EMENTA: Embargos de declaração. Omissão. Remessa dos autos ao Juízo competente. Economia processual. Acolhimento. Contradição. Recebimento do recurso em sentido estrito como apelação. Lei n.º 9.099/90. Rejeição. Decisão unânime. (2008.02457874-91, 72.635, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-07-24, Publicado em 2008-07-29)

Ementa: Porte ilegal de arma de fogo por servidor público Delito praticado na vigência da Lei 9.437/97 - Art. 10º, caput, c/c o § 4º da Lei 9.437/97 Policial Militar portando arma fora do serviço sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Crime de mera conduta previsto à época no art. 10 da Lei 9.437/97 Delito ainda previsto na Lei atual, 10.826/2003, em seu art. 14 - Abolitio criminis - Inocorrência Aumento da pena previsto no § 4º da Lei nº 9.437/97, também mantido no art. 20, do atual Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) Pena base fixada acima do mínimo Fundamentação inexistência Inobservância dos critérios estabelecidos no art. 59 do CP Circunstâncias judiciais favoráveis ao réu Necessidade de adequação da pena a patamar compatível com as circunstâncias judiciais - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos Procedência Satisfação dos requisitos objetivos e subjetivos - Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão Unânime. (2008.02437513-64, 70.857, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-04-01, Publicado em 2008-04-03)

EMENTA ART. 121 § 2º, IV CPB.DEVERAS, ASSISTE RAZÃO AO APELANTE, AFINAL SE O HOMICÍDIO ERA QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, CONCLUI-SE QUE, A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTE E IMPOSSIBILITE A DEFESA DO OFENDIDO, SOMENTE SE CONFIGURA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS À TRAIÇÃO, EMBOSCADA OU DISSIMULAÇÃO, OU SEJA PRESENTE O ELEMENTO SURPRESA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2008.02437281-81, 70.843, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-03-25, Publicado em 2008-04-02)

EMENTA HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL.VERIFICA-SE QUE O ACUSADO AGIU COM ELEVADO GRAU DE CULPABILIDADE. SUA PERSONALIDADE DEMONSTRA-SE MACULADA POR SEU COMPORTAMENTO TENDENTE A VIOLÊNCIA, CONDUTA SOCIAL AGRESSIVA E MOTIVOS INJUSTIFICÁVEIS PARA O COMETIMENTO DO CRIME. O JÚRI PORÉM, RECONHECEU A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE TER O RÉU CONFESSADO ESPONTANEAMENTE A AUTORIA DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2008.02437301-21, 70.844, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-03-25, Publicado em 2008-04-02)

EMENTA - RECURSO INTERPOSTO PELO DOMINUS LITIS, INCONFORMADO COM A DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO QUE IMPUGNOU A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM FAVOR DO RECORRIDO, PLEITEANDO QUE SEU APELO SEJA APRECIADO POR INSTANCIA SUPERIOR.VERIFICADO NOS AUTOS A INTEMPESTIVIDADE DO APELO, VEZ QUE FOI INTERPOSTO MAIS DE UM MÊS DEPOIS DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2008.02437008-27, 70.795, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-03-25, Publicado em 2008-04-01)

EMENTA CRIME DE LATROCÍNIO. A CULPABILIDADE DO APELANTE ESTÁ EVIDENCIADA NOS AUTOS, ONDE O AUTOR AGIU COM DOLO INTENSO AO ASSALTÁR UMA SENHORA DE QUARENTA E CINCO ANOS, SEM DAR-LHE CHANCE DE DEFESA, E AINDA POR CIMA ESTAR ELE EM VANTAGEM NA OCASIÃO DO CRIME, POIS A VÍTIMA AO TELEFONE PÚBLICO NÃO ESPERAVA SER ABORDADA COM TANTA VIOLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO. DECISÃO UNÂNIME. (2008.02437010-21, 70.793, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-03-25, Publicado em 2008-04-01)

EMENTA. AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES INFRINGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 6.368/76. ABSOLVIÇÃO PEQUENA QUANTIDADE ENCONTRADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA A QUO MANTIDA. SUPERVENIÈNCIA DE NOVATIUS LEGIS Nº 11.464/2007. NOVA REDAÇAO DO PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 8.072/90. ART. 5º, INCISO XL DA CF/88 C/C ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPB OBRIGATORIEDADE DA RETROATIVIDADE IN MELIUS DE LEI POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA INICIALMENTE FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (2008.02446398-84, 71.661, Rel. ERONIDES SOUZA PRIMO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-05-15, Publicado em 2008-05-27)

EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. MOTIVAÇÃO: ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO. PARQUET PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E HARMÔNICA COM O CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (2008.02446400-78, 71.660, Rel. ERONIDES SOUZA PRIMO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-05-15, Publicado em 2008-05-27)

