AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. PRESENTES. PROVA DE FATO NEGATIVO. INADMISSÍVEL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO 05 (CINCO) ANOS (CDC, art. 43 e súmula 323 do STJ). DECISÃO REFORMADA.1. Presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como impossível a apresentação de fato negativo, impõe-se a outorga da tutela jurisdicional pretendida para excluir o nome da agravante dos cadastros de inadimplentes.2. É de, no máximo, cinco anos o prazo de permanência do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, contado a partir da data do registro (CDC, art. 43 e da súmula 323 do STJ).3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TARE ICMS - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPDFT - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO DECIDIDA NO ÂMBITO DO STJ - DECORRÊNCIA LÓGICA DA LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COBRANÇA DE TRIBUTO - DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM QUE SE APUROU O VALOR EXEQÜENDO POR MEIO DO REGIME DO TARE - SUSPENSÃO E REMISSÃO DE CRÉDITO ORIUNDOS DO TARE - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 4.732/2011 - MÉRITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA - COBRANÇA FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. 01. O Ministério Público é parte legítima para exigir o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública por ele proposta, como decorrência lógica do direito de ação, sendo que tal questão foi decidida pelo STF ao julgar o RE nº 576.155, no qual foi reconhecida a sua pertinência subjetiva relativa à lide.02. Decidiu o STJ que A propositura da execução, ainda que em princípio, fica a cargo do colegitimado ativo que ajuizou a ação civil pública de que se originou a sentença condenatória. Inteligência do art. 15 da Lei nº 7.347/85. (REsp nº 1.162.074)03. É desnecessário o lançamento e posterior propositura de execução fiscal, após a cobrança dos créditos resultantes da diferença entre o regime normal de apuração do ICMS e o regime especial - TARE -, uma vez que o valor exeqüendo resultou de declaração feita pelo próprio devedor, homologado pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. 04. O valor exeqüendo é certo, pois provém de sentença transitada em julgado, além de líquido e exigível, pois intimado o devedor para se manifestar sobre a liquidação, na forma do art. 475-A, do CPC, quedou-se inerte, ocorrendo a preclusão temporal. 05. O advento do Convênio CONFAZ nº 86/2011 (homologado pela Lei Distrital nº 4.732/2011), que suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários resultantes da diferença verificada entre o regime normal de apuração do ICMS e o regime especial decorrente da Lei Distrital nº 2.381/99 (TARE) e concedeu remissão aos créditos cuja exigibilidade foi suspensa após o transcurso dos prazos estipulados em lei, não afeta o curso dos processos nos quais se postula a nulidade do TARE, tampouco implica perda superveniente de objeto da demanda.06. Não há de se falar em prescrição da pretensão e decadência do crédito tributário, eis que não se trata de execução fiscal, mas de cumprimento de sentença, não se vislumbrando, a priori, prescrição inicial ou intercorrente. 07. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, CPC. REQUISITOS. SÚMULA Nº 240. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA.INÉRCIA DO AUTOR. Para extinção do processo por abandono, faz-se necessário o atendimento de três requisitos: a intimação pessoal do autor e de seu procurador, além do requerimento do réu (Súmula nº 240 do STJ).O requerimento do réu, todavia, será dispensável, afastando-se a Súmula nº 240 do STJ, nos casos em que não houve citação do réu, haja vista que a relação processual não se perfectibilizou.Recurso de apelação conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÕES REALIZADAS EM FRAUDE A EXECUÇÃO, QUANDO PENDIA DEMANDA CONTRA O VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRO BEM QUE POSSA GARANTIR O JUÍZO. INSOLVÊNCIA CARACTERIZADA. ENUNCIADO 375 DA SÚMULA DO STJ. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES EVIDENCIADA.Segundo a regra contida no art. 593, II do CPC, considera-se em fraude de execução a alienação de bens quando ao tempo da mesma corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo a insolvência. Qualquer demanda, seja processo de execução, seja de conhecimento. Além disso, o e. STJ, nos termos do enunciado 375 de sua Súmula, entende que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirenteComprovados todos os requisitos para a configuração da fraude à execução, a sua declaração é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PUBLICIDADE COM IMAGEM DO AUTOR SEM AUTORIZAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS - FALTA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO.1.A publicação de folder com imagem da pessoa, sem prévia autorização, gera dano moral indenizável. Súmula 403 do STJ.2.A indenização em razão de dano material demanda prova da ocorrência do dano e do valor pleiteado.3.O arbitramento do valor da indenização por danos morais tem dupla finalidade, compensação do sofrimento da vítima e punição do causador do dano.4.Em se tratando de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data arbitramento (Sum 362/STJ). 