAS MAJORANTES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIDA - NÃO PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DENÚNCIA APRESENTADA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, DA LEI Nº 11.340/06 - IMPOSSIBILIDADE - ATO QUE SOMENTE PODE SER PRATICADO MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - AGENDAMENTO COMPULSÓRIO - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DENÚNCIA APRESENTADA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, DA LEI Nº 11.340/06 - IMPOSSIBILIDADE - ATO QUE SOMENTE PODE SER PRATICADO MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - AGENDAMENTO COMPULSÓRIO - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/07/2011
Data da Publicação:28/07/2011
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Decorrente de Violência Doméstica
'MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - DENÚNCIA APRESENTADA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, DA LEI Nº 11.340/06 - IMPOSSIBILIDADE - ATO QUE SOMENTE PODE SER PRATICADO MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - AGENDAMENTO COMPULSÓRIO - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - DENÚNCIA APRESENTADA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, DA LEI Nº 11.340/06 - IMPOSSIBILIDADE - ATO QUE SOMENTE PODE SER PRATICADO MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - AGENDAMENTO COMPULSÓRIO - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:19/07/2011
Data da Publicação:27/07/2011
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DENÚNCIA APRESENTADA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, DA LEI Nº 11.340/06 - IMPOSSIBILIDADE - ATO QUE SOMENTE PODE SER PRATICADO MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - AGENDAMENTO COMPULSÓRIO - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DENÚNCIA APRESENTADA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, DA LEI Nº 11.340/06 - IMPOSSIBILIDADE - ATO QUE SOMENTE PODE SER PRATICADO MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - AGENDAMENTO COMPULSÓRIO - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:19/07/2011
Data da Publicação:27/07/2011
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Decorrente de Violência Doméstica
' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE DADOS INDICATIVOS NOS AUTOS - FOLHA DE ANTECEDENTES SEM CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - EXCLUSÃO - MOTIVOS DO CRIME - ELEMENTOS QUE INTEGRAM O PRÓPRIO TIPO PENAL - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MULTA - ARTS. 33, § 2º; C, E 44, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - EXCLUSÃO DO RESSARCIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.719/2008 POSTERIOR AO FATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE DADOS INDICATIVOS NOS AUTOS - FOLHA DE ANTECEDENTES SEM CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - EXCLUSÃO - MOTIVOS DO CRIME - ELEMENTOS QUE INTEGRAM O PRÓPRIO TIPO PENAL - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MULTA - ARTS. 33, § 2º; C, E 44, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - EXCLUSÃO DO RESSARCIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.719/2008 POSTERIOR AO FATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE LAUDO QUE CONFIRME CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE DO PACIENTE - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE LAUDO QUE CONFIRME CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE DO PACIENTE - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FASE DERRADEIRA DO CUMPRIMENTO DA PENA - NECESSIDADE DE PROGRESSÃO GRADUAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FASE DERRADEIRA DO CUMPRIMENTO DA PENA - NECESSIDADE DE PROGRESSÃO GRADUAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:14/03/2011
Data da Publicação:29/04/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:18/07/2011
Data da Publicação:21/07/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO PRISIONAL - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO PRISIONAL - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/05/2011
Data da Publicação:12/05/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - RETRATAÇÃO DA OFENDIDA - TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PERTENCENTE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO - NECESSIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PROVIMENTO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - RETRATAÇÃO DA OFENDIDA - TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PERTENCENTE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO - NECESSIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:04/07/2011
Data da Publicação:18/07/2011
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - LEGALIDADE DA EXASPERAÇÃO - AUMENTO DO QUANTUM REFERENTE À EVENTUALIDADE - IMENSA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - NÃO CABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - LEGALIDADE DA EXASPERAÇÃO - AUMENTO DO QUANTUM REFERENTE À EVENTUALIDADE - IMENSA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - NÃO CABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:27/06/2011
Data da Publicação:18/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIRME PALAVRA DA VÍTIMA ALICERÇADA PELOS TESTEMUNHOS - ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE - ACOLHIMENTO - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 INSATISFATORIAMENTE AFERIDAS - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, h, DO CÓDIGO PENAL - BIS IN IDEM VERIFICADO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - INVIABILIDADE - ART. 33 DO CP - INÍCIO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA EM RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO POSSÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIRME PALAVRA DA VÍTIMA ALICERÇADA PELOS TESTEMUNHOS - ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE - ACOLHIMENTO - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 INSATISFATORIAMENTE AFERIDAS - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, h, DO CÓDIGO PENAL - BIS IN IDEM VERIFICADO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - INVIABILIDADE - ART. 33 DO CP - INÍCIO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO...
Data do Julgamento:11/07/2011
Data da Publicação:18/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Atentado Violento ao Pudor
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - PRESCINDIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - PRESCINDIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO PROVIMENTO.'
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CRIME CONTINUADO - PARTE DOS FATOS PRATICADOS NA ADOLESCÊNCIA - EXCLUSÃO EX OFFICIO - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ATENUANTES - INCIDÊNCIA ADEQUADA - CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES - PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - CRITÉRIO OBJETIVO - NÚMERO DE INFRAÇÕES - INSURGÊNCIA PARCIALMENTE CONHECIDA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CRIME CONTINUADO - PARTE DOS FATOS PRATICADOS NA ADOLESCÊNCIA - EXCLUSÃO EX OFFICIO - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ATENUANTES - INCIDÊNCIA ADEQUADA - CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES - PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - CRITÉRIO OBJETIVO - NÚMERO DE INFRAÇÕES - INSURGÊNCIA PARCIALMENTE CONHECIDA - NÃO PROVIMENTO.'
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA - IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA ATESTANDO O ÍNDICE DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE DO CONDUTOR - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUANTO AO CRIME DE DESACATO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA - IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA ATESTANDO O ÍNDICE DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE DO CONDUTOR - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUANTO AO CRIME DE DESACATO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VULTOSA QUANTIDADE DE COCAÍNA - REITERAÇÃO DA TRAFICÂNCIA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VULTOSA QUANTIDADE DE COCAÍNA - REITERAÇÃO DA TRAFICÂNCIA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:27/06/2011
Data da Publicação:13/07/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
