Ementa: 'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - AUTORIDADE IMPETRADA QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DO PACIENTE PARA O REGIME FECHADO EM RAZÃO DE SUPOSTA EVASÃO DO ESTABELECIMENTO PENAL - DECISÃO QUE DEVE SER COMBATIDA POR MEIO DO RECURSO DE AGRAVO PREVISTO NA LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS - ORDEM NÃO CONHECIDA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU PREPONDERANTE DA VÍTIMA - NÃO-OCORRÊNCIA - COMPROVADA NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO AGENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO § 4º DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL - ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO - NÃO-VERIFICAÇÃO - AGENTE QUE INFRINGIU REGRA COMUM A TODOS OS MOTORISTAS - AFASTADA - PENA REDUZIDA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE DECRETA DE OFÍCIO, À LUZ DO PRECEITO INSCRITO NO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - AUMENTO JUSTIFICADO - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS (MAUS ANTECEDENTES E CULPABILIDADE) - PENA FIXADA CONFORME OS DITAMES LEGAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRESENÇA DO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO EM 06 (SEIS) MESES - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PORQUE A CITAÇÃO POR EDITAL TERIA OCORRIDO SEM QUE TIVESSEM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL - NULIDADE INEXISTENTE - NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CORRETA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - ROUBO - QUADRILHA OU BANDO - ART. 157, § 2º, INCISOS I, II, IV E V, C.C. O ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '

' HABEAS CORPUS - ROUBO - QUADRILHA OU BANDO - ART. 157, § 2º, INCISOS I, II, IV E V, C.C. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 DO CPP - TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312 - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MAUS ANTECEDENTES E GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA-BASE FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS - PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI N. 11.464/07 - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA SUPERIOR A 4 ANOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA - ARTIGOS 59 E 33, § 2º, ALÍNEA B, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI N. 9.714/98 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - CRIME COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 ANOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA - OBSERVÂNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - INADMISSIBILIDADE - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL EM SUBSTITUIÇÃO À APLICADA E PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - PRONÚNCIA - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. '

'HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - ARTS. 319, 322 E 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PREVARICAÇÃO, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA E INOBSERVÂNCIA DE LEI - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU - CORROBORADO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - PRIMÁRIO E BONS ANTECEDENTES - REDUÇÃO DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES - TORNANDO A PENA-BASE DEFINITIVA EM 02 (ANOS) E 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA - OCORRÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO - PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA - REQUISITOS PRESENTES - DIMINUIÇÃO DE 1/3 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO - REGIME ALTERADO PARA O ABERTO - APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO - RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL - PENA SUBSTITUÍDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL - ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO QUE ESGOTOU OS MEIOS PARA REALIZAR A CITAÇÃO PESSOAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A INSTRUÇÃO DO PROCESSO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - ROUBO DE CARROS - PRISÃO PREVENTIVA - EX OFFICIO - ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO - ALEGADA AFRONTA À LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - NULIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL E POR TER SIDO REALIZADO NO PERÍODO NOTURNO - PRESENÇA DE UMA TERCEIRA PESSOA - DESNECESSIDADE - CRIME PERMANENTE - PRELIMINAR AFASTADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO -- PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADO COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MAJORAÇÃO EXACERBADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA PARA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 100 (CEM) DIAS-MULTA, NA FORMA DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO - RESTITUIÇÃO DEFERIDA - PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA - ARTS 156, 240 E SS. e 386, IV E VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO - LEI N. 10.792/2003 QUE ALTEROU A LEI DE EXECUÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES - NECESSIDADE DE AUFERIR O CRITÉRIO SUBJETIVO DO CONDENADO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - ORDEM DENEGADA.'

' HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL - ART. 129 DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 311 E 312 DO CPP - PRIMARIEDADE, FAMÍLIA CONSTITUÍDA, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312 - PACIENTE QUE DEMONSTRA TER A INTENÇÃO DE SE ESQUIVAR À INCIDÊNCIA DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: ' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DROGA APREENDIDA EM CAMINHÃO - CARONISTA QUE ASSUME A PROPRIEDADE DA DROGA, AFIRMANDO QUE O MOTORISTA NÃO SABIA DA EXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INOCÊNCIA QUE DEVE SER EXAMINADA NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO MOTORISTA - ORDEM CONCEDIDA PARA ESSE FIM. '

'HABEAS CORPUS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO CÁRCERE PARA O MANEJO DO RECURSO DE APELO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 09 DO STJ E APLICAÇÃO DO ARTIGO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'

'HABEAS CORPUS - NARCOTRÁFICO - EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA EXTREMA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - INSUSCETIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA - APLICAÇÃO DO ART. 2º, II, DA LEI 8.072/90 - ALEGADA INOCÊNCIA DO PACIENTE - MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA ELEITA INADEQUADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. É pacífico na jurisprudência, até mesmo desta Corte, que as condições pessoais do réu, tais como a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão definida não bastam, por si sós, para a concessão do benefício da liberdade provisória, mormente se presentes os pressupostos da prisão preventiva, mencionados no art. 312 do Código de Processo Penal. Tratando-se de crime assemelhado ao hediondo, é clara a vedação da liberdade provisória, nos termos do art. 2º, II, da Lei 8.072/90. A negativa de autoria é matéria de mérito que depende de análise aprofundada das provas que refoge ao âmbito do habeas corpus. O prazo para a conclusão da instrução processual, tratando-se de delito de tráfico ilícito de entorpecente, deve ser contado em dobro, totalizando 192 dias, conforme jurisprudência já firmada, razão por que se afasta o alegado constrangimento ilegal, se este prazo ainda não decorrera.'