APELAÇÃO TENTATIVA DE HOMICÍDIO ABSOLVIÇÃO LEGITIMA DEFESA INOCORRENCIA DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. 1. Laudo de Exame de Corpo de Delito, a materialidade do crime, sendo atingida em região vital; 2. Depoimentos colhidos nos autos que esclarecem os fatos e as circunstâncias em que o delito fora praticado; 3. Decisão do Conselho de Sentença contrário às provas dos autos. A excludente de ilicitude da legítima defesa, não restou devidamente demonstrada em seus elemento, como moderação, meios necessários e injusta agressão, motivos que induzem a apreciação por um novo júri. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. (2008.02445375-49, 71.544, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-05-08, Publicado em 2008-05-20)

APELAÇÃO CRIMINAL CRIME TIPIFICADO NO ART. 7º, INCISO VII DA LEI 8.137/90 PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.DECISÃO UNÂNIME. I Transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e da data da sentença tempo superior ao lapso prescricional, desaparece o ius puniendi do Estado. II - Declarada a extinção de punibilidade pela prescrição retroativa da pena concretizada. (2008.02445072-85, 71.532, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-05-15, Publicado em 2008-05-19)

EMENTA: APELAÇÃO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I e II, CP) PROVA TESTEMUNHAL DEPOIMENTO DA VÍTIMA VALIDADE NÃO APREENSÃO DA ARMA. 1. Diante do relatado pela vítima e pelas testemunhas, verifica-se que o crime foi praticado por três pessoas, dentre os quais o apelante, sendo que a negativa deste de ter participado do delito, não encontrou qualquer sustentação em confronto com as provas que o incriminam, pois restou provado que sua participação no crime foi de observar o saque de valores e o movimento da vítima, seguindo seus passos e indicando-a para facilitar a ação dos demais réus. 2. É lógico que o apelante não portava arma nas dependências da agência bancária, por isso se utilizou de sinais para apontar a vítima que havia escolhido para ser abordada, demonstrando ajuste prévio entre os meliantes. 3. Recurso conhecido e improvido - Decisão unânime. (2008.02484824-42, 75.110, Rel. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-12-09, Publicado em 2008-12-18)

APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. IMPUTAÇÃO SUSTENTADA POR TESTEMUNHAS DIRETAMENTE LIGADAS ÀS SUPOSTAS VÍTIMAS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I Deve-se absolver o apelante quando se constata que a sua condenação decorreu da valoração dos depoimentos de testemunhas que, embora compromissadas, eram suspeitas, porque todas ligadas por laços de parentesco próximo às supostas vítimas mãe, esposa, marido da avó, tio , bem como de prova documental inidônea, consistente em anotações particulares, sem o menor reforço quanto a sua autenticidade. II Perde credibilidade a imputação, ainda, quando as testemunhas omitem deliberadamente a relação de parentesco com os queixosos, e quando o registro policial único em que consta a confissão do acusado, negada em juízo foi lavrado por pessoa que não tinha competência legal para fazê-lo, circunstância também omitida pelos interessados. III Se não está cabalmente provado que o apelante não desviou, várias vezes, recursos do escritório de advocacia em que trabalhava, por outro lado também não está cabalmente provada a sua culpa, dúvida relevante que beneficia o réu. IV Recurso provido, para absolver o apelante por insuficiência probatória. Decisão unânime. (2008.02444774-09, 71.500, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-05-13, Publicado em 2008-05-16)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO SENTENÇA DE PRONÚNCIA PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA QUESTÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O EXAME DA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE RECURSO NÃO PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. I Irrepreensível a decisão de pronúncia que se baseia no convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, encerrando um juízo de admissibilidade, para que o réu seja levado a julgamento pelo tribunal constitucionalmente competente, que é o Tribunal do Júri II A absolvição sumária somente pode ser empregada nas hipóteses em que o réu esteja ao abrigo, induvidosamente, de uma causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, o que não ocorreu in casu. III Na hipótese, a análise sobre a ocorrência ou não da excludente que não se mostra incontroversa, cabe, exclusivamente, ao Juiz Natural da causa. IV Recurso improvido. Decisão unânime. (2008.02444535-47, 71.486, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-05-13, Publicado em 2008-05-15)

EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 9º DO CPM - CRIME MILITAR COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR RECURSO PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. I O julgamento de todos os crime militares assim definidos no art. 9º, inciso II, "c", é de competência exclusiva da Justiça Militar, nos termos dos arts. 124 e 125, §§ 3º ao 5º da CF/88 . II Como na hipótese, o fato narrado na denúncia, cometido por militar que se encontrava em serviço, contra a vítima, membro da reserva do Corpo de Bombeiros é, indubitavelmente, crime militar, a competência para conhecer e julgar é da Justiça Militar Estadual; III Recurso provido, para efeito do réu ser julgado pela Justiça Militar Estadual. Decisão unânime. (2008.02444528-68, 71.485, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-05-13, Publicado em 2008-05-15)

