EMENTA: Art. 121, § 2º, inciso IV, c/c Art. 121, § 1º do CPB Decisão do Conselho de Sentença Criação de Figura Híbrida Improcedência Inexistência do Crime de Homicídio Qualificado-Privilegiado Descabimento. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. 1- As circunstâncias legais contidas na figura típica do homicídio privilegiado são de natureza subjetiva; na do homicídio qualificado, algumas são objetivas e outras, subjetivas, daí não se poder negar a existência da figura do homicídio qualificado-privilegiado, sendo fundamental, entretanto, a natureza das circunstâncias, pois o que não se pode admitir é a coexistência de circunstâncias subjetivas do homicídio privilegiado e qualificado. (2008.02442848-64, 71.353, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-04-29, Publicado em 2008-05-07)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR REJEITADA RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA QUANTO AO CRIME DE AMEÇA- REFORMA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO NÃO CABIMENTO INEXISTÊNCIA DE PROVA UNÍVOCA E PEREMPTÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. I Rejeita-se a preliminar de decadência do direito de punir, posto já ter sido reconhecida pelo juízo de primeiro grau, no que diz respeito, e tão somente, ao crime de ameaça previsto no art. 147 do CPB; II Na fase de pronúncia, a desclassificação do delito, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente há de ter lugar, quando o seu suporte fático for inquestionável e detectável de plano, o que não se configura na hipótese em julgamento; IV Constatada a materialidade do delito, qualquer questionamento ou ambigüidade faz incidir a regra do in dubio pro societate. V Recurso improvido. Decisão unânime. (2008.02452709-66, 72.271, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-06-24, Publicado em 2008-06-27)

EMENTA ART. 157 § 3º C/C 14 II CPB. PELO QUE CONSTA DOS AUTOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS PELAS QUAIS OCORREU O CRIME BEM CARACTERIZAM A TENTATIVA DE LATROCÍNIO, LABORANDO BEM A MM. JUIZA DE DIREITO SENTENCIANTE, ADEMAIS, A EXORDIAL ACUSATÓRIA DESCREVE CONDUTA TÍPICA DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO; RESSALTA-SE, AINDA QUE O ACUSADO NÃO NEGOU O DELITO. ASSIM SENDO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME. (2008.02451882-25, 72.155, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-06-17, Publicado em 2008-06-24)

EMENTA TRÁFICO DE SUBSTÃNCIAS ENTORPECENTES.RECURSO NÃO CONHECIDO, VEZ QUE FOI ALCANÇADO PELA INTEMPESTIVIDADE. COM RELAÇÃO AO RÉU FRANCISCO SARMENTO DETERMINO QUE SEJA EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA A SEU FAVOR UMA VEZ QUE JÁ CUMPRIU A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA PELA JUSTIÇA. DECISÃO UNÂNIME. (2008.02451880-31, 72.154, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-06-17, Publicado em 2008-06-24)

EMENTA ART. 157 § 2º, C/C ART. 14 I DO CPB.COM RELAÇÃO AO ROUBO. POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO PRATICADO PELO RÉU, NÃO HÀ DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA E A MATERIALIDADE, AO SE VERIFICAR O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE UM CANO DE ESPINGARDA UTILIZADO NO CRIME. QUANTO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO ATRIBUIDO AO ACUSADO, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA IMPUTÁ-LO. LOGO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O RÉU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS COM RELAÇÃO A TENTATIVA DE ROUBO, MANTENDO A SENTENÇA NA PARTE QUE O CONDENA POR ROUBO QUALIFICADO POR EMPREGO DE ARMA, CONSUMADO EM SEUS EXATOS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. (2008.02451881-28, 72.153, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-06-17, Publicado em 2008-06-24)