5.Negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se parcial provimento ao apelo do autor apenas para majorar o valor da indenização por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MP 2170-36/2001. APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 5º. APLICAÇÃO DO ART. 28, §1º, INC. I, DA LEI N.º10.931/2004. TABELA PRICE. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. -Se as provas requeridas se mostram desnecessárias, uma vez presentes nos autos documentos suficientes para o convencimento do magistrado, evidente a inocorrência nulidade sentencial, visto que o juiz é o destinatário da prova. As instituições bancárias estão sujeitas às normas de direito do consumidor, consoante Súmula 297 do STJ. -A jurisprudência das Cortes Superiores afasta a alegada inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001. -O art. 28, §1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e o art. 5º da MP 2170-36/2001 admitem a capitalização de juros em Cédulas de Crédito Bancário. O contrato celebrado após tais diplomas legais está a eles sujeito. -A Tabela Price não necessariamente conduz à capitalização de juros e beneficia o contratante ao fixar o valor mensal das parcelas do financiamento, não havendo ilegalidade de per si em seu uso. - Para legitimar o pedido de devolução em dobro de quantia indevidamente cobrada, torna-se imperiosa e necessária a prova de má-fé da instituição financeira. -Recurso desprovido . Unânime.

CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA DE MERCADO.1. Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, será válida a cláusula que estipula a comissão de permanência para o período de inadimplência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (REsp 1058114/RS e Súmula 472 do STJ) (Acórdão n.652968, 20090110041038APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Revisor: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível).2. No contrato de arrendamento mercantil, cujo objeto é o próprio bem arrendado, não há que se cogitar da incidência de juros remuneratórios, devendo ser adaptada a orientação jurisprudencial oriunda do colendo CTJ sobre a questão. Assim, é possível a cobrança da comissão de permanência isoladamente como fator de correção em caso de mora, tendo por base a taxa de mercado e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES A EX-ASSOCIADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INPC. ADESÃO A NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SISTEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Se o pedido inicial remonta a período em que era indiscutível a relação jurídica que vincula as partes, reconhece-se a legitimidade passiva ad causam da SISTEL.2. De acordo com a Súmula 321 do colendo STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes, daí por que aplicáveis as disposições consumeristas.3. A quitação de obrigações firmada quando da adesão a novo plano de benefícios não elide o direito à correção monetária alusiva a período anterior à respectiva transação. 4. Para evitar o enriquecimento sem causa da patrocinadora ou da administradora do plano de previdência privada, devem-se corrigir os valores a serem devolvidos ao ex-associado com o índice que melhor reflita a realidade econômica do período (IPC), independentemente da previsão contratual, refletindo correção plena, nos termos da Súmula 289 do STJ, com a dedução dos percentuais de correção já pagos pelas Requeridas.5. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE AGENTES. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ.Não há que se falar em absolvição do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes em decorrência de erro de tipo quando restar plenamente comprovado o dolo de subtrair portão que estava instalado no muro da vítima, o qual não pode ser dito bem abandonado.Incabível a aplicação do princípio da insignificância quando presente a qualificadora do concurso de agentes, que confere maior desvalor social à conduta.Mesmo sendo reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, inviável é a redução da pena-base anteriormente fixada no mínimo legal. Inteligência da Súmula nº 231 do STJ.Apelação conhecida e não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DE POLICIAIS. PROVAS INCONTROVERSAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENAS REDUZIDAS. VIOLAÇÃO À SÚMULA 444 DO STJ. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, quando comprovadas a materialidade e autoria dos delitos por meio dos depoimentos harmônicos dos policiais que realizaram o flagrante, além das demais provas carreadas aos autos.2. Afastam-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis da culpabilidade e da personalidade quando a fundamentação utilizada pelo Magistrado a quo se mostra inidônea para justificar a majoração da pena-base.3. Adequado o reconhecimento da agravante da reincidência, quando presente nos autos certidão de antecedentes penais do apelante que atesta condenação com trânsito em julgado anterior aos crimes praticados nestes autos, inexistindo violação à Súmula nº 444 do STJ.4. Reduzem-se as penas pecuniárias, considerada a situação econômica do apelante, a natureza dos delitos e as penas privativas de liberdade aplicadas.5. Recurso conhecido e provido parcialmente para reduzir as penas aplicadas ao apelante.