APELAÇÃO TRIBUNAL DO JÚRI HOMICIDIO QUALIFICADO LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA DESAFORAMENTO PROVIMENTO PARCIAL: 1. As circunstâncias e fatos, da forma como ocorreram não demonstram satisfatoriamente a ocorrência do instituto da legítima defesa; 2. O homicídio como forma de salvar a honra é causa de grandes discussões jurídicas, gerando diversos entendimentos entre doutrinadores e acórdãos jurisprudenciais; 3. A configuração da legítima defesa deve atender aos requisitos do art. 25 do CPB. Decisão do Tribunal do Júri dissociada do contexto probatório; 4. Pedido de desaforamento não acolhido. Falta de fundamentação, conforme prevê o art. 424 do CPC. 5. Decisão que deve ser anulada por manifesta contrariedade à prova dos autos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DECISÃO UNÂNIME. (2008.02444533-53, 71.488, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-05-08, Publicado em 2008-05-15)

EMENTA: AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES INFRINGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 6.368/76. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART.16 CONDIÇÃO DE USUÁRIO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA A QUO MANTIDA. SUPERVENIÈNCIA DE NOVATIUS LEGIS Nº 11.464/2007 PERMISSÃO DE INCLUSÃO DE PROGRESSÃO PRISIONAL. NOVA REDAÇAO DO PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 8.072/90. ART. 5º, INCISO XL DA CF/88 C/C ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPB OBRIGATORIEDADE DA RETROATIVIDADE IN MELIUS DE LEI POSTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR A PERMISSÃO DE PROGRESSÃO PRISIONAL. UNANIMIDADE. (2008.02444314-31, 71.456, Rel. ERONIDES SOUZA PRIMO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-05-08, Publicado em 2008-05-14)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CRIME TIPIFICADO NO ART. 126. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO INADMISSIBILIDADE ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE COMPROVADA INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DO DECRETO DE PRONÚNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 408 DO CPP. 1. Provada a existência do crime e caracterizados os indícios de autoria, fazem-se presentes motivos que autorizam o decreto de pronúncia, sujeitando o réu a julgamento perante o soberano Tribunal do Júri. 2. Certidão que prova a intimação do causídico. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime. (2008.02444008-76, 71.427, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-05-08, Publicado em 2008-05-13)

EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA TRIBUNAL DO JÚRI DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS INOCORRÊNCIA ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL INCABÍVEL CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEIS REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 231 STJ. I A anulação do julgamento do Tribunal do Júri somente é possível quanto demonstrar efetivamente que a decisão do conselho foi concretamente arbitrária e desvinculada do contexto probante. No presente caso, o depoimento consistente e linear da única testemunha presencial, Neyson Roberto Nascimento, e, por fim, o exame de corpo de delito Necroscópico, são ajustáveis com a versão do Conselho de Sentença. Nesse contexto, entendo que a decisão dos Jurados não foi manifestamente contrária às provas dos autos, mas, simplesmente, acolheu a tese da Acusação, embasada na prova testemunhal. II A pena fixada pelo Juiz Presidente equacionou de forma técnica e correta as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, referentes à culpabilidade, à personalidade, aos antecedentes e à conduta social, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime na fixação do quantum da pena-base, resultando na expressividade de circunstâncias desfavoráveis, sendo incabível a fixação da pena no mínimo legal. III O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é unívoco em rejeitar a tese de possibilidade da aplicação da pena aquém do mínimo, em face de circunstância atenuante, segundo enunciado da Súmula 231. IV Recurso Improvido à Unanimidade. (2008.02443104-72, 71.384, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-04-29, Publicado em 2008-05-08)

ADMINISTRATIVO. CONDUTA IMPUTADA A SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Há independência das instâncias administrativa e penal, para o processamento dos respectivos processos, ainda que tal independência não se configure rígida, só repercute na esfera administrativa a absolvição criminal por inexistência do fato ou quando afastada a sua autoria. Não serve a ação mandamental para apurar a justiça da decisão administrativa e sim tão somente para apreciar a ilegalidade da condução do processo administrativo; ilegalidade esta, que deve ser comprovada de plano quando da impetração da ação mandamental, já que é cediço que o debate acerca de matéria probatória é vedado na via estreita do mandado de segurança. No caso dos autos, não restou provado qualquer ilegalidade no processo administrativo, carecendo o impetrante de direito líquido e certo a ser amparando via mandado de segurança. Segurança denegada. (2008.02443090-17, 71.372, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2008-03-26, Publicado em 2008-05-08)

EMENTA: Art. 157, § 3º, última parte, c/c art. 29 do CPB Fragilidade Probatória Descabimento Inobservância dos Princípios Processuais Improcedência. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. 1- A negativa de autoria por parte do réu, em face da ausência de provas capazes de incriminá-lo, não pode prosperar, eis que as testemunhas oculares do crime foram uníssonas, claras e harmônicas com as demais provas dos autos, em apontá-lo com sendo um dos autores do crime que ceifou a vida da vítima Elisafã de Sousa Machado Filho. 2- A alegada inobservância dos princípios processuais da mesma forma não encontra amparo nos autos, pois a Juíza a quo de forma diligente, cercou-se de todas as cautelas na busca da verdade real, bem como da instrumentalidade das formas. (2008.02442861-25, 71.355, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-04-29, Publicado em 2008-05-07)