Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - DIREÇÃO SOB O EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DIREÇÃO PERIGOSA - AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PARA AFERIR A ALCOOLEMIA - PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - INVIABILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - AUSÊNCIA DA JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA INEPTA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'FEITO NÃO ESPECIFICADO - DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE DANO QUALIFICADO - PREFEITO MUNICIPAL, VEREADOR E POPULARES - PRESCRIÇÃO PENAL RETROATIVA ANTECIPADA - EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.'

'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME MILITAR - ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR - RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAMENTO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E INJÚRIA REAL E DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO DOS CRIMES DE TORTURA E ABUSO DE AUTORIDADE - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR - PROVIDO. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ALEGA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL ANTE A FALTA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE REQUISITOS PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO - DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NEGATIVA DE OITIVA DE TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE PROVAS INSUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS - PRETENDIDA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO POSITIVO DE PESSOA - ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO DESCRITO NO ART. 226 DO CPP, QUE NÃO GERA NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO EFETUADO - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, I DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE APREENSÃO DA ARMA PARA COMPROVAR SUA LESIVIDADE - PRESCINDIBILIDADE - OUTROS MEIOS DE PROVAS COMPROVAM A UTILIZAÇÃO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO cÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - PENAL - REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - APLICAÇÃO CONFORME DISPÕE O ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - INDEFERIMENTO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - AÇÃO PENAL COMPLEXA - DELONGA JUSTIFICADA - NÃO CONCESSÃO.'

Ementa: 'PROCESSO PENAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INCONFORMISMO COM QUESTÕES DE CUNHO ESTRITAMENTE PROCESSUAL - PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - REJEIÇÃO LIMINAR - ARQUIVAMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - MILITAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ATO DE LIBIDINAGEM - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - CONJUNTO HARMÔNICO E SUFICIENTE - ART. 72, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - RÉU QUE OSTENTA DIVERSAS PUNIÇÕES - INAPLICABILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - ALEGA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL - REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - FALTA DE REQUISITOS PARA O TRACAMENTO DA AÇÃO - DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA - EXISTÊNCIA DE PROVA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP - PEDIDO AFASTADO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PACIENTE FORAGIDO DA JUSTIÇA - PRISÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

'HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL LEVE COMETIDA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO - LEI MARIA DA PENHA - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DA LEI E ALEGAÇÃO DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA - PEDIDO NÃO ACOLHIDO - LEI MARIA DA PENHA VISTA PELO VÉRTICE DA INCONDICIONALIDADE DA AÇÃO PENAL, AFASTANDO A APLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CONSTITUCIONAL E PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - VENDA DE CD E DVD PIRATAS - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL, ANTE A LEI N. 9.609/08 - BENS JURÍDICOS DIVERSOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA - NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ARMA DE FOGO - PRETENDIDA A MUDANÇA DE REGIME DO SEMI-ABERTO PARA ABERTO - POSSIBILIDADE - PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ARTIGO 33, §2º, C DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A MUDANÇA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, III DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ART.121, CAPUT, C.C ART.14, INCISO II, C.C ART.29, TODOS DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO A PRIMEIRA VÍTIMA E ART.121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO A SEGUNDA VÍTIMA - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE COM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO PRATICADO EM FACE DA SEGUNDA VÍTIMA - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRESENÇA DA QUALIFICADORA- REFORMA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO PROVIDO'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - CONTRARIEDADE À LEI PENAL - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO - MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS E PERSONALIDADE - LATROCÍNIO - PENA REDUZIDA - REVISÃO PROCEDENTE.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (USO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA) E QUADRILHA OU BANDO - PRELIMINAR - NULIDADE DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO PARTICIPOU DOS DELITOS - PARTICIPAÇÃO DEMONSTRADA SUFICIENTEMENTE - REJEITADA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - NÃO-OCORRÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUSÃO DO ART. 8º DA LEI N. 8.072/90 - QUADRILHA OU BANDO - CRIME NÃO INSERIDO NO ROL DOS HEDIONDOS - PENA ALTERADA - EXTENSÃO AOS DEMAIS CO-RÉUS - APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - REGIME PRISIONAL INALTERADO - OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - ARTIGO 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PREVARICAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 255, LETRA E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ART.157, CAPUT, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU ALICERÇADA PELOS FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 64, INCISO I E 94 DO CÓDIGO PENAL - PENA-BASE DIMINUÍDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'