AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040026-2, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE DIANTE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS executados. ART. 231, ii, DO CPC. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089682-4, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. POSTERIOR EXTINÇÃO DO CARGO. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende que o ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos[...] (STJ, AgRg no Ag 819726/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. j. 3.4.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000193-0, de Itaiópolis, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Execução. Embargos parcialmente procedentes. Insurgência de ambas as partes. Inépcia da inicial arguida pelos devedores. Demonstrativo incompleto. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência cumulada com outro encargo de mora. Ajuste demonstrado. Repetição do indébito na forma simples. Incidência de juros moratórios a partir da citação. Decaimento mínimo dos embargantes. Sucumbência redistribuída. Apelos parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015722-0, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

ABANDONO DE CAUSA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Nulidade da sentença por ausente relatório. Preliminar rejeitada. Intimação do procurador. Advertência acerca da possibilidade de extinção. Desnecessidade. Prequestionamento. Recurso desprovido. Na sentença dispensável relatório pormenorizado de todo o ocorrido, bastando referir os fatos essenciais, o que foi atendido no caso concreto. Na intimação do advogado visando configurar abandono de causa é desnecessário constar ressalva sobre a penalidade imposta para sua inércia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035737-0, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Cálculos divergentes. Perícia contábil determinada de ofício. Despesas. Antecipação. Insurgência da concessionária. Decisão desconstituída. Prosseguimento. Economia e razoável duração do processo. O procedimento na fase de cumprimento de sentença envolve cálculos aritméticos, competindo à credora elaborar a planilha e à devedora impugná-la de forma justificada e específica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013794-3, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E ÀS 12 EMPRESAS DE TELEFONIA SURGIDAS A PARTIR DA CISÃO DA TELEBRÁS VINCULADAS A CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E, SUBSIDIARIAMENTE, INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR QUANTO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043983-0, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU EM FACE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A CONTINÊNCIA ENTRE O PRESENTE FEITO E AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E DEFERIU A LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO POSTULADA. PROCESSUAL CIVIL. CONTINÊNCIA. RECONHECIMENTO QUE EXIGE A COEXISTÊNCIA DA IDENTIDADE DE PARTES E DA CAUSA DE PEDIR. CASO CONCRETO EM QUE OS REQUISITOS NÃO SE VÊEM PREENCHIDOS. IMPERATIVA REFORMA DA DECISÃO NESTA SEARA. AFASTAMENTO DO INSTITUTO QUE, TODAVIA, NÃO REDUNDA, POR ORA, NA NULIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS. RATIFICAÇÃO OU NÃO QUE DEVE SER AQUILATADA PELO JUIZ A QUEM RECAIR A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NOTAS PROMISSÓRIAS CUJO VALOR APONTADO A PROTESTO SUPERA MAIS QUE O DOBRO O MONTANTE ORIGINAL DA DÍVIDA. AVENTADA AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE DO NUMERÁRIO, PORQUANTO ACRESCIDO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDAMENTE AJUSTADOS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE. CÁRTULAS QUE NÃO MENCIONAM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER ENCARGO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. QUANTUM INDICADO COMO DEVIDO PELO DEMANDADO QUE SE MOSTRA, A PRIORI, EXCESSIVO. SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036319-1, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E ÀS 12 EMPRESAS DE TELEFONIA SURGIDAS A PARTIR DA CISÃO DA TELEBRÁS VINCULADAS A CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E, SUBSIDIARIAMENTE, INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR QUANTO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046528-2, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. SUSTENTADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO POR INTERMÉDIO DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO PRETÉRITA CONVERTENDO O PROCEDIMENTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DISCUSSÃO SUPERADA PELA PRECLUSÃO. ENFOQUE OBSTADO. ALEGADA NECESSIDADE DE A REQUERIDA SER INTIMADA, EMPÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID SOBRE O MONTANTE DEVIDO ANTES DA REFERIDA COMUNICAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA À MÍNGUA DA INTIMAÇÃO MENCIONADA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018389-2, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LINHA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA-FINAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. I - MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE PRAZO OU VALOR DO DÉBITO NA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA N. 245, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. "A teor do disposto no § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária a mora constitui-se ex re, exigindo-se, para comprová-la, a simples notificação, contendo referência, apenas, ao contrato inadimplido. Inadmissível exigência no sentido de condicionar a validade da notificação à especificação, no respectivo documento, do quantum debeatur." (Resp n. 110.007/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 24-5-99) II - TEORIA DA IMPREVISÃO E PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. CRISE NA RIZICULTURA. INAPLICABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. "Não há falar