PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONEXÃO E PREVENÇÃO COM AÇÃO REVISIONAL. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA E PRECLUSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO FORA DA COMARCA EM QUE O DEVEDOR RESIDE. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA. LEGALIDADE. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.1. Inexiste conexão ou prevenção entre feitos que já se encontram sentenciados, ainda mais porque há preclusão sobre este tema quando a parte deixa de comprovar a alegada conexão ao ser devidamente intimada para tanto.2. Ante a ausência de legislação específica, as disposições sobre a notificação extrajudicial no âmbito de contrato de alienação fiduciária são aplicadas analogicamente aos contratos de arrendamento mercantil.3. Na ação de reintegração de posse, para a comprovação da constituição em mora do devedor, é válida a notificação extrajudicial emitida por serventia notarial com sede em local diferente do domicílio daquele, pois o Decreto-Lei nº 911/69, que disciplina a matéria, em seu artigo 2º, § 2º, não exige que a comunicação seja enviada por cartório situado no mesmo domicílio do titular da obrigação.4. Precedente do C. STJ. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. [...] De fato, inexiste norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para a prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos, razão pela qual é possível a realização de notificações, como a efetivada no caso em apreço, mediante o requerimento do apresentante do título, a quem é dada liberdade de escolha nesses casos. (STJ, 4ª Turma, REsp. nº 1.237.699-SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 18/5/2011).5. Não há se falar em abusividade da cláusula resolutiva expressa por violação às normas consumeristas, eis que, quando se notifica o devedor para purgar a mora, evitando, com isso, a resolução contratual mercantil, há observância do art. 54, § 2º do CDC. 5.1. Nesse sentido, entende-se que se promove a possibilidade do devedor escolher se deseja continuar com o contrato, devendo, para tanto, pagá-lo, ou se deseja resolver o contrato, bastando neste caso, o não pagamento das parcelas devidas. 6. O arrendamento mercantil ou leasing é um contrato de utilização assemelhado à locação, mas que possibilita a aquisição do bem ao final, mediante o pagamento de um Valor Residual Garantido - VRG, correspondente à aquisição do veículo. 6.1. Tem direito o devedor apenas à restituição do valor já pago a título de VRG após a venda do veículo e o devido abatimento das despesas existentes. 6.2. Tal devolução somente deve correr após a consolidação da posse e propriedade do veículo em favor do arrendante, que providenciará sua alienação, apurando-se o saldo remanescente e depois da devida compensação com as prestações inadimplidas. 6.3 É dizer ainda: É possível a devolução do VRG, pago antecipadamente, após a resolução do contrato de arrendamento mercantil e desde que restituído o bem na posse da arrendante. Precedentes (AgRg no REsp 1312056 / SP, Ministra Nancy Andrighi , DJe 26/06/2012). 7. Recurso do requerente parcialmente provido e apelo do requerido improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 1998.01.1.016798-9. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.1. Em que pese a limitação expressa no art. 16, da Lei nº. 7.347/85 , a sentença e as decisões proferidas nos recursos interpostos na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9 deixam claro que os efeitos da r. decisão abrangem todos os consumidores do País e não somente os do Distrito Federal. 2. A declaração de ilegitimidade de consumidor não domiciliado no Distrito Federal fere a coisa julgada.3. A execução individual de direitos individuais homogêneos decorrentes de sentença proferida em ação coletiva pode ser processada no juízo que a prolatou ou no domicílio do titular do direito exeqüendo. Precedentes do STJ. 4. Deu-se provimento ao apelo.

