Recurso em sentido estrito. Homicídio doloso. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade do crime. Animus necandi. Dúvida. Desclassificação. Improcedência. Exclusão de qualificadoras. Impossibilidade. Estando a sentença de pronúncia, que é mero juízo de admissibilidade acusatória, baseada em indícios veementes de autoria e materialidade do fato, não há que se falar, nessa fase, em absolvição, ou mesmo em desclassificação do crime de homicídio doloso para culposo, mormente se, neste caso, há dúvida sobre o animus do agente, cabendo, destarte, ao Tribunal do Júri apreciar a questão. A supressão de qualificadoras, de igual modo, é vedada nesse momento, de vez que é matéria concernente à competência do Conselho de Sentença, do qual somente é possível subtrair a análise quando há improcedência manifesta. (2009.02630313-26, 75.559, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-01-27, Publicado em 2009-01-29)

EMENTA DESERÇÃO DO APELO. SEM ADENTRAR NO MERITUM CAUSAE APRECIO A PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO APELO, SUSCITADA PELO D. REPRESENTANTE DO PARQUET. ESTANDO FORAGIDO O APELANTE DESDE DEZEMBRO/2006 O CPP EXPRESSAMENTE PREVÊ EM SEU ART. 595 SE O RÉU CONDENADO FUGIR DEPOIS DE HAVER APELADO, SERÁ DECLARADA DESERTA A APELAÇÃO. PELO EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR ARGUIDA, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO FACE SUA DESERÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. (2009.02628674-93, 75.464, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-01-13, Publicado em 2009-01-22)

EMENTA ART. 168 § 1º ÍTEM III DO CPB. CORRETA A DECISÃO DO JUIZO A QUO, POIS O DOLO ESPECÍFICO CONFIGUROU-SE QUANDO O ACUSADO DEIXOU DE REPASSAR A VÍTIMA OS ALUGUEIS RECEBIDOS REFERENTE AOS IMÓVEIS ALUGADOS, OS QUAIS ERAM ADMINISTRADOS PELO MESMO, CARACTERIZANDO SUA MÁ FÉ, AO MENTIR QUE OS INQUILINOS ESTAVAM INADIMPLENTES. VERIFICA-SE QUE A ÍNDOLE DO ACUSADO NÃO É DAS MELHORES PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS E ADMINISTRADOR DE BENS ALHEIOS. PELO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO SEU PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS . DECISÃO UNÂNIME. (2009.02628409-15, 75.461, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-01-13, Publicado em 2009-01-21)

EMENTA ART. 157 § 3º DO CP. VERIFICA-SE PELOS ARGUMENTOS NOS RECURSOS QUE AMBOS OS APELANTES PEDEM ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO QUE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS LEVA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. OCORRE QUE, EMBORA PROCUREM JUSTIFICAR SUAS RAZÕES PARA VER ACOLHIDOS SEUS PEDIDOS, NÃO TRAZEM AOS AUTOS PROVAS QUE RESPALDEM SEUS ARGUMENTOS. PELO EXPOSTO, CONHEÇO DOS RECURSOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA A QUO EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. (2009.02628411-09, 75.460, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-01-13, Publicado em 2009-01-21)

APELAÇÃO CRIMINAL CRIME TIPIFICADO NO ART. 7º, INCISO VII DA LEI 8.137/90 PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I Transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e da data da sentença tempo superior ao lapso prescricional, desaparece o ius puniendi do Estado. II - Declarada a extinção de punibilidade pela prescrição retroativa da pena concretizada. III Decisão unânime. (2009.02628146-28, 75.441, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-01-15, Publicado em 2009-01-20)

APELAÇÃO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, INCISOS IIE IX DA LEI 8.137/90. PEITO ABSOLUTÓRIO - insuficiência de provas QUANTO A AUTORIA DO DELITO. RÉU ABSOLVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, IV DO CPP. Ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer o juízo de certeza indispensável para sustentar um veredicto condenatório. Dúvida intransponível que deve ser resolvida em favor do réu. Princípio do in dubio pro reo. recurso conhecido e dado provimento para absolver o apelante. Decisão unânime. (2009.02628145-31, 75.442, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-01-15, Publicado em 2009-01-20)

JÚRI - HOMICÍDIO EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA - FALTA DE QUESITAÇÃO OBRIGATÓRIA ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO EXCESSO - NULIDADE ABSOLUTA - RÉU SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE ALBSOLVIMENTO EMANADOS DAS RAZÕES RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 156 DO STF E DO ART. 484, III DO CPP. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SUBMETER O APELANTE A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO UNÂNIME. (2008.02485609-15, 75.265, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-12-18, Publicado em 2009-01-07)

EMENTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DE CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ART. 2º DA LEI Nº. 9.800/99 O RECURSO INTERPOSTO É INTEMPESTIVO PELO PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EM CONSEQUÊNCIA, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, FACE SUA INTEMPESTIVIDADE . DECISÃO UNÂNIME. (2009.02635253-47, 75.895, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-17, Publicado em 2009-02-20)

EMENTA LEI Nº. 11.343/2006 EM EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 12 DA LEI Nº. 10.826/2003. A MATERIALIDADE RESTOU DEMONSTRADA, BEM COMO DEMONSTRADA ESTÁ A AUTORIA DO DELITO ATRAVÉS DOS LAUDOS ACOSTADOS AOS AUTOS, ALÉM DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM COM A PRÁTICA ILÍCITA DO TRÁFIGO DE DROGAS. ABSOLVO O RÉU DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA, POR SER A CONDUTA ATÍPICA. EM CONSEQUENCIA CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA EXCLUIR O RÉU DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA. DECISÃO UNÂNIME. (2009.02634982-84, 75.877, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-10, Publicado em 2009-02-19)

Recurso em sentido estrito. Homicídio. Legítima defesa. Não-ocorrência. Absolvição sumária. Inviabilidade. Impossível o reconhecimento da legítima defesa e conseqüente absolvição sumária do agente se a realidade fática apurada na fase procedimental não demonstra de forma clara e concreta que a ação desenvolvida se circunscreveu aos meandros da excludente de ilicitude, cabendo, ao Conselho de Sentença, o deslindamento da questão. (2009.02634996-42, 75.870, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-17, Publicado em 2009-02-19)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO DEMONSTRADAS. JULGAMENTO DELIMITADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I Não existe contradição no acórdão da 1ª Câmara Criminal Isolada que, cumprindo determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça, após julgamento de recurso especial, determinou a anulação do processo única e exclusivamente para um dos réus, convalidando todos os atos processuais em relação ao outro. II Esta corte já firmara o seu convencimento, por ocasião do julgamento de anterior apelação, e com isso esgotou a sua jurisdição. Por isso, jamais poderia reanalisar as pretensões do correu, que não fora alcançado pela deliberação do tribunal superior. Trata-se, na verdade, de caso de incompetência jurisdicional. III A despeito do esforço argumentativo do embargante, não existe nenhum indício de que o julgamento realizado por esta corte haja causado prejuízos ao mesmo, sendo evidente que poderia prejudicar, no máximo, o outro réu. IV Ausente, também, a alegada omissão, em face da não concessão de liberdade provisória ao embargante, posto que a corte se pronunciou expressamente sobre o incabimento da medida, em duas ocasiões, sendo os embargos via inadequada para se insurgir contra o indeferimento. V Embargos rejeitados. Decisão unânime. (2010.02593122-97, 86.874, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-04-20, Publicado em 2010-04-27)

EMENTA: Apelações penais. Crime de roubo qualificado. Preliminar de nulidade processual. Ausência de defensor na audiência de interrogatório e de intimação da sentença condenatória. Rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento das vítimas. Congruência e harmonia. Inexistência das qualificadoras de uso de arma de fogo e concurso de agentes. Condenação mantida. 1. Não há que se falar em nulidade processual em grau recursal, se não foi argüida em tempo oportuno, e não há prejuízo ao réu. 2. O conhecimento do recurso de apelação supre a ausência de intimação da defensoria pública em relação à sentença prolatada. 3. Quanto à condenação, não há o que se retificar na sentença a quo, posto que comprovadas materialidade e autoria delitivas, já que os réus, apesar de negarem a autoria em Juízo, sem apresentarem qualquer álibi comprovado, foram reconhecidos pelas vítimas. 4. Em relação à alegação de impossibilidade de aplicação da qualificadora do uso de arma de fogo na fixação da pena, sua não apreensão não elide a utilização da qualificadora, se outras provas existem de seu uso no momento da abordagem. 5. Além disso, quando o crime é praticado em concurso de pessoas, o emprego de arma direta ou indireta por um dos autores também qualifica o crime em relação aos co-autores, mesmo que apenas um tenha dela se utilizado. No presente caso, há configuração de ambas as qualificadoras. Recursos conhecidos e improvidos, à unanimidade. (2009.02634271-83, 75.812, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-13, Publicado em 2009-02-17)

