Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PATRÃO QUE DENUNCIA EMPREGADO POR FURTO - ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO PENAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO PENAL - SENTENÇA DEFINITIVA - TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA REFORMADA.'

'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONJECTURAS DESFAVORÁVEIS PREPONDERANTES - MAJORAÇÃO CABÍVEL - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33 § 4º DA LEI N.º 11.343/06) - ACUSADO QUE PREENCHE REQUISITOS - DIMINUIÇÃO DA EVENTUALIDADE - PATAMAR ESTABELECIDO CONFORME ART. 59, DO CÓDIGO PENAL, NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - QUANTUM MANTIDO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - HEDIONDEZ - EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL - RIGOR NECESSÁRIO - RECURSO DEFENSIVO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA IMPOSSIBILITADA - PARCIAL PROVIMENTO E NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA PROVAS - MATÉRIA CUJA ANÁLISE EXORBITA O ÂMBITO DE PROTEÇÃO DO WRIT - INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - NÃO CONCESSÃO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRANSAÇÃO DESCUMPRIDA - VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL - NÃO CONCESSÃO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - FUGA APÓS OS FATOS - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - GRAVIDADE DA CONDUTA - NÃO CONCESSÃO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO - PROVA INSUFICIENTE - PROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SÚMULA 231 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA PARTE, NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - LAUDO PERICIAL IDÔNEO - INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO DE AGENTES - MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS POR OCASIÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - NÃO CONHECIMENTO - PENA-BASE - QUANTUM DEVIDAMENTE CALCULADO - AFASTAMENTO DO DEVER DE RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELAS VÍTIMAS - EXPRESSO REQUERIMENTO CONTIDO NA DENÚNCIA - NÃO PROVIMENTO.'

'APELAÇÃO - PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E TENTATIVA DE PRODUÇÃO DE ATIVIDADE FOTOGRÁFICA PORNOGRÁFICA -- RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO - FATOS CRIMINOSOS TÍPICOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - PENA - DOSIMETRIA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - CRIME CONTINUADO - PEDIDO DE AFASTAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO, PORÉM, DA REGRA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL AOS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PARCIAL PROVIMENTO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRANSAÇÃO DESCUMPRIDA - VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL - PROSSEGUIMENTO - NÃO CONCESSÃO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE VALOR E PREÇO - INSUFICIÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA DO BEM - ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO - CARÁTER OBJETIVO - NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - REUNIÃO DE PROCESSOS POR OCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - ELEMENTO SUBJETIVO - DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA - NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO - TENTATIVA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - BIS IN IDEM ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - USO DE ARMA DE FOGO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO - ABRANDAMENTO REGIME PRISIONAL - RÉU REINCIDENTE - INVIABILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - FIRME CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO PERTINENTE - AMPLIAÇÃO DA BENESSE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - CONJUNTURAS DESFAVORÁVEIS - QUANTUM QUE SE MANTÉM - REGIME - IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO - NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - PRESSUPOSTO PARA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM COMARCA DIVERSA DA CONDENAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONCESSÃO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - DESACATO E DANO - REAÇÃO DO AGENTE A ATUAÇÃO REPROVÁVEL DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÕES MANTIDAS - NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REINCIDÊNCIA - REGISTROS CRIMINAIS SEM COMPROVAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AGRAVAMENTO INDEVIDO - PENA REDUZIDA - PARCIAL PROVIMENTO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006 - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA SOCIEDADE FORMADA PELAS RÉS - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PENA-BASE PELO TRÁFICO DE DROGAS IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL - JUIZ A QUO QUE CONSIDEROU CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL PARA ELEVAR A SANÇÃO - AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA QUE SÃO ÍNSITAS AO CRIME DE TRÁFICO, MORMENTE QUANDO PRATICADOS POR MULAS - AGRAVANTE AFASTADA - ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO PODE CONDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 - RÉS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS E FORAM ABSOLVIDAS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REDUÇÃO MÁXIMA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO PARA O ABERTO, BEM COMO SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS -RECURSO PROVIDO.'