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TENTATIVA NÃO RECONHECIDA. DOSIMETRIA. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 444 DO STJ. REDUÇÃO DAS PENAS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. As declarações do agente policial prestadas na delegacia e corroboradas em juízo, aliadas à prisão em flagrante do apelante e do outro denunciado, na posse da res furtiva, após perseguição e tentativa de fuga, em seguida à subtração do bem, além das demais provas dos autos, são provas aptas a ensejar a sua condenação pelo crime previsto nos incisos III e IV do § 4º do art. 155 do Código Penal.2. Mantém-se a qualificadora relativa ao emprego de chave falsa (inciso III do § 4º do art. 155 do CP), visto que o referido instrumento foi encontrado no interior do veículo subtraído, além de ter sido atestada, por laudo pericial, a sua eficiência para destravar as portas do automóvel e acionar seu sistema de ignição. 3. Pela Teoria da Amotio, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, a consumação do furto demanda a mera inversão da posse do bem subtraído, ainda que não seja mansa e pacífica e que haja perseguição policial, de modo que não há como ser reconhecida a tentativa.4. A pena base deve ser fixada no mínimo legal quando revelar-se inidônea a motivação lançada na r. sentença para o exame desfavorável das circunstâncias do crime, fundado em uma das qualificadoras reconhecidas, sendo todas as demais circunstâncias judiciais favoráveis ao agente.5. Não caracteriza reincidência a condenação criminal transitada em julgado em data posterior aos fatos narrados na peça acusatória, a teor da Súmula 444 do STJ.6. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena quando a reprimenda aplicada é inferior a 4 anos de reclusão, as circunstâncias judiciais são favoráveis e o apelante não ostenta a condição de reincidente.7. A pena pecuniária decorre da natureza do delito, da situação econômica do agente e deve guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, o apelante faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir as penas aplicadas, estabelecer o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. LIMITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.1. É possível, em situação de inadimplência, a cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros de mora e multa moratória, devendo os juros remuneratórios respeitar a taxa média praticada no mercado para os empréstimos de natureza idêntica ou similar, divulgada pelo Banco Central do Brasil. (Súmulas 30, 294, 296 e 472, do STJ).2. Diante da revisão de cláusulas contratuais abusivas, mas não comprovada a má-fé da instituição financeira, a repetição do indébito deve dar-se na forma simples, admitida a compensação de valores..3. Negou-se provimento ao agravo regimental.

PROCESSO CIVIL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - FALTA DE INTERESSE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA - AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.1. A parte não tem interesse recursal quanto à alegação de ilegalidade na cobrança das tarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto, se não houve a cobrança de referidas tarifas no contrato.2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator.3. Afasta-se a cobrança do seguro prestamista quando não há provas nos autos de que a mesma foi livremente pactuada entre as partes.4. É cabível, no período de inadimplemento contratual, a cobrança de juros remuneratórios, à taxa praticada no mercado, limitada à taxa de juros remuneratórios contratada para a situação de normalidade contratual, mais juros de mora de até 12% ao ano e multa contratual de até 2% dos valores em atraso (Súmulas 30, 294, 296 e 472, do STJ).5. Descaracteriza a mora a cobrança ilegal de encargos, no período de normalidade contratual.6. Cabível a restituição do indébito, na forma simples, de importâncias pagas a maior, permitida a eventual compensação de valores.7. Conheceu-se em parte do apelo do autor e, na parte conhecida, deu-se-lhe parcial provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.1. Improcedente o pedido de absolvição por atipicidade da conduta, haja vista que, para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. 2. O artigo 89 da Lei nº 9.099/95 prevê a suspensão condicional do processo para os crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.3. Se no caso concreto a pena-base foi fixada no mínimo legal, somente o fato de militarem circunstâncias atenuantes em favor do apelante não possui o condão de possibilitar ao magistrado a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, abaixo do mínimo descrito no tipo penal (Súmula 231 do STJ). 