EMENTA: Conflito negativo de competência. Vara de crimes contra crianças e adolescentes e juízo singular comum. Denunciação caluniosa. Em não existindo menores em nenhum dos pólos da ação penal, a competência para processar e julgar o feito é da vara penal comum. Decisão unânime. (2009.02633722-81, 75.792, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2009-02-11, Publicado em 2009-02-13)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL NULIDADE ABSOLUTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DEFESA CARTA PRECATÓRIA INÉPCIA DA INICIAL PRELIMINARES REJEITADAS PROVA ORAL VÍTIMA E POLICIAIS VALOR PROBATÓRIO INDISCUTÍVEL CRIME DE ESBULHO POSSESSÓRIO ELEMENTOS SUBJETIVOS COMPROVADOS ARTS. 14 E 16 DA LEI N.º 10.826/03 CONCURSO DE CRIMES INVIABILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA FACE À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA INERENTE À EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS.: Diante do comparecimento da advogada dos acusados à audiência e da efetiva intimação em data anterior à audiência, resultando em uma participação diligente, que nenhum prejuízo resultou à defesa dos apelantes, não há que ser declarada qualquer nulidade. Ademais, a nulidade por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunhas, se fosse o caso, seria uma nulidade de caráter relativo, segundo Súmula n.º 155 do STF. II - INÉPCIA DA INICIAL Em preliminar, foi alegada a inépcia da inicial, argumentando a defesa que a denúncia não expôs com clareza os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e a participação de cada acusado, não havendo ligação entre as circunstâncias acusatórias e os fatos concretos constantes nos autos. Incabível na presente oportunidade tais alegações. Já se manifestou o STF no sentido de que eventuais imperfeições constantes na denúncia apenas podem ser suscitadas enquanto não houver sentença de mérito. III - A palavra da vítima possui grande valor probatório, sobrepondo-se à do réu, em especial quando não existem nos autos elementos que comprovem ter o ofendido motivos para fazer falsa imputação, inclusive correndo riscos de sofrer alguma retaliação futura, principalmente se considerarmos a violência que conduz as questões agrárias. No tocante aos depoimentos dos policiais, não existem motivos concretos para desvalorizar a prova oral ou desacreditá-la pela simples natureza e profissão dos sujeitos passivos e das testemunhas, sem qualquer fundamento específico a comprometer negativamente as declarações prestadas. IV - A prova oral não deixou dúvidas quanto aos elementos subjetivos do crime, quais sejam, a vontade livre e consciente de invadir terreno ou edifício alheio com o fim de praticar o esbulho possessório, bastando para a sua consumação a simples invasão, ainda que o esbulho não se concretize. Trata-se de crime formal, cujo esbulho, se ocorrer, representará apenas o exaurimento do crime, que já se consumara com a efetiva invasão do imóvel. V - Ainda que encontradas com os apelantes armas de fogo e munições de uso permitido e armas de fogo e munições de uso proibido ou restrito, não se permite a aplicação de concurso de crimes, uma vez que a conduta é uma só e se insere no princípio que o mais grave absorve os demais, merecendo atenção tal fato apenas no momento em que for mensurada a pena, com observância dos ditames do art. 59 do CPB. Em conseqüência, deve ser afastada a condenação prevista no art. 14 da Lei em comento, considerando que os crimes não são autônomos, mas únicos. VI PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2009.02633470-61, 75.782, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-12-16, Publicado em 2009-02-12)

EMENTA CRIME DE ESTUPRO. A AUTORIA É INCONTESTÁVEL. A MATERIALIDADE DO DELITO ESTÁ COMPROVADA NOS LAUDOS PERICIAIS DE FLS. 94/95. O FATO DE UMA VÍTIMA NÃO SER MAIS VIRGEM NÃO É REQUISITO PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO, PORÉM ESTE NÃO É O CASO DOS AUTOS, ONDE O EXAME PERICIAL REGISTRA O RECENTE DESVIRGINAMENTO DA CRIANÇA. NÃO É DENEGRINDO A IMAGEM DA VÍTIMA QUE O RÉU VAI VER DESCARACTERIZADO O CRIME PARA CONSEGUIR ABSOLVIÇÃO. AS CRIANÇAS DE NOSSA SOCIEDADE TÊM SIDO ALVO FÁCIL DAS TARAS DE ALGUNS MANÍACOS, PEDÓFILOS QUE NÃO MEDEM AS CONSEQUENCIAS PARA SACIAR SEUS DESEJOS PERVERTIDOS. PELO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O INICIALMENTE FECHADO, UMA VEZ QUE A LEI Nº. 11.464 DE 18/03/07, REVOGOU O ART. 2º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, QUE ADMITIA O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. DECISÃO UNÂNIME. (2009.02633175-73, 75.757, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-03, Publicado em 2009-02-11)

