Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - QUANTIDADE DIGNA DE MONTA - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - QUANTIDADE DIGNA DE MONTA - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:22/06/2009
Data da Publicação:01/07/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - QUANTIDADE DIGNA DE MONTA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - QUANTIDADE DIGNA DE MONTA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:22/06/2009
Data da Publicação:29/06/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - PRELIMINAR EX OFFICIO ACERCA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CONTAGEM A PARTIR DA ORDEM DE CITAÇÃO DO RÉU - OCORRÊNCIA DO INCISO VI DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - PRELIMINAR EX OFFICIO ACERCA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CONTAGEM A PARTIR DA ORDEM DE CITAÇÃO DO RÉU - OCORRÊNCIA DO INCISO VI DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE.'
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:24/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ARTIGOS 213 E 214, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C.C. ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO CAUTELAR - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE - POSSIBILIDADE - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA - PACIENTE PRIMÁRIO, POSSUIDOR DE PROFISSÃO LÍCITA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGOS 213 E 214, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C.C. ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO CAUTELAR - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE - POSSIBILIDADE - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA - PACIENTE PRIMÁRIO, POSSUIDOR DE PROFISSÃO LÍCITA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:01/06/2009
Data da Publicação:22/06/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ENTRE AS HIPÓTESES DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ENTRE AS HIPÓTESES DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:30/03/2009
Data da Publicação:17/06/2009
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA - ATENUANTE INOCORRENTE - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS - MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO - ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - EXASPERAÇÃO DEVIDA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA - ATENUANTE INOCORRENTE - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS - MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO - ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - EXASPERAÇÃO DEVIDA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:23/03/2009
Data da Publicação:17/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ACUSADO FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA - RISCO À SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ACUSADO FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA - RISCO À SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - EXTEMPORANEIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - IRREGULARIDADE QUE NÃO PREJUDICA O APELO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - SUFICIÊNCIA DA MEDIDA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - APLICAÇÃO DA TENTATIVA NO PATAMAR MÍNIMO - ATOS EXECUTÓRIOS MUITO PRÓXIMOS DA CONSUMAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - EXTEMPORANEIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - IRREGULARIDADE QUE NÃO PREJUDICA O APELO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - SUFICIÊNCIA DA MEDIDA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - APLICAÇÃO DA TENTATIVA NO PATAMAR MÍNIMO - ATOS EXECUTÓRIOS MUITO PRÓXIMOS DA CONSUMAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:18/05/2009
Data da Publicação:02/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - PENA-BASE - FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS EM SEDE RECURSAL - HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PRESENTES - NÃO CONHECIMENTO - ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA ÀQUELAS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS - PARCIAL DEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - PENA-BASE - FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS EM SEDE RECURSAL - HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PRESENTES - NÃO CONHECIMENTO - ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA ÀQUELAS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS - PARCIAL DEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:20/05/2009
Data da Publicação:02/06/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO - INVIABILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA - FATO INSUBSISTENTE - INÉPCIA DA INICIAL - MATÉRIA ALEGADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO - LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - EXASPERAÇÃO - FUNDAMENTADA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO - INVIABILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA - FATO INSUBSISTENTE - INÉPCIA DA INICIAL - MATÉRIA ALEGADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO - LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - EXASPERAÇÃO - FUNDAMENTADA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:23/03/2009
Data da Publicação:02/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - DESCLASSIFICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 211 DO CÓDIGO PENAL - PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO ACUSATÓRIA - ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - DESCLASSIFICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 211 DO CÓDIGO PENAL - PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO ACUSATÓRIA - ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:18/05/2009
Data da Publicação:02/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - PENAL E PROCESSO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS - AFASTAMENTO DO LAR TORNADO DEFINITIVO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - PRETENDIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - PENAL E PROCESSO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS - AFASTAMENTO DO LAR TORNADO DEFINITIVO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - PRETENDIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:04/05/2009
Data da Publicação:29/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - USO DE DOCUMENTO FALSO - APRESENTAÇÃO MEDIANTE REQUISIÇÃO POLICIAL - CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPEDITIVA À CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - USO DE DOCUMENTO FALSO - APRESENTAÇÃO MEDIANTE REQUISIÇÃO POLICIAL - CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPEDITIVA À CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:18/05/2009
Data da Publicação:29/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONDUTA PRIVILEGIADA - MAUS ANTECEDENTES - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONDUTA PRIVILEGIADA - MAUS ANTECEDENTES - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:30/03/2009
Data da Publicação:29/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO DA LEI PENAL - RÉU QUE SE MUDOU DA COMARCA - CITAÇÃO POR EDITAL - RETORNO ESPONTÂNEO AO DISTRITO DA CULPA, ONDE VOLTOU A RESIDIR, TEM FAMÍLIA CONSTITUÍDA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO QUANDO COMPARECEU NA DELEGACIA PARA REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO INDUZEM ESTAR ELE SE FURTANDO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONCEDIDO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO DA LEI PENAL - RÉU QUE SE MUDOU DA COMARCA - CITAÇÃO POR EDITAL - RETORNO ESPONTÂNEO AO DISTRITO DA CULPA, ONDE VOLTOU A RESIDIR, TEM FAMÍLIA CONSTITUÍDA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO QUANDO COMPARECEU NA DELEGACIA PARA REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO INDUZEM ESTAR ELE SE FURTANDO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONCEDIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:29/05/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - INEGÁVEL DOLO DE SATISFAÇÃO DA PRÓPRIA LASCÍVIA - CRIME HEDIONDO - REGIME INICIAL FECHADO - NECESSIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - INEGÁVEL DOLO DE SATISFAÇÃO DA PRÓPRIA LASCÍVIA - CRIME HEDIONDO - REGIME INICIAL FECHADO - NECESSIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:04/05/2009
Data da Publicação:27/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
