Apelações Cíveis n. 2013.025685-8; 2013.025677-9; 2013.025678-6; 2013.025679-3; 2013.025681-0; 2013.025680-3; 2013.025682-7; 2013.025683-4; 2013.025684-1; 2013.025686-5; 2013.025687-2; 2013.025688-9; 2013.025689-6; 2013.025690-6, de SombrioRelator: Des. Cesar Abreu AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDANTES USUÁRIOS DO PLANO 'INFINITY' OFERTADO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE INTERRUPÇÃO NAS LIGAÇÕES É SUPERIOR A DE OUTRAS OPERADORAS. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. V (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025685-8, de Sombrio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

Apelações Cíveis n. 2013.025677-9; 2013.025678-6; 2013.025679-3; 2013.025680-3; 2013.025681-0; 2013.025682-7; 2013.025683-4; 2013.025684-1; 2013.025685-8; 2013.025686-5; 2013.025687-2; 2013.025688-9; 2013.025689-6; 2013.025690-6, de SombrioRelator: Des. Cesar Abreu AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDANTES USUÁRIOS DO PLANO 'INFINITY' OFERTADO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE INTERRUPÇÃO NAS LIGAÇÕES É SUPERIOR A DE OUTRAS OPERADORAS. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. V (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025677-9, de Sombrio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

Apelações Cíveis n. 2013.025682-7; 2013.025677-9; 2013.025678-6; 2013.025679-3; 2013.025681-0; 2013.025680-3; 2013.025683-4; 2013.025684-1; 2013.025685-8; 2013.025686-5; 2013.025687-2; 2013.025688-9; 2013.025689-6; 2013.025690-6, de SombrioRelator: Des. Cesar Abreu AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDANTES USUÁRIOS DO PLANO 'INFINITY' OFERTADO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE INTERRUPÇÃO NAS LIGAÇÕES É SUPERIOR A DE OUTRAS OPERADORAS. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. V (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025682-7, de Sombrio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 71, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO FACE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA INSIGNIFICANTE (R$ 90,00). CONTUDO, O FURTO OCORREU MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES, O QUE AFASTA O ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS VETORES NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. ADEMAIS, RÉUS QUE RESPONDEM A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DO MESMO DELITO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FURTOS OCORRIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CÓDIGO PENAL). AUMENTO DEVIDO. CONTUDO, AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL COM RELAÇÃO AO RÉU EDSON. PROCESSOS EM ANDAMENTO LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. MINORAÇÃO DA PENA EFETUADA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080229-8, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SUSCITADO O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS E DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM EVENTUAL ATRASO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053657-4, de Palmitos, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE FONOAUDIÓLOGO NO QUADRO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. IMPETRANTE QUE ALCANÇOU CLASSIFICAÇÃO ALÉM DAS VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE FONOAUDIÓLOGOS TEMPORÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CERTAME. IMPETRANTE QUE FOI NOMEADA PELA AUTORIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA EXERCER CARGO EFETIVO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 462. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. "A ocorrência de fato superveniente, a teor do art. 462 do Código de Processo Civil, substanciado na adoção da providência objeto do mandamus, faz desvanecer o interesse de agir dos impetrantes, levando à sua extinção". (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.002531-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12.03.2013) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.026041-4, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA EM OUTRA IMPETRAÇÃO COM EFEITOS ESTENDIDOS AO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046486-4, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A DETRAÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA POSTERIOR AO FATO QUE DEU ENSEJO À CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ADEMAIS, DECISÃO QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. - O tempo de prisão provisória ocorrida em processo diverso daquele que ensejou condenação pode ser considerado para efeitos de detração penal, desde que o crime tenha sido cometido em data posterior e nestes autos a sentença seja absolutória ou extintiva de punibilidade. Precedentes do STF e STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.047302-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA DE CIGARROS A MENORES DE 18 ANOS (ART. 243 DA LEI 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NA SENTENÇA. FIXAÇÃO INDEVIDA DE PENA DE RECLUSÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO PARA DETENÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PROVA ORAL COLHIDA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÁLIBI QUE DÃO CONTA DE QUE OS APELANTES VENDERAM CIGARROS PARA AS VÍTIMAS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63, I, DA LEI 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTO COM COMPOSIÇÃO QUE CAUSA DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. DISTINÇÃO ENTRE BEBIDA ALCOÓLICA E CIGARROS. SENTENÇA MANTIDA. - Consiste em mero erro material a fixação de pena de reclusão apesar do tipo penal prever detenção. - Escoradas as condenações nas declarações prestadas pelas vítimas, as quais foram enfáticas ao afirmarem que os apelantes lhes venderam carteiras de cigarro sem exigirem documento de identificação, é incabível a absolvição por insuficiência de provas. - Não há falar em desclassificação para o art. 63, I, da Contravenção Penal (Lei 3.688/1941), pois a conduta dos agentes de venderem cigarros para menores de 18 (dezoito) anos se amolda àquela disposta no art. 243 da Lei 8.069/1990, uma vez que o cigarro causa, de fato, dependência física e psíquica. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075707-2, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006), RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS (ART. 180 E ART. 311, AMBOS DO CP). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTO CONCRETO EXTRAÍDO DOS AUTOS QUE DÁ CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NOVA PRISÃO EM FLAGRANTE ENQUANTO O PACIENTE GOZAVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Não há se falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a necessidade de evitar que o paciente volte a delinquir, ante os indícios de que ele pratica crimes de forma reiterada. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048848-6, de Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE EMPREGO, DE MODO CONTINUADO (ART. 168, § 1º, III, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGA A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REFERIDA AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AOS 23 (VINTE E TRÊS) FATOS PROCESSADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. PLEITO MINISTERIAL. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PEDIDO PARCIALMENTE AGASALHADO. MATERIALIDADES E AUTORIAS DE 2 (DOIS) DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO DOCUMENTAL EM SINTONIA COM A PROVA ORAL CORRESPONDENTE. ARCABOUÇO PROBANTE QUE APONTA COM SEGURANÇA A APROPRIAÇÃO PARCIAL DE 2 (DOIS) PAGAMENTOS PERCEBIDOS PELO DEMANDANTE EM RAZÃO DE EMPREGO. PATENTE CARÁTER CONTINUADO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO QUANTO ÀS APROPRIAÇÕES DEVIDAMENTE DELINEADA. AFASTAMENTO, NO MAIS, DA GENÉRICA CONDENAÇÃO MANEJADA EM SENTENÇA. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. RECONHECIDA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA ETAPA. APROPRIAÇÃO COMETIDA EM RAZÃO DE EMPREGO. NECESSÁRIA EXASPERAÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE 2 (DOIS) CRIMES. AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO). REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OPERAÇÃO NECESSÁRIA. OFERECIMENTO DE SURSIS PREJUDICADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.050829-7, da Capital - Continente, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MÁXIME PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO AGENTE E COMPARSA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO, PROMOVIDO EM JUÍZO, QUE FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO. ÁLIBI DEDUZIDO NÃO COMPROVADO E CONTRADITADO PELOS PRÓPRIOS DIZERES DO RECORRENTE. DOSIMETRIA. PARECER MINISTERIAL QUE PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A CONFIGURAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ÓBICE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041654-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FOGO OU DE OUTRO MEIO INSIDIOSO OU CRUEL, E DE LESÕES CORPORAIS, PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, PERPETRADOS PELO FILHO CONTRA A MÃE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA INSANIDADE MENTAL DO RECORRENTE COMO TESE EXCLUSIVA. AGENTE QUE NÃO DEMONSTROU, NO DECORRER DA INSTRUÇÃO, SINAIS CLAROS DE AUSÊNCIA DE HIGIDEZ MENTAL. TESTEMUNHAS E INFORMANTES QUE, INQUIRIDOS EM JUÍZO, NADA MENCIONARAM ACERCA DE EVENTUAL PREJUÍZO À COMPREENSÃO DA ILICITUDE DAS CONDUTAS PELO ACUSADO. MAGISTRADA QUE INTERROGOU O ACUSADO E NADA CONSTATOU QUE RECOMENDASSE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRINCIPIO DA CONFIANÇA NA JUÍZA DO PROCESSO. TESE, ADEMAIS, NÃO ARGUIDA ATÉ AS ALEGAÇÕES FINAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.042122-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA REJEIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE SETE ATOS INFRACIONAIS. DECISÃO CALCADA NA FALTA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. FUNDAMENTO IMPRÓPRIO PARA JUSTIFICAR A RECUSA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA QUE DEVE PAUTAR-SE NOS REQUISITOS PREVISTOS, A CONTRARIO SENSU, NO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS PENAIS AO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 152 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ATENDIDOS. INICIAL APTA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NA FASE POLICIAL. RECEBIMENTO INTEGRAL DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROCESSAMENTO UNITÁRIO, EMBORA POSSÍVEL, NÃO RECOMENDÁVEL NA HIPÓTESE. NÚMERO EXCESSIVO DE FATOS A SEREM INVESTIGADOS. POSSIBILIDADE DE TUMULTO PROCESSUAL. PREJUÍZO AO DIREITO DO ADOLESCENTE À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018249-8, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE VALOR FIXADO NA LEI 11.482/2007. CIFRA QUE REPRESENTA DETERMINADO POTENCIAL AQUISITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI 11.482/2007, A FIM DE QUE SE PRESERVE O PODER AQUISITIVO CONFERIDO PELO LEGISLADOR À INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DPVAT. RECURSO PROVIDO. A representação numérica que se dá um valor é tão somente o índice do poder aquisitivo que tal valor representa. Logo, quando o Legislador estabeleceu, na Lei n. 11.482, publicada em 31-5-2007, que a indenização relativa ao seguro DPVAT deveria ser calculada com base no valor máximo de R$ 13.500,00, o legislador conferiu aos respectivos segurados o direito de receber determinado percentual do equivalente ao poder aquisitivo que R$ 13.500,00 representavam em 31-5-2007. Por conseguinte, os mesmos R$ 13.500,00, nas datas em que ocorreram os acidentes de trânsito com os autores apelantes, não representavam mais o potencial aquisitivo que o Legislador destinou à indenização relativa ao seguro DPVAT, já que, para tanto, os R$ 13.500,00 careceriam ser corrigidos monetariamente, segundo o INPC/IBGE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051784-2, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELO CONSUMIDOR CONTRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANO DE SAÚDE. DEMANDANTE QUE EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSITOU DE TESOURA ULTRASSÔNICA. DEMANDADA QUE NEGOU O REQUERIMENTO SOB A AFIRMAÇÃO DE QUE O MATERIAL SOLICITADO NÃO ESTÁ PADRONIZADO PELA CENTRAL NACIONAL DA UNIMED. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VESTIBULARES E CONDENOU A REQUERIDA AO RESSARCIMENTO DO IMPORTE DE R$ 3.200,00 DESEMBOLSADO PELA REQUERENTE PARA COMPRA DO MATERIAL E AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS FINAIS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (1) DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERIDA - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O FEITO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" OU, SUCESSIVAMENTE, RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS POSTULADOS. (2) RECURSO ADESIVO DA REQUERENTE - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA (A) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS ALÉM DAS FINAIS; (B) CONDENAR A REQUERIDA AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DA QUANTIA DESEMBOLSADA PARA COMPRA DO MATERIAL E; (C) MAJORAR O IMPORTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM VALOR NÃO INFERIOR A DEZ VEZES O IMPORTE INDEVIDAMENTE DESEMBOLSADO, QUE TOTALIZA R$ 32.000,00. RECURSOS CONHECIDOS. NO MÉRITO INSUBSISTÊNCIA DOS PEDIDOS DA REQUERIDA E SUBSISTÊNCIA DOS PEDIDOS DA REQUERENTE. RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES TIPICAMENTE DE CONSUMO, A TEOR DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LOCAL AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEGATIVA ILÍCITA DE COBERTURA CONTRATUAL QUE SUBMETEU A RECORRIDA À SITUAÇÕES DE ANGÚSTIA, HUMILHAÇÃO, EXTREMO DESCONFORTO E SOFRIMENTO. IMPORTE ARBITRADO QUE MERECE SER MAJORADO. AUTORA QUE RECEBEU A NEGATIVA DE COBERTURA NA IMINÊNCIA DE UMA CIRURGIA DE EMERGÊNCIA, TENDO QUE MESMO DIANTE DA DEBILIDADE, ANGARIAR FUNDOS PARA O ADIANTAMENTO DA DESPESA. MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00 EM ATENÇÃO ÀS FUNÇÕES REPRESSORAS E PEDAGÓGICAS, BEM ASSIM ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DISPENDIDO COM A COMPRA DO MATERIAL CIRÚRGICO DEVIDA. ARTIGO 42 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CUSTAS INICIAIS. ENCARGO DEVIDO PELA REQUERIDA/SUCUMBENTE. ART. 20, CAPUT, DO CPC. REEMBOLSO DEVIDO À REQUERENTE, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO RESPECTIVO DESEMBOLSO. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DE OFÍCIO, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 10% (DEZ POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA REQUERENTE CONHECIDO SOMENTE NA PARTE QUE POSTULOU A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018607-7, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À PROVA DA MATERIALIDADE DA QUALIFICADORA DE ESCALADA DO DELITO DE FURTO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. ARESTO COERENTE E FUNDAMENTADO DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUSCITADA A OMISSÃO NO JULGADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DECORRENTE DO FURTO PRIVILEGIADO. PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO) CALCADO NA PRESENÇA DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, CONTUDO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2013.002546-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. APELANTES RODRIGO E JULIAN. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DOS RÉUS E DE USUÁRIOS NA FASE EXTRAJUDICIAL, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA INDIVIDUAL, DIVIDIDA EM PEDRAS, QUE EVIDENCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PONTO. APELANTES RODRIGO E JULIAN. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS ESTREME DE DÚVIDAS. CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE O APELANTE JULIAN LOCOU UM IMÓVEL, ONDE PASSOU A ADQUIRIR ENTORPECENTES PARA QUE TERCEIROS REALIZASSEM A VENDA DIRETA DA DROGA, ENQUANTO QUE RODRIGO, POR SUA VEZ, FOI RESIDIR NO LOCAL E NELE PASSOU A REALIZAR A VENDA CONTÍNUA DA DROGA FORNECIDA POR JULIAN A USUÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELANTES NO EXERCÍCIO DOS ATOS DE MERCANCIA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APELANTE JULIAN. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. APELANTES RODRIGO E JULIAN. APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS QUE SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. APELANTE JULIAN. REFORMA DAS PENAS. DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. IMPOSSIBILIDADE. PENAS CORRETAMENTE SOPESADAS. RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS PARA CADA CRIME, DE FORMA FUNDAMENTADA. SEGUNDA FASE. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. CABIMENTO. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. ADEQUAÇÃO DAS PENAS DOS DELITOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELANTE RODRIGO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO PARA O DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. SOMATÓRIO DAS PENAS ULTRAPASSA 8 (OITO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO MANTIDO APELANTE RODRIGO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE DETÉM PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO ANOS). NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DOS APELANTES RODRIGO E JULIAN CONHECIDOS E PROVIDO EM PARTE APENAS DO APELANTE JULIAN. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.089479-6, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. APELO DEFENSIVO VISANDO À ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POPULAR AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO QUE MANTEVE O RECORRENTE ALGEMADO DURANTE A SUA REALIZAÇÃO TERIA VIOLADO O DISPOSTO NO ART. 474, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E TAMBÉM AFRONTARIA A SÚMULA VINCULANTE 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DECISUM ESCORREITAMENTE MOTIVADO NA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS, MORMENTE A FUGA ANTERIORMENTE EMPREENDIDA E A PRÁTICA DE OUTROS DOIS CRIMES CONTRA A VIDA, TORNANDO TEMERÁRIA A ADOÇÃO DE POSTURA DIVERSA DURANTE O JULGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA EM DECORRÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA DAQUELA DECISÃO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PELO FATO DE O RÉU NÃO SE ASSENTAR AO LADO DO SEU DEFENSOR DURANTE O JULGAMENTO. EIVA INOCORRENTE, POIS O DEFENSOR TEVE FRANQUEADO AMPLO ACESSO AO RECORRENTE, O QUAL ESTEVE POSICIONADO, SEGUNDO CONSTA NA ATA DE JULGAMENTO, PRÓXIMO E A FRENTE DAQUELE. DECISÃO DO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI IGUALMENTE BEM FUNDAMENTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTOS DE ANULAÇÃO DO JÚRI RECHAÇADOS. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE, EX OFFICIO, DA REPRIMENDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO PARA REDUZI-LA, EM FACE DE A PROVA DOS AUTOS REVELAR O TRANSCURSO INTERMEDIÁRIO DO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/2 QUE SE IMPÕE NO CASO CONCRETO, PORQUE, EMBORA ALVEJADO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO, O OFENDIDO NÃO CORREU RISCO DE VIDA, UMA VEZ QUE NÃO FOI ATINGINDO EM LOCAL DO CORPO POTENCIALMENTE FATAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MINORAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA IMPOSTA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045791-7, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, VISANDO, EM PRIMEIRO PLANO, À IMPRONÚNCIA E, DE MODO SUCESSIVO, À DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. DOLO DE MATAR QUE NÃO PODE SER RECHAÇADO, DE FORMA ABSOLUTA, COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, ESTAMPADA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA A PRETENDIDA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA, DIANTE DA PRESENÇA REQUISITOS DO ART. 413, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Somente se evidenciada a ausência da intenção de matar poderá ser afastada a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida, uma vez que, nesta etapa processual, com base no art. 5º, inc. XXXVIII, alínea "d", da Carta Magna, não se poderá validamente suprimi-la se extraídas dos autos a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.036187-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).