EMENTA. AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR OS CRIMES CONTRA A VIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I (...) no decorrer da marcha processual, na busca da verdade, constata-se que restou isolada a tese de infringência do crime contra o patrimônio a fim de caracterizar o crime de latrocínio; II (...) anulo a Sentença apelada, por considerar o Tribunal do Júri Popular competente para julgar a presente demanda, devendo ser feita a remessa dos autos ao Juízo Monocrático a fim de que providencie o processamento do feito nos moldes do procedimento afeto ao Tribunal de Júri. (2008.02449975-23, 71.973, Rel. ERONIDES SOUZA PRIMO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-04-10, Publicado em 2008-06-19)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRONÚNCIA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA LEGÍTIMA DEFESA. 1. Comprovada a existência do crime através do laudo pericial e prova testemunhal. A autoria delitiva se prova pela própria linha de defesa do recorrente, qual seja, a legítima defesa própria. 2. A priori, a legítima defesa perquerida, pelos elementos contidos nos autos, é duvidosa, devendo o Júri Popular analisar e decidir acerca desta excludente de ilicitude. 3. Presentes os requisitos do art. 408 do CPP. 4. Recurso conhecido e improvido - Decisão unânime. (2008.02450451-50, 72.023, Rel. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-06-10, Publicado em 2008-06-18)

EMENTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO.A PENA PARA OS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DOIS LATROCÍNIOS COM AS RESPECTIVAS AGRAVANTES DE TER O ACUSADO RELAÇÃO DE PARENTESCO COM SUAS VÍTIMAS, FOI BEM DOSADA SEGUINDO O CRITÉRIO ADOTADO PARA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA, CUJAS PENAS APLICADAS CUMULATIVAMENTE TOTALIZAM CINQUENTA E QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. TODAVIA, COM RELAÇÃO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, ALTERO, DE OFÍCIO, PARA O INICIALMENTE FECHADO.DECISÃO UNÂNIME. (2008.02450721-16, 72.069, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-06-10, Publicado em 2008-06-18)

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I, CP) DESQUALIFICAÇÃO PENA - AUTORIA 1. O apelante confessou em Juízo que portava arma de fogo no momento do assalto perpetrado pelo mesmo, confissão esta corroborada pelas declarações testemunhais dando conta do confessado por aquele, não podendo, assim, se falar em desqualificação do emprego de arma, mesmo não tendo sido a mesma apreendida. 2. O quantum da pena não pode ser diminuído, pois as diretrizes do art. 59 do CP são na sua maioria desfavoráveis ao apelante. Ademais, o juiz sentenciante se equivocou ao aduzir ser aquele de bons antecedentes, haja vista os documentos de fls. 74/79 onde consta um rol de antecedentes por crimes contra o patrimônio. . 3. Recurso conhecido e improvido - Decisão unânime. (2008.02450458-29, 72.024, Rel. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-06-10, Publicado em 2008-06-18)

EMENTA ART. 12, DA LEI Nº. 6.368/1976.A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DO TÓXICO, BEM COMO O LAUDO PERICIAL DEFINITIVO DE CONSTATAÇÃO DA REFERIDA DROGA. NA PRESENTE CIRCUNSTÂNCIA, NÃO HÁ RAZÃO PARA ABSOLVÊ-LO, MOTIVO PORQUE CONHEÇO DO APÊLO E DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA ALTERAR APENAS O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO UNÂNIME. (2008.02450445-68, 72.025, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-06-10, Publicado em 2008-06-18)

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO ROUBO QUALIFICADO ÓBITO. 1. Com a morte do apelante, deve ser extinta sua punibilidade nos moldes do art. 107, I, do CP, restando prejudicado o recurso, por perda superveniente do objeto. 2. Recurso prejudicado Decisão unânime. (2008.02450446-65, 72.022, Rel. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-06-10, Publicado em 2008-06-17)

EMENTA ART. 121 CAPUT DO CPB.COMO A CIÊNCIA DA DECISÃO DEU-SE EM PLENÁRIO DO JURI EM DATA DE 19/03/2003 (QUARTA-FEIRA), O PRAZO EM DOBRO DO DEFENSOR PÚBLICO EXPIROU NO DIA 29/03/2003 (SÁBADO), VÁLIDO ATÉ O DIA 31/03/2003 (SEGUNDA-FEIRA), PORÉM O APÊLO SÓ FOI INTERPOSTO DIA 1º DE ABRIL (TERÇA-FEIRA), EXTRAPOLANDO O PRAZO LEGAL E TORNANDO-O INTEMPESTIVO, RAZÃO PORQUE NÃO CONHEÇO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. (2008.02449972-32, 71.970, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-06-03, Publicado em 2008-06-13)