em teoria da imprevisão, ou caso fortuito e força maior, quando sucedem intempéries normais para a região rural atingida, pois quem exerce com habitualidade a atividade agrícola está sempre sujeito às variações regulares das condições atmosféricas. Nesses casos, o princípio da força obrigatória dos contratos conserva-se intacto. Para ser afastado, é necessário que o acontecimento seja extraordinário e imprevisível. (TJSC. Ap. Cív. n. 2002.005656-7, de Canoinhas. Rel. Des. Cercato Padilha. j. em: 25/4/2002)." (Apelação Cível n. 2007.044166-1, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Antônio , j. 23-4-2009). III - RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. ARGUMENTO DE SER INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE. TRATOR AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE LEVA À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE NA PESSOA DO CREDOR. "Existe uma diferença enorme entre pesadas máquinas - indispensáveis ao regular funcionamento de empresa industrial e que precisam de manutenção adequada e constante - e um caminhão e um trator, cuja função, em uma empresa transportadora, poderá perfeitamente ser substituída através da contratação de serviços de terceiros. A se permitir que, nesta última hipótese, os bens permaneçam com o devedor fiduciário, estar-se-ia desvirtuando o instituto da alienação fiduciária e transformando a excepcionalíssima hipótese em regra geral, ensejando a insegurança jurídica dos contratos desta espécie." (Agravo de Instrumento n. 1996.008669-2, de Lages, rel. Des. Eder Graf, j. 3-12-1996). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044317-3, de Biguaçu, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA-CORRENTE, EMPRÉSTIMOS E RENEGOCIAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1 - RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. DEMONSTRATIVOS DAS AVENÇAS QUE INDICAM QUE AS PARCELAS PAGAS FORAM DESCONTADAS DO VALOR RENEGOCIADO, SENDO OS JUROS AMORTIZADOS. APELO DESPROVIDO. 2 - DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS NA CONTA-CORRENTE SALÁRIO DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS. APELO DESPROVIDO. 3 - TUTELA ANTECIPADA. ABUSIVIDADES VERIFICADAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. MORA CARACTERIZADA. PORÉM, SUSPENSOS OS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora." (AC n. 2009.016090-1, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2012). 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 5 - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA INITIO LITIS. CONDENAÇÃO, NA SENTENÇA, AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 12, DA LEI N. 1.060/1950. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA POR CINCO ANOS. APELO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070230-1, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATOS QUE INDICAM APENAS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL OU MENSAL, O QUE PREJUDICA O COTEJO ENTRE AS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADOTAR O ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL N. 973827/RS. MANUTENÇÃO DO DECISUM ANTERIORMENTE PROLATADO POR ESTA CÂMARA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005009-9, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - MULHER - ADICIONAL DE PERMANÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 55/92 - TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A VINTE E CINCO ANOS PRESTADOS EM ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL - ADICIONAL DE 5% POR ANO EXCEDENTE 1 "A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram. Precedentes do STJ" (AgRg no Resp n. 969681/AC, Min. Arnaldo Esteves Lima). O inc. II do § 3º do art. 206 do Código Civil diz respeito a rendas temporárias ou vitalícias no âmbito privado; não tem qualquer pertinência com remuneração ou proventos de servidor público e, justo por isso, não se aplica às relações entre estes e o Estado, pois estas não são objeto do Código Civil e estão sujeitas a regramento próprio no âmbito do Direito Administrativo. Prevalece, pois, a prescrição quinquenal prevista no regramento especial do Decreto n. 20.910/32. 2 Nos termos do art. 15, inc. IV, da Lei Complementar Estadual n. 55/92, que instituiu o Plano de Carreira da Polícia Civil, é devido o adicional de permanência ao policial civil que, completando o tempo necessário para a transferência à inatividade - trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher, sendo vinte e quinze, respectivamente, prestados em cargo estritamente policial (LC Federal n. 51/85 e LC Estadual n. 24/1986) - continua no exercício de suas funções. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082084-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE VENCIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014025-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PROVISORIAMENTE. AGRAVANTE QUE AFIRMA SER BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO. OUTROSSIM NÃO HÁ NOS AUTOS PEDIDO EXPRESSO DA BENESSE AO JUÍZO OU O RECOLHIMENTO DA GUIA DE PREPARO RECURSAL. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017730-1, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018248-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO AO PROCESSO. MATÉRIA AFETA À CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. DETERMINADA REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001312-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ANALISAR O GRAU DE INVALIDEZ DA AUTORA. PERITO NOMEADO QUE ATENDE EM COMARCA DISTANTE DE ONDE A AUTORA RESIDE. PARTE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SE DESLOCAR. NOVO PERITO NOMEADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DESTA FEITA NA COMARCA EM QUE TRAMITA O PROCESSO. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008296-1, de Videira, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043639-1, de Capinzal, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).