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL AFASTADA. QUANTUM NÃO COMPROVADO. CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. SÚMULA 443 DO STJ.1. Mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma, porquanto comprovada a materialidade e autoria do crime, mormente em face da confissão do réu em juízo e pelas declarações do lesado.2. Inviável a desclassificação do crime de roubo circunstanciado consumado para a forma tentada, se as provas colhidas não deixam dúvida de que houve inversão da posse da res subtracta, com ingresso na livre disponibilidade do autor, ainda que por curto período de tempo.3. Afasta-se a reparação de danos em razão da infração, uma vez que não foi apresentada prova apta a comprovar o valor do prejuízo sofrido.4. Reduz-se o aumento na terceira fase da dosimetria da pena para fração mínima (1/3), se ausente fundamentação qualitativa das causas de aumento no roubo (Súmula nº 443 do STJ).5. Apelação parcialmente provida a fim de reduzir a pena e afastar a condenação fixada a título de reparação de danos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM MOMENTO ANTERIOR À EXECUÇÃO DO JULGADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 375 - STJ.1. Tendo o embargante adquirido o automóvel, objeto de bloqueio judicial, anteriormente à instauração da fase de cumprimento de sentença, não pode a demora na transferência da propriedade do automóvel servir de fundamento para não se proteger a posse de boa-fé, ainda mais quando não evidenciada a fraude à execução. 2 O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente (STJ - Súmula 375)3. Recurso conhecido e provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. À míngua de expressa autorização legal, incabível a interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do Relator que indefere pedido de efeitos suspensivo em agravo por instrumento (inciso III do artigo 527 do CPC). 1.1. O parágrafo único do artigo 527, da Lei Instrumental, estabelece que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.2. Precedentes do STJ e Turmário. 2.1. A decisão unipessoal do relator de agravo de instrumento que defere antecipação dos efeitos do recurso é irrecorrível, status conferido ao julgador pela Lei nº 11.187/2005, que alterou os incisos do art. 527, do CPC (...). (STJ, 4ª Turma, Ag.Rg. na MC nº 16.496-MG, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), DJe de 22/3/2010). 2.2 1. A decisão monocrática do relator que defere ou indefere o pedido liminar não desafia qualquer recurso e não pode ser reformada, salvo por ocasião do julgamento do agravo de instrumento ou reconsideração, nos termos do artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2 (...) (Acórdão n.681117, 20130020107139AGI, Relator: Gislene Pinheiro, DJE: 05/06/2013. Pág.: 299).3. Agravo Regimental não conhecido.

CIVIL E CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. ANOTAÇÃO ANTERIOR TAMBÉM ILEGÍTIMA. PERSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.1 - Sendo incontroversa a inexistência da relação jurídica que originou o débito e, em decorrência, a ilicitude da inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, impõe-se ao responsável pela anotação indevida, ainda que se reconheça que também foi vítima de fraude praticada por terceiro, o dever de compensar o dano moral sofrido, já que o dano decorrente da restrição de crédito é presumido, ou seja, in re ipsa. 2 - A anotação anterior de restrições em nome do consumidor não infirma, por si só, o direito à compensação por dano moral, pois, para que tal compensação seja incabível, é necessário que a anotação seja preexistente e legítima (Súmula nº 385 do STJ), o que não ocorre quando as demais restrições então existentes foram declaradas indevidas judicialmente, diante do reconhecimento de inexistência de relação jurídica.3 - No que tange ao quantum arbitrado a título de compensação por dano moral, é certo que deve ser fixado mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, sendo certo que o valor arbitrado na sentença recorrida - R$ 6.000,00 (seis mil reais) - não proporciona o enriquecimento sem causa do autor, encontrando-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça e do egrégio STJ.4 - Impõe-se a manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios, quando remunera de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico da parte e atende aos princípios da proporcionalidade e da moderação, bem como ao disposto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.Apelações Cíveis do Autor e da Ré desprovidas.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. PENA MÍNIMA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há como reduzir a pena-base aquém do patamar mínimo com base nas atenuantes da confissão espontânea e da menoridade, a teor da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça.2. No caso dos autos, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, ficando no mesmo patamar na segunda fase, em que pese tratar-se de réu menor de 21 anos na época dos fatos, por obediência à súmula 231, do STJ, a qual encontra ampla aceitação tanto nesta Corte quanto nos tribunais superiores.3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, e 10 (dez) dias-multa, calculados unitariamente à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NATUREZA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1) - Tem natureza de exibição de documentos a ação em que se pede a condenação para entregar cópias de prontuário médico de paciente que veio a óbito, para instruir eventual ação indenizatória.2) - A teor do que dispõe a súmula 372 do STJ, a multa cominatória prevista no art. 461 do CPC não tem incidência na ação de exibição de documento, devendo ser afastada. 3) - Recurso conhecido e provido.