EMENTA ART. 16 DA LEI Nº. 6.368/76A PRELIMINAR ARGUIDA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO TEM RESPALDO NOS AUTOS PELO DECURSO DO TEMPO DECORRIDO, RAZÃO PORQUE DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.DECISÃO UNÂNIME. (2008.02449971-35, 71.969, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-06-03, Publicado em 2008-06-13)

EMENTA ROUBO QUALIFICADO.COM RELAÇÃO A PENA APLICADA DEVEMOS CONSIDERAR QUE FOI O PRIMEIRO ATO CRIMINOSO DE UM JOVEM DE DEZENOVE ANOS, LAVRADOR DESEMPREGADO, PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, COM BOAS REFERÊNCIAS DE SUA CONDUTA SOCIAL DECLARADA POR SEUS EX-EMPREGADORES, CUJA PENA APLICADA MERECE SER REDUZIDA, RAZÃO PORQUE REDUZO A MESMA PARA SEIS ANOS E DOIS MESES DE RECLUSÃO. DECISÃO UNÂNIME. (2008.02449492-17, 71.928, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-06-03, Publicado em 2008-06-11)

RECURSO EX-OFÍCIO. HOMICÍDIO SIMPLES. LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO 1- Reconhecida a legítima defesa própria, impõe-se a absolvição. 2- As provas dos autos corroboram para o reconhecimento da excludente de ilicitude. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO. (2008.02449215-72, 71.902, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-06-05, Publicado em 2008-06-10)

EMENTA: APELAÇÃO MINISTERIAL CRIME DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO JÚRI ABSOLVIÇÃO DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 1. A morte da vítima não se constituiu meio necessário e proporcional utilizado para reprimir a agressão sofrida, pois nenhum dano à honra ocorreu, até porque o apelado apenas achava, não tinha certeza, que a vítima tinha algum relacionamento com sua esposa. 2. A decisão do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, não houve qualquer fato gerador de uma repulsa por parte do apelado para se configurar a legítima defesa, quanto mais da honra. 3. Recurso conhecido e provido - Decisão unânime. (2008.02449198-26, 71.884, Rel. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-06-03, Publicado em 2008-06-10)

EMENTA: Embargos de declaração. Recurso não conhecido, por intempestividade. Decisão unânime. (2008.02457863-27, 72.634, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-07-24, Publicado em 2008-07-29)

EMENTA: Apelações penais. Tribunal do júri. Homicídio simples. Nulidade da sentença de pronúncia. Alegação extemporânea. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Improcedência. Dosimetria da pena equivocada. Correção. Recursos conhecidos. Improvimento do recurso da defesa e provimento do recurso da acusação. Decisão unânime. (2008.02449216-69, 71.900, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-06-05, Publicado em 2008-06-10)

EMENTA APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. I Embora não pairem dúvidas acerca da materialidade, a autoria delitiva não resta comprovada de forma cabal na medida em que, o conjunto de provas, sinaliza que a acusada teria agido com culpa in vigilando, já que apenas a empresa encontrava-se registrada em seu nome; II- Deve-se atentar, ainda, que o fato da firma estar registrada no nome da acusada, não implica o seu envolvimento na prática delituosa, mormente na hipótese dos autos em que a acusada, comprovadamente, não detinha o domínio dos fatos; III Apelação provida, para absolver a ré, face ao não cometimento do delito. Decisão unânime. (2008.02457485-94, 72.601, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-07-22, Publicado em 2008-07-28)

Ementa: Conflito negativo de competência Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, Suscitante, e juízo da 6ª Vara penal da capital, Suscitado - Violência Doméstica Lesões corporais graves - Infração anterior à vigência da Lei 11.340/2006 Princípios da irretroatividade da lei mais gravosa e do Juiz natural - Competência da 6ª Vara Penal da Capital Considerando que o fato apurado é anterior à Lei 11.340/2006, a qual estabelece normas para o processamento e julgamento das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, inviável a sua apreciação pelo Juizado Especial, por ser o novel diploma legal mais gravoso, só se aplicando aos delitos cometidos após sua entrada em vigor, que ocorreu em 22.09.06, em observância aos princípios da irretroatividade da lei mais gravosa e do juiz natural, insculpidos nos incisos XL e XXXVII, do art. 5º, da CF/88 - Conflito Conhecido. Decisão unânime. (2008.02457307-46, 72.590, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2008-07-23, Publicado em 2008-07-24)