Seguro em grupo. Prescrição. Prazo. Início. Seguro. Invalidez permanente decorrente de acidente. Militar. 1 - A pretensão de indenização contra a seguradora, baseada em contrato de seguro em grupo, prescreve no prazo de um ano (súmula 101 do STJ), contado da data em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade laboral (súmula 278 do STJ). No caso de invalidez permanente, a partir da do laudo de junta médica que atesta incapacidade permanente para o serviço militar.2 - Se o segurado foi considerado incapaz de forma definitiva para as atividades e a apólice contempla incapacidade gerada por acidente que o impossibilite ao retorno das suas atividades, assiste-lhe o direito à indenização integral.3 - Apelação do autor provida e da ré não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 1998.01.1.016798-9. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.1. Em que pese a limitação expressa no art. 16, da Lei nº. 7.347/85 , a sentença e as decisões proferidas nos recursos interpostos na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9 deixam claro que os efeitos da r. decisão abrangem todos os consumidores do País e não somente os do Distrito Federal. 2. A declaração de ilegitimidade dos consumidores não domiciliados no Distrito Federal fere a coisa julgada.3. A execução individual de direitos individuais homogêneos decorrentes de sentença proferida em ação coletiva pode ser processada no juízo que a prolatou ou no domicílio do titular do direito exeqüendo. Precedentes do STJ. 4. Deu-se provimento ao apelo para cassar a r. sentença e determinar o prosseguimento da execução.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 1998.01.1.016798-9. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.1. Em que pese a limitação expressa no art. 16, da Lei nº. 7.347/85 , a sentença e as decisões proferidas nos recursos interpostos na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9 deixam claro que os efeitos da r. decisão abrangem todos os consumidores do País e não somente os do Distrito Federal. 2. A declaração de ilegitimidade dos consumidores não domiciliados no Distrito Federal fere a coisa julgada.3. A execução individual de direitos individuais homogêneos decorrentes de sentença proferida em ação coletiva pode ser processada no juízo que a prolatou ou no domicílio do titular do direito exeqüendo. Precedentes do STJ. 4. Deu-se provimento ao apelo para cassar a r. sentença e determinar o prosseguimento da execução.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DO DEVEDOR OU DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DA SENTENÇA. HONORÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA.1. A jurisprudência dominante do STJ admite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, quando a sua desistência com relação à execução fiscal ocorre após o oferecimento de defesa pelo executado, seja mediante embargos à execução, seja pela via da exceção de pré-executividade, o que não é o caso dos autos (Súmula 153 do STJ).2. No caso, a atuação do advogado da executada antes da sentença se resumiu à juntada de um substabelecimento, desacompanhado da respectiva procuração, não havendo que se falar em condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em razão de sua desistência com relação à execução fiscal (LEF, 26).3. Prejudicado o apelo do executado, no qual se pugna, apenas, pela majoração do valor dos honorários advocatícios.4. Deu-se provimento ao apelo do exequente. 5. Prejudicado o apelo do executado.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE PRECATÓRIO EM SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERESSE DO CREDOR. RECURSO REPETIVITO. ARTIGO 543-C DO CPC. SÚMULA 406 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A indicação de bens para penhora em garantia de execução fiscal, ou para eventual substituição de outros já penhorados, por expressa determinação legal deve obedecer a ordem prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/80 c/c artigo 655 do CPC, daí porque a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar a indicação de precatório para penhora, ainda que seja ela a responsável pelo pagamento do valor encartado no título. precedentes do STJ e do TJDFT.2. Apesar da possibilidade jurídica de o executado indicar precatório como bem penhorável, para sua aceitação é preciso anuência expressa do credor, por trata-se de bem que na ordem de penhora encontra-se em último lugar por ser considerado crédito, daí porque pode a Fazenda Pública recusar a sua indicação, conforme estatui o artigo 656 do CPC e sem que represente ofensa à regra do artigo 620 ao estatuir que a execução deve ocorrer da forma menos onerosa ao executado, pois são os interesses do credor que o a atividade jurisdicional, através do processo de execução, deve resguardar.3. Agravo regimental não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB 218. EFICÁCIA RETROATIVA DA LEI 11.334/06. LEX MITIOR. CF 5º, XL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO STJ 421.1. A expressão lei penal empregada na CF 5º, XL, admite exegese compreensiva das leis punitivas em geral, não se restringindo às criminais. Por isso, à Lei 11.334/06, no que que favorece o condutor, deve emprestar-se eficácia retroativa, a menos se queira sufragar injustiça, aplicando sanções que o próprio legislador considerou desproporcionais à infração - CTB 218 -, tanto que cuidou de atenuá-las significativamente. 2. Inaplicável ao caso o STJ 421, considerando que a autarquia tem personalidade e patrimônio próprios, distintos da unidade federada que mantém a Defensoria Pública.

PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S/A. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. EXIBIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. STJ/SÚMULA 389. I - A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC). No caso, incumbe ao autor exibir o contrato de participação financeira, ou, ao menos, colacionar prova mínima da existência de relação jurídica com a extinta Telebrasília. II - O deferimento de pedido de exibição de documentos relativos a contratos de participação financeira depende da comprovação do pagamento pelo custo do serviço respectivo. Súmula 389/STJ.III - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106/STJ.I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior.II - Não tendo transcorrido o prazo quinquenal entre sua constituição definitiva do débito fiscal e o despacho ordinatório da citação na execução fiscal, não há falar em prescrição.III - Constatado que a delonga entre o despacho ordinatório e a vinda espontânea da parte no processo ocorreu exclusivamente por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, razão pela qual não há se pronunciar a prescrição, conforme entendimento sumulado no enunciado de nº 106 do STJ.IV - Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DO FIADOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. RECONHECIMENTO. MALFERIMENTO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES. DÍVIDA EXISTENTE. NOTIFICAÇÃO QUE CABE AO MANTENEDOR DO BANCO DE DADOS. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO ANTERIOR.É abusiva a disposição contratual que prevê a possibilidade de descontos em conta corrente de fiador em confissão de dívida, por malferimento do postulado do devido processo legal. Precedentes deste TJDFT.Não sendo demonstrada violação a direito de personalidade, improcede pretensão compensatória por danos morais.Ao se discutir apenas a validade do desconto - e não da dívida que o gerou, resta inviável a exclusão de cadastro de devedores. Provado o inadimplemento, a anotação decorre do exercício regular do direito do credor.A reparação não é decorrência obrigatória do abuso no exercício da posição contratual preponderante, podendo existir mesmo sem dano. Portanto, sem responsabilidade civil (Enunciado CJF n.º 539 - VI Jornada de Direito Civil).É do órgão mantenedor do banco de dados, e não da instituição bancária, o dever de notificar o devedor - e de responder por eventual ausência da referida comunicação. Precedentes do STJ.Descabe pretensão reparatória por anotação irregular, havendo inscrição anterior (Súmula 385/STJ).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. ADPF 165. INDEFERIMENTO. RECURSO CONFRONTANTE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJDFT E STJ. APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.1 - A decisão proferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli na ADPF n. 165 não alcança todos os processos, mas apenas aqueles em que tenha sido interposto Recurso Extraordinário. Essa é a orientação que se extrai da leitura do art. 543-B, caput e § 1º, do CPC, bem como dos artigos 328 e 328-A do Regimento Interno do excelso Supremo Tribunal Federal, inferindo-se que fica sobrestado o processamento do Recurso Extraordinário, e não de todos os processos que envolvam a matéria, independentemente da fase em que se encontrem. 2 - Demonstrado o confronto das teses recursais veiculadas em Apelação (caderneta de poupança, expurgos, planos econômicos, ilegitimidade da instituição financeira e prescrição) com a jurisprudência dominante no âmbito do TJDFT e STJ, nega-se seguimento ao recurso, nos termos do previsto no artigo 557 do CPC.Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 597.797/SP E Nº 626.307/SP E ADPF nº 165. INDEFERIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO E COLLOR I. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MANTIDA. 1 - As decisões proferidas pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos REs nº 597.797/SP e nº 626.307/SP não alcançam todos os processos, mas apenas aqueles em que tenha sido interposto Recurso Extraordinário. Essa é a orientação que se extrai da leitura do art. 543-B, caput e parágrafos, do CPC, bem como do artigo 328 do Regimento Interno do excelso Supremo Tribunal Federal, inferindo-se que fica sobrestado o processamento do Recurso Extraordinário, e não de todos os processos que envolvam a matéria, independentemente da fase em que se encontrem. No que diz respeito à ADPF 165, o Ministro Relator, Ricardo Lewandowski, indeferiu a medida liminar ali postulada, consignando que as pretensões dos jurisdicionados em matéria de expurgos inflacionários encontram-se amparadas por jurisprudência dominante.2 - O entendimento sufragado tanto no âmbito do colendo STJ quando deste Tribunal de Justiça é o de que não incide no cálculo da atualização monetária dos saldos existentes em caderneta de poupança o disposto na MP nº 32/89, convertida na Lei nº 7.730/89, bem como na MP nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90, prevalecendo o IPC nos percentuais de janeiro/89 - 42,72%, fevereiro/89 - 10,14% e março/90 - 84,32%, àquelas iniciadas ou renovadas na primeira quinzena do respectivo mês (Planos Verão e Collor I).3 - Demonstrado o confronto das teses recursais veiculadas em Apelação com a jurisprudência dominante no âmbito do TJDFT e STJ, nega-se seguimento ao recurso, nos termos do previsto no artigo 557 do CPC.Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA MÚTUO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DANO MORAL. VALOR ÚNICO ESTABELECIDO EM FUNÇÃO DOS DIVERSOS ABALOS A DIREITO DA PERSONALIDADE NOTICIADOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS DE PACOTES DE SERVIÇOS. RECOMPOSIÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITO E DO PROGRAMA DE PONTUAÇÃO. DIREITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO. REANÁLISE DO MÉRITO. DESCABIMENTO. ALUSÃO A OUTRO JULGADO FAVORÁVEL A TESE DEFENDIDA. INDEPENDÊNCIA DOS JULGADORES ENVOLVIDOS. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão e/ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão e obscuridade não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias.2. No particular, o v. acórdão recorrido foi claro ao afirmar que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as tarifas de pacote de serviço não eram cobradas antes da restrição creditícia do seu nome perante o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR (CPC, art. 333, I), motivo pelo qual os pedidos de abusividade dessa cobrança e de restituição dos valores já debitados em conta corrente foram julgados improcedentes. Em caso tais, não há falar em presunção de veracidade da situação fática (CPC, arts. 302, 319, 348 e 334, II), tampouco em inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), se o autor não carreou aos autos indícios mínimos de prova hábeis a amparar o direito postulado. O mesmo se diga em relação à recomposição das linhas de crédito aprovadas e do programa de pontuação estabelecida, cuja possível perda em decorrência da restrição creditícia existente não veio a ser comprovada.3. Também não há falar que o acórdão embargado fora contraditório na análise e fixação dos danos morais. A uma, porque esse vício decorre da existência de proposições inconciliáveis no teor do próprio julgado, e não quando a conclusão ali exposta diverge dos interesses da parte. Em segundo lugar, porque a decisão colegiada foi clara ao afirmar a impossibilidade de fixação independente de cada abalo a direito da personalidade noticiado, tendo em vista que o arbitramento foi realizado no Juízo a quo em montante único, sob pena de bis in idem. E mais: que essa forma de valoração não representou prejuízo para a parte autora, notadamente porque os diversos fatos utilizados para subsidiar o pleito de dano moral têm como única causa a limitação de crédito e seus consectários, já devidamente valorados.4. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito modificativo pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos.5. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição (existência de proposições inconciliáveis), sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria de mérito.6. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Poder Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 7. A indicação de precedente não tem o condão de ensejar a atribuição de efeitos infringentes e o revolvimento do meritum causae, tendo em vista as peculiaridades fáticas de cada processo e a independência dos julgadores envolvidos na solução do litígio.8. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. Mais a mais, ressalte-se que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (cf. Súmula n. 7/STJ).9. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 42, PR. ÚNICO, CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRESENÇA DE CULPA. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. NEGLIGÊNCIA. CONFIGURADA. MÁ FÉ COMPROVADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1. Demonstrada a falha na prestação de serviço do banco/réu, além da negligência (culpa) quanto à verificação de qual conta restou contratada para o devido desconto, pois como comprovado nos autos foram feitos descontos em dobro de mesmo valor em contas diferentes do autor, sem qualquer motivo aparente de que levaria a parte ré a esse engano, a repetição do indébito cobrado em quantia excessiva é devida ao consumidor, sendo-lhe cabível a restituição em dobro do valor pago a maior. Ressalva-se, no entanto, a hipótese de engano justificável, oportunidade em que cabe o ressarcimento simples do quantum. (parágrafo único do artigo 42 do CDC).2. A má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição tratada no dispositivo em comento. O engano é justificável exatamente quando não decorre de dolo ou de culpa (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, 9ª ed., Rio de janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 408).3. O engano não se tornou injustificável para que ocorra a repetição de forma simples, pois a Instituição Financeira foi, no mínimo, negligente quanto ao seu controle administrativo na verificação da conta correta a ser feito o devido desconto, mas se aproximando da má fé, pois não trouxe aos autos elementos míninos que corroborassem com a sua tese de que agiu dentro da legislação vigente e de acordo com as regras ditadas pelo Banco Central do Brasil como asseverou em sua peça recursal. 4. A ausência de controle administrativo, devido cuidado objetivo, gerando evidenciada falha na prestação de serviços, bem como a negligência do fornecedor após o contato do consumidor, enseja a devolução do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, § único, do CDC. Entendimento em harmonia com o precedente julgado no Superior Tribunal de Justiça: O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. (REsp 1.250.553/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma).5. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente.6. A cobrança indevida de valores, sem inscrição da parte em cadastros de inadimplentes, configura mero aborrecimento do cotidiano e não enseja indenização por danos morais.7. Recursos conhecidos e improvidos.

ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PROVA DA TITULARIDADE OU DA EXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA. PERÍODO VINDICADO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1 - O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral, referente ao tema dos expurgos inflacionários oriundos dos planos econômicos editados nos anos 80 e 90, não alcança todos os processos, mas apenas aqueles em que tenha sido interposto Recurso Extraordinário. Essa é a orientação que se extrai da leitura do art. 543-B, caput e § 1º, do CPC, bem como dos artigos 328 e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o que impõe o indeferimento do pedido de sobrestamento do Feito.2 - O titular do CPF (cadastro de pessoas físicas) utilizado para abertura de conta-poupança em nome de filho menor de idade, tem legitimidade para pleitear em Juízo eventuais direitos decorrentes da relação jurídica havida com a instituição financeira.3 - Ainda que suscitados para amparar preliminar de inépcia da petição inicial, os argumentos que dizem respeito ao mérito da demanda devem ser apreciados no momento adequado.4 - Consoante entendimento de abalizada doutrina e na linha da jurisprudência majoritária, a impossibilidade jurídica do pedido será configurada caso o pleito do autor seja vedado pelo ordenamento jurídico.5 - O STJ firmou entendimento no sentido de que Não se há de falar em quitação tácita do débito relativo à inadequada correção dos depósitos em caderneta de poupança pelo simples fato de que o poupador deixou de manifestar, em momento imediato, sua ressalva, vindo a movimentar posteriormente a conta de poupança. (REsp 146545/SP)6 - Rejeita-se preliminar de ilegitimidade passiva ad causam se o vínculo jurídico firmado em razão de contrato de depósito em caderneta de poupança junge apenas o poupador e o agente financeiro.7 - Prescreve em vinte anos o pleito de correção monetária dos depósitos existentes em caderneta de poupança, incluindo os juros remuneratórios, porquanto se agregam ao valor principal. Inteligência do artigo 177 do Código Civil de 1916. Precedentes jurisprudenciais do colendo STJ. Prejudicial de mérito afastada.8 - Cuidando-se de pleito destinado à percepção de expurgos inflacionários decorrentes da implantação de planos econômicos, o postulante deve comprovar que mantinha conta-poupança junto à instituição financeira no período apontado na inicial, bem como a existência de saldo no respectivo período, por força do disposto no art. 333, inciso I, do CPC. Ausente a prova, o julgamento de improcedência é medida que se impõe.Apelação Cível provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL. POLO PASSIVO. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP N.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. INVIABILIDADE. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DE TRINTA POR CENTO (30%) DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 6.386/08. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. 1. Em se tratando de feito revisional, em que o autor busca a declaração de nulidade de cláusulas que entende abusivas em contrato de confissão de dívida, não se justifica a inclusão da CDL nos autos, sobretudo porque o fundamento para a eventual ilegalidade dos protestos não reside na inexistência da dívida, tampouco na ausência de notificação do devedor, mas na existência de novação, por meio da realização de contrato de confissão de dívida, que teria absorvido os contratos de mútuo que serviram de lastro aos referidos protestos.2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada.3. A aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada.4. Consoante o Enunciado n.º 372, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média do contrato e limitados à taxa do contrato e desde que não seja cumulada com qualquer desses encargos. 5. O Decreto n.º 6.386/08, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento no âmbito federal, trata, exclusivamente, dos descontos em folha de pagamento. A jurisprudência vem interpretando analogicamente este dispositivo, estendendo-o aos descontos efetuados na conta de recebimento de salário dos servidores, somando-se, assim, àqueles efetuados no contracheque. Todavia, por se tratar de norma restritiva, deve ser interpretada restritivamente, não se podendo aplicar aos empréstimos pagos através de débito em conta.6. Vale notar que o desconto autorizado na conta-corrente do contratante, relativo ao Contrato de Confissão de Dívida, em que o devedor anuiu expressamente aos termos contratuais, não podem sofrer essa limitação, porquanto o direito obrigacional encontra-se na esfera de disponibilidade do devedor, sem que isso implique em desrespeito à necessidade de sobrevivência, em obediência ao princípio do pacta sunt servanda.7. Apelos do autor e do réu parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. INVIABILIDADE. 1) Na segunda fase da dosimetria, apesar de constatada a atenuante da confissão espontânea, a pena-base deve permanecer no patamar mínimo legal, diante do óbice da Súmula 231 STJ. 2) Não merece acolhimento o pleito de redimensionamento das penas aplicadas na sentença quando se verifica que o Juiz a quo, ao fixar as referidas reprimendas, não extrapolou a margem de discricionariedade que lhe é conferida pelo ordenamento jurídico, bem como observou os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.3) Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 389 STJ. 1.Ausente a prova de que a autora da ação buscou administrativamente a exibição dos documentos necessários à instrução do pedido que formulou, deve ela responder pela falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2.O enunciado da Súmula 389/STJ estabelece que a comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.3.Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 389 STJ. 1.Ausente a prova de que o autor da ação buscou administrativamente a exibição dos documentos necessários à instrução do pedido que formulou, deve ele responder pela falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2.O enunciado da Súmula 389/STJ estabelece que a comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.3.Agravo provido.