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II e IV, CP) PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA PRECLUSÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 1. Eventuais nulidades ocorridas após a pronúncia e durante o julgamento devem ser argüidas na própria sessão e registradas na ata, sob pena de preclusão Inteligência do art. 571, I, V e VIII, do CPP. No caso em exame, não consta na ata da sessão do julgamento qualquer registro de reclamação, protesto ou impugnação sobre vício ou erro no que diz respeito à confecção da lista dos jurados da comarca, motivo pelo qual rejeito a preliminar argüida pela defesa, no tocante à nulidade posterior à pronúncia. 2. O Conselho de Sentença optou por uma das correntes de interpretação das provas existentes nos autos, pois apesar de nenhuma testemunha ter visto o crime, as mesmas declararam através de provas indiretas ser o apelante um dos autores do homicídio. Assim, se existe prova nos autos da participação do recorrente no cometimento do delito, a decisão não é manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Recurso conhecido e improvido Decisão unânime. (2009.02632897-34, 75.706, Rel. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-03, Publicado em 2009-02-10)

EMENTA: APELAÇÃO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I e II, CP) PROVAS QUANTUM DA PENA REGIME PRISIONAL. 1. A vítima, através do Auto de Reconhecimento realizado com observância dos preceitos do art. 226 do CPP, reconheceu o apelante como sendo um dos autores do roubo em sua residência, reconhecimento este confirmado pelo próprio apelante quando do interrogatório judicial. 2. Deve ser aplicada a majorante do emprego de arma de fogo, sendo desnecessária sua apreensão ante o depoimento valioso da vítima. 3. Das circunstâncias judiciais descritas na sentença, temos que apenas três são desfavoráveis ao apelante e as demais favoráveis. As circunstâncias não valoradas devem ser em bona partem para o agente. No caso em exame, a aplicação da pena-base acima do grau médio é inadequada diante das circunstâncias judiciais lhe serem favoráveis, motivo pelo qual deve a pena-base ser fixada entre os graus mínimo e médio do art. 157 do CP. No mais, acompanho a sentença no que diz respeito à segunda e terceira parte do art. 68 do CP, ficando a pena definitiva fixada em seis anos e oito meses de reclusão, a qual deverá ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente - Decisão unânime. (2009.02632890-55, 75.707, Rel. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-01-27, Publicado em 2009-02-10)

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, DEVIDO ESTA SER GENÉRICA INOCORRÊNCIA - DESCRIÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA DO RÉU FOI SATISFATÓRIA, ONDE A CONDUTA DELITUOSA DO APELANTE FOI INDIVIDUADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SUJEITOS QUE TAMBÉM CONTRIBUÍRAM PARA O CRIME EM TELA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS IMPROCEDÊNCIA PRESENÇA DE PROVAS MATERIAIS, TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE COMPROVANDO O ÂNIMO EM COMETER O CRIME - RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE IMPROVIDO. (2009.02632438-53, 75.682, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-05, Publicado em 2009-02-09)

EMENTA. AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MOTIVAÇÃO: AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA COMO MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INTELIGÊNCIA DO ART. 413, CAPUT DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (2009.02632141-71, 75.653, Rel. ERONIDES SOUZA PRIMO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-12-04, Publicado em 2009-02-06)

EMENTA: RECUSRO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DIRETORA DE SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABAETETUBA INCONFORMISMO COM PENALIDADE DE 90 (NOVENTA) DIAS DE SUSPENSÃO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE PENALIDADE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS, DOS DANOS DECORRENTES PARA O SERVIÇO PÚBLICO, AS CIRCUNTÂNCIAS EM QUE FOI COMETIDA E A REPERCUSSÃO DO FATO CAUSNADO ENORMES PREJUÍZOS À IMAGEM DO PODER JUDICIÁRIO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE (2009.02631619-85, 75.626, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CONSELHO DA MAGISTRATURA, Julgado em 2009-01-28, Publicado em 2009-02-04)